Questões de Promotor de Justiça Substituto com Gabarito (Comentado)

1221Q1088836 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual é a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra?

✂️ a) A liberdade de imprensa é sempre limitada pelos direitos à imagem e à honra, independentemente do contexto.
✂️ b) Os direitos à imagem e à honra têm precedência sobre a liberdade de imprensa em todos os casos.
✂️ c) A liberdade de imprensa tem precedência sobre os direitos à imagem e à honra, sendo que eventuais abusos devem ser reparados posteriormente por meio de direito de resposta ou indenização.
✂️ d) A liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra possuem igual peso, devendo ser analisados caso a caso sem precedência definida.
✂️ e) A liberdade de imprensa só é garantida quando não há críticas a figuras públicas ou agentes do Estado.

1222Q1088838 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Estados-membros e Municípios podem editar medidas provisórias, desde que constem do processo legislativo previsto na respectiva Constituição Estadual e, no caso dos Municípios, além da Constituição do Estado-Membro a que pertencer, também da sua Lei Orgânica Municipal.
✂️ b) A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
✂️ c) A edição de medida provisória exige o pressuposto concomitante da presença de relevância e urgência, e o decreto-lei, não mais existente na ordem jurídica brasileira, exigia que houvesse urgência ou interesse público relevante.
✂️ d) A Emenda Constitucional nº 32/2001, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal e Processual Penal.
✂️ e) O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, em homenagem ao princípio da eficiência na Administração Pública.

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