Questões de Concursos Promotor de Justiça

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862Q237728 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

✂️ a) Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.
✂️ b) A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.
✂️ c) Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.
✂️ d) A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.
✂️ e) À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

866Q235756 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Carlos obrigou-se a entregar uma bicicleta a Paulo. Antes da tradição, porém, Carlos se acidentou, por dirigir negligentemente, causando danos à bicicleta. Paulo

✂️ a) nada poderá requerer, tendo em vista que, até a tradição, a coisa perece para o credor.
✂️ b) poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, no primeiro caso, apenas
✂️ c) poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, ou o equivalente em dinheiro, mais indenização por perdas e danos, em um ou em outro caso.
✂️ d) poderá aceitar a bicicleta no estado em que se encontra, porém não o equivalente em dinheiro, nem perdas e danos.
✂️ e) poderá requerer apenas perdas e danos.

867Q236296 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Sobre antecipação dos efeitos da tutela em ação de improbidade, analise as seguintes assertivas.

I - A antecipação recairá sobre os efeitos mandamentais e condenatórios, mas não sobre os desconstitutivos.

II - O Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensão, limitar-se-á a avaliar a presença dos riscos previstos em lei, não podendo analisar a juridicidade da decisão antecipatória, o que será objeto de agravo de instrumento.

III - Em ação de improbidade administrativa, não cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.

✂️ a) Apenas I e III são verdadeiras.
✂️ b) Apenas I é falsa.
✂️ c) Apenas a II é verdadeira.
✂️ d) Apenas I e II são verdadeiras.
✂️ e) I, II e III são falsas.

868Q51213 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das citações e intimações no processo penal.

✂️ a) Quando não houver órgão de publicação dos atos judiciais no distrito da culpa, a intimação do MP e do defensor constituído será pessoal.
✂️ b) A omissão, no mandado de citação, do teor da acusação constitui irregularidade a ser sanada na primeira oportunidade de comparecimento do réu ou seu advogado em juízo.
✂️ c) Se o acusado estiver fora do território do juízo processante, a citação se dará por edital, com prazo de quinze dias.
✂️ d) Se o acusado, citado por edital, não comparecer em juízo nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
✂️ e) O réu com menos de vinte e um anos e mais de dezoito anos de idade poderá ser citado pessoalmente ou por meio do seu curador.

871Q236142 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE SC

Texto associado.

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Nos termos da Lei da Licitação, é vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

872Q234445 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.
✂️ b) Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (EC, a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.
✂️ c) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.
✂️ d) Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.
✂️ e) A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

874Q233237 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A atual Lei de Falências, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do empresário e da sociedade empresária, instituída por meio da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, trouxe uma profunda reforma no direito falimentar brasileiro. Das alternativas a seguir, a única correta é:

✂️ a) a suspensão das ações de execução contra o devedor, na Recuperação Judicial, não excederá o prazo de 180 (cento e oitent dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação, prorrogáveis uma única vez por 60 (sessent dias, a critério do Juiz.
✂️ b) a remuneração do administrador judicial não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos à Recuperação Judicial.
✂️ c) a constituição do Comitê de Credores é obrigatória, na Falência e na Recuperação Judicial, e, dentre suas responsabilidades, estão a fiscalização e o exame das contas do administrador judicial.
✂️ d) havendo objeção ao Plano de Recuperação Judicial, o Juiz deverá deliberar sobre o assunto, após parecer do Comitê de Credores, administrador judicial e Ministério Público.
✂️ e) a intimação do Ministério Público será realizada, no processo de Recuperação Judicial, após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

875Q233280 | Direito Processual Penal, Prerrogativa de função e imunidades, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Assinale a afirmação correta.

✂️ a) Compete à Justiça Estadual julgar o falso testemunho prestado perante juiz estadual no exercício de jurisdição eleitoral.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o território onde consumado o crime julgar Juiz de Direito e Promotor de Justiça de outro Estado.
✂️ c) Compete ao Tribunal de Justiça julgar a exceção da verdade interposta em processo por crime de calúnia imputado a Juiz de Direito sujeito à sua jurisdição.
✂️ d) Compete à Justiça Militar Estadual julgar policial militar acusado de homicídio doloso, cometido no exercício da função de policiamento civil.
✂️ e) Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento do autor de crime doloso contra a vida que não goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, quando praticado o crime em concurso com pessoa com direito àquele foro privilegiado.

876Q230212 | Direito Previdenciário, Jurisprudência, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos de direito previdenciário e da jurisprudência relacionada ao tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao indivíduo que tenha sofrido acidente de trabalho e implementado todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, mas não possua salários-decontribuição no período básico de cálculo, será concedida aposentadoria por invalidez com renda mensal no valor de um salário mínimo.
✂️ b) Antes do Decreto Legislativo n.º 4.682, de 24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria previdenciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social.
✂️ c) trabalhador rural, na condição de segurado especial, está sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, que lhe garante, entre outros benefícios, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.
✂️ d) A partir da Lei n.º 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n.o 8.213/199, prescreve em dez anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social.
✂️ e) É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

877Q235354 | Direito Processual Penal, Prisão em flagrante, Promotor de Justiça, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A caracterização do flagrante presumido não prescinde da perseguição ao agente logo depois da infração.
✂️ b) Não se admite a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.
✂️ c) O quebramento da fiança importará a perda de metade do seu valor e a obrigação do acusado de se recolher à prisão.
✂️ d) Admite-se a decretação da prisão preventiva nos casos de contravenção penal e crime culposo se o réu é vadio.
✂️ e) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que nega a fiança e da que indefere pedido de revogação da prisão preventiva.

879Q237983 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

✂️ a) quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
✂️ b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
✂️ c) quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;
✂️ d) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
✂️ e) quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

880Q236970 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Gilberto Costa, mais conhecido pelo pseudônimo Jacinto Perez, faleceu deixando apenas sobrinhos. Depois de seu falecimento, passou a ser injustamente difamado em redes sociais. As ofensas mencionavam ora Gilberto Costa ora Jacinto Perez. Os sobrinhos

✂️ a) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, desde que tenham se dirigido a Gilberto Costa, apenas, mas não reclamar perdas e danos.
✂️ b) nada poderão fazer, pois apenas os parentes em linha reta e os colaterais até o terceiro grau podem ajuizar ação para resguardar os direitos da personalidade de pessoa falecida
✂️ c) nada poderão fazer, tendo em vista que a personalidade cessa com a morte.
✂️ d) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, além de reclamar perdas e danos.
✂️ e) poderão requerer que cessem as ofensas ao falecido tio, não importando se dirigidas a Gilberto Costa ou a Jacinto Perez, mas não reclamar perdas e danos.

Questões de Concursos Promotor de Justiça

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861Q50765 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE SC

862Q237728 | Direitos Difusos e Coletivos, Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

863Q50884 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE SC

864Q229345 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

865Q50913 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SC