Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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201Q699112 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Com respeito à execução da prestação alimentícia, considere:

I. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará intimar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos em que houver sido concedida.

IV. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data do vencimento de cada parcela, defesas a repetibilidade e a compensação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

202Q737094 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Leia os enunciados a seguir.

I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal.

II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro.

III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação.

IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ b) Somente os itens II e IV estão corretos.
✂️ c) Somente os itens III e IV estão corretos.
✂️ d) Somente os itens I e II estão corretos.
✂️ e) Nenhum item está correto.

204Q701194 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,

✂️ a)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 3% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.
✂️ b)
inexiste qualquer ilegalidade, pois não há obrigatoriedade de o comerciante reservar vagas à pessoa idosa, pois todos são iguais perante a lei (art. 5°, caput da Constituição Federal).
✂️ c)
existe ilegalidade, pois o comerciante deveria destinar ao menos cinco vagas de estacionamento à pessoa idosa.
✂️ d)
inexiste ilegalidade, pois a pessoa idosa com idade avançada deve ser sempre acompanhada por um cuidador, que estacionará o veículo nas vagas então disponíveis.
✂️ e)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 5% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

206Q51035 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

✂️ a) Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
✂️ b) A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
✂️ c) Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
✂️ d) A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
✂️ e) Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

207Q819355 | Legislação Federal, Lei 9882 1999, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1o/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.
✂️ b) A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
✂️ c) O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.
✂️ d) Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

208Q422600 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Perderá por ato judicial o poder familiar aquele que:

I - castigar imoderadamente o filho.

II - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

III - praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

IV - praticar contra filho, filha ou outro descendente, homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar.

✂️ a) Estão corretas apenas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas III e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas II, III e IV.
✂️ e) Todas estão corretas.

209Q50697 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

O MP constatou a existência de publicidade enganosa na comercialização de produtos eletrônicos por determinado estabelecimento empresarial e, com base em periódicos que divulgaram a informação, pretende oferecer denúncia.
Nessa situação hipotética,

✂️ a) as pessoas objeto da denúncia deverão ser identificadas, bem como terá de ser demonstrado o vínculo delas com a criação, elaboração ou divulgação da publicidade enganosa.
✂️ b) oferecida a denúncia, no eventual processo penal dela decorrente não serão admitidos assistentes do MP.
✂️ c) a peça acusatória não poderá ser oferecida contra pessoa natural desvinculada da pessoa jurídica.
✂️ d) todos os eventuais sócios responderão penalmente pelo ato praticado em nome do estabelecimento empresarial.

210Q436492 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização dos poderes na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Suplente de deputado ou senador deve ser convocado nos casos de licença do titular por período superior a sessenta dias.
✂️ b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deve deliberar somente sobre a matéria para a qual foi convocado, não podendo ser incluídas na pauta sequer as medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária.
✂️ c) O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do DF, com mandato de oito anos, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo os representantes renovados de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços.
✂️ d) A CF prevê a reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na hipótese, entre outras, de conhecer e deliberar sobre veto.
✂️ e) É de competência do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, bem como contra os ministros de Estado.

211Q737328 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre o recurso de apelação, nos termos da Legislação Processual Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta

✂️ a) É cabível contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária no procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.
✂️ b) É cabível da decisão de rejeição de denúncia no procedimento sumaríssimo.
✂️ c) É cabível ao ofendido, não estando habilitado como assistente, interpô-la contra a decisão do tribunal do júri, após o transcurso do prazo recursal para o Ministério Público.
✂️ d) É cabível contra decisão do Tribunal do Júri em hipóteses restritas legalmente previstas e o efeito devolutivo é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
✂️ e) É cabível se de parte da sentença definitiva ou com força de definitiva proferida pelo juiz singular não for previsto recurso em sentido estrito.

212Q438903 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do constitucionalismo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto.
✂️ b) O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direito e valores substantivos, como ética, moral e justiça.
✂️ c) O constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores.
✂️ d) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico.
✂️ e) As constituições do pós-guerra promoveram inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução de desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

213Q821248 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação ao acolhimento institucional e familiar e à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do acolhimento familiar, que pode ter caráter definitivo, quando instituído em favor de parentes da criança, o acolhimento institucional é sempre provisório e excepcional.
✂️ b) O prazo legal para que a criança e o adolescente possam permanecer sob acolhimento institucional é de dois anos, podendo, contudo, ser prorrogado, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, que deve demonstrar que o excesso de prazo atende ao melhor interesse do infante.
✂️ c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível quando ausente alternativa viável em território nacional, podendo ser concedida nas modalidades de tutela e adoção.
✂️ d) A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser aplicada como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco.
✂️ e) O acolhimento familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento institucional é da competência exclusiva da autoridade judiciária.

215Q449884 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.
✂️ b) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.
✂️ d) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
✂️ e) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.

217Q460823 | Direito Penal, Moeda Falsa, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O médico que pratica manobra abortiva, desconhecendo que o feto já está morto, responderá por tentativa de aborto criminoso.
✂️ b) O crime de violação de direito autoral não admite ação penal pública incondicionada.
✂️ c) Incorrerá nas mesmas penas do crime de moeda falsa quem desviar e fizer circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.
✂️ d) Para a tipificação do crime de quadrilha ou bando, há necessidade de associação, estável ou momentânea, de pelo menos quatro pessoas com o fim de cometer crime ou contravenção.
✂️ e) Os crimes de incêndio e explosão não admitem modalidade culposa.

218Q50664 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.

I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua competência.
II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou despesas processuais.
III As associações precisam de autorização especial para propor ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses de seus associados.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum item está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

Resolva questões de Promotor de Justiça Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q699112 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

202Q737094 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

203Q449215 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

204Q701194 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

205Q446231 | Direito Constitucional, Composição, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

206Q51035 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

207Q819355 | Legislação Federal, Lei 9882 1999, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

208Q422600 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

209Q50697 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

210Q436492 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

211Q737328 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

212Q438903 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

213Q821248 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

214Q463396 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

215Q449884 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

216Q50649 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

217Q460823 | Direito Penal, Moeda Falsa, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

218Q50664 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

219Q429827 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

220Q50705 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE