Questões de Concursos Promotor de Justiça

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801Q232961 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Nos processos de execução por quantia certa contra devedor solvente, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica pode ser aplicada

✂️ a) para admitir que a sociedade irregularmente constituída integre o pólo passivo da demanda.
✂️ b) para admitir que o patrimônio individual do sócio responda pela dívida da sociedade.
✂️ c) quando inviabilizada a citação pessoal do representante legal da sociedade.
✂️ d) para permitir que o credor tenha a alternativa de endereçar a execução contra o sócio (pessoa físic ou a sociedade (pessoa jurídic.
✂️ e) para justificar a extinção da execução, sem julgamento do mérito, pelo Juízo por falta de uma das condições da ação.

803Q234277 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:

✂️ a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias.
✂️ b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.
✂️ d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.
✂️ e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.

804Q230440 | Direito Processual Penal, Condicionada, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.
✂️ b) No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.
✂️ c) A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.
✂️ d) No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
✂️ e) O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

806Q234557 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A atenção integral à saúde dos idosos implica um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que os afetem preferencialmente. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde dos idosos efetivam-se pelo

✂️ a) Programa Nacional de Bem-Estar da Terceira Idade, desenvolvido em parceria pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, visando proteger os idosos em situação de risco por meio de ações e projetos públicos e(ou) privados de gerontologia social focados na efetivação de seus direitos como cidadãos.
✂️ b) incentivo fiscal concedido às empresas que empreguem mais de 85 idosos e lhes garantam renda mensal de um e meio salário mínimo, acrescida de vale-refeição, vale-transporte e assistência médico-odontológica.
✂️ c) acompanhamento psicológico e psiquiátrico que vise elevar a autoestima dos idosos submetidos a abandono e a maus-tratos, bem como orientação religiosa ecumênica, que busque prepará- los para a fase final da vida.
✂️ d) inanciamento de veículos automotores que possam facilitar seu deslocamento diário e o acesso aos serviços públicos.
✂️ e) atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, tanto no meio urbano quanto no rural.

807Q234078 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De 1935 até agora, o sistema brasileiro para a eleição
de deputados e vereadores traz essa característica que tanto o
distingue dos modelos proporcionais empregados em todo o
mundo: a escolha uninominal, pelos eleitores, a partir de listas
apresentadas pelos partidos.
Sessenta e tantos anos decorridos da introdução desse
modelo de escolha uninominal no Brasil - desde a reforma
trazida ao Código de 1932 e pela Lei n.º 48/1935 -, somam-se
as queixas de políticos e estudiosos contra a experiência, no dizer
de Giusti Tavares, "singular e estranha".

Walter C. Porto. A mentirosa urna. São Paulo:
Martins Fontes, 2004, p. 121 (com adaptações).

A partir das informações do texto acima, julgue os itens que se
seguem, acerca do sistema eleitoral brasileiro nas eleições para
deputado e vereador.

O candidato a vereador mais votado em uma cidade é eleito, independentemente do desempenho dos demais candidatos da mesma legenda.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

810Q230506 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Minha cachorrinha Cindy fugiu e publiquei anúncio dizendo que daria quinhentos reais para quem a encontrasse e me devolvesse. Osvaldo, pessoa muito rica, encontrou-a e devolveu-me. Nesse caso,

✂️ a) não se configura a obrigação unilateral, porque esta implica promessa solene e formal.
✂️ b) posso recompensar Osvaldo com o valor que quiser, porque a promessa não gera obrigação.
✂️ c) não estou obrigado ao pagamento, porque Osvaldo é pessoa rica e não agiu movido pela recompensa.
✂️ d) tenho a obrigação de pagar o valor prometido, porque me comprometi àquele pagamento.
✂️ e) não se trata de obrigação unilateral, porque está ausente o requisito da aceitação expressa.

