Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

Resolva questões de Promotor de Justiça Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1181Q395291 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

✂️ a) contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ b) aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.
✂️ d) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ e) contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

1182Q814303 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal.
✂️ b) Em relação ao Presidente da República, está ele sujeito à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.
✂️ c) Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujeitos a normas constitucionais que disciplinam expressamente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Federal n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotores de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.
✂️ d) A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.
✂️ e) A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da função pública para Prefeitos Municipais submete-se ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da Administração Pública e do patrimônio público, no especial aspecto da garantia da probidade administrativa.

1183Q819509 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.
✂️ b) as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.
✂️ c) a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.
✂️ d) ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei nº 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.
✂️ e) será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

1184Q426089 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

✂️ a) exclusivamente os estados, os municípios e o DF.
✂️ b) somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.
✂️ c) as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
✂️ d) as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.

1186Q444445 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado.

Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:

✂️ a) terá eficácia imediata quando o STF, por maioria de dois terços dos seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim o declarar, afastando-se, no caso, a necessidade de trânsito e julgado da decisão;
✂️ b) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da administração ambiental federal, dos estados e dos municípios;
✂️ c) somente será declarada inconstitucional a norma estadual se, pelo menos, seis Ministros tiverem manifestações nesse sentido. Não atingindo a maioria, em caso de ausência, será suspenso o julgamento até que atinja o número necessário à declaração de inconstitucionalidade;
✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF terá eficácia erga omnes. Devem ser observadas as formalidades legais, inclusive a comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, no caso, os representantes legais dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.

1187Q809515 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1o da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/97), inclui as seguintes condutas, EXCETO,

✂️ a) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n. 8.629/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
✂️ b) permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.
✂️ c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

1188Q819870 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa.
✂️ b) Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade.
✂️ c) A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente.
✂️ d) A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa.
✂️ e) Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.

1189Q459217 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às teorias do direito penal.

✂️ a) De acordo com a tipicidade conglobante, devem-se analisar outros elementos além daqueles previstos no tipo penal para que o fato seja considerado típico. Essa abordagem tem por fundamento o modelo clássico do finalismo, que, se afastando da teoria indiciária, adota o modelo da teoria dos elementos negativos do tipo.
✂️ b) De acordo com a teoria constitucionalista do delito, crime é fato típico, antijurídico e punível. A culpabilidade, fundamento para a aplicação da pena, não é requisito do crime.
✂️ c) De acordo com a teoria do funcionalismo moderado, o crime é composto por três requisitos: tipicidade, antijuridicidade e punibilidade, e este último requisito compreende culpabilidade e necessidade concreta da pena.
✂️ d) Segundo a teoria finalista, a culpabilidade é puro juízo de reprovação do crime, ou seja, nem puramente psicológica, como na teoria neokantista, nem psicológica e normativa, como na teoria causalista.
✂️ e) Segundo a teoria do funcionalismo moderado, caso um lutador de boxe mate o adversário no ringue, o fato deverá ser considerado atípico, uma vez que o agente somente comete fato materialmente típico se criar riscos proibidos pelo direito; tal posicionamento contraria a doutrina tradicional, que caracteriza o fato como exercício regular de direito.

1190Q428992 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

✂️ a) O tributo é de competência estadual e municipal.
✂️ b) O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.
✂️ c) O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.
✂️ d) Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.
✂️ e) A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

1191Q813662 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto às medidas socioeducativas.

✂️ a) Na falta de vagas em entidade exclusiva para adolescentes, a medida de internação poderá ser cumprida integralmente em estabelecimento prisional, desde que em área separada dos presos maiores de idade.
✂️ b) A aplicação da medida socioeducativa de advertência dispensa a existência de provas suficientes da autoria do ato infracional.
✂️ c) A maioridade penal afasta a possibilidade de manuten ção da medida socioeducativa anteriormente imposta, quando esta for cumprida no regime de semiliberdade.
✂️ d) De acordo com o princípio do melhor interesse da criança, o juiz está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, quando favorável à liberdade assistida ao adolescente submetido a medida de internação.
✂️ e) Pelo critério da gravidade da infração, a prática isolada de um único ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes requer a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

1192Q733865 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa correta:

✂️ a) A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 adotou a teoria fazzalariana do processo como procedimento em contraditório, no qual as partes participam da construção do provimento final (sentença) em contraditório, em simétrica paridade de tratamento.
✂️ b) A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 se apoia na base teórica da relação jurídica processual, numa releitura da teoria de Liebman, conforme se extrai da redação dos artigos 395 e 399, do CPP.
✂️ c) As únicas diferenças entre o procedimento sumário e o ordinário é o prazo de realização da audiência de instrução e julgamento e o número máximo de testemunhas.
✂️ d) No procedimento sumaríssimo não há possibilidade de transação penal.

