Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1841Q237082 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:

✂️ a) Por estar autorizada expressamente pela Constituição Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) Deve ser prevista em lei e importa em fixar obrigação tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.
✂️ c) Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.
✂️ d) Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.
✂️ e) Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.

1842Q228900 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ b) São bens pertencentes à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
✂️ c) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, sendo que em Municípios com população entre cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
✂️ d) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

1843Q51244 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.
✂️ b) Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.
✂️ c) O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.
✂️ d) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.
✂️ e) Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

1846Q231477 | Direito Civil, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca do título de crédito, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se considera válido e eficaz o título de crédito em que não conste data de vencimento expressa nele próprio.
✂️ b) Uma das características dos títulos de crédito é a literalidade, ou seja, só são extraídos efeitos do título daquilo que estiver nele escrito.
✂️ c) Em regra, considera-se o lugar da emissão do título, quando não indicado expressamente, o domicílio do emitente, e o lugar do pagamento, quando não estipulado, o domicílio do sacado ou do credor beneficiário.
✂️ d) Ao se criar título de crédito, formaliza-se uma promessa unilateral formulada pelo emitente ou sacador, seu criador, que pode ser dirigida, inicialmente, a um número indeterminado de pessoas
✂️ e) A omissão de requisito legal exigido ao título de crédito implica a invalidação do negócio jurídico que lhe tenha dado origem.

1847Q234562 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as proposições que se seguem e assinale a alternativa correta:

I - O Ministério Público, que detém legitimidade exclusiva para propor ação rescisória quando a sentença é efeito de colusão das partes visando fraudar a lei, deve observar prazo decadencial que começa a fluir a partir do momento em que tiver ciência da fraude.

II - Não promovida pelo autor ou terceiro, no prazo legal, a execução da sentença condenatória transitada em julgado em ação popular, o Ministério Público, revestido de legitimidade extraordinária autônoma concorrente, promoverá a execução devida no prazo de trinta dias.

III - Tem legitimidade o Ministério Público para promover e acompanhar todas as ações e procedimentos em que se discutem direitos individuais dos idosos, em razão da presunção absoluta de sua hipossuficiência.

✂️ a) Apenas III está errada.
✂️ b) Apenas I e III estão erradas.
✂️ c) Apenas I e II estão erradas.
✂️ d) I, II e III estão corretas.
✂️ e) I, II e III estão erradas.

1848Q231498 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.
✂️ b) A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.
✂️ c) Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
✂️ d) O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.
✂️ e) Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

1849Q233291 | Direito do Consumidor, Da Oferta e Publicidade, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das relações de consumo e dos integrantes dessas relações, da qualidade de produtos e serviços e da prevenção e reparação de danos deles advindos, bem como de aspectos diversos associados às práticas comerciais.

✂️ a) É pacífico no âmbito do STJ que o CDC seja aplicável nas atividades notariais e registrais.
✂️ b) Segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que lhe tiver sido cobrado em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
✂️ c) Não há uniformidade doutrinária quanto à existência de distinção de significado entre os termos publicidade e propaganda: há os que defendem essa existência e os que argumentam em favor da existência de sinonímia entre referidos termos.
✂️ d) Para o STJ, as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ e) Para o CDC e para o STJ, somente há danos à saúde do consumidor a partir do momento em que este consome o bem viciado em sua qualidade.

1850Q237131 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina constitucional e legal das coligações partidárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Partidos coligados nas eleições proporcionais podem apoiar formalmente candidatos diferentes para a chefia do Poder Executivo.
✂️ b) Nas eleições gerais, uma coligação partidária para a eleição do presidente da República impõe coerência nas coligações para a eleição de governador de estado.
✂️ c) São vedadas coligações diferenciadas para prefeito e para vereador.
✂️ d) Partido que lança candidato a prefeito deve repetir a mesma coligação para vereador.
✂️ e) Um partido que lança candidato a prefeito não pode coligar-se, para a eleição de vereador, com outro partido que tenha candidato majoritário nessa eleição.

1852Q228955 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No que concerne à prisão e à liberdade provisória, é correto afirmar:

✂️ a) Para a garantia da ordem pública, é possível a decretação de prisão preventiva de ofício, no curso do inquérito policial, mas não da ação penal.
✂️ b) Será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente.
✂️ c) Constitui medida cautelar diversa da prisão a suspensão do exercício da função pública, quando o indiciado ou acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso.
✂️ d) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção.
✂️ e) É admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade superior a 3 (três) anos.

1853Q233862 | Português, Morfologia, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

A palavra já , dependendo da situação de comunicação, exerce função de advérbio ou de operador argumentativo. Assinale a alternativa em que exerce a função de operador argumentativo.