811Q50552 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Alfredo e Ricardo disputam o único salva-vidas durante o naufrágio de um barco, provocado dolosamente por Alfredo. Ricardo, desconhecendo que Alfredo foi o causador do naufrágio, para alcançar a posse exclusiva do salva-vidas, termina por matá-lo. Neste caso, Ricardo teria atuado justificadamente, em estado de necessidade defensivo. E, se houvesse uma terceira pessoa na embarcação, também inocente na provocação do naufrágio, que com ele disputasse o mesmo salva-vidas, se a matasse para salvar a própria vida, Ricardo teria feito em estado de necessidade agressivo, excludente da ilicitude.
✂️ b) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. No roubo circunstanciado, é admissível o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, pois sua fixação não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena de reclusão.
✂️ c) Configura crime de estupro a conduta de agente que aborda a vítima de forma violenta e sorrateira, com a manifesta intenção de satisfazer a lascívia, ao dizer-lhe querer “transar” com ela e pela ação de impingir-lhe, à força, beijos no rosto e no corpo, após derrubá-la ao solo e mantê-la subjugada mediante imobilização pela pressão do joelho sobre seu abdômen. Também é crime contra a dignidade sexual, na modalidade de estupro de vulnerável, se o sujeito, mesmo sem contato físico, contempla lascivamente, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel.
✂️ d) A suspensão do processo não é aplicável às infrações penais em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, pelo somatório ou incidência da majorante, ultrapassar a um ano. Ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher não se aplica a suspensão do processo.
✂️ e) O sistema de vigilância por monitoramento eletrônico no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o cometimento do furto.

812Q228738 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção a crianças e adolescentes está o de intervenção mínima, consistente em ser a intervenção exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
✂️ b) Constatada pelo programa de acolhimento institucional a impossibilidade de reintegração da criança à família de origem, e encaminhado relatório fundamentado ao Ministério Público, subscrito pelos técnicos da entidade, descrevendo pormenorizadamente as providências tomadas e recomendando expressamente a destituição do poder familiar, o Promotor de Justiça terá o prazo de 30 (trint dias para ingressar com a respectiva ação, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que repute indispensáveis ao ajuizamento da demanda;
✂️ c) Somente o adolescente pode ser considerado autor de ato infracional, dependendo a aplicação de medida sócio-educativa da observância de garantias, dentre as quais a igualdade na relação processual, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e a defesa técnica por advogado;
✂️ d) A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e será fixada pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o Defensor;
✂️ e) No regime de semiliberdade, que pode ser aplicado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, é obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. Tal medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

813Q234374 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Agrário, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.
✂️ b) A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.
✂️ c) O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
✂️ d) É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.
✂️ e) Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

814Q236680 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude.
✂️ b) O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente.
✂️ c) Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal.
✂️ d) Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária.
✂️ e) A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obrigação tributária principal.

815Q51233 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

✂️ a) O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
✂️ b) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ c) As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
✂️ d) As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.
✂️ e) A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

816Q236848 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Popular, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I No caso da Ação Popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

II Segundo a lei 4717/65, podem ser declarado nulos, atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas na lei, que realizarem operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

III - As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, em hipótese alguma poderá atuar ao lado do autor.

IV Na Ação Popular, caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 5 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, em 3 (três) dias após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

V - Se o autor desistir da ação popular, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

✂️ a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

820Q50556 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE RS

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.

( ) Os crimes definidos no Código Eleitoral são exclusivamente dolosos. Em alguns deles, no preceito secundário, não há previsão da pena mínima em abstrato, somente a cominação da sanção máxima aplicável. Em tais circunstâncias, a pena mínima será de 15 dias para a pena de detenção e de um (1) ano para a de reclusão.
( ) A corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, é crime comum e de conduta livre, direcionada a eleitor determinado ou determinável, que abrange a compra do voto, no que se incluem o voto em branco e o voto nulo, e a compra da abstenção ou promessa de abstenção de voto.
( ) Crime de perigo abstrato, a associação criminosa, diferentemente do crime de milícia privada, exige o ajuntamento mínimo de três pessoas, ainda que nem todas se conheçam reciprocamente, para o fim específico de cometimento de crimes, no plural, embora não seja necessário que estes efetivamente ocorram. O abandono ou voluntário recesso de qualquer associado não o eximirá de pena, e se a sua retirada fizer descer o quorum mínimo, cessará a permanência, mas não se apagará o crime, devendo todos os associados responder pelo delito. A tentativa é inadmissível.
( ) Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no art. 244-B do ECA, realizável também por quaisquer meios eletrônicos, inclusive sala de bate-papo na internet, é crime formal.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

✂️ a) V – F – F – F.
✂️ b) F – F – V – V.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) V – F – V – V.

Questões de Concursos Promotor de Justiça

Resolva questões de Promotor de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

801Q232961 | Direito Empresarial e Comercial, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

802Q237315 | Direito Penal, Antijuricidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

803Q234277 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

804Q230440 | Direito Processual Penal, Condicionada, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

805Q230443 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

806Q234557 | Estatuto da Pessoa Idosa, Classificar, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

807Q234078 | Direito Eleitoral, Sitema Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

808Q230395 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

809Q51197 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE