Questões de Concursos Promotor de Justiça

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2242Q232718 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução e do processo cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível a execução dos alimentos provisórios mesmo quando proferida sentença de mérito que julgou improcedente a pretensão do autor, porque subsiste o crédito em favor do alimentado desde a sua fixação até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação de alimentos.
✂️ b) Para viabilizar a penhora de dinheiro depositado em conta- corrente ou aplicação financeira, o juiz poderá requisitar informações à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio do sistema eletrônico atualmente utilizado — o denominado Bacen Jud — e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
✂️ c) Nas ações cautelares, é cabível a denunciação à lide e a nomeação à autoria, que visam garantir a efetividade do princípio do contraditório, de modo a assegurar a eficácia da sentença perante aquele que será denunciado à lide ou nomeado à autoria, posteriormente, no processo principal.
✂️ d) A medida cautelar de seqüestro consiste na apreensão judicial de bem determinado, para garantir o cumprimento de obrigação assumida e assegurar a sua entrega em bom estado ao credor. O direito de obter o seqüestro supõe a existência de crédito líquido e certo e o fundado temor do desaparecimento do bem que representa a garantia do crédito.
✂️ e) O cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será feito nos próprios autos e perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

2244Q230931 | Direito Processual Penal, Ação penal privada, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Quando a ação penal for exclusivamente privada o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

II - A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança prevenirá a da ação penal.

III - A conexão consequencial, enquanto regra para dirimir a competência, decorre daquela situação em que os agentes cometem crimes uns contra os outros em diferentes comarcas.

IV - Para a decretação do seqüestro de bens imóveis, na forma do Código de Processo Penal, é preciso prova da materialidade do crime e da ilicitude dos bens constritados.

V - A contradita é a impugnação ou objeção apresentada pela parte em relação à testemunha arrolada que, por alguma circunstância, não pode depor ou não deve ser compromissada.

✂️ a) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.

2245Q237589 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

✂️ a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
✂️ b) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
✂️ c) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
✂️ d) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
✂️ e) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

2246Q231714 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

✂️ a) Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;
✂️ b) A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam-se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;
✂️ d) O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina-se descentralização;
✂️ e) A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências

2247Q233509 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação às medidas provisórias, aponte o item que corresponde à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Em processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, não é possível a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência lógico-temática com o objeto da mesma medida provisória. Sendo esta última espécie normativa de competência exclusiva do Presidente da República, não é permitido ao Poder Legislativo tratar de temas diversos daqueles fixados como relevantes e urgentes, sob pena de enfraquecimento de sua legitimidade democrática.
✂️ b) Por se tratar a medida provisória de espécie normativa marcada pela excepcionalidade, e, por isso mesmo, submetida a amplo controle do Legislativo, é compatível com a Constituição a realização de emenda parlamentar sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida ao crivo da casa legislativa.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de as emendas parlamentares guardarem pertinência temática com a medida provisória sob análise da casa legislativa, mas apenas quando a matéria versada for uma daquelas que, em tese, reclamariam iniciativa exclusiva do Presidente da República no processo legislativo ordinário.
✂️ d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, sob pena de se consagrar o chamado “oportunismo legislativo”. Do contrário, o Parlamento, aproveitando o ensejo criado pela medida provisória, introduziria e aprovaria matérias por meio de um processo legislativo de natureza peculiar e de tramitação mais célere.

2248Q231726 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, provocou significativas mudanças naquilo que podemos denominar processo penal cautelar. A respeito dessas mudanças e sobre a nova sistemática das medidas cautelares no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) apesar dos avanços no que se refere às medidas cautelares pessoais aflitivas, o legislador deixou de positivar no Código de Processo Penal o princípio da homogeneidade das prisões cautelares;
✂️ b) para o cumprimento de mandado de prisão em território diverso do da autoridade judiciária que o expediu, é imprescindível o prévio registro do mandado a ser cumprido em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Caso não haja esse registro, o mandado não poderá ser cumprido, tendo em vista a presunção de incerteza quanto à autenticidade deste;
✂️ c) havendo prisão em flagrante, a prisão e o local onde o preso se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, em até 24 horas, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública;
✂️ d) genericamente, é admitida a prisão preventiva decretada, de ofício, pelo juiz, ainda que no curso do inquérito policial, nos crimes dolosos punidos com reclusão.

2249Q230959 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Execução das medidas socioeducativas, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

A Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, prevê, quanto ao regime disciplinar a ser mantido pelas unidades de atendimento socioeducativo em seus regimentos internos, a

✂️ a) previsão de sanções por prazo determinado, bem como por prazo indeterminado, sendo este último dependente do arrependimento do adolescente quanto à infração cometida.
✂️ b) obrigatoriedade da oitiva do adolescente, também nos casos em que não haja instauração do processo disciplinar.
✂️ c) tipificação das infrações disciplinares como leves, médias, graves e gravíssimas.
✂️ d) aplicação do regime disciplinar, independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
✂️ e) obrigatoriedade de se incluir ao menos um adolescente socioeducando como integrante da comissão de apuração disciplinar.

2251Q233029 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

✂️ a) Nos crimes previstos na Lei n.º 8.137/1990, materiais ou formais, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.
✂️ b) Constitui crime contra a ordem econômica a formação de acordo entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de fornecedores.
✂️ c) A execução de serviço de alto grau de periculosidade, que contraria determinação de autoridade competente, constitui crime contra as relações de consumo e não mera infração administrativa.
✂️ d) Não é crime o desmatamento de floresta nativa em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, quando a conduta for necessária à subsistência imediata e pessoal do agente.
✂️ e) Em relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de delitos contra o meio ambiente, adotou a Lei n.º 9.605/1998 a teoria da realidade ou da personalidade real.

2252Q235090 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

No que diz respeito à sentença, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
✂️ b) o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
✂️ c) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido
✂️ d) o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.
✂️ e) a intimação da sentença será feita ao réu, pes- soalmente, se estiver preso.

2253Q233818 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

No dia 12 de janeiro de 2015, o promotor de Justiça de determinada comarca da Bahia recebeu um inquérito policial em que constavam Josélio e Perênio como indiciados pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e tentativa de homicídio qualificado. No último dia do prazo, o referido promotor de Justiça ofereceu denúncia contra Josélio e lhe imputou aqueles crimes, mas, sem expressa justificativa, não incluiu em sua denúncia o indiciado Perênio. Por sua vez, o juiz, ao receber a peça acusatória, manteve-se silente quanto à omissão do promotor de Justiça.

m relação à situação acima descrita, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Quanto ao indiciado Perênio, houve o arquivamento implícito do inquérito policial, o que tem sido aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Trata-se de hipótese de arquivamento indireto do inquérito policial, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) A atuação do promotor de Justiça ensejou o denominado arquivamento implícito objetivo do inquérito policial.
✂️ d) O artigo 28 do Código de Processo Penal autoriza a figura do arquivamento implícito do inquérito policial, que, diferentemente do requerimento expresso de arquivamento, permite o aditamento à denúncia pelo promotor de Justiça nos crimes de ação penal pública.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

2254Q230492 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O termo de ajustamento de conduta (TAC), previsto na Lei nº 7347/85, realizado pelo Ministério Público, é exemplo de ato administrativo ordinatório;
✂️ b) A audiência pública realizada pelo Ministério Público é exemplo de ato administrativo classificado pela doutrina administrativista como administrativo-judicial;
✂️ c) A recomendação administrativa, expedida pelo Ministério Público a destinatários externos, é exemplo de ato administrativo individual;
✂️ d) Ofícios Circulares expedidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público são exemplos atos administrativos negociais;
✂️ e) No caso de a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público deixar de observar o disposto na Lei nº 12.527/11 (“Lei de Acesso à Informação”), o correspondente ato administrativo de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos é tido como ordinatório.

2256Q232296 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, com referência ao Poder Legislativo, às CPIs e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

✂️ a) Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU possui competência para aplicar aos respectivos responsáveis a condenação ao recolhimento de débitos eventualmente apurados; entretanto, sendo tribunal administrativo, o TCU somente pode aplicar sanções que envolvam o pagamento de multas e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.
✂️ b) De acordo com a CF, o TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assim como para fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ c) O número total de deputados será estabelecido por lei complementar, e o número de representantes de cada estado e do DF será disciplinado por lei ordinária, proporcionalmente ao número de eleitores.
✂️ d) Como regra, as deliberações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são tomadas pela maioria absoluta de seus membros; as deliberações de suas comissões, por sua vez, são tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus titulares.
✂️ e) As CPIs, quando mistas, só podem ser criadas mediante requerimento que contenha assinatura de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

2257Q228972 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

✂️ a) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
✂️ b) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
✂️ c) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
✂️ d) Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

2258Q230513 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Considere as seguintes entidades sem fins lucrativos:

I. Sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional.

II. Pessoas jurídicas com finalidade de experimenta-ão não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

III. Organizações sociais.

IV. Pessoas jurídicas de direito privado com finalidades de promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesses implementares.

V. Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos ou cultos.

Podem qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) III e V.
✂️ e) II e III.