Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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341Q413281 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos.
✂️ b) Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios.
✂️ c) Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado.
✂️ d) No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.
✂️ e) São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.

343Q446350 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A corrente interpretativista defende que as dúvidas interpretativas sobre a Constituição devem ser solucionadas apenas dentro do texto constitucional (os juízes devem se limitar a cumprir normas explícitas ou claramente implícitas na Constituição), enquanto a corrente não-interpretativista afirma que só é possível definir o sentido controvertido das cláusulas abertas da Constituição com amparo em princípios e valores que transcendem o próprio texto.
✂️ b) Segundo a concepção dualista de democracia, há dois tipos de decisão que podem ser tomadas nesse regime: o primeiro tipo são as decisões do povo, que estabelecem a norma constitucional; o segundo tipo são as decisões dos governantes, que ocorrem pelas leis, decretos e demais atos regulares do governo.
✂️ c) Embora se costume afirmar que a norma é o produto da interpretação do texto, não existe correspondência necessária entre norma e um dispositivo, pois há normas que não encontram suporte físico em um dispositivo específico, e há dispositivos a partir dos quais não se constrói norma alguma.
✂️ d) O liberalismo igualitário supera a noção de individualismo, pois seu foco se centra em entidades supraindividuais como o Estado, a Nação, a Sociedade, os grupos étnicos e outros conjuntos de pessoas.
✂️ e) Atribui-se viés antidemocrático à panconstitucionalização – excesso de constitucionalização do Direito -, porque, se o papel do legislador se resumir ao de mero executor de medidas já impostas pelo constituinte, nega-se autonomia política ao povo para, em cada momento de sua história, realizar suas escolhas.

344Q807828 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

✂️ a) O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.
✂️ b) Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.
✂️ c) É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
✂️ d) O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.
✂️ e) Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

345Q50646 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.
II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.
III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens III e IV estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

346Q418554 | Direito Civil, União Estável, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Considerando as normas que regem o instituto da união estável e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.
✂️ b) A união estável constituída quando um dos companheiros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comunicação dos bens adquiridos na constância da união.
✂️ c) Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem.
✂️ d) Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
✂️ e) As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

348Q455676 | Direito Eleitoral, Mesas receptoras, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.
✂️ b) O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.
✂️ c) Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.
✂️ d) Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.
✂️ e) Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.

349Q704369 | Direito Tributário, Impostos dos Estados e Distrito Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

No tocante ao ICMS, e de acordo com a Constituição Federal, lei estadual de Mato Grosso pode definir como fato gerador do ICMS

✂️ a) operações que destinem ao exterior ouro e mercadorias elaboradas com este metal, excluído ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, e desde que estas operações de exportação sejam oneradas pelo Imposto de Exportação, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
✂️ b) operações que destinem a outros estados brasileiros petróleo importado do Oriente Médio, bem como lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, exceto quando provenientes do Reino da Arábia Saudita e da República do Iraque.
✂️ c) a entrada de joias importadas do exterior, por pessoa física domiciliada em Campo Grande/MS, para seu próprio uso, ainda que ela não seja contribuinte habitual do imposto, estabelecendo, também, que esse imposto será devido ao estado de Mato Grosso.
✂️ d) operações que destinem mercadorias para o exterior, desde que tais mercadorias sejam oneradas pelo Imposto de Exportação, tais como as armas e munições, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
✂️ e) as prestações de serviço de comunicação, sejam estas prestações de âmbito intramunicipal, intermunicipal e interestadual, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens, desde que a recepção não seja livre e gratuita.

352Q421093 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A usurpação indevida do tempo útil caracteriza dano moral indenizável.
✂️ b) O dano moral é presumido (re in ipsa) na violência praticada no âmbito doméstico ou familiar.
✂️ c) Afeito ao princípio da eticidade, o abuso de direito se distancia da importância do ato volitivo, bastando a desproporcionalidade no exercício da autonomia, que frustra a boa-fé objetiva, os bons costumes e a finalidade social da situação jurídica.
✂️ d) A mensuração da indenização pela extensão do dano tem pretensão punitiva à vista do grau do dolo ou da culpa do ofensor.

