Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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1061Q435400 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

As assertivas abaixo ora se referem aos direitos coletivos (stricto sensu),ora se referem aos direitos individuais homogêneos. Aponte a alternativa correta.

✂️ a) Para a verificação do direito coletivo, há a necessidade de identificar concretamente um titular específico.
✂️ b) O objeto do direito coletivo é divisível e há relação jurídica base entre os titulares.
✂️ c) Conflitos que envolvem direitos individuais homogêneos já receberam denominação de “litígios essencialmente coletivos”.
✂️ d) Por direito individual homogêneo, pode ser lembrado o seguinte exemplo: pessoas determinadas contaminadas com o vírus da AIDS, em razão de transfusão de sangue em determinado hospital.

1062Q463817 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito das excludentes, assinale a opção correta.

✂️ a) São requisitos objetivos do estado de necessidade, entre outros: perigo atual e inevitável; situação não provocada voluntariamente pelo agente; inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; inexistência do dever legal de enfrentar o perigo e conhecimento da situação de fato justificante.
✂️ b) O consentimento do ofendido em relação à conduta ofensiva do agente é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista para os crimes praticados sem violência ou ameaça.
✂️ c) O CP adotou a teoria unitária, pela qual todo estado de necessidade é exculpante, ou seja, tem por finalidade eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente.
✂️ d) Considere que Paulo, ao se dirigir à residência de José para matá-lo, atire no exato instante em que José iria desferir facada mortal em Lúcia. Nessa hipótese, caracteriza-se legítima defesa de terceiro, sendo irrelevante o conhecimento de Paulo acerca da intenção de José de matar Lúcia.
✂️ e) Diferentemente do que ocorre quando se verifica excesso doloso na legítima defesa, no caso de excesso culposo, por força do imperativo legal, o agente sempre estará isento de pena, porque não há legítima defesa de crime culposo.

1063Q735188 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando o entendimento da doutrina majoritária e do STJ, assinale a opção correta quanto ao princípio da insignificância.

✂️ a) Conforme o entendimento da doutrina majoritária, o princípio da insignificância afeta a tipicidade formal.
✂️ b) Em se tratando do crime de contrabando, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
✂️ c) Independentemente do valor do tributo sonegado em decorrência de crime de descaminho, é possível a aplicação do princípio da insignificância.
✂️ d) A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância em razão do alto grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
✂️ e) Para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se a satisfação de um único requisito: ausência de periculosidade social da ação.

1064Q406009 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público é objetiva e exclusiva do concessionário.
✂️ b) Nos contratos de concessão de serviço público, o poder concedente pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mas tem que respeitar o seu objeto e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ c) No contrato administrativo, a Administração comparece como Poder Público, o que lhe dá prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular e a possibilidade de rescisão unilateral por motivo de interesse público sem obrigação de indenizar.
✂️ d) No contrato administrativo, o contratado não pode usar da exceptio non adimplenti contractus, ou suspender a execução do contrato, em consequência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular.
✂️ e) A permissão, que tem a concorrência como modalidade de licitação obrigatória e só pode ser feita a pessoa jurídica, por ser ato precário, pode ser alterada ou revogada a qualquer momento pela Administração, por motivo de interesse público.

1065Q420858 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao pagamento indevido.

✂️ a) De acordo com o Código Civil, no qual é adotada, em relação ao tema, a teoria subjetiva, a demonstração do erro cabe àquele que voluntariamente tenha pago o indevido.
✂️ b) No Código Civil, a disposição normativa referente ao pagamento indevido tem a mesma natureza da disciplinada no CDC, segundo a qual o fornecedor deve restituir em dobro ao consumidor, com correção monetária e juros de mora, aquilo que este tenha pago indevidamente.
✂️ c) A repetição do indébito é devida ainda que o objeto da prestação não cumprida seja ilícito, imoral ou proibido por lei.
✂️ d) Cabe o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcir-se do prejuízo sofrido, visto que, sendo esta ação mais ampla, as demais serão por ela absorvidas.
✂️ e) Não há possibilidade de pagamento indevido com relação a obrigações de fazer e não fazer, não cabendo, portanto, a repetição do indébito.

1066Q821758 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos da criança e do adolescente, em especial aos antecedentes históricos, aos direitos fundamentais, à política de organização e atendimento, ao conselho tutelar, às medidas de proteção e à atuação do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP possui legitimidade para tutelar os direitos coletivos lato sensu das crianças e dos adolescentes, prerrogativa que não se aplica à proteção dos direitos individuais homogêneos.
✂️ b) A revolução trazida pelo Código de Menores, de 1979, colocou o Brasil no seleto rol das nações mais avançadas na defesa dos interesses da criança e do adolescente, titulares de direitos fundamentais.
✂️ c) O ECA ratifica a CF com relação à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, indicando a responsabilidade de todos os entes da Federação e da sociedade com as questões infanto-juvenis.
✂️ d) O estabelecimento do conselho tutelar como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional indica que essa autonomia é funcional e implica a subordinação desse órgão, na escala administrativo-hierárquica, aos órgãos da função executiva do Estado.
✂️ e) O MP, em caso de omissão do conselho tutelar, tem a atribuição, imputada pelo ECA, de aplicar diretamente medida de proteção.

