441 Q443738 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta. a) ) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica. ✂️ b) Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes. ✂️ c) Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF. ✂️ d) Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios. ✂️ e) . ✂️ Resolver
442 Q699505 • Direito Penal • Ilicitude ou Antijuricidade • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019 De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade. a) embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. ✂️ b) é cabível o estado de necessidade em crimes habituais. ✂️ c) é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade. ✂️ d) não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo. ✂️ e) somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca por excesso culposo. ✂️ Resolver
443 Q445380 • Direito Constitucional • Prerrogativas Parlamentares • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018 A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é a) passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia. ✂️ b) relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido. ✂️ c) excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato. ✂️ d) restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física. ✂️ e) restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares. ✂️ Resolver
444 Q699902 • Direito Constitucional • Da Educação • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019 De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal, a) o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica. ✂️ b) somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal. ✂️ c) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. ✂️ d) é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. ✂️ e) tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ✂️ Resolver
445 Q734741 • Direito Processual Penal • Processo Comum • MPE PR • Ministério Público Estadual PR • Promotor de Justiça Substituto • 2019 Sobre medidas assecuratórias e incidentes processuais, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: a) Contra o sequestro cabem embargos pelo acusado sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração e, pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. ✂️ b) Cabe ao Ministério Público prover a hipoteca legal somente se houver interesse da Fazenda Pública. ✂️ c) Não havendo bens imóveis a serem sequestrados podem ser arrestados, do responsável, bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultado o sequestro. ✂️ d) Havendo dúvida acerca da autenticidade de documento acostado aos autos, o juiz ou relator do recurso, poderá, de ofício ou a pedido da parte, determinar a instauração de incidente de falsidade. ✂️ e) Homologado judicialmente o laudo que, no incidente de insanidade mental, reconhece a incapacidade do acusado por inimputabilidade decorrente de doença mental à época do fato criminoso, este deverá ser imediatamente absolvido no processo principal, com imposição de medida de segurança. ✂️ Resolver
446 Q437597 • Direito Constitucional • Processo legislativo • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça Substituto No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta a) A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. ✂️ b) A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF. ✂️ c) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar. ✂️ d) As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais ✂️ e) A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione. ✂️ Resolver
447 Q450916 • Direito do Consumidor • Publicidade enganosa e abusiva • MPE SP • Ministério Público Estadual SP • Promotor de Justiça Substituto Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor contém inúmeros dispositivos com relação à publicidade. Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA. a) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária incumbe a quem a patrocinou. ✂️ b) A autoridade administrativa competente, na área do consumidor, pode impor ao fornecedor a sanção de contrapropaganda quando a publicidade for enganosa ou abusiva. ✂️ c) A publicidade suficientemente precisa e efetivamente conhecida dos consumidores, com relação a produtos e serviços apresentados, obriga ao fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar. ✂️ d) Considera-se abusiva a publicidade inteira ou parcialmente falsa. ✂️ e) A publicidade é considerada enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. ✂️ Resolver
448 Q445504 • Direito Constitucional • Ministério Público • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018 O Ministério Público do Estado a) onde abrir-se a sucessão do instituidor velará pelas fundações criadas por testamento. ✂️ b) onde sediadas velará pelas fundações, porém compete somente ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar zelar por suas fundações. ✂️ c) onde forem instituídas as fundações, por elas velará, ainda que estendam suas atividades por mais de um Estado. ✂️ d) não tem atribuição de velar por fundações cujas atividades se estendam por mais de um Estado, ficando essa atribuição ao Ministério Público Federal. ✂️ e) só poderá promover a extinção de fundação cuja finalidade se tornar ilícita. ✂️ Resolver
449 Q462929 • Direito Penal • Do Crime • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Promotor de Justiça Substituto Com relação à legítima defesa como causa excludente de ilicitude, é correto afirmar que a) ofendículos são aparatos visíveis ou ocultos que caracterizam legítima defesa preordenada. ✂️ b) se admite legítima defesa real de estado de necessidade real. ✂️ c) na legítima defesa real, o excesso, mesmo doloso, não descaracteriza a excludente. ✂️ d) a legítima defesa subjetiva exclui apenas o dolo, remanescendo a possibilidade de responsabilização a título de culpa. ✂️ e) se admite legítima defesa real contra agressão culposa. ✂️ Resolver
450 Q448865 • Direito Constitucional • Constituição Federal • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018 A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada “semirrígida” porque a) admitia ser alterada em parte por lei comum e em parte por emenda constitucional. ✂️ b) era composta menos por normas escritas e mais por normas costumeiras. ✂️ c) reservava a modificação da matéria constitucional a leis complementares. ✂️ d) submetia a plebiscito as modificações constitucionais, não a um processo parlamentar de emenda constitucional. ✂️ e) não previa cláusulas pétreas. ✂️ Resolver
