Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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1181Q395291 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a

✂️ a) contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ b) aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.
✂️ d) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
✂️ e) contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

1182Q430120 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão

✂️ a) será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
✂️ b) será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.
✂️ c) não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.
✂️ d) poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.

1183Q403658 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A partir das considerações constantes na CF e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio probatório.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.
✂️ c) Segundo decisão do STF, servidor público que obteve determinada vantagem funcional, ainda que por ato administrativo com vício de legalidade, mas que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer o poder de autotutela.
✂️ d) O subteto determinado pela CF estipula que os membros do MP, os procuradores, os defensores e os delegados de polícia recebam subsídio mensal limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.
✂️ e) De acordo com a CF, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas não atinge a sociedade de economia mista, mas tão somente as empresas públicas.

1184Q814303 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente trata de improbidade administrativa.

✂️ a) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92) cuida de reparar atos de improbidade praticados contra a administração pública por uma via específica que não se confunde com a ação penal comum, nem com a ação que apura os crimes de responsabilidade das autoridades mencionadas na Constituição Federal.
✂️ b) Em relação ao Presidente da República, está ele sujeito à perda da função pública e dos direitos políticos em decorrência de improbidade administrativa, pela via da ação civil pública da Lei Federal n.º 8.429/92, pois a improbidade administrativa, em toda sua extensão típica, é crime de responsabilidade do Chefe maior da Nação.
✂️ c) Senadores, Deputados Federais e Estaduais estão sujeitos a normas constitucionais que disciplinam expressamente a forma de perda das funções, assim, não podem ter cassados seus direitos políticos pela via da Lei Federal n.º 8.429/92. Da mesma forma, Juízes e Promotores de Justiça estão imunes às sanções da referida Lei.
✂️ d) A Lei Federal n.º 8.429/92 veda, em caráter absoluto, a presença de algumas autoridades públicas no polo passivo de ação civil de improbidade ou prevê foro de prerrogativa de função, não restringindo, no entanto, as sanções cabíveis.
✂️ e) A Lei Federal n.º 8.429/92 pode ensejar prerrogativa de foro, pois ostenta caráter criminal. A perda da função pública para Prefeitos Municipais submete-se ao tipo penal que tem como objetividade jurídica a tutela da Administração Pública e do patrimônio público, no especial aspecto da garantia da probidade administrativa.

1185Q819509 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No tocante aos processos por improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) uma vez que o acusado de improbidade tenha sido eleito deputado federal, o processo será remetido ao Supremo Tribunal Federal, em face da prerrogativa de foro.
✂️ b) as sanções por improbidade não se aplicam em relação a dirigentes de entidades privadas, excetuada a hipótese de que pratiquem atos tipicamente estatais, mediante delegação de ente público.
✂️ c) a ausência de notificação para defesa prévia, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, não implica em nulidade processual, exceto se houver comprovado prejuízo à defesa do acusado.
✂️ d) ocorrendo o falecimento de agente condenado unicamente por “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo” (art. 11, da Lei nº 8.429/92), sem que a conduta tenha implicado em dano ao erário ou enriquecimento ilícito, seus sucessores responderão somente pela multa civil a que foi condenado, até o limite da herança.
✂️ e) será responsabilizado criminalmente, aquele que, dolosa ou culposamente, representar indevidamente contra agente público ou terceiro beneficiário, por suposto ato de improbidade.

1186Q428992 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

✂️ a) O tributo é de competência estadual e municipal.
✂️ b) O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.
✂️ c) O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.
✂️ d) Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.
✂️ e) A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

1187Q444445 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado.

Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:

✂️ a) terá eficácia imediata quando o STF, por maioria de dois terços dos seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim o declarar, afastando-se, no caso, a necessidade de trânsito e julgado da decisão;
✂️ b) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da administração ambiental federal, dos estados e dos municípios;
✂️ c) somente será declarada inconstitucional a norma estadual se, pelo menos, seis Ministros tiverem manifestações nesse sentido. Não atingindo a maioria, em caso de ausência, será suspenso o julgamento até que atinja o número necessário à declaração de inconstitucionalidade;
✂️ d) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF terá eficácia erga omnes. Devem ser observadas as formalidades legais, inclusive a comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, no caso, os representantes legais dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.

1188Q809515 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1o da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/97), inclui as seguintes condutas, EXCETO,

✂️ a) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o da Lei n. 8.629/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
✂️ b) permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.
✂️ c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

1189Q702546 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público

✂️ a) atuará na defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais, disponíveis ou indisponíveis.
✂️ b)
tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso próprio da parte.
✂️ c) tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito da criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
✂️ d)
tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, a não ser que o segurado esteja assistido por advogado.
✂️ e)
enquadra seu membro como civil, regressiva ou diretamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

1191Q819870 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Não cabe ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconheça a prescrição da ação quanto às demais sanções previstas na lei que trata da improbidade administrativa.
✂️ b) Veda-se ao magistrado rejeitar de plano a ação de improbidade administrativa, ainda que convencido da inexistência do ato de improbidade.
✂️ c) A simples ausência de prestação de contas no prazo em que deveria ser apresentada configura ato de improbidade administrativa, visto que dissociada do elemento subjetivo da conduta do agente.
✂️ d) A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, ainda que cumulada com a ação de improbidade administrativa.
✂️ e) Nas ações de improbidade administrativa, é necessária a prova concreta de periculum in mora para a declaração de indisponibilidade dos bens.

1192Q459217 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às teorias do direito penal.

✂️ a) De acordo com a tipicidade conglobante, devem-se analisar outros elementos além daqueles previstos no tipo penal para que o fato seja considerado típico. Essa abordagem tem por fundamento o modelo clássico do finalismo, que, se afastando da teoria indiciária, adota o modelo da teoria dos elementos negativos do tipo.
✂️ b) De acordo com a teoria constitucionalista do delito, crime é fato típico, antijurídico e punível. A culpabilidade, fundamento para a aplicação da pena, não é requisito do crime.
✂️ c) De acordo com a teoria do funcionalismo moderado, o crime é composto por três requisitos: tipicidade, antijuridicidade e punibilidade, e este último requisito compreende culpabilidade e necessidade concreta da pena.
✂️ d) Segundo a teoria finalista, a culpabilidade é puro juízo de reprovação do crime, ou seja, nem puramente psicológica, como na teoria neokantista, nem psicológica e normativa, como na teoria causalista.
✂️ e) Segundo a teoria do funcionalismo moderado, caso um lutador de boxe mate o adversário no ringue, o fato deverá ser considerado atípico, uma vez que o agente somente comete fato materialmente típico se criar riscos proibidos pelo direito; tal posicionamento contraria a doutrina tradicional, que caracteriza o fato como exercício regular de direito.

1193Q863375 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, VUNESP, 2023

Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Poderá ser constituída para fins de habitação de interesse social.
✂️ b) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, é facultado ao instituidor a transferência da propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.
✂️ c) Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
✂️ d) É possível sua criação por instituidor que fará, por escritura pública, documento privado ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
✂️ e) A alteração estatutária pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a fundação.

1194Q734363 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

É incorreto afirmar-se que:

✂️ a) A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.
✂️ b) é possível em um único caso.
✂️ c) Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
✂️ d) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.
✂️ e) .

1195Q813662 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto às medidas socioeducativas.

✂️ a) Na falta de vagas em entidade exclusiva para adolescentes, a medida de internação poderá ser cumprida integralmente em estabelecimento prisional, desde que em área separada dos presos maiores de idade.
✂️ b) A aplicação da medida socioeducativa de advertência dispensa a existência de provas suficientes da autoria do ato infracional.
✂️ c) A maioridade penal afasta a possibilidade de manuten ção da medida socioeducativa anteriormente imposta, quando esta for cumprida no regime de semiliberdade.
✂️ d) De acordo com o princípio do melhor interesse da criança, o juiz está adstrito ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, quando favorável à liberdade assistida ao adolescente submetido a medida de internação.
✂️ e) Pelo critério da gravidade da infração, a prática isolada de um único ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes requer a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

1196Q426089 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Além do MPU, podem propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência

✂️ a) exclusivamente os estados, os municípios e o DF.
✂️ b) somente as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil.
✂️ c) as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista cadastradas no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
✂️ d) as associações constituídas há mais de um ano, nos termos da lei civil, os estados, os municípios e o DF, bem como autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) os estados, as entidades de classe e as organizações da sociedade civil de interesse público reconhecidas e monitoradas pela Secretaria de Ações Afirmativas da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais do Ministério da Justiça.

1197Q391926 | Direito Administrativo, Parte Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.

✂️ a) Esta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
✂️ b) A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.
✂️ c) Segundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.
✂️ d) A tomada de preços e o concurso são tipos de licitação
✂️ e) Na venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.

1199Q733865 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa correta:

✂️ a) A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 adotou a teoria fazzalariana do processo como procedimento em contraditório, no qual as partes participam da construção do provimento final (sentença) em contraditório, em simétrica paridade de tratamento.
✂️ b) A reforma processual ocorrida em 2008 e 2009 se apoia na base teórica da relação jurídica processual, numa releitura da teoria de Liebman, conforme se extrai da redação dos artigos 395 e 399, do CPP.
✂️ c) As únicas diferenças entre o procedimento sumário e o ordinário é o prazo de realização da audiência de instrução e julgamento e o número máximo de testemunhas.
✂️ d) No procedimento sumaríssimo não há possibilidade de transação penal.

1200Q401869 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Concessão de serviço público:

✂️ a) É ato administrativo unilateral, discricionário, qualificado ou precário, pelo qual a autoridade pública competente transfere a terceiros a execução, no seu próprio nome, e por sua conta e risco, de determinado serviço público, remunerado por meio de tarifa paga pelo usuário do serviço.
✂️ b) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a execução de obra e/ou serviço, para que os efetue por sua própria conta e risco, recebendo, como contrapartida, remuneração prefixada em cláusula contratual.
✂️ c) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração delega a terceiros o desempenho de determinado serviço público, para que o execute em seu próprio nome, assumindo os riscos próprios do negócio, remunerando-o por meio de tarifa cobrada do usuário.
✂️ d) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração utiliza serviços de terceiros para a execução de trabalhos de baixo valor, com ou sem fornecimento de material, geralmente com dispensa de licitação, empregando a formula de ordem de execução de serviço.
✂️ e) É modalidade de contrato administrativo mediante o qual a Administração transfere a terceiros a gestão de determinado empreendimento (obra ou serviço público), que recebe da Administração remuneração previamente estabelecida no contrato, fixada de forma proporcional ao custo total do empreendimento.