353Q821506 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere às medidas socioeducativas, à remissão e ao procedimento para a apuração de ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ acerca do que dispõe o CDC.

✂️ a) É atípica a conduta infracional análoga ao crime de furto simples de uma lâmpada, cujo valor é ínfimo, em razão do princípio da insignificância, aplicável ainda que se trate de adolescente contumaz na prática de atos infracionais contra o patrimônio.
✂️ b) É aplicável medida socioeducativa de internação no caso de condenação de adolescente pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, desde que o juiz fundamente sua decisão na apreciação das condições específicas do adolescente e das circunstâncias do fato.
✂️ c) O assistente de acusação, em processo de apuração de ato infracional, possui legitimidade para a interposição de apelação, quando não interposta pelo MP.
✂️ d) Configura constrangimento ilegal o ato do MP que conceda remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida.
✂️ e) Para aplicação da medida socioeducativa de internação com fundamento na reiteração, exige-se a prática comprovada, com trânsito em julgado, de, no mínimo, três outros atos infracionais graves.

355Q415500 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito das obrigações, da família, das sucessões e da propriedade imaterial, assinale a opção correta.

✂️ a) Em decorrência do direito de representação, os descendentes de herdeiro excluído sucedem no lugar deste.
✂️ b) Caducará o legado se o legatário falecer depois do legante.
✂️ c) O fideicomisso poderá abranger, no todo ou em parte, a legítima fideicomitente
✂️ d) Direitos patrimoniais do autor são aqueles em que se reconhece a paternidade da obra, sendo, portanto, inseparáveis de seu autor, perpétuos, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.
✂️ e) O aval posterior ao vencimento do título de crédito é ineficaz.

356Q701383 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Em relação às fundações, é correto afirmar:

✂️ a) Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
✂️ b)
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.
✂️ c) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.
✂️ d) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.
✂️ e) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

357Q461138 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre os conceitos básicos da criminologia, marque a alternativa correta:

✂️ a) italiana, apresenta duas vertentes opostas: a antropológica de Lombroso e a sociológica de Ferri, que acentuaram a relevância etiológica do fator individual e do fator social em suas respectivas explicações do delito.
✂️ b) Por vitimização terciária entende-se os custos pessoais derivados da intervenção do sistema legal que, paradoxalmente, incrementam o padecimento da vítima.
✂️ c) O controle social é o conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a convivência interna de seus membros, segundo modelos e normas comunitários. Divide-se em instância formal e informal, atuando esta subsidiariamente em relação à primeira, tendo em vista sua maior efetividade.
✂️ d) Uma das principais diferenças entre o Direito Penal e a Criminologia é o método empregado nas investigações. Enquanto no Direito Penal o método empregado é o indutivo-sistemático para analisar o fato delitivo, na Criminologia a abordagem do fenômeno criminal é empírica e interdisciplinar.

358Q458609 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta conforme a legislação pertinente.

✂️ a) Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome da sociedade só poderão ser executados por dívidas da sociedade depois de executados os bens sociais.
✂️ b) À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da sociedade.
✂️ c) Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum dos sócios.
✂️ d) Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o referido contrato não será considerado válido como prova de existência da sociedade.

359Q703418 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua

✂️ a) nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.
✂️ b) nos procedimentos de jurisdição voluntária.
✂️ c)
na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
✂️ d) nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
✂️ e) nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.

360Q806085 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando as condições gerais da acessibilidade dispostas no Decreto n.º 5.296/2004, assinale a opção correta.

✂️ a) Ajuda técnica consiste na concepção de espaços, artefatos e produtos que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, independentemente de suas características antropométricas e sensoriais.
✂️ b) Definem-se como barreiras, nas edificações, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
✂️ c) Considera-se elemento da urbanização o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos adicionado à edificação.
✂️ d) Edificações de uso público são aquelas destinadas à habitação, classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
✂️ e) As edificações destinadas às atividades de natureza comercial e hoteleira são de uso coletivo.