Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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622Q421516 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes

✂️ a) será obrigado a pagar a dívida que corresponder ao devedor solidário falecido, se a obrigação for divisível.
✂️ b) será obrigado a pagar a totalidade da dívida, se a obrigação for divisível, com direito de ação regressiva contra os demais devedores.
✂️ c) será desobrigado de qualquer pagamento, pois a responsabilidade pelo pagamento não é transmitida aos herdeiros.
✂️ d) será obrigado a pagar apenas a cota que corresponder ao seu quinhão hereditário, se a obrigação for divisível.
✂️ e) só será obrigado a pagar a totalidade da dívida se os demais herdeiros não tiverem recursos e a obrigação for divisível.

623Q821433 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de Execução Penal.

✂️ a) A concessão da progressão de regime prisional depende da satisfação dos requisitos objetivo — decurso do lapso temporal — e subjetivo — atestado de bom comportamento carcerário — e da existência de exame criminológico favorável ao sentenciado.
✂️ b) A gravidade abstrata do delito praticado e a extensão da pena ainda a ser cumprida não são suficientes, por si sós, para fundamentar a exigência de realização de exame criminológico.
✂️ c) A transferência para regime menos rigoroso poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento prisional se o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário.
✂️ d) A denominada progressão por salto é admitida desde que o condenado tenha cumprido tempo exigido para progredir para o regime aberto.
✂️ e) O sentenciado tem que cumprir 2/3 da pena no regime em que se encontra antes que possa ser concedida a progressão para o regime subsequente.

625Q414407 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

A respeito do regime jurídico da água, considere as seguintes proposições.

I. A água é um bem de domínio público.

II. O valor econômico da água é reconhecido expressamente pela lei.

III. A lei recomenda a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mesmo que subterrâneos.

IV. O direito à água tem natureza jurídica de direito fundamental, incumbindo ao Estado assegurar o acesso livremente a esse recurso ambiental essencial.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

✂️ a) apenas as proposições I e II.
✂️ b) apenas as proposições II e III.
✂️ c) apenas as proposições I, II e IV.
✂️ d) todas as proposições.

626Q421083 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma fundação em memória de sua querida filha morta, que se dedicará a ações diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito à condição feminina, da diminuição do índice de feminicídios e de outras inúmeras formas de violência contra as mulheres do Brasil, haja vista que o país ocupa a quinta posição no ranking mundial dos países em que mais mulheres são assassinadas por conta de sua condição feminina e tendo em vista que o país também está entre os países com os índices mais elevados de estupros e outras diversas formas de violência contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem, vítima de feminicídio, deverão observar alguns requisitos mínimos legais obrigatórios para que a fundação possa ser devidamente criada. Assinale a alternativa que os indica corretamente.

✂️ a) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado pelo Ministério Público, na sequencia ratificado em assembleia, com a especificação da finalidade fundacional e a indicação da maneira como deverá a entidade ser administrada.
✂️ b) Registro do estatuto da fundação, que tenha sido previamente aprovado em assembleia, contendo a indicação do sistema de administração da entidade, bem como a especificação da finalidade fundacional e a transferência patrimonial, quando cabível.
✂️ c) Lavratura de escritura pública relativa ao conteúdo do estatuto, com especificação das regras relativas ao funcionamento da entidade e da sua administração, bem como dos poderes dos gestores e a indicação de eventuais fontes de financiamento e relação de patrocinadores para subsequente aprovação pelo Ministério Público.
✂️ d) Lavratura de escritura pública para dotação especial de bens livres e suficientes para a constituição da fundação e do desenvolvimento de suas atividades, com a especificação do fim ao qual a fundação se destina. Na sequência, os instituidores farão a transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.
✂️ e) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado em Assembleia e pelo Ministério Público e que contenha indicação de dirigentes, das finalidades fundacionais, para posterior lavratura de escritura pública para dotação especial de bens móveis e imóveis que estejam livres e sejam suficientes para a constituição da entidade.

628Q463672 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) No âmbito do direito canônico, a responsabilidade penal não reconhecia a diferença entre ações intencionais e involuntárias.
✂️ b) Por meio do conceito naturalístico de ação, era possível explicar em essência a omissão, e a culpa inconsciente, uma vez que existente o vínculo psicológico entre o fato e o agente.
✂️ c) Para o conceito psicológico da culpabilidade, o dolo está fundamentalmente vinculado à questão da vontade, sendo que o elemento cognitivo, apesar de existente, seria apenas pressuposto de direcionamento da vontade, desprezando-se totalmente a discussão sobre a consciência da ilicitude.
✂️ d) Para a teoria estrita da culpabilidade, o erro sobre a ilicitude do fato é sempre tido como erro de tipo.
✂️ e) A teoria psicológico-normativa da culpabilidade tem como fundamental característica a retirada do dolo e da culpa do conceito de culpabilidade.

629Q735304 | Direito Processual Penal, Sentença, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Leia os enunciados a seguir.

I. A sentença de pronúncia pode ser fundamentada em indícios da autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes no decorrer da interceptação telefônica determinada por juiz diverso daquele competente para o julgamento da ação principal.

II. É inválida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.

III. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a perícia de aparelho de telefonia celular pela polícia na hipótese em que seu proprietário - a vítima – foi morto, mesmo tendo o referido telefone sido entregue à autoridade policial por sua esposa, interessada no esclarecimento dos fatos que o detinha, pois ainda havia sigilo a proteger do titular daquele direito, o que somente poderia ser afastado por decisão judicial.

IV. São consideradas ilegais e, portanto, nulas as provas advindas de interceptações telefônicas utilizadas como meio inicial de investigação, o que é vedado, em razão de não terem sido tentados outros meios de coleta de provas, a fim de comprovar a sua indispensabilidade.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ b) Somente os itens II e IV estão corretos.
✂️ c) Somente os itens I, II e III estão corretos.
✂️ d) Somente os itens III e IV estão corretos.
✂️ e) Somente os itens I, III e IV estão corretos.

630Q432519 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem conteúdo extensivo, não se vinculando apenas às normas dos artigos 5° ao 17 do texto constitucional, ampliando-se, com base na concepção materialmente aberta dos direitos fundamentais, para fora do catálogo dos dispositivos constitucionais.
✂️ b) A maximização da eficácia dos direitos fundamentais prestacionais legitima os órgãos estatais à concretização destes, não se prestando os limites da reserva do possível, bem como da colisão com outros direitos fundamentais como óbices à graduação da aplicação destes direitos.
✂️ c) A existência de limites materiais expressamente previstos na Constituição como “cláusulas pétreas” ou “garantias de eternidade” impedem o reconhecimento de limites materiais implícitos ou limites materiais imanentes à reforma constitucional, não se podendo falar em ação erosiva do Poder Constituinte Reformador.
✂️ d) A relevância econômica dos objetos dos direitos sociais prestacionais faz com que a discussão, previsão e aplicação de recursos públicos, atribuições estas originárias do órgãos políticos, não legitime o Poder Judiciário, diante da inércia ou deficiência de atuação dos legitimados ordinários, à concretização dos direitos, sob pena de desrespeito à separação dos Poderes.

631Q737417 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

✂️ a) .
✂️ b) Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.
✂️ c) A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.
✂️ d) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.
✂️ e) Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

632Q459968 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O denominado direito penal do inimigo, que tem como expoente Günther Jakobs, pode ser entendido como um direito penal de segunda velocidade, restringindo garantias penais e processuais.
✂️ b) A terceira velocidade do direito penal, ligada à ideia de aplicação de penas alternativas, encontra amparo no ordenamento penal brasileiro na Lei n. 9.099/1995.
✂️ c) A quarta velocidade do direito penal refere-se ao neopunitivismo, abrangendo aquelas pessoas que violaram tratados e convenções internacionais de direitos humanos, ostentando a condição de Chefes de Estado, devendo sofrer a incidência de normas internacionais.
✂️ d) A teoria da primeira velocidade do direito penal, fundada no respeito às garantias individuais, tinha a ideia de um direito penal de mínima intervenção e sanções não privativas de liberdade.
✂️ e) A ideia de velocidades do direito penal foi concebida e sistematizada pelo professor Manuel Cancio Meliá.

