Início Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto Resolva questões de Promotor de Justiça Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Promotor de Justiça Substituto Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 341Q463098 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída ✂️ a) considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. ✂️ b) tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado. ✂️ c) com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito. ✂️ d) na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente. ✂️ e) de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 342Q405504 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução. ✂️ b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados. ✂️ c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos. ✂️ d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa. ✂️ e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 343Q50682 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir. I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia. III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ d) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 344Q50992 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SPA decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a ✂️ a) interrupção do período para fins de progressão de regime. ✂️ b) submissão a exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime. ✂️ c) perda de todos os dias remidos ou a remir. ✂️ d) impossibilidade de o sentenciado ser contemplado com os benefícios de indulto e comutação de pena. ✂️ e) submissão ao regime disciplinar diferenciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 345Q413281 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos. ✂️ b) Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios. ✂️ c) Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado. ✂️ d) No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão. ✂️ e) São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 346Q703418 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua ✂️ a) nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação. ✂️ b) nos procedimentos de jurisdição voluntária. ✂️ c) na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos. ✂️ d) nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana. ✂️ e) nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 347Q422093 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMGAnalise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA. ✂️ a) Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável. ✂️ b) O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver. ✂️ c) Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor. ✂️ d) O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 348Q435832 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGSobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. ✂️ b) o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação. ✂️ c) o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. ✂️ d) pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 349Q449718 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade. ✂️ a) O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário. ✂️ b) O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil. ✂️ c) Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe. ✂️ d) Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais. ✂️ e) Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 350Q462388 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SPPolicial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com “perigoso assaltante”, seu desafeto, que já havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial dá voz de prisão ao indivíduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas. Dois dias após o ocorrido, o “perigoso assaltante” entra em óbito em razão da lesão sofrida. A conduta do policial caracteriza ✂️ a) ação em estrito cumprimento do dever legal. ✂️ b) lesão corporal seguida de morte. ✂️ c) ação em legítima defesa. ✂️ d) resistência seguida de morte. ✂️ e) homicídio qualificado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 351Q51053 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação ✂️ b) Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade. ✂️ c) O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito. ✂️ d) A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência. ✂️ e) No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 352Q704369 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019No tocante ao ICMS, e de acordo com a Constituição Federal, lei estadual de Mato Grosso pode definir como fato gerador do ICMS ✂️ a) operações que destinem ao exterior ouro e mercadorias elaboradas com este metal, excluído ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, e desde que estas operações de exportação sejam oneradas pelo Imposto de Exportação, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. ✂️ b) operações que destinem a outros estados brasileiros petróleo importado do Oriente Médio, bem como lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, exceto quando provenientes do Reino da Arábia Saudita e da República do Iraque. ✂️ c) a entrada de joias importadas do exterior, por pessoa física domiciliada em Campo Grande/MS, para seu próprio uso, ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto, estabelecendo, também, que esse imposto será devido ao estado de Mato Grosso. ✂️ d) operações que destinem mercadorias para o exterior, desde que tais mercadorias sejam oneradas pelo Imposto de Exportação, tais como as armas e munições, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. ✂️ e) as prestações de serviço de comunicação, sejam estas prestações de âmbito intramunicipal, intermunicipal e interestadual, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, desde que a recepção não seja livre e gratuita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 353Q421017 | Direito Civil, Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) É absoluto o impedimento relativo ao casamento dos colaterais até o terceiro grau inclusive. ✂️ b) É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. ✂️ c) A gravidez por inseminação artificial antecedente supre o defeito de idade núbil para o casamento. ✂️ d) O Ministério Público pode promover a anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 354Q461063 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BAA questão da actio libera in causa é um tema, ainda hoje, de grande repercussão dogmática, e cujo tratamento e solução relacionam-se modernamente com os princípios: ✂️ a) Da coincidência e da igualdade. ✂️ b) Da lesividade e culpabilidade. ✂️ c) Da insignificância e ofensividade. ✂️ d) Da culpabilidade e da insignificância. ✂️ e) Da efetividade e subsidiariedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 355Q806085 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPEConsiderando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta. ✂️ a) Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais. ✂️ b) Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público. ✂️ c) Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação. ✂️ d) Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar. ✂️ e) As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 356Q419309 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019São responsáveis pela reparação civil: I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. II - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. III - Os que, gratuita ou onerosamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. ✂️ a) Apenas a I está correta. ✂️ b) Apenas a II está correta. ✂️ c) Apenas III está correta. ✂️ d) Apenas I e II estão corretas. ✂️ e) Apenas II e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 357Q414157 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGA respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições. I. A água é um bem de domínio público. II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei. III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos. IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial. Pode-se concluir que estão CORRETAS ✂️ a) apenas as proposições I e II. ✂️ b) apenas as proposições II e III. ✂️ c) apenas as proposições I, II e IV. ✂️ d) todas as proposições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 358Q808512 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta. ✂️ a) Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado. ✂️ b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais. ✂️ c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização. ✂️ d) O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento. ✂️ e) Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 359Q434040 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGDentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO, ✂️ a) a reclamação constitucional. ✂️ b) o plebiscito. ✂️ c) o referendo. ✂️ d) a iniciativa popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 360Q449931 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEConsiderando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo no CDC. ✂️ a) devolução parcial dos valores pagos por arrependimento ✂️ b) desistência da assinatura em até sete dias ✂️ c) indenização, caso não goste do produto ✂️ d) ação para ressarcimento dos danos, se o produto for perigoso, desde que ostensivamente alertado sobre o risco de danos ✂️ e) redução do preço, caso entenda que o produto não vale o preço cobrado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
341Q463098 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída ✂️ a) considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. ✂️ b) tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado. ✂️ c) com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito. ✂️ d) na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente. ✂️ e) de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
342Q405504 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEAcerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução. ✂️ b) Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e afins com algum dos interessados. ✂️ c) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos. ✂️ d) O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa. ✂️ e) No exercício de controle de natureza política, o Congresso Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
343Q50682 | Direito Tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir. I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia. III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal. Assinale a opção correta. ✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos. ✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos. ✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos. ✂️ d) Todos os itens estão certos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
344Q50992 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE SPA decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a ✂️ a) interrupção do período para fins de progressão de regime. ✂️ b) submissão a exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime. ✂️ c) perda de todos os dias remidos ou a remir. ✂️ d) impossibilidade de o sentenciado ser contemplado com os benefícios de indulto e comutação de pena. ✂️ e) submissão ao regime disciplinar diferenciado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
345Q413281 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos. ✂️ b) Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios. ✂️ c) Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado. ✂️ d) No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão. ✂️ e) São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
346Q703418 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua ✂️ a) nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação. ✂️ b) nos procedimentos de jurisdição voluntária. ✂️ c) na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos. ✂️ d) nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana. ✂️ e) nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
347Q422093 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMGAnalise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA. ✂️ a) Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável. ✂️ b) O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver. ✂️ c) Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor. ✂️ d) O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
348Q435832 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGSobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. ✂️ b) o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação. ✂️ c) o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. ✂️ d) pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
349Q449718 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade. ✂️ a) O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário. ✂️ b) O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil. ✂️ c) Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe. ✂️ d) Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais. ✂️ e) Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
