Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1282Q237970 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.
✂️ b) Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.
✂️ c) Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.
✂️ d) O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.
✂️ e) É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.

1283Q236439 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

✂️ a) É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.
✂️ b) É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.
✂️ c) Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.
✂️ d) O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, não foi arrolado no artigo 24 da CF.

1284Q235930 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

Em relação ao processo, é correto afirmar que

✂️ a) será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
✂️ b) aplicam-se a todos os processos o procedimento comum, salvo as disposições em contrário estabelecidas unicamente em lei especial.
✂️ c) no processo ordinário poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
✂️ d) as disposições dos artigos 395 a 398 do Código de Processo Penal aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no Código.
✂️ e) aplicam-se subsidiariamente apenas ao procedimento sumário as disposições do procedimento ordinário.

1286Q235691 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que concerne à Teoria da Imputação Objetiva, é incorreto afirmar:

✂️ a) Na cena de um crime, Gregor Samsa convence o ladrão a furtar da vítima Frieda a quantia de cem reais, em vez dos mil reais que o autor inicialmente tencionava surrupiar. Nesse caso, de acordo com a concepção de Roxin acerca da diminuição do risco em relação ao bem protegido, o resultado delituoso não poderá ser – nem mesmo a título de participação – objetivamente imputado a Gregor Samsa.
✂️ b) Conforme Jakobs, o padeiro que vende uma peça de pão ao autor, ciente de que este utilizará o alimento para envenenar terceira pessoa, incrementa o risco da situação de fato por agir em desconformidade com o seu papel social, podendo, dessa forma, o resultado lhe ser imputado objetivamente como partícipe. De igual modo, ainda para o citado autor, o taxista pode responder criminalmente pelo homicídio que cometa seu cliente uma vez chegado ao ponto de destino, se, durante o trajeto, o plano delitivo tiver sido devidamente explicitado ao taxista.
✂️ c) Sustenta-se em sede doutrinária a íntima relação, no campo da causalidade, da teoria da imputação objetiva com as regras da física quântica, falando-se, por essa razão, em direito penal quântico.
✂️ d) Segundo Roxin, a imputação objetiva se chama objetiva não porque circunstâncias subjetivas lhe sejam irrelevantes, mas porque a ação típica constituída pela imputação é algo objetivo, ao qual só posteriormente, se for o caso, se acrescenta o dolo, no tipo subjetivo. Em outros termos, para o citado autor, a imputação objetiva também é influenciada por critérios subjetivos.

1288Q233140 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma
situação hipotética relativa a provas e nulidades em
processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana, servidora pública, foi indiciada pelo cometimento do crime de prevaricação, crime afiançável, praticado contra a administração pública. Não sendo cabíveis os benefícios previstos na Lei n.º 9.099/1995, foi oferecida a denúncia. O juiz determinou a citação da ré para o interrogatório e não concedeu prazo para a apresentação da resposta prévia, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal. Nessa situação, operou-se nulidade absoluta, devendo ser declarada a nulidade de todos os atos decisórios proferidos no processo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1292Q230646 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Relativamente aos interesses transindividuais, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) os titulares dos interesses difusos estão ligados por uma origem em comum.
✂️ b) os titulares dos interesses individuais homogêneos estão ligados por uma circunstância de fato.
✂️ c) os titulares dos interesses coletivos estão ligados por uma origem em comum ou por uma circunstância de fato.
✂️ d) os titulares de interesses difusos estão ligados por uma relação jurídica base.
✂️ e) os titulares de interesses coletivos estão ligados por uma relação jurídica base.

1293Q237308 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. A partir do dispositivo legal é possível afirmar que os tratados e as convenções internacionais

✂️ a) são normas de nível constitucional, vinculando o poder constituinte derivado quando se tratar de matéria tributária, por expressa disposição no Código Tributário Nacional, desde que suas normas não contrariem normas do poder constituinte originário.
✂️ b) sobrepõem-se a toda legislação interna, inclusive sobre os dispositivos constitucionais acerca de matéria tributária.
✂️ c) não se sobrepõem às normas constitucionais vigentes ao tempo de sua ratificação, mas o poder constituinte derivado que vier a ser exercido após a ratificação do tratado deve obediência aos seus ditames.
✂️ d) são normas supralegais, mas encontram limite nas normas constitucionais, não podendo dispor de forma contrária àquilo que está disciplinado na Constituição acerca de matéria tributária
✂️ e) são normas supraconstitucionais e podem, desde que a ratificação pelo Congresso se dê em dois turnos de votação, por maioria qualificada de 2/3, modificar as disposições constitucionais acerca da maté- ria tributária.

1296Q234782 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisando os itens abaixo, pode-se afirmar que:

I – A validade da declaração de vontade, em regra, não depende de forma especial, mas se o negócio jurídico for celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este se torna substância do ato.

II – Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado como termo final de um negócio jurídico dia 31/02/2013, tal estipulação será havida por inexistente.

III – O abuso de direito enseja reparação pelo regime da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para haja o dever de indenizar: o ato; o dano; e o nexo de causalidade entre o ato e o dano.

✂️ a) todos são corretos.
✂️ b) apenas o I e o II são corretos.
✂️ c) apenas o II e o III são corretos.
✂️ d) todos são incorretos.

1298Q236853 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

À luz da competência para legislar em matéria ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.
✂️ b) Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.
✂️ d) As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.
✂️ e) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.

1299Q234047 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca de sentença penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não cabe emendatio libelli no segundo grau de jurisdição.
✂️ b) Em crime de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes na sentença, ainda que nenhuma agravante tenha sido alegada pelo MP.
✂️ c) Ocorrerá a mutatio libelli sem aditamento quando o juiz der ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
✂️ d) Chama-se de sentença suicida a que não possui fundamentação.
✂️ e) Prevalece na doutrina o entendimento de que o réu em nenhuma hipótese pode apelar da própria sentença absolutória.

Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1281Q236154 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1282Q237970 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

1283Q236439 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1284Q235930 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

1285Q229798 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

1286Q235691 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1287Q50862 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC

1288Q233140 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

1289Q50882 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC

1290Q235206 | Direito Processual Penal, Apelação, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1291Q236746 | Medicina Legal, TANATOLOGIA, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

1292Q230646 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

1293Q237308 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

1294Q231701 | Direito do Consumidor, Da oferta, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1295Q235797 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

1296Q234782 | Direito Civil, Ato Jurídico, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

1297Q51239 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

1298Q236853 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

1299Q234047 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

1300Q229194 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO