Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1201Q232321 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar a eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II - Havendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, durante o mandato, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo na categoria, assumir, de imediato, a administração do Ministério Público, pelo período que restar, e providenciando-se, nos últimos 30 (trinta) dias, nova eleição.

III - O Procurador-Geral de Justiça que responder à ação penal por crime inafiançável ficará suspenso de suas funções, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da denúncia.

✂️ a) Apenas I e III são corretas.
✂️ b) Apenas II e III corretas.
✂️ c) Apenas I e II são incorretas.
✂️ d) I, II e III são incorretas.
✂️ e) I, II e III são corretas.

1202Q230030 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.
✂️ b) a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.
✂️ c) a idade núbil é 15 anos.
✂️ d) é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.
✂️ e) a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitent dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

1203Q233645 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Sobre a Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir, é correto afirmar que:

✂️ a) Institui imunidades tributárias relativas ao ICMS dos Estados e Distrito Federal, dentre elas as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial e operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.
✂️ b) Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
✂️ c) É a lei instituidora do ICMS dos Estados e Distrito Federal, bem assim das hipóteses de imunidade, isenção e não incidência.
✂️ d) É a lei instituidora do IMCS dos Estados e Distrito Federal e a lei instituidora do ISS dos Municípios, fixando as hipóteses de incidência e não incidência.
✂️ e) Dispõe sobre o ICMS dos Estados e Distrito Federal, mais precisamente de sua instituição, base de cálculo e contribuintes, além das imunidades e hipóte- ses de não incidência.

1205Q51210 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.

✂️ a) Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida.
✂️ b) Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo.
✂️ c) A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência.
✂️ d) Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação.
✂️ e) Nesse caso, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, tendo Maria o prazo decadencial de seis meses, contado da data em que tomou conhecimento de que o autor da lesão foi Jair, para contra ele representar.

1207Q51222 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.
✂️ b) Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
✂️ c) Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.
✂️ d) Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.
✂️ e) Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória.

1208Q230685 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

De acordo com as previsões constantes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;
✂️ b) Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;
✂️ c) No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
✂️ d) Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
✂️ e) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista.

1209Q51238 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito

✂️ a) revelar fato de que se tenha conhecimento em função do cargo ou função ocupada, que deveria permanecer em segredo.
✂️ b) receber, para si ou para outrem, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica a título de comissão, percentagem ou gratificações de quem tenha interesse direto ou indireto que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente público.
✂️ c) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
✂️ d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
✂️ e) deixar de atender o contribuinte de forma célere, cordata e imparcial.

1210Q235567 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Há coincidência necessária entre o interesse do Estado e o interesse público;
✂️ b) O interesse público secundário desfruta de supremacia abstrata em face do interesse particular;
✂️ c) O interesse público é autônomo, portanto, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o conjunto social;
✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público significa sua prevalência, inclusive, sobre direitos subjetivos;
✂️ e) A qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.

1211Q228912 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e as medidas de proteção aplicáveis à criança ou adolescente, é CORRETO afirmar:

✂️ a) A colocação de criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda a terceiros, impede o direito de visitas pelos pais e os dispensa do dever de prestar alimentos.
✂️ b) A colocação da criança ou adolescente em família substituta, em qualquer das modalidades previstas em lei, será possível exclusivamente após decisão judicial definitiva acerca de pedido de destituição ou suspensão do poder familiar.
✂️ c) A colocação de criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pelo Conselho Tutelar.
✂️ d) A inclusão da criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar tem como pressuposto legal a impossibilidade de seu acolhimento institucional.
✂️ e) A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família de origem terá preferência em relação a qualquer outra providência.

1212Q235065 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal:

✂️ a) É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado.
✂️ b) Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.
✂️ c) É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal.
✂️ d) Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade.
✂️ e) Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

1213Q228951 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Indique a afirmação correta.

