Questões de Concursos Promotor de Justiça

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2361Q237689 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Analise as assertivas abaixo acerca da união estável, apontando se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinalando a opção correta:

I. Os conviventes estão incluídos na ordem de vocação hereditária, com todos os direitos e garantias deferidos aos cônjuges.

II. Na sucessão testamentária, o companheiro falecido, deixando herdeiros colaterais, não poderá dispor além da metade dos seus bens exclusivos em favor do companheiro supérstite.

III. Ao companheiro daquele que faleceu é assegurado o direito real de habitação, de acordo com o atual Código Civil.

IV. Há presunção juris et de jure de que os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união são frutos do esforço comum.

✂️ a) V, F, F, V.
✂️ b) F, V, F, V.
✂️ c) V,V, V, F.
✂️ d) F, F, V, F.
✂️ e) F, F, F, V.

2362Q233363 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos em geral e em espécie, assinale a opção correta.

✂️ a) O promotor de justiça, na condição de membro do MP oficiante em primeiro grau, não pode interpor habeas corpus diretamente ao TJ.
✂️ b) Considere que determinado réu, tão logo intimado da sentença condenatória, tenha constituído defensor de sua preferência e confiança para o exercício do direito de apelação e que, concomitantemente, o defensor dativo anteriormente designado tenha interposto idêntico recurso, o que foi indeferido em face da existência de outro da mesma natureza de iniciativa do defensor constituído pelo réu. Nessa situação, a decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo defensor dativo deve ser refutada, pois ofende os princípios da ampla defesa.
✂️ c) Pelo sistema processual penal em vigor, existe previsão legal de recurso de oficio para as sentenças de absolvição sumária, concessiva de habeas corpus e de impronúncia.
✂️ d) Nos termos do CPP, contra a decisão que rejeitar a denúncia ou queixa, por ser terminativa do processo, cabe apelação e, contra a que a receber, por ser decisão interlocutória, cabe recurso em sentido estrito sem suspensão do curso do processo.
✂️ e) Tratando-se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra decisão que concluir pela incompetência do juízo.

2364Q233148 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto ao abuso do poder político no processo eleitoral, indique a alternativa incorreta:

✂️ a) É lícito ao Governador, durante as eleições municipais, conceder revisão geral remuneratória aos servidores públicos estaduais, ainda que se estabeleça reajuste com índice acima ao da inflação;
✂️ b) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos três meses que precedem o pleito, a inaugurações de obra pública, ainda que fora da circunscrição territorial pela qual disputa cargo eletivo;
✂️ c) Ainda que em ano eleitoral, é possível, por meio de programas sociais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, desde que o mesmo programa esteja autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
✂️ d) ainda que dentro do período a partir de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições, seria lícito, por exemplo, a revisão remuneratória destinada a beneficiar apenas aos professores.

2365Q238272 | Direito Penal, Medidass de segurança, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) a desinternação ou a liberação será sempre de forma condicional, ficando restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, vier a praticar qualquer fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
✂️ b) têm caráter retributivo e preventivo, decorrem do reconhecimento da culpabilidade do agente, podendo ser aplicadas, em certos casos, juntamente com as penas privativas de liberdade.
✂️ c) são indeterminadas no tempo, não são aplicáveis aos inimputáveis, pressupondo a sua aplicação a prática de um fato típico e antijurídico, reconhecido em sentença condenatória.
✂️ d) podem ser aplicadas em face de qualquer espécie de crime, punível com reclusão ou detenção, exigindo para sua incidência a existência de uma sentença condenatória que reconheça a existência do crime e a prova da inimputabilidade absoluta do agente.
✂️ e) são aplicadas por tempo indeterminado, com a especificação do prazo mínimo de sua duração, pelo Juiz na sentença, não sendo permitida a realização do exame de cessação de periculosidade antes do término do prazo mínimo fixado.

2366Q229834 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) Não tendo sido ajustada época para o pagamento, deve o credor notificar o devedor, dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento.
✂️ b) A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação líquida para cujo pagamento se tenha estabelecido prazo certo.
✂️ c) A redução do valor da cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.
✂️ d) Nas obrigações propter rem, o abandono da coisa extingue a obrigação.
✂️ e) O cessionário de crédito hipotecário não detém direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

2367Q232663 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n.º 9.613/98, analise os seguintes itens:
I. tais crimes são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória;
II. o processo e o julgamento desses crimes dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes;
III. tais crimes são puníveis, ainda que isento de pena o autor do crime antecedente;
IV. se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficará suspenso o processo;
V. a pena por crime previsto nessa lei será obrigatoriamente cumprida inicialmente em regime fechado.
Está correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II e V.
✂️ e) III e IV.

2368Q235239 | Organização Judiciária, Tribunal de Justiça do Paraná, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) são órgãos do Tribunal de Justiça o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções Cível e Criminal, as Câmaras Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura;
✂️ b) o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor-Geral da Justiça e o Corregedor são eleitos pelo Tribunal Pleno;
✂️ c) das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;
✂️ d) compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado;
✂️ e) compete privativamente ao Tribunal Pleno, eleger, em sessão pública, mediante votação secreta, os Desembargadores e Juízes de Direito, na condição de membros efetivos e substitutos, para compor o Tribunal Regional Eleitoral.

2369Q236265 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos impedimentos ao casamento e às circunstâncias que o tornam nulo ou anulável, assinale a opção correta.

✂️ a) Não podem casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, também caracteriza o referido impedimento
✂️ b) O MP tem legitimidade para promover ação direta requerendo a decretação de nulidade do casamento.
✂️ c) É nulo o casamento contraído por pessoa com reduzida ou parcial capacidade de discernimento
✂️ d) O casamento anulável, diferentemente do nulo, se celebrado de boa-fé pelos contraentes, produzirá os efeitos do casamento válido até a data da sentença que decretar a sua invalidação, de forma a resguardar a família e, em especial, os filhos havidos desse negócio jurídico.
✂️ e) Os impedimentos ao casamento previstos no art. 1.521 do Código Civil, por se basearem no interesse público e estarem relacionados à instituição da família e à estabilidade social, têm caráter absoluto, o que torna anulável o casamento realizado por desrespeito a qualquer um deles.

2370Q236525 | Legislação do MPE, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público PR, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) compete ao Procurador-Geral de Justiça encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
✂️ b) compete ao Procurador-Geral de Justiça prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
✂️ c) compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;
✂️ d) compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
✂️ e) compete ao Procurador-Geral de Justiça decidir processo disciplinar contra Promotores de Justiça, aplicando as sanções cabíveis.

2372Q230161 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Com relação aos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar:

✂️ a) Na audiência da instrução preliminar, o prazo para as alegações orais do Ministério Público é de 20 (vinte) minutos, independentemente do número de acusados.
✂️ b) Na decisão de pronúncia, impõe-se ao juiz a especificação das agravantes, causas de aumento de pena e circunstâncias qualificadoras.
✂️ c) Oito é o número máximo de testemunhas a serem arroladas pelas partes para inquirição na sessão plenária de julgamento.
✂️ d) Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento.
✂️ e) Nos debates em plenário, o tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para tréplica e, havendo mais de um acusado, os defensores combinarão entre si a distribuição do tempo, o qual, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente de forma a não exceder aqueles prazos.

2373Q236305 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.

✂️ a) A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.
✂️ b) A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.
✂️ c) Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.
✂️ d) O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.
✂️ e) A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

2374Q235033 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

NÃO constitui circunstância que agrava as penalidades dos crimes de trânsito

✂️ a) a utilização de veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
✂️ b) portar o condutor permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.
✂️ c) deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima.
✂️ d) a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
✂️ e) cometer a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanente destinada a pedestres.

2375Q235037 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre inquérito policial, é correto afirmar:

✂️ a) Quando o delegado de polícia toma conhecimento de infração de ação penal pública, por meio de notícia da imprensa, tem-se a notícia crime de cognição mediata;
✂️ b) Em crime de ação penal privada exclusiva, o inquérito policial é indispensável para que o ofendido apresente queixa em juízo, pois é vedada a investigação criminal particular;
✂️ c) Elementos de prova colhidos por autoridade policial sem atribuição territorial acarretam nulidade da ação penal respectiva;
✂️ d) Um elemento probatório do inquérito policial, ainda que corroborado por outras provas produzidas no contraditório judicial, não pode fundamentar a convicção do juiz;
✂️ e) O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e discricionariedade.

2376Q235038 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes afirmativas sobre as normas penais previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/97) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em qualquer fase da persecução penal, a pedido do Ministério Público ou da polícia, poderá o juiz decretar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, vedada a concessão de ofício da cautelar.

( ) Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa em qualquer Delegacia de Polícia com atribuição para apuração de delitos de trânsito, a fim de impedir a extinção da punibilidade pela decadência.

( ) A proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades, mas não isoladamente, como penalidade principal.

( ) A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor terá a mesma duração da pena privativa de liberdade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (V) (F) (V)
✂️ b) (F) (F) (F) (F)
✂️ c) (V) (F) (V) (V)
✂️ d) (F) (V) (V) (F)

2377Q237606 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

(...) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (…). (Habeas Corpus nº 218.921/PI (2011/0222389-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 25.03.2014, unânime, DJe 02.04.2014).

Tendo como parâmetro o trecho do escólio acima transcrito, bem como o entendimento destacado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no HC 100.772/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A propositura da ação penal, no caso de desvio de recursos do FUNDEB, é atribuição do MPF (Ministério Público Federal), ainda que não haja repasse de verbas da União, sendo julgada pela Justiça Federal.
✂️ b) A propositura da ação penal, no caso de desvio de recursos do FUNDEB, é atribuição do MPE (Ministério Público Estadual), desde que não haja repasse de verbas da União, sendo julgada pela Justiça Estadual.
✂️ c) A propositura da ação de improbidade administrativa, no caso de desvio de recursos do FUNDEB, é atribuição do MPE (Ministério Público Estadual), independentemente de haver repasse de verbas da União, sendo julgada pela Justiça Estadual.
✂️ d) A propositura da ação de improbidade administrativa, no caso de desvio de recursos do FUNDEB, é atribuição do MPF (Ministério Público Federal), ainda que não haja repasse de verbas da União, sendo julgada pela Justiça Federal.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores são incorretas.

2379Q235825 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora tenha a atribuição constitucional de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, o MP não tem legitimidade para propor ação coletiva (ação civil públic na defesa de interesses individuais homogêneos.
✂️ b) O prazo de trinta dias para que o fornecedor promova o saneamento do vício do produto ou serviço aplica-se aos denominados vícios de qualidade e quantidade, bem como ao vício decorrente de disparidade com a oferta ou publicidade.
✂️ c) Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença será certa e específica para cada vítima, ressaltando-se que sua execução poderá ser promovida pela própria vítima, seus sucessores e demais legitimados previstos no CDC.
✂️ d) O CDC adota, como regra, a responsabilidade civil objetiva e solidária, e a subjetiva em relação aos fornecedores profissionais liberais, não havendo previsão legal no aludido diploma da responsabilidade subsidiária.
✂️ e) A isenção de custas processuais prevista no artigo do CDC, referente à defesa coletiva do consumidor em juízo, não abrange as execuções individuais decorrentes de pedidos julgados procedentes em ações coletivas.

2380Q229440 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.
✂️ b) Se alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.
✂️ c) Se o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.
✂️ d) Realizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.