Questões de Concursos Promotor de Justiça Militar

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61Q51301 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

QUANTO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR:

✂️ a) Os subprocuradores-gerais de Justiça Militar serão designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e ao Conselho Nacional do Ministério Público;
✂️ b) Cabe aos Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, privativamente, o exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar e Membro da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar;
✂️ c) Os Procuradores de Justiça Militar poderão praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral;
✂️ d) Os Promotores e Procuradores substituirão os Subprocuradores-Gerais nos seus afastamentos por período superior a trinta dias, por convocação do Conselho Superior.

62Q51264 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) Nos temas de competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual.
✂️ b) Durante o período de vigência da Constituição de 1937 e em virtude de seus próprios termos, o Parlamento Nacional não chegou a se reunir, o que possibilitou ao Presidente da República, por meio da expedição de decretos-leis, tornar sem efeito decisões de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional norma de constituição estadual que estabeleça prazo para o Chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei que, pela Constituição Federal, depende de sua própria iniciativa.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

63Q51296 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

✂️ a) A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados;
✂️ b) acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM;
✂️ c) É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas;
✂️ d) Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.

65Q51272 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) É inconstitucional lei estadual que proíba a contratação pela Administração Pública Direta e Indireta do estado-membro de pessoas jurídicas de direito privado que discriminem, na contratação de mão-de-obra, pessoas que estejam com o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.
✂️ b) A cobrança de taxa de matrícula nas universidades pública não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição.
✂️ c) Por inexistir no Brasil previsão legal, no âmbito do Ministério Público da União, que estabeleça a precedência da promoção por antiguidade à abertura de concurso de remoção, pode-se afirmar que, pelo princípio constitucional da legalidade, não é possível se acolher alegação de violação a direito líquido e certo de promotor com base na preferência da promoção sobre a remoção.
✂️ d) Os temas que envolvem defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional são de competência privativa da União.

66Q51331 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) A autoridade denunciante pode também julgar o processo administrativo disciplinar a que deu início, sem que se configure ofensa ao princípio da imparcialidade.
✂️ b) A Lei de Licitações não exige a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.
✂️ c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ d) Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

67Q51327 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Para que o candidato aprovado fora das vagas previstas em edital – mas dentro das surgidas no seu prazo de validade – tenha direito líquido e certo à nomeação, é desnecessária previsão editalícia nesse sentido.
✂️ b) No Superior Tribunal de Justiça, cabe às Turmas de direito privado o processamento dos feitos relativos a domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, inclusive quando se tratar de desapropriação.
✂️ c) Cabe controle jurisdicional da legalidade do concurso público, quando verificado descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital.
✂️ d) A validade da ordem de revisão de contagem de tempo de serviço prescinde de intimação para contraditório.

68Q51283 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:

✂️ a) A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;
✂️ b) A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;
✂️ c) Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;
✂️ d) Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

69Q51329 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Para a concessão de reforma por invalidez a militar, é necessário que a moléstia incapacitante sobrevenha em consequência de acidente ou doença que tenha relação de causa e efeito com o serviço militar.
✂️ b) Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
✂️ c) Se um servidor público federal passar à inatividade no serviço público, o prazo prescricional para pleitear indenização referente a férias não gozadas por ele tem início na data da sua inatividade.
✂️ d) É possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

70Q51269 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

A RESPEITO DOS DIREITOS SOCIAIS E DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) Em relação aos direitos sociais, a intervenção judicial é possível em hipóteses em que o Poder Judiciário não inova na ordem jurídica, mas apenas determina que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas.
✂️ b) A Constituição atribuiu ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a competência para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
✂️ c) A pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, somente prestará contas em procedimento judicial.
✂️ d) A proibição do retrocesso substancia cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado e traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.

71Q51262 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

SOBRE A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, O REGIME CONSTITUCIONAL DOS PARLAMENTARES E DO DISTRITO FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

✂️ a) É possível afirmar que o membro do Congresso Nacional, que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado, ainda está obrigado a observar o decoro parlamentar sob pena de sofrer processo de perda do mandato mesmo que em virtude da prática de atos vinculados à função exercida no Poder Executivo.
✂️ b) Não viola o art. 32 da Constituição que trata do Distrito Federal norma da lei orgânica distrital que preveja, para o processo de escolha de administrador regional, participação popular, mesmo que nos termos da lei.
✂️ c) A criação e a extinção de Ministérios exigem Decreto editado pelo Presidente da República.
✂️ d) O princípio da supremacia da Constituição não é absoluto e deve ceder quando seu conteúdo se atrita com outros cânones basilares do Regime Republicano como o princípio da dignidade da pessoa humana, cujo sentido pode ser extraído de tratados internacionais.

72Q51335 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Persiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.
✂️ b) Não há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.
✂️ c) É constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
✂️ d) A obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.

73Q51275 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) Pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cabível o habeas corpus impetrado para discutir os pressupostos de legalidade de punição disciplinar militar.
✂️ b) É constitucional legislação estadual que crie taxa de segurança pública tendo como fato gerador a efetiva ou potencial utilização, por pessoa determinada, dos serviços ou atividades policiais- militares, inclusive o policiamento preventivo, nas hipóteses de eventos privados abertos ao público, mesmo que sem participação paga.
✂️ c) Em relação ao atual regime da declaração de inconstitucionalidade, é possível afirmar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não adotou a teoria da transcendência dos motivos determinantes, de modo que o efeito vinculante refere-se à decisão em si de inconstitucionalidade, mas não alcança a fundamentação ou razão que levou o tribunal a decidir daquela forma (ratio decidendi).
✂️ d) Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado membro.

74Q51332 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
✂️ b) A polícia judiciária possui o monopólio da investigação criminal, com exclusão da competência de outras autoridades administrativas.
✂️ c) É impossível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar.
✂️ d) ato administrativo que prorroga invalidamente, por dispensa de licitação, um contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição de eventual ação civil pública que verse sobre a referida invalidade.

75Q51334 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
✂️ b) É facultativa a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista.
✂️ c) A atividade administrativa de pagamento de precatórios pode ocorrer por parcelamento em quinze anos, com limitação de valores orçamentários e flexibilização da sua ordem cronológica.
✂️ d) exercício da profissão de guardador ou lavador autônomo de veículos, sem a devida licença do órgão competente, por exemplo a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), não pode ser considerado uma infração administrativa.

76Q51340 | Direito Civil, Promotor de Justiça Militar, MPM

SOBRE O DIREITO CIVIL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) A aquisição de veículo zero-quilômetro para uso profissional como táxi não afasta a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante.
✂️ b) Quando débito de serviços de energia elétrica originar-se de suposta fraude apurada unilateralmente no medidor de consumo, é legítimo o corte de fornecimento sem aviso prévio.
✂️ c) É possível presumir a existência de dano moral da pessoa jurídica, com base, exclusivamente, na interrupção do fornecimento de energia elétrica.
✂️ d) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, de tal modo que o dano moral da pessoa jurídica é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural.

77Q51281 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Militar, MPM

NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS COM RELAÇÃO A AERONAVES HOSTIS OU SUSPEITAS DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Medidas de averiguação consistem na determinação à aeronave interceptada para que modifique sua rota com o objetivo de forçar o seu pouso em aeródromo que lhe for determinado, para ser submetida a medidas de controle no solo
✂️ b) É considerada aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins aquela que, embora preste informações necessárias à sua identificação aos órgãos de controle de tráfego aéreo, estiver cumprindo rota presumivelmente utilizada para a distribuição de drogas ilícitas.
✂️ c) A decisão quanto à aplicação da medida de destruição será da competência do Comandante da aeronave interceptadora, devendo ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocente, no ar ou em terra.
✂️ d) Medidas de persuasão consistem no disparo de tiros de aviso, com munição traçante, pela aeronave interceptadora, de maneira que possam ser observados pela tripulação da aeronave interceptada.

78Q51294 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

A PRISÃO PROVISÓRIA:

✂️ a) A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;
✂️ b) Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;
✂️ c) A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;
✂️ d) Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.

79Q51276 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

SOBRE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E OS INTERESSES QUE ENSEJAM ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) A representação da União, judicial e extrajudicial, e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo incumbem à Advocacia-Geral da União.
✂️ b) A tutela do patrimônio público substancia autêntico interesse difuso, que autoriza a legitimação ordinária do Ministério Público para manejo da ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao erário.
✂️ c) O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento.
✂️ d) Somente na ausência de representação judicial por órgão federal próprio é que incumbe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

80Q51330 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, dispensada da ação penal cabível.
✂️ b) É indevida a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
✂️ c) Não é possível a redução dos valores dos quintos incorporados por servidor público quando do exercício de função comissionada em Poder da União diverso do de origem sob o fundamento de ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos respectivos Poderes.
✂️ d) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, ainda que não digam respeito ao exercício do direito de defesa.

61Q51301 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

62Q51264 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

63Q51296 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

64Q51337 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

65Q51272 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

66Q51331 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

67Q51327 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

68Q51283 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

69Q51329 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

70Q51269 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

71Q51262 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

72Q51335 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

73Q51275 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

74Q51332 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

75Q51334 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM

76Q51340 | Direito Civil, Promotor de Justiça Militar, MPM

77Q51281 | Legislação Federal, Promotor de Justiça Militar, MPM

78Q51294 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM

79Q51276 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Militar, MPM

80Q51330 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Militar, MPM