Questões de Concursos Promotor de Justiça

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2381Q229440 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.
✂️ b) Se alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.
✂️ c) Se o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.
✂️ d) Realizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.

2382Q230994 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com relação ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta.

✂️ a) O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
✂️ b) Revogada a ordem de sustação de protesto, será necessário proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação.
✂️ c) O protesto de nota promissória deve ser tirado no lugar onde deva ser efetuado o pagamento do título e, na ausência de indicação de local para pagamento, considera-se o lugar do domicílio do sacado.
✂️ d) A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sendo devidos os emolumentos pela citada averbação.
✂️ e) Cláusula sem protesto inserida no título pelo sacador produz efeitos em relação a todos os obrigados pela letra; inserida pelo endossante ou avalista somente produzirá efeitos em relação a esse endossante ou avalista.

2384Q230518 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que:

✂️ a) a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambien tal competente, mencionado no art. 59, suspen derá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n. o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
✂️ b) é indispensável a autorização do órgão ambiental com petente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
✂️ c) a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, m ediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que contemple técnicas de con dução, exploração, reposição florestal e manejo com patíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
✂️ d) nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido aver bada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambien tal as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1. o do art. 29.
✂️ e) o manejo sustentável para exploração florestal eventua l sem propósito comercial, para consumo no próprio imó vel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limi tação de exploração anual de 20 (vint metros cúbicos.

2385Q231286 | Direito Penal, Prescrição, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.
✂️ b) No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.
✂️ c) A edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.
✂️ d) A prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.
✂️ e) A Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.

2386Q234629 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito dos princípios de interpretação constitucional, é incorreto dizer que:

✂️ a) O princípio da máxima efetividade constitucional guarda estreita vinculação com o princípio da força normativa da constituição, e termina por orientar os aplicadores da Lex Legum a interpretá-la de sorte a lhe conferir máxima efetividade, sem que, com isso, seja preciso alterar seu conteúdo.
✂️ b) O princípio da unidade constitucional preconiza a necessidade de se interpretar os dispositivos constitucionais não como normas hermeticamente estanques, mas como preceitos harmonicamente integrados em um sistema coeso de regras e princípios.
✂️ c) Em havendo situações de concorrência entre bens e valores constitucionalmente protegidos, deve o responsável pela sua aplicação perseguir solução que otimize a concretização de todos eles, mas que, concomitantemente, não determine a negação de nenhum, consoante estabelece o princípio da eficácia integradora.
✂️ d) O princípio da presunção da constitucionalidade de leis e de atos normativos funciona como fator de demarcação da atividade judicial, em prol da preservação do princípio da separação dos poderes, a impedir o juiz ou tribunal que declare a inconstitucionalidade quando esta não for clara e patente, antes existindo tese plausível para a conservação da norma.

2387Q233623 | Direito Penal, Concurso de crimes, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

No concurso material é possível a cumulação de pena privativa de liberdade com a restritiva de direitos?

✂️ a) Não, pois a pena privativa de liberdade é mais grave que a pena restritiva de direitos;
✂️ b) Sim, pois no concurso material é perfeitamente possível a cumulação de uma pena privativa de liberdade com uma restritiva de direitos;
✂️ c) No concurso material a pena privativa de liberdade não pode ser cumulada com a pena restritiva de direitos, porquanto não podem ser cumpridas simultaneamente;
✂️ d) Não, pois a pena privativa de liberdade é sempre cumprida no regime fechado;
✂️ e) Não, pois as penas restritivas de direitos não são autônomas.

2390Q228808 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Na aplicação da pena é correto afirmar:

✂️ a) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e como judicial.
✂️ b) É possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
✂️ c) Ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível para a sanção imposta com fundamento na gravidade abstrata do delito.
✂️ d) Ao condenado a pena igual a 8 anos, ainda que primário, não deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
✂️ e) Ao contrário das causas especiais de aumento de pena, as qualificadoras incidem na primeira fase de sua fixação, estabelecendo-se a pena-base.

2391Q230094 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre crédito tributário, é correto afirmar:

✂️ a) Se lançado sobre rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio, o crédito tributário é indevido, posto que estas atividades não são tributáveis, por que ílicitas.
✂️ b) Realizada a inscrição em dívida ativa, a Fazenda Pública Estadual tem prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de inscrição, para cobrar o crédito tributário, sob pena de prescrição.
✂️ c) O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo se houver subordinação do pagamento deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade.
✂️ d) O sujeito passivo tem direito à restituição do valor pago, nos casos em que ocorrer destruição da estampilha e o pagamento do crédito tributário for previsto por esta forma, independentemente de erro imputável à autoridade administrativa ou expressa previsão legal.

2392Q236243 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Leia as assertivas a seguir:

I. A discricionariedade do poder disciplinar deve ser compreendida no sentido de que não está vinculada à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.

