Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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1101Q735520 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.
✂️ b) Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
✂️ c) A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.
✂️ d) É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.
✂️ e) O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

1102Q737083 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.
✂️ b) A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.
✂️ c) A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.
✂️ d) As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.
✂️ e) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

1103Q392876 | Direito Administrativo, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

✂️ a) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que tenham atendido a todas as condições exigidas para cadastramento até o segundo dia anterior à data do recebimento de propostas.
✂️ b) Exige-se a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão
✂️ c) As compras da administração pública, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preço.
✂️ d) Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00, a modalidade de licitação indicada deve ser a tomada de preços.
✂️ e) É dispensável a licitação quando há inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

1105Q470745 | Direito Tributário, Disposições gerais, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

✂️ a) Antes da decisão judicial de primeira instância, não se admite a substituição da certidão de dívida ativa.
✂️ b) É cabível a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.
✂️ c) No processo de falência, os créditos tributários têm preferência em relação aos créditos extraconcursais.
✂️ d) Caberá penhora eletrônica quando o devedor tributário, devidamente citado, não apresentar bens à penhora ou não efetuar o pagamento e quando não forem identificados bens penhoráveis.
✂️ e) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo que pode ser suspenso, por exemplo, pela via do protesto judicial.

1107Q706059 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:

- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.

- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.

As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.

(Norton Camargo Pais, inédito)

Em relação às linguagens de que nos valemos, predomina no texto o argumento segundo o qual

✂️ a)
os parâmetros de julgamento devem ser fornecidos pelos especialistas que determinam a estrutura e o bom funcionamento delas.
✂️ b) o emprego indiscriminado delas deve-se ao fato de que estamos sempre confundindo as boas com as insuficientes.
✂️ c) elas são tão mais expressivas quanto mais alto é o nível de sofisticação cultural de quem as emprega.
✂️ d) o valor delas deve ser compreendido em função dos que as usam e das situações em que são mobilizadas.
✂️ e) não há um critério objetivo pelo qual se possa minimamente avaliar o emprego eficaz ou ineficaz de qualquer uma delas.

1108Q448301 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

É CORRETO afirmar que:

✂️ a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei complementar.
✂️ b) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) o Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão legislativo, para fazê-lo em trinta dias.

1110Q413800 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Em relação à ordem jurídica de proteção do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.

I. Nem toda atividade econômica capaz de interferir no meio ambiente sujeita-se ao licenciamento ambiental.

II. A avaliação de impacto ambiental nem sempre é realizada por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

III. Os Municípios são competentes para exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas não podem aprová-lo.

IV. O Ministério Público tem atribuição para expedir recomendação à Administração Pública para que ela elabore Estudo de Impacto Ambiental (EIA), podendo fundamentar-se em juízos de legalidade, de conveniência e oportunidade.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

✂️ a) apenas as assertivas I e II.
✂️ b) apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) todas as assertivas.

1112Q863378 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

No ano de 2021, morreu homem solteiro que vivia sozinho, sem relacionamento amoroso, sem deixar testamento, descendentes ou ascendentes. Contudo, deixou bens, um irmão vivo, porém declarado indigno com trânsito em julgado, e cinco sobrinhos. Um sobrinho (ora denominado S1) é filho de um irmão pré-morto (ora denominado I1). Dois sobrinhos (ora denominados S2 e S3) são filhos de outro irmão pré-morto (ora denominado I2). Dois sobrinhos (ora denominados S4 e S5) são filhos do irmão indigno (ora denominado I3). Assinale a alternativa correta, no que se refere à partilha de bens da herança, nos termos do Código Civil.

✂️ a) Cada sobrinho (S1, S2, S3, S4 e S5) receberá 1/5 parte da herança.
✂️ b) S1 receberá 1/3 parte da herança, S2 receberá 1/3 parte da herança, e S3 receberá 1/3 parte da herança.
✂️ c) S1 receberá metade da herança, S2 receberá 1/4 parte da herança, e S3 receberá 1/4 parte da herança.
✂️ d) S1 receberá 1/3 parte da herança, e os demais sobrinhos (S2, S3, S4 e S5) receberão, cada um, 1/6 parte da herança.
✂️ e) S1 receberá 2/5 partes da herança, S2 e S3 receberão, cada qual, 1/5 parte da herança e S4 e S5 receberão, cada qual, 1/10 parte da herança.

1113Q398739 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem

✂️ a) somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.
✂️ b) é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.
✂️ c) é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.
✂️ d) somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.
✂️ e) é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

1115Q735138 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

✂️ a) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ b) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.
✂️ d) A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defensor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa.
✂️ e) Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

1116Q419520 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) As doações feitas ao filho, cujos encargos já foram cumpridos, não podem ser revogadas, embora o filho tenha praticado atos de ingratidão.
✂️ b) O doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade pura e simples. Se este ficar silente, presume-se que não aceitou a doação prometida.
✂️ c) A inalienabilidade de legado de imóvel, sem justificativa, é permitida pela legislação brasileira, que não restringe a livre vontade do testador.
✂️ d) Se a doação constar de subvenção periódica, extinguir-se-á, morrendo o doador, salvo disposição testamentária em contrário, mantendo-a.

1117Q820166 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos dos idosos, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao idoso que comprovar não ter meios de manter sua própria sobrevivência é assegurado, mediante requerimento, o recebimento, pelo Estado, de um salário mínimo mensal, a partir da data em que completar sessenta anos de idade.
✂️ b) O MP pode promover ação de alimentos de que necessite o idoso, mas não pode atuar como substituto processual nesse tipo de ação.
✂️ c) A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
✂️ d) Embora A prioridade na tramitação do processo judicial, caso faleça o idoso, poderá estender-se em favor do cônjuge sobrevivente.
✂️ e) As transações relativas a alimentos celebradas com o promotor de justiça têm valor de título executivo, depois de homologadas pelo juiz.

1119Q399847 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.
✂️ b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
✂️ c) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.
✂️ d) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.
✂️ e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.

1120Q462834 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Os crimes resultantes de preconceito de raça são inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitando o autor à pena de reclusão. São considerados delitos assemelhados aos crimes hediondos, observando-se o lapso temporal de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente, para fins de progressão de regime prisional.
✂️ b) Para a doutrina, os comportamentos pós-delito positivo, cujos traços fundamentais são posterioridade, voluntariedade e conteúdo positivo, são aqueles valorados pelo legislador em razão de sua utilidade para a vítima ou para a administração da justiça. A incidência desses comportamentos não acarreta a isenção de pena.
✂️ c) O CP disciplina expressamente o concurso de crimes e, da mesma forma, possui dispositivos legais para solucionar os conflitos aparentes de normas penais.
✂️ d) Para a concessão do perdão, no que se refere à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas ameaçadas e a acusados colaboradores, impõe a lei, de forma expressa, a observância concomitante de todos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício legal. Ausente um dos requisitos, poderá o juiz aplicar ao caso concreto a causa de redução de pena.
✂️ e) No tocante aos delitos de intenção, assim conceituados por parte da doutrina, há as intenções especiais, que dão lugar aos atos denominados delitos de resultado cortado, tais como o crime de extorsão mediante sequestro, e os atos denominados delitos mutilados de dois atos, tais como o crime de moeda falsa.