Questões de Concursos Promotor de Justiça

Com relação à reparação de danos e à responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto, assinale a opção correta.

Segundo as recomendações do nível formal da língua escrita, quanto à concordância verbal, quando houver a expressão mais de um, o verbo da oração deverá permanecer no singular, como exemplo, Mais de um criminalista, mais de um interventor, mais de um jornalista participou do debate sobre o dia internacional da mulher.

Haverá conexão material quando

Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

Com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas concernentes à federação e aos seus desdobramentos normativos, assinalando, após, a alternativa correta:

I. Conquanto não haja hierarquia entre lei complementar e lei ordinária emanadas do Poder Legislativo da União, o mesmo não sucede entre as leis da União e as leis editadas pelas demais pessoas políticas integrantes da estrutura federal, de sorte que, num conflito antinômico, aquelas sempre prevalecem, mesmo se ordinárias, sobre as leis, complementares ou ordinárias, provenientes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municipios.

II. Não se aplica, nos conflitos entre a pessoa política União e a unidade federada Estado-membro ou Distrito Federal, a redução teleológica da norma constitucional definidora da competência originária do Supremo Tribunal Federal, sendo suficiente, na hipótese figurada, a qualidade das pessoas estatais envolvidas, malgrado a estatura menor da questão em litigio,

III. Estendem-se, compulsoriamente, ao processo legislativo dos Estados-membros e dos Municípios as linhas básicas do processo legislativo federal, no que digam respeito ao regime positivo de separação e independência dos Poderes.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas no âmbito das Casas Legislativas Municipais dispõem dos mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por isso mesmo, proceder à determinação de quebra de sigilo bancário e à decretação de busca e apreensão, sem que se possa cogitar de reserva de jurisdição.

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta.

O direito agrário se especializa como disciplina jurídica, tendo como conceito central a noção de função social da propriedade, diferenciando-se do direito civil na medida em que não concebe a propriedade da terra apenas como objeto de disposição e gozo, mas principalmente como instrumento da atividade agrária.

Ocorre a derrogação da competência territorial:

No que tange a aspectos do usufruto, é certo que

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988

Tendo em vista a tutela penal relativa aos crimes raciais, analise as seguintes afirmações:

I. A lei brasileira trata igualmente o preconceito derivado de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II. A lei brasileira pune qualquer tipo de preconceito, inclusive quando derivado de culpa.

III. A lei brasileira dá prevalência à proteção aos grupos historicamente estigmatizados pelo preconceito e discriminação raciais.