Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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441Q735261 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

✂️ a) O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
✂️ b) É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
✂️ c) Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
✂️ d) O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

443Q440343 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

✂️ a) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
✂️ b) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ c) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental e médio.
✂️ d) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
✂️ e) educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente nos níveis de ensino fundamental e médio.

444Q822139 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que concerne à legitimidade para a proposição de ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

✂️ a) O MP é parte ilegítima para propor ACP com a finalidade de compelir município a efetivar matrícula de criança em creche municipal.
✂️ b) O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de compelir plano de saúde a voltar a fornecer medicamento específico a consumidor que sofra de esclerose múltipla.
✂️ c) O MP é parte legítima para propor ACP com o fim de pleitear a defesa de interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência, apesar de não haver, a esse respeito, previsão expressa no ECA.
✂️ d) Associação civil de defesa do consumidor é parte legítima para ajuizar ACP em defesa de interesses individuais homogêneos.
✂️ e) O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de obrigar o Estado a fornecer alimento especial indispensável à saúde de pessoa pobre, mormente quando sofra de doença grave que, em razão do não fornecimento do aludido alimento, possa causar prematuramente a sua morte.

446Q418922 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Considere que a Lei A, de vigência temporária, revogue expressamente a Lei B. Nesse caso, quando a lei A perder a vigência,

✂️ a) a lei B será automaticamente restaurada, já que a lei A é temporária e os seus efeitos, apenas suspensivos.
✂️ b) a lei B será automaticamente restaurada, já que não pode haver vácuo normativo.
✂️ c) a lei B não será restaurada, já que não se admite antinomia real.
✂️ d) a lei B não será restaurada, salvo disposição expressa nesse sentido.
✂️ e) a revogação será tida como ineficaz, porque não pode ser determinada por lei de vigência temporária.

447Q447084 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre a intervenção é incorreto afirmar:

✂️ a) No sistema constitucional brasileiro, a intervenção é excepcional, limitada e taxativa.
✂️ b) Garantir o livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos Municípios.
✂️ c) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
✂️ d) É inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
✂️ e) A União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, assim como se o Estado estabelecer condições para sua liberação.

448Q422019 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.
✂️ b) Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.
✂️ c) O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.
✂️ d) Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.
✂️ e) A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor.

449Q422551 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A conduta de agressão verbal de um adulto contra um adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.
✂️ b) O STJ acolheu a teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) inspirada na doutrina francesa. Para sua aplicação exige, no entanto, que o dano seja real, atual e certo, dentro de juízo de probabilidade e não mera possibilidade. O quantum da indenização será o valor integral do dano experimentado pela vítima.
✂️ c) A responsabilidade civil dos pais por danos causados por filho menor que estiver sob sua guarda e companhia é objetiva (teoria da substituição), mesmo que os pais provem que não foram negligentes.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
✂️ e) Diante da sentença penal condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização.

451Q459962 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

O art. 14, II, Parágrafo único, do Código Penal, estabelece que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Excepcionalmente, contudo, a lei penal pátria descreve condutas cujo tipo prevê a punição da tentativa com a mesma pena abstratamente aplicável ao crime consumado. É o que sucede, v.g., com o crime tipificado no art. 352, do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”: Tal espécie delitiva é classificada pela doutrina como:

✂️ a) Crime vago.
✂️ b) Crime plurissubsistente.
✂️ c) Crime de empreendimento.
✂️ d) Crime de impressão.

452Q456405 | Direito Eleitoral, Crimes eleitorais no Código Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições legais inscritas no Código Eleitoral e aos crimes eleitorais, assinale a opção correta.

✂️ a) Juiz de direito, ainda que não seja juiz eleitoral, pode ser considerado, para efeitos penais, membro da justiça eleitoral, caso colabore com as eleições.
✂️ b) A liberdade de expressão assegurada aos candidatos exclui os crimes contra a honra do processo eleitoral.
✂️ c) Cidadãos estrangeiros podem participar do processo eleitoral brasileiro, desde que autorizados por partido político regularmente registrado.
✂️ d) O abandono do serviço eleitoral por mesário implica a prática de mera infração administrativa.
✂️ e) É admitida a prova da verdade na hipótese de crime de calúnia contra chefe de Estado estrangeiro.

454Q459547 | Direito Penal, Falsidade Documental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Caracteriza bis in idem a condenação por crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de pessoas.
✂️ b) Para a caracterização do crime de falsificação parcial de documento público, exige-se a produção de dano a terceiro.
✂️ c) Não cometerá o crime de falsidade ideológica o indivíduo que deixar de declarar a verdade para a formação de documento, se o servidor público que receber a declaração estiver adstrito a averiguar, propiis sensibus, a veracidade desta.
✂️ d) Ocorre a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados pelo mesmo agente, no mesmo contexto fático.
✂️ e) Para a configuração do crime de favorecimento real, a pessoa a quem o agente auxiliar já deverá ter consumado o crime anterior, sendo-lhe assegurada a fuga.

455Q704423 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

✂️ a) o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
✂️ b) em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
✂️ c) os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
✂️ d) não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
✂️ e) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

456Q418728 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Segundo Caio Mário Pereira da Silva, os regimes de bens no casamento constituem os princípios jurídicos que disciplinam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Noutro giro, estabelece o Código Civil em vigor que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, após o confronto entre as assertivas supraelencadas e as disposições do Código Civil em vigor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O cônjuge pode, independentemente do regime de bens, e sem a anuência expressa do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, e como consequência será o único obrigado pelo adimplemento da dívida eventualmente contraída em razão da aquisição.
✂️ b) Somente no regime de separação opcional é facultado ao cônjuge, sem anuência expressa do outro, obter empréstimo para adquirir as coisas necessárias à economia doméstica.
✂️ c) Na união estável, quando o homem ou a mulher contar com mais de 60(sessenta) anos ao tempo do início da convivência, aplicar-se-á nas relações patrimoniais o regime da separação obrigatória.
✂️ d) No regime de comunhão parcial, é vedado ao cônjuge prestar aval ou fiança, sem autorização do outro.
✂️ e) Em sede de união estável, salvo estipulação em contrário, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão universal.

457Q822561 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Com relação ao crime de tortura, é correto afirmar que

✂️ a) aquele que se omite perante a tortura quando tinha o dever de evitá-la responderá apenas pelo crime de prevaricação do Código Penal.
✂️ b) quando qualificada pela morte é exclusivamente preterdolosa.
✂️ c) se trata de crime próprio, cometido por funcionários encarregados da aplicação da lei (Ex.: policiais federais, policiais civis, policiais militares, guardas municipais etc).
✂️ d) a perda da função é efeito automático da condenação.
✂️ e) o condenado, mesmo primário, qualquer que seja a pena aplicada, iniciará sempre o cumprimento no regime fechado.

458Q422722 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.

✂️ a) O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.
✂️ b) A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.
✂️ c) Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
✂️ d) O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.
✂️ e) Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento.

460Q427630 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).

II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9º/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.

É INCORRETO o que se afirma

✂️ a) apenas em I.
✂️ b) apenas em I e II.
✂️ c) apenas em III.
✂️ d) apenas em III e IV.