Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1662Q231523 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

O Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições, por vezes, depara-se com vicissitudes que exigem constante sopesamento, sendo comum o conflito entre situações jurídicas essenciais de acesso frente aos argumentos consequencialistas. Nesse último viés, ganha relevo no plano da hermenêutica dos contratos de consumo o debate sobre as consequências econômicas das escolhas e das imposições jurídicas (análise econômica do direito).

Anote, entre os fundamentos abaixo, aquele INCORRETO:

✂️ a) Pelo teorema de Coase, o direito está focado em garantir que funcione o modelo de concorrência perfeita, mediante a redução da existência das falhas no mercado, como as externalidades, os monopólios bem como garantir as condições de liberdade e segurança. Deve, portanto, reduzir os custos da transação.
✂️ b) O individualismo metodológico rechaça a ideia de planificação, porque são os indivíduos os que melhor conhecem os valores dos bens que possuem. Cada sujeito ordena suas preferências, deixa algumas de lado, comparando os custos da decisão: é o que se chama de ‘soberania do consumidor’.
✂️ c) A economia normativa tem por escopo descrever a realidade econômica a fim de construir um corpo conceitual quanto ao futuro. Cabe aos economistas explicitar os custos de alteração do estado das coisas e as consequências das diversas políticas. Nesse campo, o objetivo é a eficiência, sendo o direito mero coadjuvante para que o mercado funcione para alcançá-la.
✂️ d) Dentre os pressupostos da análise econômica do direito se encontra a utilização de modelos analíticos que permitem construções teóricas a partir da suposição de definições precisas, com semelhança à realidade. Nesse caso, trata-se de modelo teórico hipotético, como no exemplo da ‘teoria dos jogos’ de Von Neumann.

1663Q233330 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com seu Regimento Interno, durante o exercício do mandato de Conselheiro Nacional, é vedado ao membro do Ministério Público

✂️ a) ser promovido por merecimento ou antiguidade.
✂️ b) exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento da instituição a que pertença.
✂️ c) integrar o Conselho Superior da instituição a que pertença.
✂️ d) exercer cargo de direção em instituição de classe.
✂️ e) integrar lista para Procurador-Geral de Justiça.

1665Q229762 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O direito brasileiro adota o princípio da saisine em matéria sucessória;
✂️ b) Em um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito sucessório do Código Civil de 1916 devem ser aplicadas à sucessão aberta durante sua vigência, mesmo que o inventário seja processado após o início da vigência do Código Civil de 2002;
✂️ c) Os descendentes e os ascendentes e o cônjuge são considerados herdeiros necessários;
✂️ d) São vedados o testamento simultâneo, recíproco e correspectivo;
✂️ e) O testamento realizado por menor de 16 anos é nulo e o testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

1666Q230043 | Português, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Texto associado.

O que você precisa saber para fazer um planeta melhor.

Para começo de conversa, entenda _____________ é tão importante reduzir o
consumo de três _____________ _____________ nos dias de hoje.
ÁGUA. Ela até cai do céu, mas é um recurso esgotável e raro em muitos lugares do
mundo. Se em apenas cinco minutos você escovar os dentes com a torneira
escancarada, 12 litros de água potável serão _____________ .

ENERGIA ELÉTRICA. O consumo cada vez mais requer a construção de usinas
hidrelétricas, e mais florestas vão desaparecer para dar lugar a elas. Acredite: o
simples gesto de desligar as luzes dos ambientes quando estiverem vazios pode ajudar
a evitar mais hidrelétricas.

COMBUSTÍVEIS. A queima dos fósseis, como o diesel e a gasolina, é a maior
responsável pela emissão de gases do aquecimento global. Segundo o urbanista e ex-
prefeito de Curitiba Jaime Lerner, nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o
CO² jogado na atmosfera. Pensenisso antes de entrar no carro só para ir à padaria da
esquina.

Manual de Etiqueta Planeta Sustentável. Editora Abril. São Paulo. 2007.

Considere os períodos abaixo.

I - Hão de se promover ações para salvar o planeta.

II - Tomar-se-á atitudes eficientes para salvar o planeta.

III - São os cientistas quem deve promover ações para salvar o planeta.

IV - Há de se promover ações para salvar o planeta.

Estão corretos quanto à concordância:

✂️ a) apenas I e II.
✂️ b) apenas II e IV.
✂️ c) apenas I e III.
✂️ d) apenas I, III e IV.
✂️ e) apenas II, III e IV.

1667Q232094 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da evicção.

✂️ a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem diminuí-la.
✂️ b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de ser pagas pelo alienante.
✂️ c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa é alheia ou litigiosa.
✂️ d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.
✂️ e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a reclamar.

1669Q229556 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação aos interesses transindividuais, assinale a opção correta:

✂️ a) Considerando a titularidade, os interesses transindividuais se caracterizam por pertencerem a um grupo, classe ou categoria de pessoas que tenham entre si um vínculo de natureza jurídica ou de natureza fática.
✂️ b) Entre os interesses transindividuais encontram-se os interesses coletivos em sentido estrito que são caracterizados pela indeterminabilidade do sujeito, ligação dos titulares por um vínculo fático e a divisibilidade do objeto.
✂️ c) Os interesses individuais homogêneos são aqueles que tem origem comum, relação jurídica idêntica, e, ainda, indivisíveis e seus titulares são passíveis de determinação.
✂️ d) A aquisição de um produto de série com o mesmo defeito e o interesse dos condôminos de edifício na troca de um elevador com defeito são exemplos clássicos de interesses individuais homogêneos.

1670Q235462 | Direitos Humanos, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

✂️ a) possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.
✂️ b) gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.
✂️ c) foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.
✂️ d) é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.
✂️ e) constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

1671Q229577 | Direito Eleitoral, Lei Eleitoral n9504 1997, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto às restrições impostas pela Lei Eleitoral - Lei n.º 9.504/1997 - ao Poder Executivo em função da proximidade de eleições, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado ao presidente da República usar cadeia nacional de rádio e TV no ano em que ocorrem eleições municipais.
✂️ b) No ano eleitoral, deputados e senadores são proibidos de divulgar seu mandato com materiais custeados pela Casa Legislativa, ainda que limitados à sua cota.
✂️ c) O uso de avião oficial pelo presidente candidato a eleição presidencial é permitido, inclusive em campanha eleitoral, condicionado a ressarcimento.
✂️ d) O descumprimento por agente público das condutas vedadas pode implicar inelegibilidade, mas não configura improbidade.
✂️ e) Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado ao presidente da República realizar transferências voluntárias de recursos aos estados e municípios destinadas ao pagamento de obrigação formal preexistente relativa a obras em andamento.

1673Q51192 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, e à responsabilidade dos prefeitos, de que trata o Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/1967, somente os entes municipais, interessados na apuração de crime de responsabilidade praticado pelo prefeito do município, podem intervir no processo como assistentes da acusação.
✂️ b) Os crimes de abuso de autoridade sujeitam-se a ação pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ c) Os crimes de abuso de autoridade são de dupla subjetividade passiva: o sujeito passivo imediato, direto e eventual, e o sujeito passivo mediato, indireto ou permanente.
✂️ d) Cometerá abuso de autoridade o guarda municipal que, com a intenção de adentrar em determinado imóvel a fim de procurar documentos de seu interesse pessoal, se fizer passar por delegado de polícia e invada casa alheia.
✂️ e) Considere que um prefeito municipal tenha sido condenado definitivamente, após o trâmite regular da ação contra ele ajuizada, pelo desvio, em proveito próprio, de receitas públicas do município. Nesse caso, de acordo com o Decreto-Lei n.º 201/1967, o prefeito não só perderá o cargo, como também estará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de oito anos.

1675Q231678 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É possível a intervenção da União nos Estados, dentre outras hipóteses:

I. Para assegurar o princípio constitucional da observância à prestação de contas da administração pública direta e indireta.

II. Para assegurar o princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.

III. Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes das Unidades da Federação, neste caso agindo de ofício ou mediante solicitação ou requisição do Poder que está sendo embaraçado no exercício de sua competência.

IV. Para por termo a grave comprometimento da ordem pública.

V. Para o caso de desobediência de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, dependendo, na hipótese, de representação do Procurador-Geral da República.

Está CORRETO apenas o afirmado nos itens

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e V.

1676Q232963 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

A Constituição da República Federativa do Brasil
I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano;
II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro;
III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário.
Pode-se afirmar que somente

✂️ a) a assertiva I está correta.
✂️ b) as assertivas I e II estão corretas.
✂️ c) as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) a assertiva II está correta.
✂️ e) a assertiva III está correta.

1678Q233484 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
✂️ b) Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.
✂️ c) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
✂️ d) A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.
✂️ e) Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

1679Q233263 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude não são isentas de custas e emolumentos.
✂️ b) A apelação em sede de Juízo da Infância e da Juventude terá apenas efeito devolutivo, salvo quando se tratar de sentença que defere adoção por estrangeiro, ou quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
✂️ c) O prazo para recorrer das decisões proferidas pela Justiça da Infância e da Juventude não será contado em dobro para a Defensoria Pública e para o Ministério Público, por ser especial a Lei n.°8.069/90.
✂️ d) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade judiciária do domicílio dos pais ou responsáveis e, na sua falta, a do local onde se encontrar o infrator.
✂️ e) O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente apenas poderá iniciar-se por representação do Conselho Tutelar.

1680Q235084 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

O direito à proteção especial, enunciado na Constituição Federal, abrange os seguintes aspectos:

I. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado;

II. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;

III. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; IV. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

V. estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:

✂️ a) todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) apenas as assertivas I e V estão incorretas;
✂️ c) apenas as assertivas IV e V estão incorretas;
✂️ d) apenas as assertivas III e V estão incorretas;
✂️ e) todas as assertivas estão incorretas.