Questões de Concursos Promotor de Justiça

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1941Q237703 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor ampara o direito de arrependimento, podendo o consumidor devolver os produtos que tenha adquirido no estabelecimento do fornecedor no prazo de 7 (sete) dias.
✂️ b) Nos contratos de consórcio, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, bem como o desconto da vantagem auferida com a fruição do bem quando da restituição das parcelas quitadas.
✂️ c) Considera-se enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua segurança e saúde.
✂️ d) A publicidade suficientemente precisa, veiculada nos meios de comunicação, vincula o fornecedor, podendo o consumidor, no caso de recusa do cumprimento da oferta, exigir seu cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a obtenção da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.
✂️ e) Obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito, ensejando a rescisão do contrato e a condenação do fornecedor em perdas e danos.

1942Q230803 | Direito Civil, Princípios Gerais do Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.
✂️ b) a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.
✂️ d) o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.
✂️ e) será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.

1943Q236188 | Direito Processual Civil, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Sob o enfoque das Ações Popular e de Improbidade, afirma-se:

I. A ação popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A ação de improbidade, diferente disso, visa apenas à aplicação de sanções.

II. A ação de improbidade administrativa poderá ser proposta mesmo já havendo sentença de procedência transitada em julgado em ação popular que anulou ato lesivo e determinou o ressarcimento do dano ao patrimônio público. Isso porque deve ser buscada a aplicação de sanções, observado o prazo decadencial.

III. Assim como na ação popular, na ação que visa apurar ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

IV. A ação popular prescreve em 5 (cinco) anos, assim como a ação de improbidade destinada a levar a efeitos as sanções. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Estão INCORRETOS os itens:

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.

1946Q237267 | Legislação do MPE, Da Organização Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) compete ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o Corregedor-Geral da Instituição, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ b) compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução;
✂️ c) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ d) compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será escolhido dentre Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;
✂️ e) compete ao Conselho Superior do Ministério Público eleger o Corregedor-Geral da Instituição, o qual será escolhido dentre Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida a recondução.

1947Q468189 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Relativamente às imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar que é vedado

✂️ a) aos entes federados cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) à União instituir imposto sobre a renda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) à União cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
✂️ e) aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

1948Q231400 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
✂️ c) O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
✂️ d) A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
✂️ e) A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

1949Q233732 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Nos termos da Lei nº 7.347/85, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;
✂️ b) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa;
✂️ c) Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a lei da ação civil pública;
✂️ d) Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público;
✂️ e) As associações e órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

1950Q229392 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Examine as afirmativas sobre os processos de competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em sede de controle abstrato de constitucionalidade e assinale a opção correta:

✂️ a) Ausente previsão de ação declaratória de constitucionalidade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, a competência do Tribunal de Justiça cinge-se ao exame de compatibilidade de leis de índole municipal ou estadual, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
✂️ b) Não cabe Reclamação contra decreto do Governador do Distrito Federal, editado em data anterior à decisão unânime proferida em definitivo, que declara a inconstitucionalidade de lei distrital, em razão da modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ c) Não havendo norma específica dispondo sobre a Reclamação no sistema de controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça local, em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, aplica-se, por analogia, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que tange ao pedido liminar.
✂️ d) É passível de impugnação pela via de Reclamação ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ato de natureza administrativa ou judicial, que contrarie decisão proferida no âmbito de controle em abstrato de constitucionalidade, ainda que a ofensa ocorra de forma oblíqua, entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado, mediante a expedição de outro ato, com igual conteúdo ou normatividade da regra suspensa.
✂️ e) Os embargos de declaração com efeitos modificativos são cabíveis, de regra, na ação direta de inconstitucionalidade, de forma a viabilizar o reexame da exegese constitucional conferida pelo Tribunal de Justiça, ante a ausência de previsão recursal específica.

1951Q235286 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.

✂️ a) Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
✂️ b) Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
✂️ c) Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
✂️ e) Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.