633Q450767 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Contrato celebrado entre empresa de telefonia e consumidor será considerado de adesão se suas cláusulas

✂️ a) tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, sem que o consumidor possa discutir-lhe substancialmente o conteúdo.
✂️ b) tiverem sido aprovadas pela autoridade competente, e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.
✂️ c) forem estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor e não houver a inserção de alguma cláusula no formulário assinado.
✂️ d) forem escritas em linguagem que dificulte o entendimento pelo consumidor.
✂️ e) limitarem algum direito do consumidor.

634Q822489 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que

✂️ a) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.
✂️ b) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.
✂️ c) não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.
✂️ d) para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado.
✂️ e) o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.

635Q421342 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Fábio e João, assaltantes de alta periculosidade, fugiram de uma penitenciária estadual e assaltaram a residência de uma família, causando-lhe danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não teria decorrido direta e imediatamente de ação/omissão estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.
✂️ b) A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.
✂️ c) Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente e concorreu para a sua ocorrência, uma vez que não se exige, no caso, comprovação de culpa para a imposição do dever de indenizar.
✂️ d) A responsabilidade civil do Estado, na hipótese, decorre da incidência do CDC sobre as relações entre o poder público e o administrado.
✂️ e) Caso os assaltantes sejam condenados criminalmente pelos atos cometidos contra a família em questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível e obrigará o Estado ao ressarcimento dos danos, devendo ser reformado, pelo tribunal de justiça, o entendimento inicial, do juízo singular, de que não haveria dever de indenizar por parte do Estado.

636Q408850 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

✂️ a) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
✂️ b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
✂️ c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
✂️ d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
✂️ e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

638Q811561 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
✂️ b) Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.
✂️ c) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
✂️ d) A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.
✂️ e) Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

639Q422442 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa falsa:

✂️ a) A Súmula 377 do STF, que enuncia que no regime da separação legal de bens comunicam-se aqueles adquiridos na constância do casamento, encontra ressonância no Código Civil de 2002.
✂️ b) Os bens exclusivos da mulher casada vigoram para os regimes de casamentos celebrados antes da vigência do Código Civil de 2002, desde que sua aquisição tenha ocorrido por meio de economia própria do cônjuge virago e antes da vigência da Constituição da República de 1988.
✂️ c) O princípio da mutabilidade de regimes de bens aplica-se aos casamentos celebrados antes da vigência do Código Civil de 2002.
✂️ d) No direito de família a regra de que os acessórios seguem o principal não se aplica aos frutos civis dos bens particulares.

640Q813367 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto à adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) É possível o deferimento de adoção de criança ou adolescente por pessoa não inscrita previamente no cadastro de adotantes, quando esta for parente do adotado.
✂️ b) A manutenção e alimentação do cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e o cadastro de pessoas interessadas em adoção tornaram- se atribuição do Ministério Público Estadual.
✂️ c) Para evitar o rompimento definitivo dos vínculos familiares, é permitida a adoção de irmão, quando os genitores de ambos forem falecidos.
✂️ d) O termo inicial para o exercício do direito ao conhecimento da origem biológica do adotado dá-se apenas com dezoito anos completos, com o intuito de preservar sua condição psicológica enquanto pessoa em desenvolvimento.
✂️ e) Para a desburocratização do processo de adoção internacional, é facultado aos organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com dirigentes de programas de acolhimento institucional, sob fiscalização do Ministério Público.