Questões de Concursos Promotor de Justiça

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761Q237044 | Direito Ambiental, Recursos Minerais, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em relação ao regime jurídico da utilização dos recursos minerais, considere as seguintes proposições

I. A permissão de lavra garimpeira pelo Departamento Nacional de Produção Mineral depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelos órgãos ambientais competentes.

II. A lei proíbe a realização de trabalhos de extração de ouro ou diamante, dentre outras substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença.

III. O beneficiamento de ouro, diamante e outros minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado se de acordo com solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.

IV. A área explorada pelo garimpeiro deve ser recuperada, nos termos da permissão ou determinação do órgão competente, sob pena de responsabilidade criminal.

Marque a opção CORRETA.

✂️ a) I e II estão corretas.
✂️ b) I, III e IV estão corretas.
✂️ c) II e III estão corretas.
✂️ d) III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

762Q235281 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Brasil, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal garante às pessoas com deficiência, independentemente de lei e da criação de programas estatais, a possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.
✂️ b) Os direitos das pessoas com deficiência foram definitivamente incluídos entre os direitos humanos incorporados ao texto constitucional por meio da ratificação pelo Brasil e aprovação pelo Congresso Nacional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.
✂️ c) Os direitos previstos no texto constitucional à pessoa com deficiência são: a não discriminação no tocante a salários e critérios de admissão e a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
✂️ d) A obrigatoriedade constitucional de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência não se submete à discricionariedade da Administração Pública, aplica-se a todos os Poderes da República e impõe a obrigatoriedade de concursos diferenciados para preenchimento do percentual reservado.
✂️ e) Não obstante a competência comum para a proteção e garantia das pessoas com deficiência, o Estado não pode legislar de forma supletiva para suprir a ausência de norma geral de atribuição da União.

763Q51243 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a recursos.

✂️ a) O reconhecimento expresso da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis.
✂️ b) O princípio da unirrecorribilidade — unicidade ou singularidade recursal — é a regra geral e implica a impossibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão.
✂️ c) O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal.
✂️ d) Para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o recorrente tenha apresentado contrarrazões ao recurso principal.
✂️ e) O MP não poderá desistir do recurso que interpuser na qualidade de fiscal da lei.

764Q236347 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Luís teve três filhos: Edílson, Rogério e José. Os filhos deram a Luís, respectivamente, os netos Edílson Júnior, Rogério Júnior e José Júnior. Edílson matou o irmão Rogério e, no dia seguinte, matou também Luís e teve sua indignidade declarada por sentença. Na sucessão de Luís concorrem

✂️ a) Edílson Júnior, por direito de representação, e José; Rogério era pré-morto.
✂️ b) Edílson, Rogério Júnior e José, o segundo por direito de representação.
✂️ c) Rogério Júnior, por direito de representação, e José; o indigno não herda nem é representado.
✂️ d) José, unicamente; Edílson foi declarado indigno e Rogério era pré-morto.
✂️ e) Edílson Júnior, Rogério Júnior e José, os dois primeiros por direito de representação.

766Q231804 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Em relação ao que estabelece o ECA, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

✂️ a) O ECA não é aplicável à pessoa que já tenha completado dezoito anos de idade.
✂️ b) Em ação judicial na qual se discuta a guarda de criança ou adolescente, o interesse do menor é irrelevante para fins de determinação da competência para a apreciação da causa.
✂️ c) É possível o pedido de alimentos do adotado a seus pais biológicos, ainda que seja irrevogável o vínculo de adoção.
✂️ d) Constitui dano moral a conduta de companhia aérea que impede a viagem de menor sem a devida autorização exigida no ECA.
✂️ e) Em ACP ajuizada com o objetivo de assegurar o direito de crianças freqüentarem creches, o MP não precisa demonstrar viabilidade orçamentária em relação ao pleito.

767Q237188 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

I. Reconhecida no acórdão a nulidade tópica de uma das etapas da fixação da pena realizada em primeiro grau, compete proceder ao retorno dos autos à primeira instância, para a renovação da decisão no tópico anulado.

II. Uma vez reconhecida a nulidade da decisão que rejeitou a denúncia por força de julgamento do correspondente recurso ao Tribunal de Justiça, é desnecessária nova apreciação da pretensão persecutória do Ministério Público em 1º Grau, porque o acórdão vale, desde logo, como o seu recebimento.

III. Pode o Ministério Público arguir a nulidade de ato cujo proveito seja exclusivo da defesa.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
✂️ d) Apenas uma assertiva está correta.
✂️ e) Todas as assertivas são corretas.

768Q231643 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em matéria de impedimento e suspeição, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Juiz está impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3º grau for parte;
✂️ b) O Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justiça, está impedido de atuar nele;
✂️ c) Aplicam-se ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimento e suspeição do Juízo quando ele não for parte;
✂️ d) Oposta e recebida exceção de impedimento do Juízo, o processo será imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do órgão do Ministério Público, o processo não será suspenso;
✂️ e) As regras de impedimento do Juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

769Q235759 | Direito Penal, Crimes contra a dignidade sexual, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

✂️ a) a revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei n^o12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
✂️ b) irretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.
✂️ c) o estupro de vulnerável não é crime hediondo, já que se trata de hipótese de presunção de violência.
✂️ d) apenas mulher pode ser sujeito passivo do delito de assédio sexual.
✂️ e) configura o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável praticar conjunção carnal com alguém menor de quatorze anos submetido à prostituição.

770Q229474 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a alternativa CORRETA.

A expressão “cláusula de reserva de plenário" refere-se à disposição constitucional no sentido de que

✂️ a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
✂️ b) compete ao Supremo Tribunal Federal aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) compete, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, aos tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ d) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ e) compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

771Q233149 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não possuem personalidade jurídica, sendo entes despersonalizados.
✂️ b) Somente adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
✂️ d) Têm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, mas deve obedecer às normas de disciplina e fidelidade partidária impostas por lei.
✂️ e) O funcionamento parlamentar será estabelecido nos respectivos estatutos.

773Q51203 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência às CPIs.

✂️ a) A testemunha ou indiciado, quando convocado, não é obrigado a comparecer à CPI e não precisa responder às perguntas que possam incriminá-lo, em razão do seu direito constitucional ao silêncio e a não autoincriminação.
✂️ b) O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer CPI, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que impliquem a revelação das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa.
✂️ c) Por constituírem exercício da função político-administrativa do Poder Legislativo, as CPIs, mediante decisões fundamentadas, podem impor sanções administrativas aos infratores.
✂️ d) É vedada a ampliação da atuação de CPI para além da finalidade para a qual ela tenha sido criada, ainda que sejam descobertos elementos novos não previstos originariamente no ato de instauração dessa CPI.
✂️ e) Insere-se na competência da CPI a determinação da quebra de sigilo da comunicação telefônica, sendo-lhe vedado, no entanto, requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, isto é, a lista de ligações efetuadas e recebidas pelo investigado durante determinado período de tempo já transcorrido.

774Q51205 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

✂️ a) A súmula de jurisprudência e a súmula vinculante são consideradas atos normativos, sujeitos, portanto, ao controle de constitucionalidade concentrado pelo STF.
✂️ b) Com a regulamentação legal das centrais sindicais e sua equiparação às confederações sindicais, passou-se a reconhecer a legitimidade ativa dessas entidades para ajuizar ADI perante o STF.
✂️ c) Estando presentes os requisitos de admissibilidade da ADI, admite-se a conversão de arguição de descumprimento de preceito fundamental em ADI.
✂️ d) A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade ou ADI, de lei ou ato normativo federal, atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ e) O STF não tem competência para realizar controle de constitucionalidade concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da CF.

