Início Questões de Concursos Promotor de Justiça Resolva questões de Promotor de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Promotor de Justiça Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1821Q231505 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Da decisão que julgar a liquidação de sentença caberá ✂️ a) embargos do devedor, seguro o Juízo. ✂️ b) recurso de apelação. ✂️ c) exceção de executividade. ✂️ d) objeção de executividade. ✂️ e) recurso de agravo de instrumento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1822Q233047 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PRSobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda. I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, não se presta à tutela de outros direitos. II. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial, pois não se trata de direito de locomoção. III. O habeas corpus requer prova pré-constituída, pois não admite dilação probatória. Assim, fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente. IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, ou pelo próprio Ministério Público. ✂️ a) Todas estão corretas. ✂️ b) Apenas 1ª, 2ª e 4ª estão corretas. ✂️ c) Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas. ✂️ d) Apenas 2ª, 3ª e 4ª estão corretas. ✂️ e) Apenas 1ª e 2ª estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1823Q51031 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SPAssinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência. ✂️ a) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil. ✂️ b) A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. ✂️ c) O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo. ✂️ d) A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência. ✂️ e) No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1824Q237145 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA Quanto ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O procedimento do júri, por abranger crimes dolosos contra a vida, será necessariamente iniciado através de denúncia oferecida pelo Ministério Público, respeitado o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. ✂️ b) O juiz, ao receber a denúncia, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ c) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz especificar as circunstâncias qualificadoras, as agravantes e as causas de aumento de pena. ✂️ d) Na primeira fase do procedimento do júri, provado que o acusado não é o autor ou partícipe do fato delituoso, o juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado, sendo que contra a sentença de impronúncia caberá o recurso de apelação ✂️ e) O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1825Q229728 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito do MP, assinale a opção correta. ✂️ a) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP. ✂️ b) A CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc. ✂️ c) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição. ✂️ d) Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei. ✂️ e) Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1826Q231528 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPDispõe o art. 78 do Código Civil que "nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes". A disposição diz respeito ao: ✂️ a) domicílio legal. ✂️ b) domicílio necessário. ✂️ c) domicílio profissional. ✂️ d) domicílio voluntário. ✂️ e) domicílio de adesão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1827Q231793 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Se o réu cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ficará isento de custas e honorários advocatícios. ✂️ b) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. ✂️ c) Não cabe citação por edital em ação monitória. ✂️ d) É cabível a reconvenção na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. ✂️ e) O réu poderá oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão pro- cessados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1828Q232318 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Os crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores”), na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são de ação penal pública incondicionada; ✂️ b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de lesões corporais, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada; ✂️ c) O perdão do ofendido produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o aceitam, mas não produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o recusam; ✂️ d) A idade da vítima, ao tempo da prática de conjunção carnal mediante violência, produz reflexos na tipicidade do crime e na modalidade de ação penal respectiva: se maior de 18 anos, configura estupro simples (CP, art. 213, caput), de ação penal pública condicionada; se maior de 14 e menor de 18 anos, configura estupro majorado (CP, art. 213, § 1º) de ação penal pública condicionada; se menor de 14 anos, configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput), de ação penal pública incondicionada; ✂️ e) Pode ser exercida a ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, em crimes de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1829Q50814 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SCConsidera-se possuidor de boa-fé aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Também se presume, em qualquer hipótese, ser possuidor de boa-fé todo aquele que possui justo título. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1830Q236429 | Direito Agrário, Terras Devolutas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPENo que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta. ✂️ a) Para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental. ✂️ b) A presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel. ✂️ c) São equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ. ✂️ d) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores. ✂️ e) A ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1831Q237972 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que: ✂️ a) estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato; ✂️ b) benefcie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos defnitivamente julgados; ✂️ c) disponha sobre suspensão do crédito tributário ✂️ d) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo; ✂️ e) defna as obrigações acessórias do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1832Q230810 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPECom relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ. ✂️ a) O MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução. ✂️ b) Cabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo. ✂️ c) A competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido. ✂️ d) A comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do mandado de segurança em matéria penal. ✂️ e) É cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1833Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis, ✂️ a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial. ✂️ b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia. ✂️ c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos. ✂️ d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido. ✂️ e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1834Q230568 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada ✂️ a) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público. ✂️ b) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum e com competência legislativa exclusiva da União, respondendo o Município por aquelas matérias de