1952Q236580 | Direito Penal, Crimes contra Liberdade Sexual, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

“Tício” foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), cuja vítima foi a sua filha de 12 (doze) anos, a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão. “Tício” também reside com outras duas filhas menores, ainda crianças, respectivamente de 08 (oito) e 10 (dez) anos de idade. O Juiz fixou o regime inicial fechado. Na Sentença penal condenatória, o Magistrado também deverá:

✂️ a) De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação às três filhas, com o intuito de preservá-las de futuras ações do autor delituoso. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.
✂️ b) De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação à filha de 12 (doze) anos, vítima do delito em questão, não podendo fazê-lo em relação às demais, que não foram vítimas do crime. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.
✂️ c) Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença Penal Condenatória em relação à vítima do crime, adolescente de 12 (doze) anos, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder, devido ao fato de se tratar de efeito automático da sentença penal condenatória, não sendo necessário constar tal incapacidade para o exercício do pátrio poder no decisium condenatório.
✂️ d) Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença em relação às três irmãs, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação a todas elas, vez que não é necessário que conste da sentença penal condenatória, devido ao fato de se tratar de efeito automático.

1955Q235343 | Direito Eleitoral, Ações especiais eleitorais, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Acerca da impugnação do mandado eletivo após a proclamação dos resultados e a respeito dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Das decisões dos juízes eleitorais cabe recurso à junta eleitoral.
✂️ b) Proclamado o resultado pela justiça eleitoral, o candidato tem direito subjetivo à posse, e a sua eleição não mais pode ser impugnada.
✂️ c) O recurso apresentado contra a diplomação do candidato eleito tem efeito suspensivo.
✂️ d) Admite-se recurso interposto fora do prazo apenas em relação a matéria constitucional.
✂️ e) Cabe recurso contra a expedição do diploma no caso de erro de fato quanto à determinação do quociente eleitoral.

1956Q235600 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Adquire-se a posse

✂️ a) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório.
✂️ b) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador, terceiro sem mandato (dependendo de ratificação) e pelo constituto possessório.
✂️ c) pelo próprio interessado e pelo constituto possessório, apenas.
✂️ d) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador (dependendo de ratificação), terceiro sem mandato e pelo constituto possessório.
✂️ e) pelo próprio interessado, seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato (dependendo de ratificação), apenas.

1957Q234598 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

✂️ a) prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
✂️ b) encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
✂️ c) criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
✂️ d) fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
✂️ e) propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

1958Q233602 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

No que respeita aos princípios fundamentais e às proposições jurídicas que informam o sistema do direito processual coletivo comum, afigura-se correto afirmar:

✂️ a) A perfeita interação e a relação de complementaridade entre as regras do processo civil e o sistema do processo coletivo comum determinam, como regra principiológica, ao conhecimento do mérito da demanda coletiva, o exame preliminar exauriente dos requisitos de admissibilidade processual.
✂️ b) O direito processual coletivo comum consagra o princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, ao passo que no processo coletivo especial vigora o princípio da indesistibilidade da ação.
✂️ c) No ordenamento constitucional vigente, o princípio da presunção de legitimidade ativa para ação coletiva, decorrente da afirmação do direito social, aplica-se com supremacia ao Ministério Público, alcançando também os outros legitimados coletivos, bem como o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, desde que reconhecida em juízo a representatividade adequada.
✂️ d) Pelo sistema da tutela jurisdicional coletiva contemporânea apenas os direitos e interesses elencados na legislação infraconstitucional poderão ser objeto de ação coletiva, em razão da prevalência do principio da máxima efetividade do processo coletivo.
✂️ e) Do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum, se extrai que a sentença de mérito negativa, proferida em demanda coletiva ajuizada por um dos legitimados, não impede a propositura pelo Ministério Público de nova ação com o mesmo fundamento.

1959Q229017 | Direito Processual Penal, Livramento condicional, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

✂️ a) Para obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;
✂️ b) Segundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;
✂️ c) Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;
✂️ d) A revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;
✂️ e) É vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

1960Q237741 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Não foi contemplado pelo Código Civil vigente como cláusula geral para os contratos, mas pode ser identificado em cláusulas específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
✂️ b) Possui previsão expressa como cláusula geral, mas não possui previsão em cláusulas específicas.
✂️ c) Não foi contemplado pelo Código Civil de forma expressa sendo possível, entretanto, reconhecê-lo por meio do recurso à interpretação integrativa e da consideração do princípio da proteção da confiança.
✂️ d) Possui previsão expressa como cláusula geral na forma da boa-fé contratual, além de também ser possível reconhecer seus efeitos em manifestações específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
✂️ e) Possui previsão expressa como cláusula geral para os contratos, uma vez que se vincula ao controle dos vícios sobre a condição pessoal dos contratantes, mas não possui previsão em cláusulas específicas.