775Q233230 | Direitos Difusos e Coletivos, Processo Coletivo, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ordem constitucional vigente, as ações de tutela coletiva podem ensejar ao Poder Judiciário determinar, em situações excepcionais de políticas públicas definidas na CF, a sua implementação pelos órgãos estatais inadimplentes, observados os parâmetros de possibilidade no mundo fático.
✂️ b) Na inércia dos legitimados concorrentes à propositura da ação civil pública, a ação popular constitui sucedâneo à tutela de direitos difusos do consumidor.
✂️ c) O MP possui legitimidade para promover a execução de decisão condenatória em ação popular, proferida em segundo grau de jurisdição, apenas na condição de autor da ação popular, ainda que pendente a análise de recurso extraordinário ou especial.
✂️ d) Devido à relação de complementariedade entre a Lei da Ação Popular e as normas da Lei da Ação Civil Pública, em se tratando de indenização imposta em ação popular por dano ao patrimônio público, o valor da condenação deve reverter para fundo de direitos difusos, destinado à reconstituição dos bens lesados.
✂️ e) No caso de ação popular ajuizada pelo cidadão e ação de improbidade administrativa proposta pelo MP, com o escopo de proteção ao patrimônio público e com a mesma causa de pedir, o efeito da litispendência, ainda que parcial, determina a extinção da primeira, por possuir a segunda objeto mais amplo.

776Q237329 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE ES, VUNESP

São legitimados para propor mandado de segurança coletivo, nos termos da lei:

✂️ a) organização sindical, entidade de classe ou associação, sendo esta última legalmente constituída e em funcio namento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direi tos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individu ais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
✂️ b) partido político com representação no Congresso Nacio nal e organização sindical desde que legalmente consti tuída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros
✂️ c) partido político com representação no Congresso N acio nal, na defesa de seus interesses legítimos, e associações desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, exigindose autorização especial de seus membros
✂️ d) partido político com representação no Congresso Nacio nal e entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos d ireitos líquidos e certos de seus membros ou asso ciados, na forma de seus estatutos, devendo haver per tinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, mediante autorização especial de seus membros
✂️ e) organização sindical, entidade de classe e associação, exigindose que todas sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus mem bros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros.

777Q232211 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas

✂️ a) exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.
✂️ b) no Ministério da Saúde.
✂️ c) na promotoria do idoso.
✂️ d) junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
✂️ e) diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.

778Q237340 | Direito Eleitoral, Propaganda política, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Considere as seguintes afirmativas.

I. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária, alcançando o candidato, seu partido e os partidos coligados.

II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação partidária usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa e suspensão do horário eleitoral gratuito.

III. O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira por órgão regional ou municipal de partido político não constitui fundamento suficiente a ensejar o cancelamento do registro civil e dos estatutos da agremiação partidária pelo Tribunal Superior Eleitoral.

IV. É vedado aos partidos políticos adotar uniforme para seus membros.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

779Q230176 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os motivos de impedimentos e suspeição previstos na legislação processual não se aplicam ao membro do Ministério Público durante o Inquérito Civil Público, já que se trata de procedimento pré-processual meramente informativo.
✂️ b) Inexiste impedimento do membro do Ministério Público que arquivou o Inquérito Civil oficiar como custos legis na ação ajuizada por colegitimado, com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito que embasaram o arquivamento.
✂️ c) O membro do Ministério Público que promoveu o arquivamento do Inquérito Civil ou de peças de informações não está impedido de propor a Ação Civil Pública, se surgirem novas provas em decorrência da conversão do julgamento em diligência.
✂️ d) No caso de necessidade para se apurar a omissão do Poder Público no controle da dengue na cidade em que reside o Promotor de Justiça com atribuições para o Inquérito Civil, haverá impedimento deste par atuar, devido ao seu interesse pessoal na solução do problema.

780Q235831 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

O débito civil do comerciante individual (despesa com tratamento dentário, médico, etc.) pode ser garantido por expropriação do estabelecimento mercantil?

✂️ a) Não, porque os débitos civis são constituídos fora da atividade normal dos negócios mercantis do comerciante.
✂️ b) Sim, porque os débitos civis têm a mesma natureza dos mercantis.
✂️ c) Sim, porque a empresa mercantil integra o patrimônio único do empresário.
✂️ d) Não, porque os direitos dos credores civis são diversos dos credores mercantis em relação ao patrimônio do devedor comerciante, este destinado exclusivamente ao exercício do comércio.
✂️ e) Não, porque o débito foi constituído pelo comerciante como pessoa física e não como pessoa jurídica.