451 Q450927 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto Assinale a opção correta com relação ao direito do consumidor. a) Segundo doutrina e jurisprudência pacificada do STJ, a responsabilidade civil objetiva estabelecida no CDC é a do risco integral, razão pela qual o caso fortuito e a força maior não excluem a responsabilidade do fornecedor. ✂️ b) , expressamente previsto no CDC, é um instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após sua comercialização. ✂️ c) A defensoria pública, assim como o MP e outros legitimados, é parte legitimada para propor ação civil pública na defesa coletiva dos direitos dos consumidores, conforme previsão expressa do CDC. ✂️ d) O direito à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço decai em cinco anos, a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. ✂️ e) A tutela específica em uma ação envolvendo relação consumerista, bem como o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, pode ser obtida por meio de tutela inibitória (astreintes), desde que requerida pelo autor. ✂️ Resolver
452 Q450712 • Direito do Consumidor • Lei de Execução Penal LEP • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta. a) O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo. ✂️ b) A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC. ✂️ c) A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente. ✂️ d) Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço. ✂️ e) Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa. ✂️ Resolver
453 Q735261 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça Substituto Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA. a) O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. ✂️ b) É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada. ✂️ c) Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões. ✂️ d) O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ Resolver
454 Q735364 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018 Examine as alternativas abaixo, referentes à fiança, assinalando a CORRETA: a) A dispensa do recolhimento da fiança, nos casos em que caiba, mas quando o preso não tenha condições econômicas para fazê-lo, pode dar-se por decisão da autoridade judiciária ou policial. ✂️ b) Quebrada injustificadamente a fiança, dar-se-á a perda de metade de seu valor e será decretada a prisão do indiciado ou acusado afiançado. ✂️ c) O valor da fiança entender-se-á inteiramente perdido se, condenado irrecorrivelmente, não se apresentar o acusado para cumprir a pena imposta. ✂️ d) O CPP, ao dizer que a fiança será sempre definitiva, acha-se, segundo a doutrina, em franco conflito com as disposições que preveem seu reforço. ✂️ Resolver
455 Q418701 • Direito Civil • Teoria Geral da Responsabilidade Civil • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto O dano causado a outrem, decorrente de ato ilícito, implica o dever de reparação civil mediante indenização. Acerca desse assunto, assinale a opção correta. a) O grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização patrimonial. ✂️ b) No que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança. ✂️ c) A obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva. ✂️ d) Para se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano. ✂️ e) A decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil. ✂️ Resolver
456 Q440343 • Direito Constitucional • Educação • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de a) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. ✂️ b) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. ✂️ c) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio. ✂️ d) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. ✂️ e) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio. ✂️ Resolver
457 Q459547 • Direito Penal • Falsidade Documental • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta. a) Caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas. ✂️ b) Para a caracterização do crime de falsificação parcial de documento público, exige-se a produção de dano a terceiro. ✂️ c) Não cometerá o crime de falsidade ideológica o indivíduo que deixar de declarar a verdade para a formação de documento, se o servidor público que receber a declaração estiver adstrito a averiguar, propiis sensibus, a veracidade desta. ✂️ d) Ocorre a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados pelo mesmo agente, no mesmo contexto fático. ✂️ e) Para a configuração do crime de favorecimento real, a pessoa a quem o agente auxiliar já deverá ter consumado o crime anterior, sendo-lhe assegurada a fuga. ✂️ Resolver
458 Q462398 • Direito Penal • Crimes Contra a Assistência Familiar • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça Substituto O agente que induz ou instiga dolosamente a prática de esterilização cirúrgica pratica crime a) contra a organização do trabalho, previsto no CP. ✂️ b) contra o planejamento familiar. ✂️ c) definido na lei de transplantes. ✂️ d) contra a saúde pública, previsto no CP. ✂️ e) contra os costumes, previsto no CP. ✂️ Resolver
459 Q460451 • Direito Penal • Crimes Contra a Dignidade Sexual • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto A respeito dos crimes contra a dignidade sexual e contra a família, assinale a opção correta com fundamento no disposto no CP e na jurisprudência dos tribunais superiores. a) Nos crimes de estupro, é dispensável a existência de lesões corporais para a caracterização da violência real. ✂️ b) O emprego da falsidade ideológica com a finalidade de praticar o crime de bigamia constitui concurso de crimes, haja vista que são delitos do mesmo gênero. ✂️ c) O proxenetismo mercenário não está sujeito à pena de multa. ✂️ d) Em se tratando de crime de violação sexual mediante fraude, caso o ofensor seja padrinho da vítima, ainda que se intitule como um segundo pai para ela, não incide a causa especial de aumento de pena prevista no CP para os casos de relações de autoridade do agente sobre a vítima. ✂️ e) Não há crime de favorecimento da prostituição se a vítima, de quinze anos de idade, revelar já ter percorrido diversos lugares na condição de prostituída. ✂️ Resolver
460 Q734924 • Direito Processual Penal • Processo Comum • FCC • Ministério Público Estadual PB • Promotor de Justiça Substituto • 2018 O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por a) sete jurados. ✂️ b) vinte e cinco jurados. ✂️ c) vinte e um jurados. ✂️ d) nove jurados. ✂️ e) quinze jurados. ✂️ Resolver