Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1442Q230356 | Português, Morfologia, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Texto associado.

O que você precisa saber para fazer um planeta melhor.

Para começo de conversa, entenda _____________ é tão importante reduzir o
consumo de três _____________ _____________ nos dias de hoje.
ÁGUA. Ela até cai do céu, mas é um recurso esgotável e raro em muitos lugares do
mundo. Se em apenas cinco minutos você escovar os dentes com a torneira
escancarada, 12 litros de água potável serão _____________ .

ENERGIA ELÉTRICA. O consumo cada vez mais requer a construção de usinas
hidrelétricas, e mais florestas vão desaparecer para dar lugar a elas. Acredite: o
simples gesto de desligar as luzes dos ambientes quando estiverem vazios pode ajudar
a evitar mais hidrelétricas.

COMBUSTÍVEIS. A queima dos fósseis, como o diesel e a gasolina, é a maior
responsável pela emissão de gases do aquecimento global. Segundo o urbanista e ex-
prefeito de Curitiba Jaime Lerner, nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o
CO² jogado na atmosfera. Pensenisso antes de entrar no carro só para ir à padaria da
esquina.

Manual de Etiqueta Planeta Sustentável. Editora Abril. São Paulo. 2007.

Assinale a alternativa que apresenta um segmento sublinhado com a mesma função morfológica de SÓ, última linha do texto.

✂️ a) As pessoas devem estar alerta para a preservação do planeta.
✂️ b) Muitas vezes, estamos sós nas ações ecológicas.
✂️ c) Não há meias verdades nesse assunto.
✂️ d) Os cientistas têm idéias bastantes para amenizar o problema da destruição da natureza.
✂️ e) O consumo cada vez maior de energia requer a construção de mais hidrelétricas.

1443Q231917 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas de Proteção, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

✂️ a) indisponível e visam evitar a permanência da criança e do adolescente em programas de acolhimento.
✂️ b) preventiva e visam à municipalização do atendimento à infância e à adolescência.
✂️ c) retributiva e visam à reintegração social da criança e do adolescente em situação de risco.
✂️ d) pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
✂️ e) compulsória e visam o respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

1444Q51194 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Nilo, definitivamente condenado pela prática de diversos crimes hediondos a uma pena total de setenta e dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, foi capturado pela polícia, após passar determinado período de tempo foragido, e, então, começou a cumprir sua pena. Logo após a prisão, Nilo adoeceu e teve de ser encaminhado ao serviço médico oficial do presídio, setor onde deveria, segundo laudo emitido por um dos profissionais que o atenderam, permanecer para que fosse submetido a tratamento. Ciente da condição de Nilo, sua família contratou um médico particular, de sua confiança, para acompanhar o tratamento. Esse médico emitiu um laudo em que apontava que Nilo, dada a gravidade de seu estado de saúde, deveria ser tratado em estabelecimento médico particular, fora do presídio, portanto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.º 7.210/1984 —, as divergências existentes nos referidos laudos deverão ser resolvidas pelo(a)

✂️ a) comissão técnica que atua junto ao juízo da execução.
✂️ b) chefe do serviço médico prisional.
✂️ c) diretor do presídio.
✂️ d) conselho penitenciário.
✂️ e) juiz da execução.

1445Q51195 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei de Execução Penal, incumbe ao

✂️ a) serviço de assistência material colaborar com o egresso do sistema prisional para que ele obtenha trabalho.
✂️ b) serviço de assistência social relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo preso assistido.
✂️ c) serviço de assistência jurídica acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias dos presos.
✂️ d) serviço de assistência social acompanhar a formação profissional do preso e do internado.
✂️ e) serviço de assistência à saúde conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames.

1446Q234497 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afrmar que:

✂️ a) a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;
✂️ b) a tipifcação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento defnitivo do tributo;
✂️ c) a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;
✂️ d) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;
✂️ e) a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

1447Q233574 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A coisa julgada no mandado de segurança coletivo, na falta de regulamentação específica em sua lei de regência, deve observar o disposto na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) A coisa julgada na ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos é erga omnes, salvo se tiver sido julgada improcedente por insuficiência de provas, situação na qual não será oponível a quem tenha sofrido dano e venha a promover ou tenha promovido ação individual.
✂️ c) A coisa julgada na ação civil pública para defesa de interesses difusos tem abrangência similar à da ação popular, ou seja, é erga omnes, salvo se tiver sido julgada improcedente por insuficiência de provas, embora a sentença, no segundo caso, esteja submetida ao reexame necessário para transitar em julgado.
✂️ d) A coisa julgada no mandado de segurança coletivo, por se tratar de hipótese de substituição processual, aproveita apenas àqueles membros do grupo ou categoria filiados à entidade associativa impetrante.
✂️ e) A coisa julgada na ação popular, como aquela proferida na ação de improbidade administrativa, segue o regime do Processo Civil, diferenciando-se dessa última por estar submetida ao reexame necessário para transitar em julgado.

1448Q231276 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta:

I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

✂️ a) Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ d) Todas afirmações estão corretas.