II. A penalidade por infração disciplinar somente poderá ser aplicada se o superior hierárquico imediato tiver competência para fazê-lo.

III. Se o superior hierárquico tiver competência para aplicar a penalidade, não será necessária a apuração regular da falta cometida.

IV. Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A afirmativa IV é falsa, mas a II é verdadeira.
✂️ b) A afirmativa III é verdadeira, mas a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa I é falsa, mas a III é verdadeira.
✂️ d) A afirmativa IV é verdadeira, mas a III é falsa.
✂️ e) A afirmativa II é falsa, mas a I é verdadeira.

2395Q230639 | Direitos Difusos e Coletivos, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.

✂️ a) Se determinada organização de classe, por intermédio de resolução, estabelecer, como condição prévia para a obtenção do registro profissional, a aprovação dos graduados em exames específicos, o MP não terá legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública contra referida resolução, ante a natureza individual dos interesses envolvidos.
✂️ b) Na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
✂️ c) A atuação do MP como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo é legítima, independentemente da natureza impessoal ou coletiva dos direitos subjetivos lesados.
✂️ d) A legitimidade do MP para recorrer em processo no qual oficiou como fiscal da lei condiciona-se à efetiva apresentação de recurso pela parte interessada.
✂️ e) Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade dos denominados interesses individuais homogêneos, mas de sua origem comum, a qual viola direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas ligadas pela mesma circunstância de fato.

2396Q230651 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em relação aos títulos de crédito, é certo que

✂️ a) a prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, conhecido como cheque "pré-datado", desnatura sua qualidade cambiariforme, por representar mera garantia de dívida.
✂️ b) não existe a figura do aceite na letra de câmbio, embora seja da substância da duplicata, por ser causal.
✂️ c) o valor exato e certo contido em uma nota promissória não pode sofrer acréscimos de juros ou de correção monetária, pois isso implicaria ausência de liquidez do título.
✂️ d) a cédula de crédito bancário permite a aposição de juros, vedada porém sua capitalização, isto é, a cobrança de juros compostos.
✂️ e) o emitente da duplicata deve enquadrar-se como comerciante ou prestador de serviços, incluindo-se aquele que fabrica produtos e o profissional liberal, ao qual também se permite a emissão.

2397Q232955 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei 8069 90, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I- A Constituição Federal estabelece que a efetivação dos direitos da infanto-adolescência têm prioridade absoluta, e este princípio vem reafirmado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II - Entre as prioridades está a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III - Criança é a pessoa com até 12 anos e adolescente a pessoa entre 13 e 18 anos.

IV - À criança e ao adolescente devem ser assegurados oportunidades e facilidades que lhes facultem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, desde que existam políticas públicas para tanto.

V- Qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente deve ser punido na forma da lei.

✂️ a) Apenas I, II, III e IV estão corretos.
✂️ b) Apenas I, II e V estão corretos.
✂️ c) Apenas I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas II, III e IV estão corretos.
✂️ e) Apenas I, II e III estão corretos.

2398Q236547 | Direito Econômico, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
✂️ b) Aos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
✂️ c) Aos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ d) Aos Municípios compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

2399Q230166 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao IP e suas providências.

✂️ a) Com o advento da CF, que assegurou o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos, o IP atual deve observar tais princípios, apesar da ausência de previsão no CPP.
✂️ b) De acordo com a Lei de Falências, cabe ao juiz responsável pelo processo falimentar presidir o inquérito de apuração dos crimes falimentares e, após a conclusão, remetê-lo ao MP para, se for o caso, este oferecer a denúncia.
✂️ c) O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de defesa.
✂️ d) A oitiva do indiciado durante o IP deve observar o mesmo procedimento do interrogatório judicial, sendo-lhe assegurado o direito ao silêncio e a assistência de advogado, que poderá fazer perguntas durante a inquirição e acompanhar a oitiva das testemunhas.
✂️ e) A prova pericial, apesar de colhida durante o IP, é prova técnica e se submete ao contraditório diferido, razão pela qual tem valor probatório absoluto e não pode ser desconsiderada pelo juiz no momento da sentença.

2400Q231450 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) são todos de ação penal pública incondicionada;
✂️ b) a transação penal e a suspensão condicional do processo, como institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, possuem restrições para sua aplicação relativamente aos crimes eleitorais;
✂️ c) a Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê figura típica criminal que pode ser praticada exclusivamente por membros do Ministério Público;
✂️ d) as penas privativas de liberdade cominadas aos crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), aparecem, em cada um dos diplomas legais, sob as formas de detenção e reclusão;
✂️ e) a divulgação de pesquisa pré-eleitoral sem o prévio registro perante a Justiça Eleitoral constitui infração eleitoral punível com multa, e a divulgação de pesquisa pré-eleitoral fraudulenta constitui crime punível com pena privativa de liberdade e multa.