✂️ a) Em Mato Grosso, é preciso percorrer cerca de 2 mil km até os portos, usando os modais rodoviários, já nos EUA, a média é de 1 mil km, sendo 60% da produção transportada por hidrovia.
✂️ b) Este plano de saúde, além do que oferece de cuidados, já vem carregado de benefícios.
✂️ c) Os chineses vão continuar se expandindo na África, mesmo no Brasil, onde já são um parceiro comercial.
✂️ d) O apoio às propostas de Dilma vem caindo, a exemplo do PMDB, que já teve 70,35% de adesão e despencou para 59,34%.
✂️ e) O maior benefício da vitória de Merkel no parlamento foi evitar uma derrota que produziria ruptura na já frágil confiança nas possibilidades de tirar a Europa de uma crise histórica.

1854Q236935 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da relação entre posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a exceção de domínio em sede de ação possessória é admitida expressamente pelo Código Civil, ante o comando legal que prevê ser vedado atribuir a posse a quem manifestamente não for o proprietário.
✂️ b) caso considerável número de pessoas venha a exercer posse de boa-fé sobre extensa área, por ao menos cinco anos, tendo ali realizado obras ou serviços de caráter social ou econômico relevante, adquirirão a propriedade por usucapião coletiva, sendo que, em qualquer hipótese, não haverá a necessidade de pagamento de indenização ao proprietário que for privado da área.
✂️ c) a função social da propriedade rural é atendida plenamente quando o proprietário promove um aproveitamento racional do imóvel mediante o atendimento dos índices de produtividade definidos à luz dos parâmetros legais.
✂️ d) reduz-se em cinco anos o prazo para aquisição de imóvel por usucapião extraordinária quando, para além do atendimento dos requisitos caracterizadores da posse ad usucapionem¸ o possuidor residir no imóvel.
✂️ e) na usucapião ordinária o justo título pode ser substituído pela boa-fé, de modo que se pode afirmar que são eles requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.

1855Q229262 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

✂️ a) Sua constituição e funcionamento, independentemente do objeto, dependem de prévia autorização da Junta Comercial.
✂️ b) O seu capital social não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
✂️ c) Tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal, de sorte que o seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "Ltda." após a firma ou a denominação social.
✂️ d) A mesma pessoa natural não poderá, simultaneamente, ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ainda que seja capaz de integralizar o capital de todas elas.
✂️ e) Tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a do seu titular e se adquire com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

1856Q735130 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Deoclécio foi vítima de furto de um par de tênis, em 15 de janeiro de 2016, data em que tomou conhecimento que o autor do crime era Hermenegildo. O Promotor de Justiça teve vista do inquérito policial em 1º de março de 2016, uma terça-feira. Tratando-se de indiciado solto, o prazo para o Promotor de Justiça manifestar-se encerrou em 16 de março de 2016, uma quarta-feira. Como o Promotor de Justiça permanecia sem manifestar-se nos autos do inquérito, em 08 de setembro de 2016, 6 meses e sete dias após o fato, Deoclécio ajuíza Queixa-Crime (ação penal privada subsidiária da pública) contra Hermenegildo, imputando-lhe a prática de furto. No curso da instrução são indiscutivelmente provadas a materialidade e a autoria do crime que recai sobre Hermenegildo. Em alegações finais, Deoclécio, por seu advogado munido de procuração com poderes especiais para tanto, concede perdão ao querelado, invocando o art. 58 do Código de Processo Penal que diz: ?Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.?. Também em alegações finais, Hermenegildo aceita o perdão oferecido.

Com base nesses dados fáticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data do fato, momento que tomou conhecimento da autoria, e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
✂️ b) Hermenegildo decaiu do direito de queixa, eis que entre a data da vista ao Promotor de Justiça e o oferecimento da queixa-crime transcorreram mais de 6 meses.
✂️ c) Como a ação é privada, aceito o perdão o juiz julgará extinta a punibilidade.
✂️ d) Não é admissível o perdão dada a natureza do crime.
✂️ e) O perdão é ato personalíssimo e, portanto, não pode ser concedido através de advogado, mesmo com procuração.

1857Q237474 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidad, não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.
✂️ b) a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.
✂️ c) a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.
✂️ d) os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.
✂️ e) na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidad, como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

1858Q230081 | Direitos Difusos e Coletivos, Compromisso de Ajustamento de Conduta, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.

✂️ a) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ b) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ c) Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial.
✂️ d) Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial.
✂️ e) Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial quando assinado por 2 (duas) testemunhas instrumentárias.

1860Q229850 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que provoque excepcional angústia em algum dos contratantes, o inadimplemento contratual não constitui argumento justificador de violação de direitos da personalidade.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, havendo violação de direito da personalidade por meio de tortura em período de exceção, configura-se hipótese de pretensão indenizatória imprescritível.
✂️ c) No Código Civil, adota-se a tese de que os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis.
✂️ d) Conforme jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
✂️ e) É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano moral.