1067Q421213 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Em relação a pessoa natural, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil é capaz de ter direitos e deveres na ordem civil.
✂️ b) A emancipação voluntária é aquela realizada por concessão dos pais ou tutores e será formalizada mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas naturais para ter eficácia.
✂️ c) Os direitos da personalidade da pessoa natural tem como característica a indisponíbilidade absoluta, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
✂️ d) Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

1070Q421837 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

O Ministério Público velará pelas Fundações no local onde forem estas situadas. Especificamente sobre a Fundação “X”, com fins culturais, criada na cidade de Macapá, analise as afirmações abaixo.

I. Após a criação da Fundação “X”, aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, tomando ciência do encargo, deverão, dentro do prazo estabelecido pelo instituidor ou, no silêncio, em 180 dias, formular o estatuto da Fundação, submetendo- o, em seguida, à aprovação imediata do juiz.

II. A alteração do estatuto da Fundação “X”, dentre outros requisitos estabelecidos no Código Civil, deverá ser deliberada por 1/3 dos competentes para gerir e representar a fundação.

III. Havendo indeferimento administrativo pelo Ministério Público do pedido de modificação do estatuto da Fundação “X”, o interessado poderá requerer o suprimento judicial de modificação em ação especificamente ajuizada para este fim, na qual participará o Ministério Público como custos legis, obrigatoriamente. IV. Se a Fundação “X” for instituída por tempo certo, conforme registro de seus estatutos, ao término do prazo ela deve ser dissolvida e seus bens destinados na forma de seu estatuto ou ato constitutivo, ou incorporados a outra fundação, designada pelo juiz, com fins iguais ou semelhantes.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

1071Q806365 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao conflito de competência entre as varas da infância e da juventude e as varas de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de menor de dezoito anos de idade, é de competência do juiz da infância e juventude apreciar a prática de ato infracional contra bens e serviços da União.
✂️ b) A competência para apreciação dos pedidos de adoção e seus incidentes é da vara da infância e juventude quando a criança ou o adolescente se encontrar em situação de risco.
✂️ c) A vara de família é competente para julgar as ações de regulamentação de visitas, a qual decorre da matéria de guarda.
✂️ d) Pedido de emancipação do menor é de competência da vara da infância e da juventude, principalmente se os genitores estiverem vivos, já que, nesse caso, resta demonstrada a situação de risco.
✂️ e) Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, a vara da infância não pode suprir o consentimento do genitor, já que essa situação não consta no rol do artigo que trata da matéria.

1073Q809961 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Do ponto de vista objetivo, fará jus à suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9.099/95):

✂️ a) o funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.
✂️ b) o comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.
✂️ c) .
✂️ d) , cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

1074Q733448 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O réu preso preventivamente poderá se livrar solto quando o Juiz de Direito verificar que não há provas ou indícios de que ele é o autor da infração penal.
✂️ b) A prisão preventiva será relaxada quando demonstrado que ela ocorreu fora das hipóteses legais do flagrante delito.
✂️ c) A liberdade provisória será deferida sempre que o Juiz de Direito reconhecer que desapareceram os motivos legais que autorizavam a manutenção da prisão preventiva.
✂️ d) A revogação da prisão preventiva será admitida quando surgir prova convincente de que o réu praticou o fato em legítima defesa.

1076Q430887 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

✂️ a) A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.
✂️ b) Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.
✂️ c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ d) Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.
✂️ e) Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

1077Q817758 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.

I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.

II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.

III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.

IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

✂️ a) apenas as proposições I e II.
✂️ b) apenas as proposições II e III.
✂️ c) apenas as proposições II, III e IV.
✂️ d) todas as proposições.

1078Q430547 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

✂️ a) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
✂️ b) nunca poderá expedir decreto autônomo.
✂️ c) poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
✂️ d) poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

1079Q427492 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Sobre o Instituto da Intervenção, previsto nos artigos 34, 35 e 36, da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Não obstante tratar-se de ato eminentemente de natureza política, a intervenção pode sujeitar-se ao controle jurisdicional.
✂️ b) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ c) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, e também, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ d) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, em qualquer hipótese.

1080Q733927 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos e das ações penais autônomas, assinale a opção correta.

✂️ a) A soberania dos vereditos no tribunal do júri não é absoluta, pois se admite revisão criminal, ação na qual o réu que foi condenado pelo conselho de sentença poderá ser absolvido.
✂️ b) De acordo com o CPP, têm legitimidade para promover a revisão criminal o próprio réu, seu procurador legal, membro do MP e, em caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do condenado.
✂️ c) A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde que não esteja extinta a punibilidade, hipótese em que não será possível a revisão por falta de interesse de agir.
✂️ d) É pressuposto da revisão criminal o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, sendo inadmissível nos casos de sentença penal absolutória, ainda que se aplique medida de segurança.
✂️ e) De acordo com a Lei de Execuções Penais, das decisões proferidas pelo juiz das execuções caberá recurso de agravo no prazo de dez dias, com efeito suspensivo.