Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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561Q460063 | Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a vida e contra o patrimônio.

✂️ a) O pai que dolosamente matar o filho recém-nascido, após instigação da mãe, que está em estado puerperal, responderá por homicídio e a mãe, partícipe, por infanticídio.
✂️ b) A conduta da gestante que, no intuito de provocar aborto, ingere substância que acredita ser abortiva, mas que não tem esse efeito, caracteriza crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
✂️ c) A conduta do agente que, após subtrair os pertences da vítima, dispare contra a mesma, para assegurar a posse dos bens, e fuja caracterizará roubo qualificado se a morte, em decorrência do pronto atendimento médico, não ocorrer.
✂️ d) Na hipótese de o agente, após subtrair os pertences da vítima mediante arma apontada para sua cabeça, deixá-la presa em casa abandonada, caracteriza-se crime de extorsão qualificado pela restrição da liberdade, também conhecido como sequestro-relâmpago.
✂️ e) A conduta do agente que, sob o domínio de violenta emoção, mata a esposa após flagrá-la traindo-o caracteriza homicídio qualificado por motivo fútil.

562Q811561 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
✂️ b) Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.
✂️ c) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
✂️ d) A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.
✂️ e) Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

563Q450656 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

As assertivas abaixo se referem ao profissional liberal. Assinale a alternativa correta conforme regência do direito do consumidor:

✂️ a) O profissional liberal é, tecnicamente, considerado fornecedor, razão por que o legislador não admite nenhuma discussão acerca da culpa nos casos de responsabilidade desse profissional pelo fato do serviço.
✂️ b) Somente aqueles prestadores de serviço que tenham profissão regulamentada por lei, a exemplo de médicos e engenheiros, são os profissionais liberais de que trata o § 4º do art. 14 do CDC.
✂️ c) O profissional liberal que constitui uma pessoa jurídica prestadora de seus serviços perde a condição de liberal e, por conseguinte, a excludente da ausência de culpa, apontada no § 4º do art. 14 do CDC.
✂️ d) Podem ocorrer situações em que o hospital, indiretamente, beneficiar-se-á do regramento jurídico previsto para o profissional liberal quanto à responsabilidade pelo fato do serviço.

564Q737639 | Direito Processual Penal, Execução, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.
✂️ b) O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
✂️ c) Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.
✂️ d) A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
✂️ e) Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto.

566Q705660 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Em relação ao casamento, e de acordo com o Código Civil, considere os enunciados:

I. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

II. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

III. O casamento religioso, e somente o que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a partir desse ato produzindo efeitos jurídicos.

IV. Será tido por inexistente o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.

V. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade de dezesseis anos, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Está correto o que se afirma APENAS em BETA

✂️ a) II, III, IV e V.
✂️ b)
I, II e V
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II, III e IV.
✂️ e) I, III, IV e V.

567Q421516 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes

✂️ a) será obrigado a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.
✂️ b) será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.
✂️ c) será desobrigado de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.
✂️ d) será obrigado a pagar apenas a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.
✂️ e) só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível.

568Q459968 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O denominado direito penal do inimigo, que tem como expoente Günther Jakobs, pode ser entendido como um direito penal de segunda velocidade, restringindo garantias penais e processuais.
✂️ b) A terceira velocidade do direito penal, ligada à ideia de aplicação de penas alternativas, encontra amparo no ordenamento penal brasileiro na Lei n. 9.099/1995.
✂️ c) A quarta velocidade do direito penal refere-se ao neopunitivismo, abrangendo aquelas pessoas que violaram tratados e convenções internacionais de direitos humanos, ostentando a condição de Chefes de Estado, devendo sofrer a incidência de normas internacionais.
✂️ d) A teoria da primeira velocidade do direito penal, fundada no respeito às garantias individuais, tinha a ideia de um direito penal de mínima intervenção e sanções não privativas de liberdade.
✂️ e) A ideia de velocidades do direito penal foi concebida e sistematizada pelo professor Manuel Cancio Meliá.

569Q418252 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.
✂️ b) quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.
✂️ c) A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.
✂️ d) A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.
✂️ e) A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

570Q700942 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.

III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.

IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b)
II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

571Q737554 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Assinale a afirmação incorreta:

✂️ a) No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ b) O réu preso deverá ser necessariamente citado pessoalmente, ainda que esteja custodiado em outra unidade da federação.
✂️ c) Na hipótese de aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal (réu revel citado por edital), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
✂️ d) Os jurados sorteados para a sessão do Tribunal do Júri poderão ser convocados pelo correio para comparecer no dia e hora designados para a reunião.
✂️ e) Em caso de citação mediante carta rogatória, suspende-se o curso do prazo prescricional até o seu cumprimento.

572Q459052 | Direito Penal, Lesões Corporais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

A prática de lesão corporal de natureza leve por condutor de veículo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condenação, cuja pena deverá ser

✂️ a) privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.
✂️ b) privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.
✂️ c) privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
✂️ d) pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.
✂️ e) restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.

573Q438345 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que "[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".

Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ c) apenas a afirmativa II está correta.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

574Q461929 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de estupro de vítima menor de dezoito anos de idade é processado mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ b) De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, constranger vítima maior de dezoito anos de idade para que ela permita que se pratique nela ato libidinoso somente caracteriza crime sexual se do ato resultarem lesões.
✂️ c) Nos crimes contra a dignidade sexual, a pena será agravada se o ato for cometido com o concurso de duas ou mais pessoas ou se dele resultar gravidez.
✂️ d) A prática de conjunção carnal mediante violência caracteriza crime de estupro, sendo irrelevante a idade exata da vítima para a tipificação do crime.
✂️ e) Embora não interfira na pena aplicável ao autor da infração, a idade da vítima de um crime sexual influencia no tipo de ação penal.

576Q737417 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

✂️ a) .
✂️ b) Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.
✂️ c) A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.
✂️ d) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.
✂️ e) Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

577Q421342 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.
✂️ b) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.
✂️ c) Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.
✂️ e) Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

578Q408850 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

✂️ a) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
✂️ b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
✂️ c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
✂️ d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
✂️ e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

579Q819755 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Quanto aos Registros Públicos (Lei 6.015, de 31-12-73), é correto afirmar:

✂️ a) A justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado.
✂️ b) No procedimento de suscitação de dúvida previsto na Lei de Registros Públicos, quando o notário ou registrador negam o registro ou a averbação e o apresentante insiste no ato, cabe a este último suscitar a dúvida diretamente ao juiz.
✂️ c) Da sentença proferida no procedimento de suscitação de dúvida, cabe apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, possuindo legitimidade para recorrer, o interessado, o Ministério Público, e terceiro prejudicado.
✂️ d) O desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.

580Q807498 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Como sabido, o Mandado de Segurança é uma garantia cabível em circunstâncias nas quais a ilegalidade, o desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade contaminam o ato administrativo. Sobre referida ação constitucional, pode-se asseverar.

I - Cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II - De acordo com a inovação introduzida pelo art. 5º da Lei 12.016/2009, é incabível mandado de segurança quando a impetração destinar-se a questionar ato disciplinar.

III - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

IV - A decisão proferida em mandado de segurança de competência originária do Tribunal, que aprecia pedido liminar, é irrecorrível.

V - Nos termos da novel legislação sobre o Mandado de Segurança, a autoridade coatora não é legitimada para recorrer.

Desse modo, assinale o número de alternativa(s) correta(s).

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.