Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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623Q420906 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que

✂️ a) cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
✂️ b) não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo.
✂️ c) são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.
✂️ d) é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio.
✂️ e) em que pese sua natureza, não se admite o reconhecimento de abusividade de determinada cláusula.

624Q421931 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

✂️ a) é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja administrado pelos pais.
✂️ b) os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.
✂️ c) ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usufrutuários dos bens dos filhos.
✂️ d) o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para recebimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.
✂️ e) garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.

625Q445027 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

✂️ a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
✂️ b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
✂️ c) exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ d) utilizar tributo com efeito de confisco.

626Q734838 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva.
✂️ b) A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.
✂️ c) É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.
✂️ d) A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.

628Q456629 | Direito Eleitoral, Propaganda Irregular, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A legislação eleitoral brasileira permite a propaganda eleitoral a partir de determinada data e proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Conforme tais normas, constitui propaganda antecipada, ainda que não exista pedido formal de voto,

✂️ a) a participação do pré-candidato em entrevistas e debates no rádio e na televisão para expor seu projeto político.
✂️ b) a realização, pelo partido político, de seminário em local fechado para tratar de plano de governo.
✂️ c) a divulgação das prévias partidárias pelos instrumentos de comunicação do partido.
✂️ d) a divulgação de debate legislativo de que tome parte um précandidato.
✂️ e) a divulgação do nome de pessoa vinculado a cargo em disputa.

629Q819164 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

✂️ a) tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
✂️ b) por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos.
✂️ c) não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.
✂️ d) poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situações de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave.
✂️ e) não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compareça em juízo acompanhado pelos pais ou por responsável legal.

630Q438499 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Determinado Estado-membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Considerando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é

✂️ a) inconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
✂️ b) inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária.
✂️ c) constitucional, tendo em vista as disposições constitucionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competências entre os entes da Federação.
✂️ d) inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado.
✂️ e) constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio ambiente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

631Q435226 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A independência funcional e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.
✂️ b) .
✂️ c) As funções institucionais do MP dispostas na CF constituem rol exemplificativo, o que faculta aos estados e aos municípios, por intermédio de legislação própria, o estabelecimento de outras atribuições compatíveis com a finalidade constitucional da instituição.
✂️ d) Os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros na forma prevista na lei.
✂️ e) Ao membro do MP é vedado o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, exceto quando estiver em disponibilidade.

632Q463672 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No âmbito do direito canônico, a responsabilidade penal não reconhecia a diferença entre ações intencionais e involuntárias.
✂️ b) Por meio do conceito naturalístico de ação, era possível explicar em essência a omissão, e a culpa inconsciente, uma vez que existente o vínculo psicológico entre o fato e o agente.
✂️ c) Para o conceito psicológico da culpabilidade, o dolo está fundamentalmente vinculado à questão da vontade, sendo que o elemento cognitivo, apesar de existente, seria apenas pressuposto de direcionamento da vontade, desprezando-se totalmente a discussão sobre a consciência da ilicitude.
✂️ d) Para a teoria estrita da culpabilidade, o erro sobre a ilicitude do fato é sempre tido como erro de tipo.
✂️ e) A teoria psicológico-normativa da culpabilidade tem como fundamental característica a retirada do dolo e da culpa do conceito de culpabilidade.

633Q414304 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal):

I- A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

II- A supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando situada em área urbana, independerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor.

III- A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal, devendo ser considerados, dentre outros aspectos, o plano diretor municipal.

IV- O Código Florestal obriga as empresas siderúrgicas, à base de carvão vegetal ou outra matéria prima florestal, a manter florestas próprias para exploração ou a formar florestas destinadas ao seu suprimento.

✂️ a) Corretos apenas os itens III e IV.
✂️ b) Corretos apenas os itens I,III e IV.
✂️ c) Correto apenas os itens I e II.
✂️ d) Todos os itens são corretos.

634Q446560 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE, 2017

Nos últimos séculos, em muitos países, várias concepções de Constituição foram elaboradas por diversos teóricos, muitas delas contraditórias entre si, o que torna o próprio conceito de Constituição essencialmente contestável.

Com relação às teorias da Constituição, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a teoria substantiva de Ronald Dworkin, os princípios constitucionais são mandados de otimização que devem ser ponderados no caso concreto.
✂️ b) Para Carl Schmitt, Constituição não se confunde com leis constitucionais: o texto constitucional pode eventualmente colidir com a decisão política fundamental, que seria a Constituição propriamente dita.
✂️ c) Para Konrad Hesse, a Constituição, para ser efetiva, deve corresponder à soma dos fatores reais de poder.
✂️ d) Segundo a teoria pura de Kelsen, a interpretação de uma Constituição deve fundamentar-se essencialmente na intenção daqueles que escreveram originalmente o texto.

635Q736114 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca do princípio da vedação de revisão pro societate, da mutatio libelli e da emendatio libelli, bem como da competência para decidir conflito de atribuição entre órgãos do MPE e do MPF.

✂️ a) Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.
✂️ b) A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida.
✂️ c) Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.
✂️ d) É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.
✂️ e) Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

636Q821624 | Legislação Federal, Lei 12403 2011, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

✂️ a) Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.
✂️ b) Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.
✂️ c) Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.
✂️ d) As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
✂️ e) A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

637Q455391 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O fornecimento de equipamento de proteção individual – EPI ao empregado afasta o direito ao benefício da aposentadoria especial, pois basta para a neutralização dos agentes agressivos.
✂️ b) A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que forem implementados os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição.
✂️ c) Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
✂️ d) A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
✂️ e) É possível, em virtude da desconfiguração da original condição de trabalho da ex-empregadora, a realização de laudo pericial em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local com características similares ao daquele laborado pelo obreiro, a fim de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, para reconhecimento do direito à contagem de tempo especial de serviço.

638Q734202 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:

✂️ a) A exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória, para o julgamento de embargos opostos ao sequestro, não se aplica ao terceiro inteiramente estranho ao fato criminoso.
✂️ b) Pode o juiz, no curso do processo ou antes dele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção de prova, a hipoteca legal e o sequestro de bens.
✂️ c) Será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias da conclusão da diligência, o mesmo ocorrendo com o arresto se o réu for absolvido ou for julgada extinta sua punibilidade.
✂️ d) A legitimidade do Ministério Público para promover medidas assecuratórias, na hipótese de o ofendido pobre que lho requeira, sujeita-se a inconstitucionalidade progressiva.

639Q736283 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.

✂️ a) julgado pela turma recursal.
✂️ b) A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.
✂️ c) Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.
✂️ d) O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.
✂️ e) . Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

640Q820787 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) Segundo entendimento consolidado do STJ, a potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas.
✂️ b) Responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo o responsável legal de empresa que mantenha sob sua guarda, sem autorização, no interior de seu local de trabalho, arma de fogo de uso permitido.
✂️ c) Se for possível, mediante o uso de processos físico-químicos, recuperar numeração de arma de fogo que tenha sido raspada, estará desconfigurado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo a conduta ser classificada como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
✂️ d) Segundo entendimento do STJ, o porte de arma de fogo desmuniciada configura delito previsto no Estatuto do Desamamento por ser crime de perigo abstrato, entretanto o porte de munição desacompanhada da respectiva arma é fato atípico, visto que não gera perigo à incolumidade pública.
✂️ e) Os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo são delitos inafiançáveis, segundo entendimento do STF.