Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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561Q705842 | Português, Pontuação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Os últimos 500 anos testemunharam uma série de revoluções de tirar o fôlego. A Terra foi unida em uma única esfera histórica e ecológica. A economia cresceu exponencialmente, e hoje a humanidade desfruta do tipo de riqueza que só existia nos contos de fadas. A ciência e a Revolução Industrial deram à humanidade poderes sobre-humanos e energia praticamente sem limites. A ordem social foi totalmente transformada, bem como a política, a vida cotidiana e a psicologia humana.

Mas somos mais felizes? A riqueza que a humanidade acumulou nos últimos cinco séculos se traduz em contentamento? A descoberta de fontes de energia inesgotáveis abre diante de nós depósitos inesgotáveis de felicidade? Voltando ainda mais tempo, os cerca de 70 milênios desde a Revolução Cognitiva tornaram o mundo um lugar melhor para se viver? O falecido astronauta Neil Armstrong, cuja pegada continua intacta na Lua sem vento, foi mais feliz que os caçadores-coletores anônimos que há 30 mil anos deixaram suas marcas de mão em uma parede na caverna? Se não, qual o sentido de desenvolver agricultura, cidades, escrita, moeda, impérios, ciência e indústria?

Os historiadores raramente fazem essas perguntas. Mas essas são as perguntas mais importantes que podemos fazer à história. A maioria dos programas ideológicos e políticos atuais se baseia em ideias um tanto frágeis no que concerne à fonte real de felicidade humana. Em uma visão comum, as capacidades humanas aumentaram ao longo da história. Considerando que os humanos geralmente usam suas capacidades para aliviar sofrimento e satisfazer aspirações, decorre que devemos ser mais felizes que nossos ancestrais medievais e que estes devem ter sido mais felizes que os caçadores-coletores da Idade da Pedra. Mas esse relato progressista não convence.

(Adaptado de HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 386-387)

A interrogação Mas somos mais felizes?, que abre o 2° parágrafo do texto, tem como função

✂️ a) ponderar sobre um conceito que tem preocupado exageradamente a filosofia e as artes.
✂️ b) ratificar o que houve de mais positivo nas conquistas da humanidade nos últimos 500 anos.
✂️ c) associar o progressivo índice da felicidade humana aos feitos da ciência e da economia.
✂️ d) introduzir criticamente um conceito sempre subestimado ao longo da nossa civilização.
✂️ e) abrir uma linha de raciocínio que desqualifica as supostas conquistas da tecnologia.

562Q421939 | Direito Civil, Consequências da Inexecução de Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

✂️ a) Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.
✂️ b) A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.
✂️ c) Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.
✂️ d) A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.
✂️ e) À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

563Q705660 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Em relação ao casamento, e de acordo com o Código Civil, considere os enunciados:

I. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

II. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

III. O casamento religioso, e somente o que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a partir desse ato produzindo efeitos jurídicos.

IV. Será tido por inexistente o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.

V. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade de dezesseis anos, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Está correto o que se afirma APENAS em BETA

✂️ a) II, III, IV e V.
✂️ b)
I, II e V
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) I, III, IV e V.

564Q806837 | Legislação Federal, Lei 9433 1997, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997), assinale a opção correta.

✂️ a) Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo.
✂️ b) Depende de outorga do poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação de necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
✂️ c) A competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União é do Poder Executivo federal, não podendo ser delegada.
✂️ d) A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros fundamentos, no de que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação dessa política e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
✂️ e) A centralização da obtenção e produção de dados e informações é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

565Q442326 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.