✂️ a) As penalidades eventualmente impostas à entidade de atendimento a idosos dependerão tão-somente da natureza e gravidade da infração.
✂️ b) A autoridade administrativa somente aplicará sanções à entidade de atendimento a idosos depois que o Ministério Público e os Conselhos de Idoso também o façam.
✂️ c) O benefício da prioridade na tramitação processual não se entende ao assistente, ao opoente e ao nomeado à autoria com idade igual ou maior a 65 anos, justamente porque não são partes.
✂️ d) A obrigação da prestação de alimentos em favor do idoso é de natureza subsidiária.
✂️ e) A prioridade na tramitação processual não pode ser invocada pelo advogado maior de 65 anos de idade que representa partes da relação processual cujas idades sejam menores do que 60 anos.

1214Q235103 | Direito Penal, Dolo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a imputação do resultado pressupõe, além da relação de causalidade, a criação de risco para o bem jurídico pela ação do autor e a realização do risco criado pelo autor no resultado de lesão do bem jurídico;
✂️ b) o dolo direto de 2º grau abrange os efeitos colaterais representados como certos ou necessários pelo autor, determinantes de lesões a bens jurídicos, ainda que lamentados ou indesejados por este;
✂️ c) o erro de tipo pode ter por objeto elementos descritivos ou normativos do tipo objetivo e, quanto ao tipo subjetivo, não pode incidir sobre o dolo, mas pode ter por objeto elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;
✂️ d) o tipo subjetivo dos delitos de homicídio e lesões corporais é composto somente pelo dolo, e o tipo subjetivo dos delitos de furto, extorsão, falsidade ideológica e prevaricação é composto pelo dolo e por elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;
✂️ e) o erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de homicídio (CP, art. 121, caput) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de aborto simples provocado pela gestante (CP, art. 124) não resultam em qualquer responsabilidade penal ao seu autor.

1215Q233331 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É órgão permanente e autônomo;
✂️ b) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
✂️ c) A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;
✂️ d) Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
✂️ e) Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

1216Q232565 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere à atuação do MP no âmbito do ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão ou de suspensão do processo e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
✂️ b) Com a criação da defensoria pública pela CF, o MP perdeu a legitimidade para a propositura de ações de alimentos.
✂️ c) Compete ao MP impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses individuais disponíveis, indisponíveis, sociais e difusos afetos à criança e ao adolescente.
✂️ d) Cabe ao representante do MP que atua perante a vara da infância e da juventude conceder entrevista pessoal ao adolescente privado de liberdade.
✂️ e) No âmbito administrativo, compete ao MP instaurar inquérito civil e, para instruí-lo, requisitar das instituições financeiras a quebra de sigilo bancário dos investigados por crimes de sequestro praticados contra crianças e adolescentes.

1217Q235398 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O processo penal deverá ser suspenso no prazo máximo de cento e oitenta dias para solução de questão prejudicial no juízo cível.
✂️ b) A exceção de litispendência somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
✂️ c) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
✂️ d) Os veículos automotores utilizados na prática de crime de roubo, que foram objeto de busca e apreensão, podem ser confiscados no curso do processo.

1218Q236685 | Direito Constitucional, Lei Complementar e Lei Ordinária, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A lei ordinária que verse sobre matéria reservada a lei complementar é inconstitucional, mas, em hipótese oposta, dispondo sobre assunto que não seja próprio de lei complementar, ainda que com esta conflite, não padece de vício de inconstitucionalidade e, se posterior, prevalecerá em relação a ela.

II - O ato processual de oferecimento de denúncia, praticado pelo promotor de justiça perante o juízo junto ao qual exerce suas funções, prescinde, para ser válido e eficaz, na hipótese em que vier a ser declarada a incompetência relativa daquele juízo, de expressa ratificação pelo promotor, de mesmo grau funcional e integrante do mesmo Ministério Público, com atuação junto ao órgão jurisdicional competente.

III - A iniciativa popular de lei, que poderá ser exercida perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, é instrumento da soberania popular.

✂️ a) Apenas II e III são corretas.
✂️ b) Apenas II é errada.
✂️ c) Apenas I e II são corretas.
✂️ d) Apenas I é correta.
✂️ e) I, II e III são corretas.

1219Q229778 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:

I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.

II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro-geral de credores.

III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia-geral de credores, mas não tem direito de voto.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III e IV.