Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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481Q462266 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Analise as proposições abaixo e assinale aquela que, à luz da doutrina, seja considerada INCORRETA:

✂️ a) Quando o tipo penal descreve, expressa ou implicitamente, o dissenso da vítima como elementar, o consentimento do ofendido, na hipótese, funciona como causa de exclusão da tipicidade.
✂️ b) Quanto ao modo de execução, o crime de perigo de contágio venéreo – art. 130, do CP – é classificado pela doutrina como sendo de forma vinculada.
✂️ c) Crime de fato transitório é aquele que não deixa vestígios, a exemplo da injúria verbal.
✂️ d) Em relação aos crimes omissivos puros, exige-se a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma não basta para que eles se aperfeiçoem.

482Q699610 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, fundamentadamente, e

✂️ a) encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, sob pena de falta grave.
✂️ b) encaminhará os autos ao arquivo da Promotoria de Justiça onde exerce suas atribuições.
✂️ c)
submeterá essa deliberação à apreciação judicial, a quem competirá dar a última palavra sobre a decisão adotada.
✂️ d)
encaminhará os autos, no prazo de três dias, à Procuradoria-Geral de Justiça, sob pena de falta grave.
✂️ e)
encaminhará os autos, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de falta grave.

484Q734419 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Quanto ao inquérito policial, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Nos crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, é necessária a formulação desta para que o inquérito seja instaurado.
✂️ b) O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.
✂️ c) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, prescindíveis ao oferecimento da denúncia.
✂️ d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial, mesmo se verificada a atipicidade do fato investigado.
✂️ e) O inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal.

485Q446702 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

É incorreto afirmar, segundo dispõe a Constituição Federal sobre direitos políticos, que:

✂️ a) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de má-fé.
✂️ b) A incapacidade civil absoluta é hipótese de cassação de direitos políticos.
✂️ c) O voto tem valor igual para todos, sendo que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.
✂️ d) São inelegíveis os inalistáveis.
✂️ e) Salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

486Q449614 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, incluídos os administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, nos atos de gestão comercial.
✂️ b) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

488Q450967 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
✂️ b) É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.
✂️ c) É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
✂️ d) O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.

489Q704423 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

✂️ a) o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
✂️ b) em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
✂️ c) os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
✂️ d) não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
✂️ e) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

490Q414381 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - No dano ambiental coletivo há violação ao equilíbrio ecológico e/ou ambiental, que por “ricochete”, poderá gerar danos a interesses individuais, com ofensa à saúde e/ou patrimônio.

II - O bem jurídico atingido com o dano ecológico ao ambiente natural é o macrobem ambiental, bem de uso comum do povo, unitário, indivisível, invisível e indisponível.

III - Segundo entendimento doutrinário majoritário, os danos ambientais são imprescritíveis. Já os danos individuais ambientais e os individuais homogêneos prescrevem em 5(cinco) anos.

IV - O dano moral coletivo ambiental tem como pressuposto o reconhecimento do direito de personalidade coletiva; é dano autônomo, tem bem jurídico próprio, diferente do equilíbrio ecológico e/ou ambiental.

V - Sempre que ocorrer dano individual ambiental, terá ocorrido dano ambiental coletivo patrimonial e também na hipótese inversa.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) V V F V F.
✂️ b) F F F V V.
✂️ c) F V F V F.
✂️ d) V F F F V.
✂️ e) V V V V V.

491Q861375 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:

✂️ a) após o oferecimento da denúncia, a parte acusada será notificada pelo relator designado por sorteio para apresentar defesa prévia;
✂️ b) no julgamento que deliberar sobre o recebimento da denúncia, não há previsão de sustentação oral para qualquer uma das partes;
✂️ c) ofertada a denúncia, o relator designado por sorteio deliberará sobre o seu recebimento, determinando a citação do acusado em caso de admissibilidade;
✂️ d) o procedimento especial privilegia a oralidade, disciplinando-se a ocorrência de debates orais após a instrução, facultada a conversão em memoriais, em caso de complexidade;
✂️ e) entre o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, não há espaço para dilações probatórias.

492Q808014 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
✂️ b) para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.
✂️ c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.
✂️ d) cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.
✂️ e) nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

493Q414096 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a divisão de competências ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e os instrumentos de proteção ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) Para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA deverá estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção do meio ambiente, considerando a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade do estabelecimento de parâmetros genéricos mensuráveis.
✂️ b) Em se tratando de empreendimentos potencialmente causadores de poluição ambiental que já tenham sido implantados irregularmente, dispensa-se o procedimento de licenciamento ambiental normalmente exigido para o seu funcionamento, exigindo-se em contrapartida indenização civil ambiental pelos danos causados.
✂️ c) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos e a servidão ambiental poderão ser instituídas de forma onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da reserva legal.
✂️ d) Para a aprovação de projetos habilitados a financiamento e incentivo governamentais, é facultado ao poder público exigir o licenciamento ambiental e o cumprimento das normas, critérios e padrões ambientais determinados pelo CONAMA.
✂️ e) Nexercício das competências ambientais legislativas e materiais pelos estados, DF e municípios sujeita-se às normas gerais da União e às determinações do órgão ambiental federal.