1193Q734363 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

É incorreto afirmar-se que:

✂️ a) A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
✂️ b) é possível em um único caso.
✂️ c) Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
✂️ d) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
✂️ e) .

1194Q391926 | Direito Administrativo, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.

✂️ a) Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
✂️ b) A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.
✂️ c) Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.
✂️ d) A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação
✂️ e) Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.

1195Q863381 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

É entendimento dominante e atual do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.
✂️ b) É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
✂️ c) A legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
✂️ d) É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos.
✂️ e) A pessoa transgênero tem o direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero, no registro civil.

1196Q401869 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Concessão de serviço público:

✂️ a) É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.
✂️ b) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.
✂️ c) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.
✂️ d) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.
✂️ e) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.

1197Q863380 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de cláusula penal.

✂️ a) Pode ser estipulada em conjunto com a obrigação ou em ato posterior.
✂️ b) O juiz tem o dever de reduzir a cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendose em vista a natureza e a finalidade do negócio.
✂️ c) Aplica-se a ela a regra do artigo 184 do Código Civil, segundo o qual “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”.
✂️ d) O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
✂️ e) Não é possível estipular cláusula penal que se refira apenas à inexecução de uma das cláusulas da avença.

1198Q1080064 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, MPE SP, 2022

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social. Para coibir e reprovar as condutas que violam os direitos básicos das pessoas com deficiência, o Direito Penal foi chamado a intervir como importante instrumento de controle social.
Acerca dos crimes previstos nesse Estatuto, é incorreto afirmar:

✂️ a) não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei é figura típica de equiparação ao crime de abandono de pessoa com deficiência em hospitais ou casas de saúde.
✂️ b) no crime de apropriação de qualquer rendimento de pessoa com deficiência, a reparação do prejuízo causado não descaracteriza o delito, mas permite a redução da pena se presentes os requisitos do arrependimento posterior.
✂️ c) os crimes dessa Lei são todos punidos a título de dolo, inexistindo a forma culposa.
✂️ d) o sujeito passivo é somente a pessoa com deficiência considerada pela lei como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ e) as penas dos crimes previstos nessa Lei (arts. 88 a 91) são aumentadas de um a dois terços, quando o agente do delito é curador ou tutor do ofendido.

1199Q1081276 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Crimes e Infrações Administrativas, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
II. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente a questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclusão de novosrecursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano específico, os procedimentos constantes do plano de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.
III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência sujeita o agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório e/ou a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido será efeito da condenação.
IV. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui crime, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas II, III e IV.
✂️ d) Apenas I e IV.
✂️ e) Apenas II e IV.

1200Q1080245 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, CESPE CEBRASPE, 2023

A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.

✂️ a) É dispensável a presença do MP quando a pessoa com deficiência intelectual constitui advogado por meio de recursos próprios para definir a sua curatela, dada a presunção legal de que o patrono da causa saberá conduzir a ação judicial respeitando os direitos da pessoa com deficiência.
✂️ b) Não cabe ao MP fornecer orientações e informações sobre os direitos previstos no referido estatuto, pois é responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo promover a conscientização e o conhecimento a respeito da deficiência.
✂️ c) O MP pode ajuizar ações judiciais para proteger os direitos das pessoas com deficiência, buscando garantir a sua efetivação e responsabilizando aqueles que os violam, desde que haja consentimentos dos responsáveis legais.
✂️ d) O MP atua como fiscal da lei e defensor dos direitos das pessoas com deficiência.
✂️ e) De acordo com expressa vedação legal, o MP está impedido de estabelecer convênios e parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.