350Q462388 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SPPolicial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com “perigoso assaltante”, seu desafeto, que já havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial dá voz de prisão ao indivíduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas. Dois dias após o ocorrido, o “perigoso assaltante” entra em óbito em razão da lesão sofrida. A conduta do policial caracteriza ✂️ a) ação em estrito cumprimento do dever legal. ✂️ b) lesão corporal seguida de morte. ✂️ c) ação em legítima defesa. ✂️ d) resistência seguida de morte. ✂️ e) homicídio qualificado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
351Q51053 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE SPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) A autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação ✂️ b) Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade. ✂️ c) O ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito. ✂️ d) A revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência. ✂️ e) No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
352Q704369 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019No tocante ao ICMS, e de acordo com a Constituição Federal, lei estadual de Mato Grosso pode definir como fato gerador do ICMS ✂️ a) operações que destinem ao exterior ouro e mercadorias elaboradas com este metal, excluído ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, e desde que estas operações de exportação sejam oneradas pelo Imposto de Exportação, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. ✂️ b) operações que destinem a outros estados brasileiros petróleo importado do Oriente Médio, bem como lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, exceto quando provenientes do Reino da Arábia Saudita e da República do Iraque. ✂️ c) a entrada de joias importadas do exterior, por pessoa física domiciliada em Campo Grande/MS, para seu próprio uso, ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto, estabelecendo, também, que esse imposto será devido ao estado de Mato Grosso. ✂️ d) operações que destinem mercadorias para o exterior, desde que tais mercadorias sejam oneradas pelo Imposto de Exportação, tais como as armas e munições, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. ✂️ e) as prestações de serviço de comunicação, sejam estas prestações de âmbito intramunicipal, intermunicipal e interestadual, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, desde que a recepção não seja livre e gratuita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
353Q421017 | Direito Civil, Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018Assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) É absoluto o impedimento relativo ao casamento dos colaterais até o terceiro grau inclusive. ✂️ b) É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. ✂️ c) A gravidez por inseminação artificial antecedente supre o defeito de idade núbil para o casamento. ✂️ d) O Ministério Público pode promover a anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
354Q461063 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BAA questão da actio libera in causa é um tema, ainda hoje, de grande repercussão dogmática, e cujo tratamento e solução relacionam-se modernamente com os princípios: ✂️ a) Da coincidência e da igualdade. ✂️ b) Da lesividade e culpabilidade. ✂️ c) Da insignificância e ofensividade. ✂️ d) Da culpabilidade e da insignificância. ✂️ e) Da efetividade e subsidiariedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
355Q806085 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPEConsiderando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta. ✂️ a) Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais. ✂️ b) Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público. ✂️ c) Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação. ✂️ d) Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar. ✂️ e) As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
356Q419309 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019São responsáveis pela reparação civil: I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. II - O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. III - Os que, gratuita ou onerosamente, houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. ✂️ a) Apenas a I está correta. ✂️ b) Apenas a II está correta. ✂️ c) Apenas III está correta. ✂️ d) Apenas I e II estão corretas. ✂️ e) Apenas II e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
357Q414157 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGA respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições. I. A água é um bem de domínio público. II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei. III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos. IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial. Pode-se concluir que estão CORRETAS ✂️ a) apenas as proposições I e II. ✂️ b) apenas as proposições II e III. ✂️ c) apenas as proposições I, II e IV. ✂️ d) todas as proposições. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
358Q808512 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPEA respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta. ✂️ a) Com o advento da CF, o dever de cuidado e proteção a toda e qualquer criança e adolescente passou a ser um dever exclusivo do Estado. ✂️ b) O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente pode ser compreendido como a forma adequada de permitir que a criança e o adolescente possam se desenvolver com dignidade, concretizando, portanto, os seus direitos fundamentais. ✂️ c) Os princípios estruturantes do ECA não contemplam a municipalização. ✂️ d) O primeiro CP da República, de 1890, estendeu a responsabilização para maiores de quatorze anos de idade, deixando de utilizar o critério do discernimento. ✂️ e) Segundo a doutrina da situação irregular do menor, o menor em tal situação era aquele que sempre apresentava problemas de conduta de caráter ilícito, devendo ser, portanto, regulado por lei especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
359Q434040 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MGDentre as formas diretas de exercício da soberania popular, podemos apontar, EXCETO, ✂️ a) a reclamação constitucional. ✂️ b) o plebiscito. ✂️ c) o referendo. ✂️ d) a iniciativa popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
360Q449931 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPEConsiderando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, assinale a opção que apresenta direito previsto para esse indivíduo no CDC. ✂️ a) devolução parcial dos valores pagos por arrependimento ✂️ b) desistência da assinatura em até sete dias ✂️ c) indenização, caso não goste do produto ✂️ d) ação para ressarcimento dos danos, se o produto for perigoso, desde que ostensivamente alertado sobre o risco de danos ✂️ e) redução do preço, caso entenda que o produto não vale o preço cobrado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro