Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

Resolva questões de Promotor de Justiça Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

441Q419345 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Cíntia, menor púbere com 16 anos de idade, emancipada, sofra acidente automobilístico que a deixe com sequela mental incapacitante, da qual resulte privação total do discernimento. Nessa situação, em que pese tenha sido emancipada, Cíntia, por ainda ser menor de idade, não precisará ser interditada para ser considerada absolutamente incapaz.
✂️ b) No procedimento especial da interdição, o interditando é citado para ser interrogado e examinado pessoalmente pelo juiz. Por se tratar de inspeção judicial, esse interrogatório é ato discricionário do juiz.
✂️ c) O procedimento especial da interdição é, em regra, de jurisdição voluntária. No caso de haver impugnação do interditando, por meio de advogado, o procedimento passa a ser considerado contencioso.
✂️ d) A sentença que declara o estado de incapacidade do interditando tem eficácia retroativa.
✂️ e) Uma vez declarada a interdição, não é correto falar em intermitência na incapacidade, razão pela qual todos os atos praticados pelo interditado são considerados inválidos.

442Q737360 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Considere que um determinado indivíduo, recolhido e cumprindo pena no presídio da cidade de Naviraí/MS, valendo-se de celular que ingressou indevidamente naquele presídio, efetue ligações para alguém que esteja em Maracaju/MS, exigindo o pagamento de vantagem indevida, sob pena de causar mal a um filho adolescente que estuda em Campo Grande/MS. A vítima, acreditando que seu filho poderia ser morto, deixa a cidade de Maracaju/MS, desloca-se para Dourados/MS e saca importância em dinheiro na agência bancária dessa cidade, operando, em seguida, na cidade de Fátima do Sul/MS, a entrega da quantia a um comparsa do presidiário. O foro competente para processar e julgar o delito é:

✂️ a) Naviraí.
✂️ b) Maracaju.
✂️ c) Campo Grande.
✂️ d) Dourados.
✂️ e) Fátima do Sul.

443Q736793 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Sobre a ação penal, é correto afirmar que

✂️ a) a ação penal de iniciativa privada, subsidiária da pública, pode ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento de arquivamento, formulado pelo Ministério Público, não for acolhido pelo juiz.
✂️ b) no caso de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
✂️ c) no caso de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público pode recorrer se o acusado for absolvido.
✂️ d) o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada obriga a que todos os querelantes exerçam a ação penal.
✂️ e) o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

444Q459547 | Direito Penal, Falsidade Documental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.
✂️ b) Para a caracterização do crime de falsificação parcial de documento público, exige-se a produção de dano a terceiro.
✂️ c) Não cometerá o crime de falsidade ideológica o indivíduo que deixar de declarar a verdade para a formação de documento, se o servidor público que receber a declaração estiver adstrito a averiguar, propiis sensibus, a veracidade desta.
✂️ d) Ocorre a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados pelo mesmo agente, no mesmo contexto fático.
✂️ e) Para a configuração do crime de favorecimento real, a pessoa a quem o agente auxiliar já deverá ter consumado o crime anterior, sendo-lhe assegurada a fuga.

445Q735261 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
✂️ b) É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
✂️ c) Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
✂️ d) O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

446Q822561 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Com relação ao crime de tortura, é correto afirmar que

✂️ a) aquele que se omite perante a tortura quando tinha o dever de evitá-la responderá apenas pelo crime de prevaricação do Código Penal.
✂️ b) quando qualificada pela morte é exclusivamente preterdolosa.
✂️ c) se trata de crime próprio, cometido por funcionários encarregados da aplicação da lei (Ex.: policiais federais, policiais civis, policiais militares, guardas municipais etc).
✂️ d) a perda da função é efeito automático da condenação.
✂️ e) o condenado, mesmo primário, qualquer que seja a pena aplicada, iniciará sempre o cumprimento no regime fechado.

447Q450916 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor contém inúmeros dispositivos com relação à publicidade. Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária incumbe a quem a patrocinou.
✂️ b) A autoridade administrativa competente, na área do consumidor, pode impor ao fornecedor a sanção de contrapropaganda quando a publicidade for enganosa ou abusiva.
✂️ c) A publicidade suficientemente precisa e efetivamente conhecida dos consumidores, com relação a produtos e serviços apresentados, obriga ao fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar.
✂️ d) Considera-se abusiva a publicidade inteira ou parcialmente falsa.
✂️ e) A publicidade é considerada enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

449Q428685 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/2004.

I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.

A análise permite concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) apenas a afirmativa IV está correta.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

450Q460451 | Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual e contra a família, assinale a opção correta com fundamento no disposto no CP e na jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) Nos crimes de estupro, é dispensável a existência de lesões corporais para a caracterização da violência real.
✂️ b) O emprego da falsidade ideológica com a finalidade de praticar o crime de bigamia constitui concurso de crimes, haja vista que são delitos do mesmo gênero.
✂️ c) O proxenetismo mercenário não está sujeito à pena de multa.
✂️ d) Em se tratando de crime de violação sexual mediante fraude, caso o ofensor seja padrinho da vítima, ainda que se intitule como um segundo pai para ela, não incide a causa especial de aumento de pena prevista no CP para os casos de relações de autoridade do agente sobre a vítima.
✂️ e) Não há crime de favorecimento da prostituição se a vítima, de quinze anos de idade, revelar já ter percorrido diversos lugares na condição de prostituída.

451Q450257 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Quanto à responsabilidade por vício do produto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderão as partes convencionar a ampliação do prazo para a escolha do consumidor quando o vício não for sanado, que não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.
✂️ b) O consumidor poderá pleitear o abatimento proporcional do preço pago quando não for possível a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição imediata da quantia paga, se, pela extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou quando se tratar de produto essencial.
✂️ c) Tendo o consumidor optado pela substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso e não sendo possível a sua substituição, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e de eventuais perdas e danos, bem como do abatimento proporcional do preço.
✂️ d) No caso de fornecimento de mercadoria in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu distribuidor.
✂️ e) Pode o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado, no prazo máximo de 6 (seis) dias, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

452Q440343 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

✂️ a) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
✂️ b) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ c) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio.
✂️ d) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
✂️ e) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.

453Q445504 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

O Ministério Público do Estado

✂️ a) onde abrir-se a sucessão do instituidor velará pelas fundações criadas por testamento.
✂️ b) onde sediadas velará pelas fundações, porém compete somente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar zelar por suas fundações.
✂️ c) onde forem instituídas as fundações, por elas velará, ainda que estendam suas atividades por mais de um Estado.
✂️ d) não tem atribuição de velar por fundações cujas atividades se estendam por mais de um Estado, ficando essa atribuição ao Ministério Público Federal.
✂️ e) só poderá promover a extinção de fundação cuja finalidade se tornar ilícita.

454Q810929 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

✂️ a) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
✂️ b) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
✂️ c) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
✂️ d) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido.
✂️ e) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário.

455Q463066 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.

✂️ a) Não há delito de roubo quando a res sobre a qual recai a conduta delituosa do agente constitui objeto ou substância proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como, por exemplo, substâncias entorpecentes.
✂️ b) O entendimento firmado na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina em relação ao crime de roubo majorado por uso de arma é que o termo arma deve ser concebido em seu sentido próprio. Dessa forma, o roubo praticado com arma desmuniciada não autoriza a incidência da majorante, por ausência da potencialidade lesiva.
✂️ c) O roubo majorado pelo concurso de pessoas impõe que os agentes sejam capazes, não se computando os inimputáveis.
✂️ d) A distinção entre roubo próprio e roubo impróprio, segundo a doutrina e a jurisprudência, refere-se ao uso de violência no primeiro e, no segundo, a utilização da grave ameaça contra a pessoa.
✂️ e) O delito de roubo majorado por uso de arma absorve o delito de porte de arma.

458Q704423 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

✂️ a) o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
✂️ b) em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
✂️ c) os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
✂️ d) não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
✂️ e) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

460Q462266 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Analise as proposições abaixo e assinale aquela que, à luz da doutrina, seja considerada INCORRETA:

✂️ a) Quando o tipo penal descreve, expressa ou implicitamente, o dissenso da vítima como elementar, o consentimento do ofendido, na hipótese, funciona como causa de exclusão da tipicidade.
✂️ b) Quanto ao modo de execução, o crime de perigo de contágio venéreo – art. 130, do CP – é classificado pela doutrina como sendo de forma vinculada.
✂️ c) Crime de fato transitório é aquele que não deixa vestígios, a exemplo da injúria verbal.
✂️ d) Em relação aos crimes omissivos puros, exige-se a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma não basta para que eles se aperfeiçoem.