Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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242Q450998 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
✂️ b) Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de plano de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão e seus filiados, por operar plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários, mesmo que sem fins lucrativos.
✂️ c) É abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde (plano de saúde) que estabeleça limite de valor para o custeio de despesa com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar.
✂️ d) O Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, previsto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC.
✂️ e) A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da contratação.

243Q456889 | Direito Eleitoral, Crimes, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

✂️ a) o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.
✂️ b) o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.
✂️ c) o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.
✂️ d) o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.
✂️ e) o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

244Q50652 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Se um município de determinado estado da Federação editasse lei que restringisse a competência investigativa do MP ao âmbito daquele estado, e se, em consequência, os membros do parquetresolvessem questionar a lei em sede de controle concentrado, então, nesse caso hipotético, seria cabível

✂️ a) o procurador-geral da República ajuizar intervenção federal no STF, alegando violação a princípio constitucional sensível.
✂️ b) o governador do estado ajuizar ADI no STF, alegando violação à CF.
✂️ c) a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público propor ADPF no STF, alegando violação de prerrogativas constitucionais do MP pela lei municipal.
✂️ d) o procurador-geral de justiça ajuizar representação de inconstitucionalidade no âmbito do tribunal de justiça estadual, alegando violação à CF.

245Q735974 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Pedido juridicamente impossível é aquele insuscetível, por sua própria natureza, de ser julgado pelo Poder Judiciário, ou seja, é o pedido absurdo.
✂️ b) Tratando-se de ação penal condenatória, a inexistência de previsão abstrata do pedido no ordenamento jurídico é suficiente para caracterizar carência de ação, por falta de uma de suas condições.
✂️ c) Nos casos de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade da ação penal.
✂️ d) No ordenamento processual penal brasileiro, adota-se, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, e não a teoria da individualização.
✂️ e) Com a abolitio criminis relativa ao crime de adultério, deixou de constar previsão de ação penal privada personalíssima no ordenamento penal brasileiro.

247Q467089 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,

✂️ a) a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.
✂️ b) a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.
✂️ c) o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.
✂️ d) o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.
✂️ e) a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

248Q419306 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

✂️ a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
✂️ b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
✂️ c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
✂️ d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
✂️ e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.

249Q450849 | Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes assertivas.

I. O consumidor tem direito à revisão do contrato, no caso de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente ao negócio, não havendo necessidade de que esse fato seja extraordinário e imprevisível.

II. A nulidade das cláusulas abusivas pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e não é atingida pela preclusão.

III. É vedada a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas de direito do consumidor.

IV. É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo.

V. O profissional liberal, de nível universitário ou não, responde a título de culpa pelo fato do serviço, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

A esse respeito, pode-se concluir que estão CORRETAS

✂️ a) apenas as assertivas I, II, III e V.
✂️ b) apenas as assertivas I, II, IV e V.
✂️ c) apenas as asserivas II , IV e V.
✂️ d) apenas as assertivas III e IV.

251Q51006 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A requisição de réu preso é considerada, para todos os efeitos, citação válida, sendo prescindível a expedição de mandado e a citação pessoal.
✂️ b) É nula a audiência realizada sem a presença do réu, preso em qualquer unidade da Federação, ainda que tenha sido procurado e não encontrado em endereço por ele fornecido.
✂️ c) Para que se proceda à citação por edital, o oficial de justiça, além de diligenciar nos endereços fornecidos pelo réu, deve esgotar os meios de localização, pesquisando em órgãos públicos e entidades particulares.
✂️ d) O não atendimento à citação válida importa em revelia e prosseguimento normal do processo sem a necessidade de intimação do réu para os demais termos do processo.
✂️ e) As intimações e as notificações feitas pela imprensa oficial devem conter, sob pena de nulidade, o nome das partes e seus advogados para permitirem a identificação da causa.

252Q51042 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

Com a imunização dos direitos e das garantias fundamentais ante o arbítrio do legislador, mostrava-se necessária a instituição de órgãos, instrumentos e procedimentos tendentes a concretizá-los, a conferir efetividade às normas jurídicas constitucionais.

Refere-se a doutrina a três ordens de garantias que têm por objetivo assegurar concretude às regras constitucionais: as sociais, as políticas e asjurídicas.

São exemplos da adoção de cada uma dessas ordens de garantias, observada a sequência em que se encontram descritas:

✂️ a) a ação popular, o contraditório e o devido processo legal.
✂️ b) a iniciativa legislativa partilhada entre o Congresso e o Executivo, o sistema de freios e contrapesos e a ampla defesa.
✂️ c) a liberdade de associação, a tripartição das funções que emanam do Poder do Estado e a inafastabilidade da jurisdição.
✂️ d) a soberania, a dignidade da pessoa humana e as ações de controle de constitucionalidade.
✂️ e) a cidadania, o Ministério Público e a ordem econômica.

253Q51055 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei prevê a possibilidade de revogação e anulação da licitação. A primeira se dá por interesse público, e a segunda, por ilegalidade, e necessariamente acarretam a obrigação de indenização.
✂️ b) É dispensável a licitação nas hipóteses de licitação deserta e licitação fracassada.
✂️ c) Os casos de dispensa de licitação, que não se confundem com os casos de inexigibilidade, são sempre facultativos e decorrem da competência discricionária da Administração.
✂️ d) O edital de licitação poderá conter exigência discriminatória desde que seja pertinente ou relevante para o específico objeto do contrato, aplicando-se o princípio da razoabilidade.
✂️ e) Em obediência ao princípio da adjudicação compulsória, concluído o procedimento da licitação, o vencedor tem reconhecido o direito à atribuição da licitação e ao contrato imediato.

254Q444327 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

✂️ a) possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.
✂️ b) gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.
✂️ c) foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.
✂️ d) é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.
✂️ e) constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

255Q821248 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Em relação ao acolhimento institucional e familiar e à colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do acolhimento familiar, que pode ter caráter definitivo, quando instituído em favor de parentes da criança, o acolhimento institucional é sempre provisório e excepcional.
✂️ b) O prazo legal para que a criança e o adolescente possam permanecer sob acolhimento institucional é de dois anos, podendo, contudo, ser prorrogado, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, que deve demonstrar que o excesso de prazo atende ao melhor interesse do infante.
✂️ c) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível quando ausente alternativa viável em território nacional, podendo ser concedida nas modalidades de tutela e adoção.
✂️ d) A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser aplicada como medida socioeducativa, no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco.
✂️ e) O acolhimento familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar e pelo MP, ao passo que o acolhimento institucional é da competência exclusiva da autoridade judiciária.

256Q406786 | Direito Administrativo, Procedimento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.
✂️ b) Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.
✂️ c) No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.
✂️ e) A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

259Q51044 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, 2017

Considere os seguintes conceitos:

– Consiste na transmissão de valores e experiências entre as gerações, permitindo às mais novas alcançar perfeita interação social, propiciando-lhes meios e instrumentos para que possam manter, aprimorar e, posteriormente, retransmitir a seus sucessores o arcabouço cultural, os valores e os comportamentos adequados à vida em sociedade e indispensáveis para o processo de evolução social rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que deve ter por premissa a consagração da Dignidade da Pessoa Humana.
– Desenvolve-se sistematicamente, segundo planos formais que incluem conteúdos e meios previamente traçados para atingir objetivos intencionalmente determinados, sendo de regra ministrado em unidades educacionais da rede pública ou privada.
– Constitui o traço identificativo de um povo, marco de sua união, de costumes e desígnios comuns. É formado por valores atribuídos a bens materiais ou imateriais pelos seres humanos, em virtude de seus predicamentos intrínsecos ou extrínsecos.

Tais conceitos referem-se, respectivamente, aos direitos

✂️ a) à cultura, à educação e ao ensino.
✂️ b) à educação, ao ensino e à cultura.
✂️ c) ao ensino, à educação e à cultura.
✂️ d) à cultura, ao ensino e à educação.
✂️ e) à educação, à cultura e ao ensino.

260Q731343 | Direito Processual do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Em relação ao Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - O Inquérito Civil constitucionalizado é mero procedimento administrativo de cunho inquisitorial, sem imposição de contraditório ou exigência de participação obrigatória do investigado.

II - O Inquérito Civil é instrumento de investigação conferido aos co-legitimados para propositura da Ação Civil Pública, configurando-se forte instrumento da tutela coletiva.

III - O TAC firmado pelo Ministério Público, que passou pelo crivo do Conselho Superior da instituição, ficará sujeito à imutabilidade.

IV - A subscrição do TAC irradia efeitos erga omnes e intra-partes.

V - O TAC preliminar pode ter como objeto a obtenção de meios que viabilizem a continuidade das investigações ou obter parcialmente as medidas necessárias para o resguardo do bem jurídico ambiental tutelado.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) V V F F V.
✂️ b) F F V F V.
✂️ c) F V F V F.
✂️ d) V F F F V.
✂️ e) V V V V V.