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Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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101Q422420 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Sobre Direito de Família, assinale a alternativa incorreta.
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102Q462374 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

IV - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

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103Q421301 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato.
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104Q50672 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A Polícia Civil, em uma operação de combate ao tráfico de drogas, prendeu Adelmo em flagrante. Durante a operação, na residência do indiciado, apreendeu-se, além de grande quantidade de cocaína, um smartphone que continha toda a movimentação negocial de Adelmo e seus clientes, o que confirmava o tráfico e toda a estrutura da organização criminosa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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105Q448586 | Direito Constitucional, Tutela dos direitos difusos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

A respeito dos interesses supraindividuais passíveis de proteção pelo processo coletivo, é INCORRETO afirmar:
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106Q51016 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Helena é engenheira, maior, solteira e especialista em programação, e, por conta de suas habilidades técnicas, acaba desenvolvendo avançado aplicativo para aparelhos celulares que permite que mulheres ativem redes de contatos pessoais, e, inclusive, a polícia militar e a polícia civil, caso se encontrem em situação de grave ameaça por conta de qualquer tipo de violência que estejam sofrendo ou em vias de sofrer. No entanto, para que ela possa lançar o aplicativo no mercado de forma adequada, ela precisa de capital, e, portanto, precisa obter acesso à linha de financiamento perante alguma instituição bancária ou fundo investidor, credores esses que, no entanto, lhe exigirão algum tipo de garantia. Helena tem mãe viva, mas está hospitalizada em estado grave. Também tem duas irmãs.

Assinale a alternativa que traz uma garantia válida, que poderá ser ofertada e utilizada rapidamente por Helena perante uma instituição bancária ou um fundo investidor.
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107Q463055 | Direito Penal, Crimes de Perigo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum.

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108Q461570 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Abel pretendia tirar a vida do seu desafeto Bruno, que se encontrava caminhando em um parque ao lado da namorada. Mesmo ciente de que também poderia acertar a garota, Abel continuou sua empreitada criminosa, efetuou um único disparo e acertou letalmente Bruno, ferindo levemente sua namorada. A partir dessa situação hipotética e em relação ao instituto do erro, assinale a opção correta.

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109Q421141 | Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Carlos pegou o metrô e ao sentar-se no vagão, observa a existência de uma carteira cheia de dinheiro esquecida no banco ao seu lado. De acordo com a legislação civil brasileira, assinale o que ele deve fazer com a sua descoberta.
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110Q678143 | Não definido, Promotor de Justiça Substituto, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de controle social e direito, assinale a opção correta.
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111Q50690 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial, administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal primazia corresponde ao princípio
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112Q460334 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa correta.
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113Q457389 | Direito Empresarial e Comercial, Franquia Empresarial, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que determinada sociedade, fabricante de batons e esmaltes, queira testar, na prática, as vantagens e desvantagens relativas aos custos impostos pelo direito para a colocação desses produtos no mercado e, para tanto, esteja avaliando as seguintes opções de contrato mercantil: i) contrato de fornecimento; ii) comissão mercantil; iii) representação comercial; iv) concessão mercantil; ou v) sistema de franquia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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114Q50681 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A legislação que instituiu determinada taxa atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio por parte do órgão da fazenda pública competente pela respectiva arrecadação. A mesma lei prevê que o lançamento do tributo ocorrerá em momento posterior ao pagamento, por meio de ato administrativo com o qual a autoridade tributária, tomando conhecimento da declaração prestada pelo contribuinte quanto à atividade exercida, confirmará ou não o montante do tributo devido. Nesse caso, estando o pagamento correto, a autoridade tributária reconhecerá de ofício a extinção do respectivo crédito tributário.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a modalidade de lançamento tributário prevista pela referida lei consiste em lançamento
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115Q462233 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Em tema de Dolo Eventual, para qual das teorias abaixo nominadas basta que haja o conhecimento sobre a possibilidade de ocorrência do resultado para estar presente esta figura dolosa:
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116Q50709 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Um empresário individual vinha praticando atos potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Em razão disso, determinada associação, constituída havia mais de um ano e entre cujas finalidades institucionais constava a proteção do meio ambiente, celebrou com o referido empresário termo de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 7.347/1985, o referido termo de ajustamento de conduta
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117Q728740 | Direito Financeiro, Lei Complementar 101 2000 e a receita pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual GO, MPE GO

Aponte a assertiva correta quanto às regras da disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, conforme a lei de responsabilidade fiscal, alterada pela LC n. 131/09:

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118Q698824 | Direito Administrativo, Cargos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Em matéria de servidor público:
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119Q737292 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa correta.
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120Q50986 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

A confissão judicial do réu implica em 
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