1452Q236691 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação às regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente previstas no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Em casos excepcionais, em razão de grave abalo da ordem pública ou de reiteração infracional, é permitido ao juiz manter o adolescente internado provisoriamente pelo prazo máximo de noventa dias.
✂️ b) Compete concorrentemente ao juiz e ao promotor de justiça a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente representado que tenha praticado ato infracional.
✂️ c) Ainda que o adolescente representado confesse a autoria da infração, o advogado de defesa não pode desistir da produção de outras provas, sob pena de nulidade desse ato.
✂️ d) O juiz pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.
✂️ e) O prazo prescricional para aplicação de medidas socioeducativas não corre para os que são absolutamente incapazes, em conformidade com as regras de prescrição previstas no Código Civil.

1453Q230549 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou paraplégico, não conseguindo mais desenvolver atividade laborativa, impossibilitando-o de prestar alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana,

✂️ a) poderá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide.
✂️ b) deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.
✂️ c) poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.
✂️ d) poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando.
✂️ e) deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra os avós paternos, tendo em vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros.

1455Q231342 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
✂️ b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial.
✂️ c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.
✂️ d) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas.
✂️ e) será rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

1456Q234440 | Direito Previdenciário, Pensão por morte, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

João, que era casado com Maria e tinha um filho menor não emancipado chamado Júnior, exercia, quando veio a falecer, atividade abrangida pelo RGPS, como empregado de uma fábrica há oito meses, recebendo, nesse período, um salário de R$ 700,00. Morava ainda com o casal e o filho menor a mãe de João.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Maria, sua sogra e Júnior não têm direito à pensão por morte, porque João, que trabalhou apenas oito meses, não completou a carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão de benefício previdenciário.
✂️ b) Para se habilitarem à pensão por morte, Maria, Júnior e a mãe de João precisam comprovar que dependiam economicamente de João.
✂️ c) Caso seja requerida apenas por Maria, a pensão por morte será concedida a partir do dia do óbito de João, independentemente da data do requerimento.
✂️ d) Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, que é feito com base no salário-debenefício da aposentadoria que seria devida a João na data do seu falecimento.
✂️ e) Se Maria, sua sogra e Júnior requererem pensão por morte, o benefício será concedido apenas a Maria e Júnior, em partes iguais, sendo que a parte de cada um poderá ser menor que um salário mínimo.

1457Q237257 | Direito Agrário, Desapropriação, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Texto para as questões de 81 a 83

Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
desapropriação para reforma agrária.

Texto para as questões 82 e 83

Considere, em adição à situação descrita no texto anterior, as seguintes informações.

No mês anterior à edição do decreto declaratório, os proprietários da Fazenda Amapará foram formalmente comunicados de que servidores do órgão desapropriante ingressariam no imóvel para levantamento de dados e informações. Logo em seguida, Paulo e Lúcia levaram a referida escritura para ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Não bastasse isso, o imóvel, logo após a vistoria, feita para avaliação do valor da desapropriação, foi ocupado por manifestantes que nela ingressaram sem autorização, sob a alegação de ocorrência de conflito agrário.

Com base nas informações dos dois textos, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a averbação da escritura do imóvel no registro de imóveis, ele será automaticamente dividido em cinco glebas iguais, o que implicará o encerramento do processo de desapropriação, já que os imóveis resultantes, cada qual com dimensão de cinco módulos fiscais, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ b) Com a ocupação da gleba por manifestantes, ocorrida após ter sido encerrada a vistoria para avaliação, o processo de desapropriação será suspenso, assim permanecendo pelo menos por até três anos após a sua desocupação.
✂️ c) O manifestante que for efetivamente identificado como participante direto ou indireto na ocupação da gleba será excluído do Programa de Reforma Agrária, quer ele já tenha sido beneficiado com lote em projeto de assentamento, quer ainda esteja na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra.
✂️ d) O manifestante devidamente cadastrado que aceitar desocupar a área por acordo terá preferência no recebimento de domínio ou concessão de uso de fração resultante do imóvel objeto de partilha por reforma agrária.
✂️ e) As sanções aplicadas pela ocupação da gleba mediante esbulho ou turbação atingirão, em face da natureza desse ilícito, apenas as pessoas físicas que cometeram o ato ilegal, sendo impossível a sua extensão a entidades como pessoas jurídicas ou sociedades de fato.

1459Q469726 | Direito Tributário, Fato gerador, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
✂️ b) Os atos e negócios jurídicos praticados sob condição suspensiva ou resolutória não configurarão fato gerador.
✂️ c) Somente autoridade judicial poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
✂️ d) A obrigação acessória jamais se converterá em obrigação principal no âmbito tributário.
✂️ e) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

1460Q232439 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No tocante à tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pelo Ministério Público, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A legitimação é genérica, porque o órgão ministerial pode propor qualquer ação civil pública com praticamente qualquer pedido, quando atue em defesa de interesses transindividuais, desde que essa iniciativa consulte aos interesses gerais da coletividade.
✂️ b) É vedada toda e qualquer atuação fora de sua vocação institucional e, no caso de interesses individuais, só poderá exercitar a sua defesa se forem indisponíveis ou se tiverem expressão social, como se dá no caso de interesses individuais homogêneos de larga abrangência ou relevância social.
✂️ c) A Constituição vedou ao órgão a representação das entidades públicas, mas seus membros agem como representantes da Fazenda quando propõem ações em defesa do patrimônio público.
✂️ d) Quando a lei confere ao Ministério Público legitimidade para agir ou intervir na defesa de um interesse, está igualmente conferindo-lhe capacidade postulatória, a ser exercitada pelos seus órgãos.