peculiar interesse local, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público. ✂️ c) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum dos primeiros e supletiva do Município, e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada. ✂️ d) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob coordenação e financiamento da União através do Sistema Único de Saúde (SUS), com competência legislativa exclusiva da União e suplementar do Estado e do Distrito Federal, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada. ✂️ e) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum dos entes envolvidos e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1835Q50888 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SCA isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1836Q50896 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SCA Constituição Federal não admite que um brasileiro nato perca a nacionalidade brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1837Q430848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei. ✂️ b) é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material. ✂️ c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ d) a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler. ✂️ e) todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1838Q231938 | Direito Eleitoral, Propaganda Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESPPropaganda eleitoral em língua estrangeira é ✂️ a) expressão da garantia do livre exercício da propaganda eleitoral e do voto. ✂️ b) crime previsto no Código Eleitoral. ✂️ c) atividade que depende de autorização da Justiça Eleitoral. ✂️ d) contravenção penal. ✂️ e) liberdade de expressão assegurada constitucionalmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1839Q236551 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PRAssinale a alternativa incorreta: ✂️ a) São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado; ✂️ b) São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação; ✂️ c) São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; ✂️ d) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ✂️ e) Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1840Q232212 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência ao direito das sucessões. ✂️ a) O princípio do prélèvement encontra-se previsto na CF e inserido na LICC. ✂️ b) O pacta corvina, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é a base do direito sucessório. ✂️ c) A abertura da sucessão e a instauração do inventário ocorrem simultaneamente, sendo que um se refere ao direito material e o outro, ao direito processual. ✂️ d) A sucessão legítima somente ocorrerá diante da inexistência de testamento. ✂️ e) Somente são chamados a suceder, na sucessão testamentária, os filhos já concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, e as pessoas jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1821Q231505 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Da decisão que julgar a liquidação de sentença caberá ✂️ a) embargos do devedor, seguro o Juízo. ✂️ b) recurso de apelação. ✂️ c) exceção de executividade. ✂️ d) objeção de executividade. ✂️ e) recurso de agravo de instrumento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1822Q233047 | Direito Processual Penal, Habeas Corpus, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PRSobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda. I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, não se presta à tutela de outros direitos. II. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial, pois não se trata de direito de locomoção. III. O habeas corpus requer prova pré-constituída, pois não admite dilação probatória. Assim, fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente. IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, ou pelo próprio Ministério Público. ✂️ a) Todas estão corretas. ✂️ b) Apenas 1ª, 2ª e 4ª estão corretas. ✂️ c) Apenas 1ª, 3ª e 4ª estão corretas. ✂️ d) Apenas 2ª, 3ª e 4ª estão corretas. ✂️ e) Apenas 1ª e 2ª estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1823Q51031 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE SPAssinale a alternativa INCORRETA quanto à ação civil pública para defesa da pessoa com deficiência. ✂️ a) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações necessárias, que só poderão ser utilizadas para a instrução da ação civil. ✂️ b) A sentença que concluir pela carência da ação ou improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. ✂️ c) O pedido do interessado de certidões e informações para a ação civil só poderá ser negado nos casos em que interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo. ✂️ d) A ação civil pública não pode ser proposta quando houver lesão ou ameaça de lesão de direito individual indisponível de pessoa com deficiência. ✂️ e) No caso de a ação ser julgada improcedente por deficiência de provas, qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1824Q237145 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA Quanto ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O procedimento do júri, por abranger crimes dolosos contra a vida, será necessariamente iniciado através de denúncia oferecida pelo Ministério Público, respeitado o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. ✂️ b) O juiz, ao receber a denúncia, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias. ✂️ c) A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz especificar as circunstâncias qualificadoras, as agravantes e as causas de aumento de pena. ✂️ d) Na primeira fase do procedimento do júri, provado que o acusado não é o autor ou partícipe do fato delituoso, o juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado, sendo que contra a sentença de impronúncia caberá o recurso de apelação ✂️ e) O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1825Q229728 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito do MP, assinale a opção correta. ✂️ a) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP. ✂️ b) A CF admite, em caráter excepcional, a nomeação de promotor ad hoc. ✂️ c) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição. ✂️ d) Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei. ✂️ e) Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1826Q231528 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPDispõe o art. 78 do Código Civil que "nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes". A disposição diz respeito ao: ✂️ a) domicílio legal. ✂️ b) domicílio necessário. ✂️ c) domicílio profissional. ✂️ d) domicílio voluntário. ✂️ e) domicílio de adesão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1827Q231793 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Se o réu cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ficará isento de custas e honorários advocatícios. ✂️ b) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. ✂️ c) Não cabe citação por edital em ação monitória. ✂️ d) É cabível a reconvenção na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. ✂️ e) O réu poderá oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão pro- cessados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1828Q232318 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) Os crimes previstos no Decreto-Lei 201/67 (que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores”), na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são de ação penal pública incondicionada; ✂️ b) Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o crime de lesões corporais, praticado mediante violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada; ✂️ c) O perdão do ofendido produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o aceitam, mas não produz a extinção da ação penal em relação aos querelados que o recusam; ✂️ d) A idade da vítima, ao tempo da prática de conjunção carnal mediante violência, produz reflexos na tipicidade do crime e na modalidade de ação penal respectiva: se maior de 18 anos, configura estupro simples (CP, art. 213, caput), de ação penal pública condicionada; se maior de 14 e menor de 18 anos, configura estupro majorado (CP, art. 213, § 1º) de ação penal pública condicionada; se menor de 14 anos, configura estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput), de ação penal pública incondicionada; ✂️ e) Pode ser exercida a ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público no prazo legal, em crimes de ação penal pública incondicionada ou de ação penal pública condicionada à representação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1829Q50814 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SCConsidera-se possuidor de boa-fé aquele que ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Também se presume, em qualquer hipótese, ser possuidor de boa-fé todo aquele que possui justo título. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1830Q236429 | Direito Agrário, Terras Devolutas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPENo que se refere a terras devolutas, usucapião, parcelamento e ITR, assinale a opção correta. ✂️ a) Para o reconhecimento do direito à isenção do ITR, é necessária, conforme o entendimento do STJ, a apresentação do ato declaratório ambiental. ✂️ b) A presença da União ou de qualquer de seus entes na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel. ✂️ c) São equivalentes os conceitos de módulo rural e módulo fiscal estabelecidos pelo Estatuto da Terra para fins da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, segundo o entendimento do STJ. ✂️ d) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores. ✂️ e) A ação discriminatória pode ser utilizada para a individualização e demarcação de quaisquer bens públicos territoriais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1831Q237972 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB Tem efeito retroativo, aplicando-se a ato ou fato pretérito, a lei tributária que: ✂️ a) estabeleça penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato; ✂️ b) benefcie o contribuinte tanto em relação à penalidade quanto aos juros de mora, nos casos defnitivamente julgados; ✂️ c) disponha sobre suspensão do crédito tributário ✂️ d) estabeleça hipóteses de redução de alíquota ou de base de cálculo; ✂️ e) defna as obrigações acessórias do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1832Q230810 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPECom relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ. ✂️ a) O MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução. ✂️ b) Cabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo. ✂️ c) A competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido. ✂️ d) A comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do mandado de segurança em matéria penal. ✂️ e) É cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1833Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis, ✂️ a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial. ✂️ b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia. ✂️ c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos. ✂️ d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido. ✂️ e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1834Q230568 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada ✂️ a) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público. ✂️ b) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum e com competência legislativa exclusiva da União, respondendo o Município por aquelas matérias de peculiar interesse local, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada mediante delegação do Poder Público. ✂️ c) pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competência administrativa comum dos primeiros e supletiva do Município, e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada. ✂️ d) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob coordenação e financiamento da União através do Sistema Único de Saúde (SUS), com competência legislativa exclusiva da União e suplementar do Estado e do Distrito Federal, sendo a assistência à saúde aberta à iniciativa privada. ✂️ e) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), com competência administrativa comum dos entes envolvidos e com competência legislativa concorrente, respondendo a União pelas normas gerais, o Estado e o Distrito Federal pelas normas suplementares, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1835Q50888 | Direito Tributário, Promotor de Justiça, MPE SCA isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário a qual depende de lei específica, consoante se infere do art. 150, § 6°, da Constituição Federal. Contudo, ao excluir o crédito, não se afasta o sujeito passivo de cumprir as obrigações acessórias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1836Q50896 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SCA Constituição Federal não admite que um brasileiro nato perca a nacionalidade brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1837Q430848 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SPAssinale a alternativa correta: ✂️ a) é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei. ✂️ b) é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material. ✂️ c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✂️ d) a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler. ✂️ e) todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1838Q231938 | Direito Eleitoral, Propaganda Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESPPropaganda eleitoral em língua estrangeira é ✂️ a) expressão da garantia do livre exercício da propaganda eleitoral e do voto. ✂️ b) crime previsto no Código Eleitoral. ✂️ c) atividade que depende de autorização da Justiça Eleitoral. ✂️ d) contravenção penal. ✂️ e) liberdade de expressão assegurada constitucionalmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1839Q236551 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PRAssinale a alternativa incorreta: ✂️ a) São Impostos federais: Imposto sobre Importação; Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre Produto Industrializado; ✂️ b) São Impostos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto Sobre Serviços e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação; ✂️ c) São Impostos estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; ✂️ d) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ✂️ e) Em regra, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1840Q232212 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência ao direito das sucessões. ✂️ a) O princípio do prélèvement encontra-se previsto na CF e inserido na LICC. ✂️ b) O pacta corvina, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é a base do direito sucessório. ✂️ c) A abertura da sucessão e a instauração do inventário ocorrem simultaneamente, sendo que um se refere ao direito material e o outro, ao direito processual. ✂️ d) A sucessão legítima somente ocorrerá diante da inexistência de testamento. ✂️ e) Somente são chamados a suceder, na sucessão testamentária, os filhos já concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, e as pessoas jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro