Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1261Q237701 | Direito Ambiental, Tutela Processual Civil do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
✂️ b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
✂️ c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
✂️ d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
✂️ e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

1262Q234124 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito dos recursos no Código de Processo Penal:

I. Recurso de caráter subsidiário, cabível de decisão que denegar recurso.

II. Recurso pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.

Estas afirmações referem-se, respectivamente, a

✂️ a) agravo e reclamação.
✂️ b) reclamação e correição parcial.
✂️ c) recurso em sentido estrito e apelação.
✂️ d) carta testemunhável e recurso em sentido estrito.
✂️ e) embargos e correição parcial.

1263Q234644 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;
✂️ b) O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação de seus filhos em família substituta será colhido em audiência pela autoridade judiciária competente, presente o Ministério Público, quando então prevalecerá a indicação dos mesmos quanto aos adotantes;
✂️ c) O consentimento poderá se dado a qualquer tempo, mesmo antes do nascimento da criança;
✂️ d) O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção;
✂️ e) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, podendo, se necessário, implicar privação de liberdade.

1264Q234137 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação às citações e às intimações, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento doutrinário e jurisprudencial.

✂️ a) Considere que, em determinado dia, um oficial de justiça tenha tomado conhecimento de que o acusado que procurava, havia dias, para citação, assistiria a cerimônia religiosa de casamento no período noturno daquele mesmo dia. Nessa situação, ainda que o acusado esteja em local aberto ao público, o oficial de justiça não poderá efetivar a citação durante o período noturno, sem expressa autorização do juiz.
✂️ b) De acordo com a legislação processual vigente, a intimação da decisão de pronúncia deve ser feita pessoalmente ao réu, ao defensor constituído e ao assistente do MP.
✂️ c) Nas intimações, admite-se, como regra geral estabelecida no CPP, a aplicação das normas processuais atinentes às citações, tanto no que diz respeito à realizada por edital quanto a por hora certa.
✂️ d) A citação de acusado que se encontre em local sabido no exterior deve ser feita por intermédio de carta rogatória, legitimando o juiz, de acordo com o que dispõe o CPP, a ordenar a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a determinar a produção antecipada de provas.
✂️ e) No processo penal, a citação será sempre pessoal, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a citação por intermédio de procurador.

1265Q231074 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Formulado o estatuto da fundação e submetido ao MP, poderá este aprová-lo, indicar modificações ou denegar a sua aprovação.
✂️ b) A finalidade fundacional é permanente, não podendo ser alterada, sob pena de se desviar do propósito original do instituidor na constituição da entidade.
✂️ c) As associações obtêm recursos financeiros, via de regra, mediante pagamento de taxa de manutenção pelos associados e, também, decorrentes de projetos institucionais.
✂️ d) A lei admite que a pessoa jurídica possa ter diversos domicílios, tantos quantos estabelecimentos tiver, para os atos neles praticados.
✂️ e) O domicílio do incapaz é o do seu representante; o da esposa, o do marido; o do servidor público, onde exerce suas funções; o do preso, onde cumpre a sentença.

1267Q231632 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Sobre o nome civil da pessoa natural é correto afirmar que

✂️ a) os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, salvo por requerimento expresso de ambos os genitores perante duas testemunhas ou mediante autorização judicial, ouvido o representante do Ministério Público.
✂️ b) o prenome é imutável, somente sendo admissível a sua substituição por apelidos públicos notórios.
✂️ c) será admitida a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de Juiz competente, ouvido o Ministério Público.
✂️ d) até dois anos após ter atingido a maioridade civil, poderá o interessado, independentemente de motivação, e após a audiência do Ministério Público, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração, que será publicada pela imprensa.
✂️ e) poderá ser averbado no registro civil o nome abreviado usado como firma comercial, mas não em outra atividade profissional.

1268Q235754 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores
✂️ b) A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.
✂️ c) É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.
✂️ d) O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.
✂️ e) O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial

1269Q237041 | Português, Problemas da língua culta, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

Escrever corretamente se insere nas habilidades consideradas fundamentais para o êxito profissional, e o uso correto de HÁ (verbo) ou A (preposição) é fundamental ao redator de qualquer tipo de texto. Considere seu uso nas frases:

I - Há dez dias do encerramento do prazo de inscrição de novos projetos, poucas pessoas demonstraram interesse em participar.

II - Estou a anos-luz de distância de compreender a alma humana.

III - O assassino ainda estava a dois metros de distância de sua vítima.

IV A pouco fiz uma visita a meus parentes que não via havia tempos.

V - Já havia tentado uma oportunidade dessas a muito tempo.

✂️ a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II, V estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III, IV, V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

1270Q234235 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras e princípios relativos ao uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade listadas no plano diretor, cuja implantação é obrigatória para cidades com mais de vinte mil habitantes.
✂️ b) A proteção ao meio ambiente refere-se não só ao seu aspecto natural, mas também ao cultural e ao artificial, incluído, neste último, o meio ambiente do trabalho.
✂️ c) Desapropriado solo urbano devido ao descumprimento de imposição de edificação compulsória, poderá o poder público alienar o terreno a terceiros, mediante licitação, cujo edital deve estipular a edificação a ser erigida, se diversa daquela exigida do proprietário original.
✂️ d) A usucapião especial urbana é forma de aquisição de propriedade imóvel por aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 m² , por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que utilizada para sua moradia ou de sua família, não podendo ele ser proprietário de outro imóvel.
✂️ e) Para proteger áreas de interesse histórico ou cultural, o poder público estadual pode utilizar-se do direito de preempção, que lhe garante preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

1271Q229126 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à ordem econômica na CF.

✂️ a) Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista.
✂️ b) A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico.
✂️ c) Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
✂️ d) Segundo interpretação sistemática que se dá ao capítulo da ordem econômica na CF, a desigualdade dos agentes econômicos é a característica inerente de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência.
✂️ e) O Estado, na qualidade de agente regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a função de fiscalização, deixando para o setor privado e o livre mercado o próprio planejamento e incentivo da atividade econômica.

1273Q232468 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

No que tange à legislação tributária e às isenções de tributos, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Segundo o STF, não pode um tratado internacional isentar tributos estaduais ou municipais, tendo em vista ser vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ( art. 151, III, CF/88 ).
✂️ b) Segundo o STF, é possível haver isenção de tributos estaduais ou municipais por meio de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil é parte, não se aplicando ao caso a regra do art. 151, III, da Constituição, que veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da impossibilidade de tais isenções, por se tratar de violação do art. 151, III, da Constituição.
✂️ d) O STF ainda não se posicionou sobre a questão das isenções de tributos estaduais ou municipais pela via dos tratados internacionais, mas há decisões do STJ a respeito, todas no sentido da possibilidade de tais isenções, por se tratar de exceção à regra do art. 151, III, da Constituição.
✂️ e) O art. 151, III, da Constituição, ao impedir a União de instituir isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais, estende - se também às isenções concedidas por meio de tratados bilaterais firmados pela União com outra potência estrangeira.

1274Q231447 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

São inelegíveis:

✂️ a) a pessoa física que realizou doação de 10% de seu ren dimento bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2% do faturamento bruto auferido no ano das eleições, me diante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato
✂️ b) os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01 ano do exercício da profissão, mediante decisão sancio natória do órgão profissional competente, em decorrên cia de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
✂️ c) os candidatos condenados por decisão de órgão cole giado da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar da eleição
✂️ d) os condenados criminalmente com trânsito em julgado, desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpe centes e drogas afins, quadrilha ou bando, administra ção pública, contra o meio ambiente e saúde pública, sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores.
✂️ e) os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra circunscrição do pleito, que não se desincompati bilizarem dentro de 06 meses anteriores ao pleito para se candidatarem aos cargos de Prefeito e VicePrefeito.

1275Q233253 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Lei Eleitoral institui as condutas vedadas aos agentes
públicos durante o processo eleitoral. Conforme um analista, elas
"deveriam ter a serventia de impedir o uso da máquina
administrativa em benefício daqueles que, sem obrigatoriedade
de desincompatibilização, disputam a renovação de seus
mandatos de prefeito, governador e presidente da República".

Lauro Barreto. In: Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei das
Eleições e suas implicações processuais. Bauru: Edipro, 2006, p.12.

Considerando as disposições da Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 a
respeito das condutas vedadas aos agentes públicos, julgue os
itens de 161 a 165.

Pode o prefeito convocar cadeia de rádio e televisão para anúncio de seu posicionamento político quanto à eleição, se este for controverso.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1276Q233789 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando que o conselho tutelar de determinado município tenha recebido via telefone denúncia anônima consistente no relato de que três irmãs adolescentes estavam sendo obrigadas pelos pais a se prostituir, à beira de rodovia que passa pelo município, com os caminhoneiros que trafegam por essa estrada, assinale a opção que apresenta a medida a ser tomada pelos conselheiros tutelares nesse caso.

✂️ a) Após constatar in loco a veracidade dos fatos denunciados, o conselho tutelar deve determinar o acolhimento institucional das adolescentes e o seu acompanhamento psicológico, além de advertir imediatamente os pais e enviar ao MP e à autoridade judiciária relatório circunstanciado do ocorrido e das providências tomadas.
✂️ b) Cabe ao conselho tutelar, nesse caso, instaurar inquérito civil público para a apuração dos fatos, ouvir os pais e as adolescentes, e, após a conclusão das investigações, remeter os autos ao MP, para a tomada das providências cabíveis.
✂️ c) Os conselheiros tutelares devem enviar ofícios à autoridade judiciária, ao MP e à DP, comunicando o recebimento da denúncia, para que tomem as medidas cabíveis ao caso, e aguardar ordens de atuação.
✂️ d) O conselho tutelar deve propor, no juízo da infância e juventude local, ação de destituição do poder familiar, com pedido liminar de afastamento provisório das adolescentes do lar familiar e encaminhamento para instituição de acolhimento.
✂️ e) Diante da gravidade do fato, os conselheiros devem determinar a apreensão provisória das adolescentes, que devem ser encaminhadas a instituição preparada para receber adolescente em conflito com a lei ou, na sua falta, à delegacia local, onde devem permanecer em cela especial.

1277Q51025 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.
✂️ b) Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.
✂️ c) O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
✂️ d) É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.
✂️ e) Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.

1278Q232283 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à relação de causalidade, à superveniência de causa independente e à relevância da omissão, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao tratar da omissão, em todas as suas formas, o CP proíbe resultado desvalorado pelo ordenamento jurídico.
✂️ b) O delito omissivo próprio consuma-se com o resultado previsto pela norma, visto que é elemento do tipo de injusto.
✂️ c) Quando preexistentes, as causas absolutamente independentes, de acordo com o que dispõe o CP, não excluem o nexo causal, visto que sua existência é anterior ao resultado e que elas são deflagradas por ação ou omissão do agente.
✂️ d) No sistema penal brasileiro, é adotada a teoria da equivalência das condições, ou da conditio sine qua non, sendo considerada causa a condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, o que limita a amplitude do conceito de causa com a superveniência de causa independente.
✂️ e) As causas concomitantes absolutamente independentes não excluem o nexo causal, ocorrendo este apenas nas causas supervenientes.