494Q814489 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes afirmativas sobre leis penais especiais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Quem nega atendimento, em estabelecimento comercial aberto ao público, a um grupo de turistas pernambucanos, ao argumento de que os nordestinos formam uma sub-raça, responde por crime contra a honra, não se submetendo à lei que define crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei n. 7.716/89).

( ) Nos crimes falimentares (Lei n. 11.101/05), a declaração da falência é termo inicial da prescrição ou, conforme o caso, causa de sua interrupção.

( ) Nos casos de violação de direitos de autor de programa de computador (Lei n. 9.609/98), se se tratar de reprodução parcial não autorizada, para fins de comércio, somente se procede mediante queixa, sem prejuízo de ação pública em relação a crimes contra a ordem tributária eventualmente conexos.

( ) A lei que dispõe sobre os crimes de lavagem de valores (Lei 9.613/98) prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas que exerçam atividade de compra e venda de moeda estrangeira como instrumento cambial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (V) (F) (F)
✂️ b) (F) (V) (F) (F)
✂️ c) (V) (F) (V) (V)
✂️ d) (F) (F) (V) (V)

495Q861377 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, FGV, 2022

Russel teve instaurada contra si medida cautelar de alienação antecipada de veículo automotor, de sua propriedade, em procedimento investigatório em que se apura sua responsabilidade criminal pela suposta prática dos delitos previstos nos Arts. 333, 317 e 288 do Código Penal e o Art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Acolhendo as medidas requeridas pelo Parquet, o juízo criminal competente, ao argumento de que o bem estaria exposto às intempéries em irreversível processo de degradação, reconheceu a alienação antecipada como medida indispensável e urgente, asseverando que a referida decisão não acarretaria prejuízo ao investigado porquanto, em caso de arquivamento da inquisa, haveria a possibilidade de devolução do equivalente pecuniário apurado em leilão. O investigado argumenta que, conforme indica o Certificado de Registro de Veículo apresentado, o referido bem é de sua propriedade muito antes da ocorrência dos fatos investigados, não havendo que se falar em suposta proveniência ilícita dos valores para sua aquisição.

Sobre o cabimento da medida cautelar de alienação antecipada, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a venda antecipada do bem é:

✂️ a) incabível, pois o proprietário tem direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado;
✂️ b) cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente;
✂️ c) cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do proprietário;
✂️ d) incabível, devendo aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida;
✂️ e) incabível, pois o proprietário pode manifestar interesse em permanecer como fiel depositário.

497Q456169 | Direito Eleitoral, Procedimento e a interposição do recurso, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

✂️ a) pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.
✂️ b) por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.
✂️ c) pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.
✂️ d) na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
✂️ e) no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.

498Q419054 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Acerca das assertivas abaixo sobre defeitos e invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O vício social consiste em uma declaração de vontade não correspondente ao íntimo e verdadeiro querer do agente, ou seja, consiste em uma divergência entre a vontade declarada e a vontade interna.
✂️ b) É válido o negócio jurídico realizado sob coação de terceiro se o negociante beneficiado pela coação dela não tiver ou não devesse ter conhecimento.
✂️ c) O princípio da conversão substancial consiste na possibilidade de as partes, por vontade expressa ou tácita, confirmarem e ratificarem um negócio jurídico inválido.
✂️ d) A simulação absoluta é causa de nulidade negocial, entretanto subsistirá o negócio dissimulado, se for válido na substância e na forma.

499Q463231 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

✂️ a) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
✂️ b) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
✂️ c) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
✂️ d) embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
✂️ e) aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

500Q817812 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.216/2001.

✂️ a) A internação psiquiátrica involuntária de pessoa portadora de transtorno mental deve ser comunicada à autoridade judiciária local, no prazo de 48 horas a partir do momento em que tenha acontecido, pelo responsável técnico do estabelecimento onde tenha ocorrido, devendo esse procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
✂️ b) De acordo com a legislação vigente, a internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental é determinada pelo MP estadual, que considera, quanto à salvaguarda do paciente, as condições de segurança do estabelecimento, dos demais internados e dos funcionários. C Internação involuntária é a determinada pela justiça
✂️ c) Internação involuntária é a determinada pela justiça.
✂️ d) Internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
✂️ e) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter a presença de médico, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.