Questões de Concursos Promotor de Justiça

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701Q232279 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Tratando-se de tutela jurisdicional antecipada é incorreto afirmar que:

✂️ a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cabível a tutela antecipada em toda ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiv, condenatória ou mandamental.
✂️ b) É vedado ao juiz conceder ex officio a antecipação da tutela.
✂️ c) Caso a tutela antecipada tenha sido concedida initio litis, ou mesmo na sentença de mérito, recurso interposto contra sentença definitiva não suspende os seus efeitos em relação à antecipação da tutela.
✂️ d) É possível concessão da antecipação da tutela initio litis quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
✂️ e) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá mandar emendar a petição inicial, para adaptar o pedido aos requisitos da antecipação da tutela, entre os quais a identificação com o pedido definitivo.

702Q231781 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos negócios jurídicos, ao direito de empresa e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

✂️ a) Resta caracterizada a lesão ainda que a desproporção entre as prestações ocorra em momento superveniente à declaração da vontade.
✂️ b) A existência de impedimentos suspensivos obsta a constituição válida da união estável.
✂️ c) A forma de realização do negócio e a vontade do agente constituem elementos acidentais do negócio jurídico.
✂️ d) A enfiteuse e o usufruto são modalidades de direitos reais de garantia.
✂️ e) A cooperativa, independentemente de seu objeto, é considerada sociedade simples.

707Q229152 | Direito Processual Penal, Apelação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

"Fulano" foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.

Indique a alternativa correta.

✂️ a) O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.
✂️ b) O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.
✂️ c) O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.
✂️ d) Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.
✂️ e) Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.

708Q230761 | Direito do Consumidor, Crimes e infrações penais no CDC, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das normas de direito penal e de processo penal previstas no CDC.

✂️ a) No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é vedada ao MP a assistência, porém lhe é facultada a propositura de ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
✂️ b) Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente se os seus representantes legais ou até mesmo empregados cometerem fatos tipicamente previstos como crimes no CDC.
✂️ c) A conduta de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros é expressamente prevista como crime no CDC.
✂️ d) O sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo é o consumidor pessoa física, considerando-se fato atípico o crime cometido contra consumidor pessoa jurídica ou consumidor por equiparação, em observância ao princípio da vedação à responsabilidade objetiva.
✂️ e) Considera-se circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC o fato de o agente cometer o delito contra os consumidores de instituições financeiras, de saúde e de ensino privados.

709Q235381 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Pelo princípio da recepção, a norma tributária anterior tem vigência garantida quando não houver previsão sobre matéria idêntica na nova norma e for com esta materialmente compatível.

II- O fato gerador do tributo, uma vez proveniente de ato ilícito, necessariamente impede a tributação.

III- A contribuição de melhoria, tributo não vinculado, está sujeito ao princípio da anterioridade.

✂️ a) Apenas II e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas I e III estão incorretas.
✂️ d) I, II e III estão corretas.
✂️ e) I, II e III estão incorretas.

711Q230816 | Direito do Consumidor, Fontes, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

✂️ a) De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
✂️ b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia.
✂️ d) Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem.
✂️ e) O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

712Q230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

✂️ a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
✂️ b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
✂️ d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

713Q229904 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,

✂️ a) como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.
✂️ b) poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.
✂️ c) se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.
✂️ d) pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.
✂️ e) deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

715Q51232 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.

✂️ a) O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.
✂️ b) É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo e da designação da jazida de natureza arqueológica ou pré-histórica, bem como do nome do especialista encarregado pelas escavações e dos indícios que determinaram a escolha do local.
✂️ c) Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável por incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das escavações.
✂️ d) A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.
✂️ e) A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério da Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Mundial da UNESCO.

718Q229765 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Considere as seguintes assertivas:
I. Admitem-se no processo penal a citação com hora certa e a citação por meio eletrônico.
II. É nula a citação por edital se este indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa nem resume os fatos em que se baseia a imputação.
III. A Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, não prevê a possibilidade de citação por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, do autor de infração de menor potencial ofensivo.
Assinale, agora, a alternativa correta.

✂️ a) Somente I é verdadeira.
✂️ b) Somente II é verdadeira.
✂️ c) Somente III é verdadeira.
✂️ d) Somente I e II são verdadeiras.
✂️ e) Somente II e III são verdadeiras.

719Q237958 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ

✂️ a) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.
✂️ b) É indispensável o aviso de recebimento em carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
✂️ c) Para a abstenção da inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e(ou) em medida cautelar, basta que o consumidor demonstre que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e que ele não tem condições econômico-financeiras para pagar a dívida.
✂️ d) O nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito até o prazo da prescrição da pretensão de cobrança ou, se ajuizada execução, até a satisfação do crédito.
✂️ e) Não cabe indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

720Q235407 | Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Considerando o direito ambiental constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao estabelecer que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF atribui ao direito ambiental o status de direito humano fundamental, sendo, portanto, equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais, em matéria ambiental, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) A função social da propriedade rural é alcançada quando ela atende, alternativamente, ao requisito de aproveitamento racional, ou à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, com preservação do meio ambiente, ou à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
✂️ c) A defesa do meio ambiente é dever do poder público e da coletividade, aos quais compete promover, respectivamente, a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
✂️ d) A competência legislativa para tratamento dos temas ambientais é privativa da União, como, por exemplo, a criação de normas de direito processual civil coletivo, a desapropriação de imóveis para criação de espaços protegidos, os usos múltiplos de água e a geração de energia e extração mineral.
✂️ e) Constituem patrimônio nacional os sítios de valor ecológico, tais como a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira.

Questões de Concursos Promotor de Justiça

Resolva questões de Promotor de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q232279 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

702Q231781 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

703Q50846 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE SC

704Q238242 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

705Q50875 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE SC

706Q230917 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS