Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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321Q418447 | Direito Civil, Propriedade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:

I. defeso o réu alegar a usucapião como matéria de defesa.

II. Entre cônjuges, na constância da sociedade conjugal, não correrão os prazos de usucapião. Exceção a essa regra é a modalidade de usucapião urbano, para os casos de abandono do lar.

III. Não há perda de objeto da ação de usucapião proposta em juízo cível na hipótese em que juízo criminal decreta perda do imóvel usucapiendo, em razão de ter sido adquirido com proventos do crime, face a usucapião ser modo originário de aquisição da propriedade e a sua sentença ter natureza declaratória.

IV. Obsta o pedido declaratório de usucapião especial urbana o fato de a área do imóvel ser inferior à correspondente ao “módulo urbano”, previsto previamente na lei que regulamenta o plano diretor da cidade.

V. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem.

Assinale a alternativa correta da sequência.

✂️ a) F, V, F, F, V.
✂️ b) V, F, F, V, V.
✂️ c) F, V, F, F, F.
✂️ d) F, F, V, F, V.
✂️ e) V, F, V, V, F.

322Q420539 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da tutela.

✂️ a) Aquele que, não sendo parente do menor, seja nomeado, por sentença, tutor, é obrigado a aceitar a tutela, sob pena de crime de desobediência, ainda que haja parentes idôneos, consanguíneos ou afins, em condições de exercê-la.
✂️ b) Os tutores são obrigados a prestar contas de sua administração, podendo ser dispensados desse dever pelos pais do tutelado, em testamento, ou pelo juiz, por decisão judicial.
✂️ c) O tutor poderá delegar a outra pessoa, física ou jurídica, o exercício total da tutela.
✂️ d) Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade.
✂️ e) A tutela testamentária é válida ainda que o nomeante, no momento de sua morte, não tenha pleno exercício do poder familiar.

323Q405504 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.
✂️ b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados.
✂️ c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos.
✂️ d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
✂️ e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar.

324Q457078 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

A respeito da propaganda eleitoral em geral, é correto afirmar:

✂️ a) Quando for contratada a realização de showmício ou evento assemelhado, com a apresentação remunerada de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral, os gastos respectivos deverão constar da prestação de contas do partido responsável pelo evento.
✂️ b) Na propaganda dos candidatos ao cargo de Senador, é dispensável a menção ao nome dos suplentes, mas, quando os nomes destes forem mencionados não poderão ser superiores a dez por cento do tamanho do nome do titular.
✂️ c) A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, através de faixas ou cartazes de até cinco metros quadrados não depende de autorização da Justiça Eleitoral, mas apenas da obtenção de licença municipal.
✂️ d) No segundo semestre do ano da eleição, a propaganda partidária gratuita será feita de acordo com o plano de mídia estabelecido pelos partidos políticos e a representação das emissoras de rádio e de televisão.
✂️ e) Consideram-se bens de uso comum, para fins eleitorais, além dos assim definidos pelo Código Civil, também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.

325Q442090 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Administração Pública, no sentido funcional, objetivo ou material, significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.

II- Administração pública, no sentido orgânico, subjetivo ou formal, significa o conjunto de órgãos e pessoas voltados para realização dos objetivos de governo.

III- A teoria do órgão, formulada por Otto Gierke, diz que as pessoas jurídicas expressam sua vontade por intermédio de seus órgãos, titularizados por seus agentes (pessoas humanas), na forma de sua organização interna.

IV- Agentes políticos atuam com plena liberdade funcional e desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. Nessa categoria de agentes públicos podem ser mencionados: chefes do executivo, parlamentares, membros dos Tribunais de Contas e membros do Ministério Público.

✂️ a) Apenas a afirmativa I é falsa.
✂️ b) Apenas as afirmativas II e IV são falsas.
✂️ c) Apenas a afirmativa III é falsa.
✂️ d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

326Q418870 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

✂️ a) Antes de vencida a dívida, o devedor hipotecário continua explorando o bem e pode constituir sobre ele outros ônus reais, como o usufruto.
✂️ b) Ao contrário da hipoteca, o penhor não se reveste de forma solene, porquanto a posse do bem penhorado será transferida ao credor.
✂️ c) O credor pignoratício detém posse sui generis, de forma que não pode pretender ressarcimento pelo vício da coisa dada em garantia.
✂️ d) A hipoteca não retira do proprietário do imóvel hipotecado o direito de usar e gozar da coisa; apenas causa restrições quanto à disposição.
✂️ e) O direito do credor hipotecário não fica suspenso até a data fixada para adimplemento da obrigação principal, podendo ele praticar atos que visem à conservação do bem.

328Q809250 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

✂️ a) A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.
✂️ b) Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.
✂️ c) É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.
✂️ d) A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.
✂️ e) Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

329Q422093 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.
✂️ b) O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.
✂️ c) Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.
✂️ d) O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.

330Q703048 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Convenção Internacional Decreto n 6949 2009, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

A propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009),

✂️ a) a aprovação havida por meio de Decreto Legislativo do Congresso Nacional com o quórum qualificado de maioria absoluta dos membros de suas Casas assegura-lhe o status de norma supralegal no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ b) os Estados-Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal limitada, em desigualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
✂️ c) as pessoas com deficiência deverão ter assegurado acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em desigualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
✂️ d) os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.
✂️ e) o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência poderá receber comunicações submetidas por pessoas ou grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção, referentes a qualquer Estado, signatário ou não do Protocolo Facultativo à Convenção.

331Q419309 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

São responsáveis pela reparação civil:

I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

III - Os que, gratuita ou onerosamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

✂️ a) Apenas a I está correta.
✂️ b) Apenas a II está correta.
✂️ c) Apenas III está correta.
✂️ d) Apenas I e II estão corretas.
✂️ e) Apenas II e III estão corretas.

333Q462388 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Policial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com “perigoso assaltante”, seu desafeto, que já havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial dá voz de prisão ao indivíduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas. Dois dias após o ocorrido, o “perigoso assaltante” entra em óbito em razão da lesão sofrida. A conduta do policial caracteriza

✂️ a) ação em estrito cumprimento do dever legal.
✂️ b) lesão corporal seguida de morte.
✂️ c) ação em legítima defesa.
✂️ d) resistência seguida de morte.
✂️ e) homicídio qualificado.

334Q808512 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado.
✂️ b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais.
✂️ c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização.
✂️ d) O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento.
✂️ e) Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial.

335Q461647 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos crimes contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, assinale a opção correta.

✂️ a) A violação de túmulos com a consequente retirada dos crânios e de próteses de cadáver ali sepultado configura o crime de violação de sepultura em concurso material com furto.
✂️ b) O crime de atentado contra a liberdade de associação submetese à ação penal de iniciativa pública, sujeita à representação daquele que pretenda associar-se.
✂️ c) É objeto do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver a múmia embalsamada, admitindo-se a modalidade tentada.
✂️ d) O cadáver sepultado não é considerado objeto do delito de furto.
✂️ e) A retirada do cadáver do local do crime para outro em que não seja reconhecido caracteriza o crime de vilipêndio a cadáver.

336Q51053 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação
✂️ b) Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.
✂️ c) O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito.
✂️ d) A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.
✂️ e) No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.

337Q435832 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
✂️ b) o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
✂️ c) o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
✂️ d) pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

339Q50682 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.

I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

340Q734812 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

✂️ a) remeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
✂️ b) remeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.
✂️ c) arquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
✂️ d) intimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.
✂️ e) entregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.