✂️ a) Apesar de ser membro pleno da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil não ocupa a mesma posição no Tribunal Penal Internacional, devido à impossibilidade, determinada por cláusula pétrea da CF, de extraditar nacionais.
✂️ b) Os direitos transindividuais ou difusos não podem ser exercidos senão por coletividades, e são considerados direitos humanos de terceira geração, como os direitos à sindicalização e à previdência social.
✂️ c) Os direitos humanos de primeira geração referem-se às reivindicações de condições dignas de trabalho e originam-se das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.
✂️ d) Os direitos humanos de segunda geração ainda não foram incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como normas programáticas do direito internacional humanitário.
✂️ e) Devido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

566Q456033 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sempre que o Código Eleitoral não indica o grau mínimo para sanção, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
✂️ b) Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixálo entre um sexto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
✂️ c) A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 200 (duzentos) dias-multa.
✂️ d) Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
✂️ e) O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

567Q737639 | Direito Processual Penal, Execução, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.
✂️ b) O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
✂️ c) Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.
✂️ d) A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
✂️ e) Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto.

568Q821624 | Legislação Federal, Lei 12403 2011, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

✂️ a) Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.
✂️ b) Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.
✂️ c) Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.
✂️ d) As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
✂️ e) A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

569Q412580 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Lei municipal pode vedar a realização de teste seletivo para recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
✂️ b) É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.
✂️ c) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
✂️ d) O ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.
✂️ e) O valor do salário-mínimo pode ser utilizado para composição da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos.

570Q460232 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre as posições especiais de dever de enfrentar o perigo, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A obrigação de enfrentar o perigo é absoluta.
✂️ b) O dever de agir para impedir o resultado está relacionado com a tipicidade dos crimes omissivos próprios.
✂️ c) O policial e o bombeiro não são garantidores da não ocorrência do resultado, não tendo, assim, o dever de evitar o resultado.
✂️ d) O dever de enfrentar o perigo não impede a exclusão da ilicitude por estado de necessidade.
✂️ e) Um bombeiro pode alegar estado de necessidade como forma de se eximir de enfrentar um incêndio.

572Q460063 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a vida e contra o patrimônio.

✂️ a) O pai que dolosamente matar o filho recém-nascido, após instigação da mãe, que está em estado puerperal, responderá por homicídio e a mãe, partícipe, por infanticídio.
✂️ b) A conduta da gestante que, no intuito de provocar aborto, ingere substância que acredita ser abortiva, mas que não tem esse efeito, caracteriza crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
✂️ c) A conduta do agente que, após subtrair os pertences da vítima, dispare contra a mesma, para assegurar a posse dos bens, e fuja caracterizará roubo qualificado se a morte, em decorrência do pronto atendimento médico, não ocorrer.
✂️ d) Na hipótese de o agente, após subtrair os pertences da vítima mediante arma apontada para sua cabeça, deixá-la presa em casa abandonada, caracteriza-se crime de extorsão qualificado pela restrição da liberdade, também conhecido como sequestro-relâmpago.
✂️ e) A conduta do agente que, sob o domínio de violenta emoção, mata a esposa após flagrá-la traindo-o caracteriza homicídio qualificado por motivo fútil.

573Q420906 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que

✂️ a) cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
✂️ b) não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo.
✂️ c) são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.
✂️ d) é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ e) em que pese sua natureza, não se admite o reconhecimento de abusividade de determinada cláusula.

574Q420150 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

No caso dos transportes aéreos, quando há atraso de voos ou questões que envolvem o descumprimento da programação de pacote turístico, o Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado o art. 26, inciso I, do CDC, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviços e de produtos não duráveis. A opção pela prevalência da regra do art. 205 do Código Civil (prescrição) para ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de atraso de voo harmoniza-se com o seguinte fundamento teórico :

✂️ a) Ab-rogação da lei velha pela nova.
✂️ b) Diálogo de coordenação e adaptação sistemática.
✂️ c) Diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade.
✂️ d) Diálogo sistemático de coerência.

575Q406344 | Direito Administrativo, Serviço Público, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente descreve característica( s) fundamental(is) do serviço público.

✂️ a) Ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular, sendo, portanto, uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular e uma prestação em favor deste, oferecendo-lhe utilidade e comodidade material.
✂️ b) Os serviços públicos têm sua disciplina normativa baseada em princípios e regras do direito administrativo, não sendo admitida, expressamente, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos direitos do usuário, ainda que subsidiariamente.
✂️ c) A relevância social deve ser condição suficiente e necessária para que determinada atividade seja considerada serviço público, não podendo o legislador livremente definir quais devam ser os serviços públicos.
✂️ d) A definição de quais atividades serão serviços públicos se dá por dois critérios: pelo critério formal, que pode repousar na vontade do constituinte ou do legislador, e pelo critério material, em que a Administração avalia se atividade é ou não essencial para a sociedade.
✂️ e) A prestação de serviços públicos é, por regra, realizada diretamente pelo Estado, havendo, no entanto, previsões legais que permitem a delegação aos particulares, que assumem a responsabilidade de forma direta e subjetiva por danos eventualmente causados aos usuários.

576Q450656 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

As assertivas abaixo se referem ao profissional liberal. Assinale a alternativa correta conforme regência do direito do consumidor:

✂️ a) O profissional liberal é, tecnicamente, considerado fornecedor, razão por que o legislador não admite nenhuma discussão acerca da culpa nos casos de responsabilidade desse profissional pelo fato do serviço.
✂️ b) Somente aqueles prestadores de serviço que tenham profissão regulamentada por lei, a exemplo de médicos e engenheiros, são os profissionais liberais de que trata o § 4º do art. 14 do CDC.
✂️ c) O profissional liberal que constitui uma pessoa jurídica prestadora de seus serviços perde a condição de liberal e, por conseguinte, a excludente da ausência de culpa, apontada no § 4º do art. 14 do CDC.
✂️ d) Podem ocorrer situações em que o hospital, indiretamente, beneficiar-se-á do regramento jurídico previsto para o profissional liberal quanto à responsabilidade pelo fato do serviço.

577Q701375 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

O Ministério Público é parte legítima para a defesa dos interesses coletivos lato sensu das pessoas com deficiência, quando violado o direito à moradia que possuem, pois

✂️ a) não se está diante de violação a interesse coletivo lato sensu.
✂️ b) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 3% das unidades.
✂️ c) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros requisitos, o percentual de 5% das unidades.
✂️ d) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal não goza de prioridade na aquisição de imóvel.
✂️ e) nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou seu responsável legal goza de prioridade na aquisição de imóvel, mas inexiste previsão legal para a reserva de unidades.

578Q463580 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A respeito dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme jurisprudência unânime do STF, para a caracterização da majorante no delito de roubo exercido com o emprego de arma, exige-se a apreensão da arma para que seja periciada, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.
✂️ b) Os critérios de progressão de regime estabelecidos em lei nova, ainda que mais gravosos, aplicam-se às penas com execução em curso na data de sua publicação, pois se trata de norma de caráter processual, logo de aplicação imediata.
✂️ c) O indivíduo que, de uma só vez, introduzir no Brasil unidades de CDs musicais, pirateados de artistas brasileiros, e CDs virgens, sem o recolhimento dos tributos devidos, pelo princípio da consunção, deverá responder apenas pelo crime de descaminho.
✂️ d) No tipo de homicídio qualificado pelo fato de o delito ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, há espaço para a interpretação analógica.
✂️ e) No delito de furto, são incompatíveis a qualificadora do concurso de pessoas e o privilégio relativo à primariedade do agente e ao pequeno valor da coisa furtada.

579Q446560 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável.

Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a teoria substantiva de Ronald Dworkin, os princípios constitucionais são mandados de otimização que devem ser ponderados no caso concreto.
✂️ b) Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita.
✂️ c) Para Konrad Hesse, a Constituição, para ser efetiva, deve corresponder à soma dos fatores reais de poder.
✂️ d) Segundo a teoria pura de Kelsen, a interpretação de uma Constituição deve fundamentar-se essencialmente na intenção daqueles que escreveram originalmente o texto.

580Q445027 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

✂️ a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
✂️ b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ c) exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) utilizar tributo com efeito de confisco.