Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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681Q812416 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) A pretensão para a cobrança da multa prescreve em dois anos, nos termos do art. 114, I, do Código Penal.
✂️ b) É aplicada ao transportador de criança ou de adolescente entre comarcas contíguas, acompanhado de ascendente ou colateral maior sem autorização expressa do pai, mãe ou responsável.
✂️ c) O produto da arrecadação das multas é destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do respectivo município onde foram aplicadas, para fins de remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
✂️ d) Por se tratar de penalidade administrativa, pode ser fixada de ofício pelo Ministério Público ao lavrar o auto de infração em que se constatou a irregularidade.
✂️ e) Pode ser cobrada pelo Ministério Público, quando não for paga em até trinta dias do trânsito em julgado da decisão que a fixou.

683Q463530 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Cada uma das opções a abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Felipe, com cinquenta anos de idade, diretor e produtor de agência de filmes de conteúdo erótico para reprodução na Internet, contratou dois atores (homem e mulher), com dezenove e vinte anos de idade, respectivamente, que aparentavam ser bem mais jovens, e produziu vídeo com cenas de sexo explícito, modificando-as por meio digital, de modo a simular a participação de adolescentes. Nessa situação, não haverá infração penal por parte de Felipe e dos provedores de acesso à Internet porque os atores envolvidos no vídeo são maiores de idade, sendo-lhes assegurada a liberdade de expressão e de manifestação artística prevista constitucionalmente.
✂️ b) Maura, com dezesseis anos de idade, manteve relação sexual com o namorado Ênio, com dezoito anos de idade, de forma consensual. Nessa situação, há crime de estupro de pessoa vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.
✂️ c) Elias, candidato a deputado federal, solicitou a seu assessor imediato que providenciasse certidão em que não constasse condenação que lhe fora imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo crime de peculato, sendo a certidão utilizada por Elias quando do registro da candidatura perante a justiça eleitoral. Nessa situação, Elias e seu assessor responderão pelo crime de uso de documento falso para fins eleitorais, previsto no Código Eleitoral, em concurso de agentes.
✂️ d) João, maior, capaz, quis, de forma dolosa, participar em fato praticado por Fábio, este com dezessete anos de idade, prestando efetivo auxílio e fornecendo os meios para o êxito da prática de conduta assemelhada a furto qualificado. Nessa situação, apesar de o sistema normativo brasileiro estabelecer que a punição do partícipe depende de que o autor tenha executado uma ação típica e seja culpável, não haverá responsabilização penal de João, porque Fábio não praticou crime e, sim, infração a ser apurada na forma do ECA, ausente a culpabilidade.
✂️ e) Flávio, então com dezenove anos de idade, manteve, em 2004, de forma consentida, relação sexual com Lílian, com quatorze anos de idade à época em que os fatos ocorreram. Flávio foi denunciado pelo MP pelo crime de estupro com violência presumida e, no curso da instrução do processual, já no ano de 2007, fez juntar aos autos cópia integral e autêntica da certidão de casamento da vítima com terceiro, demonstrando que decorreu o prazo de sessenta dias da celebração e que a ofendida ou o representante não manifestou interesse no prosseguimento da ação penal. Nessa situação, está extinta a punibilidade de Flávio, devendo ser declarada pelo juiz sentenciante.

684Q418476 | Direito Civil, Propriedade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da usucapião.

✂️ a) Não havendo registro de propriedade de terras, existe, em favor do Estado, a presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, sendo, então, desnecessária a prova da titularidade pública do bem, o que torna tais imóveis inalcançáveis pela usucapião.
✂️ b) O imóvel público é insuscetível de usucapião, devendo-se, entretanto, reconhecer como possuidor o particular que ocupa, de boa-fé, aquela área, ao qual é devido o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias ali realizadas.
✂️ c) O direito do usucapiente funda-se sobre o direito do titular precedente e, constituindo este o pressuposto daquele, determina-lhe a existência, as qualidades e sua extensão.
✂️ d) Por ser a usucapião forma de aquisição originária, dispensa-se o recolhimento do imposto de transmissão quando do registro da sentença, não obstante os direitos reais limitados e eventuais defeitos que gravam ou viciam a propriedade serem transmitidos ao usucapiente.
✂️ e) Dois elementos estão normalmente presentes nas modalidades de usucapião: o tempo e a posse, exigindo-se desta a característica ad usucapionem, referente à visibilidade do domínio e a requisitos especiais, como a continuidade e a pacificidade.

685Q807611 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe sua impetração contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
✂️ b) Para efeito de sua impetração, equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
✂️ c) Será concedido de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ d) Da decisão do juiz de primeiro grau que denegue a liminar cabe o agravo de instrumento, descabendo recurso da decisão que a conceda.
✂️ e) Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão que o decidirem.

688Q414956 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos, direito das coisas, obrigações e família.

I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.

II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.

III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.

IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.

V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e V.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, IV e V.

690Q419656 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.
✂️ b) O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.
✂️ c) Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.
✂️ d) A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.

691Q812660 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.
✂️ b) A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.
✂️ c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.
✂️ d) Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.
✂️ e) Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

692Q433798 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados.

II- Poderão determinar, em decisão fundamentada e motivada, diligência de busca domiciliar, quebra do sigilo das comunicações telefônicas e dar ordem de prisão em caso de flagrante delito.

III- Após a conclusão dos trabalhos investigativos, o relatório e a resolução que o aprovar serão encaminhados ao chefe Ministério Público da União ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, conforme o caso, para a prática de atos de sua competência. A autoridade a quem for encaminhada a resolução informará ao remetente, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão.

IV- O processo ou procedimento resultante do encaminhamento do relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito e da resolução que o aprovou terá prioridade sobre qualquer outro, exceto sobre aquele relativo a pedido de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.
✂️ d) Todas as afirmativas são verdadeiras.

693Q419786 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca da sucessão, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente será eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre um bem específico da herança se houver, no acervo, mais de um bem de mesmo valor para cada herdeiro.
✂️ b) A regra de que concubina do testador casado não pode ser beneficiada em testamento é afastada quando o bem deixado em herança não estiver englobado pelos cinquenta por cento dos bens particulares do testador.
✂️ c) Embora a aceitação da herança não seja ato formal, ela deve ser expressa, já que os herdeiros devem suportar, até o total da herança, as dívidas do falecido.
✂️ d) A abertura da sucessão ocorre no momento da morte do titular do patrimônio, sendo a propriedade dos bens transferida com a partilha.
✂️ e) A doação pura e simples de bem hereditário feita por herdeiro aparente será inválida, ainda que o donatário tenha agido de boa-fé.

694Q418800 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.
✂️ b) Se alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.
✂️ c) Se o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.
✂️ d) Realizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.

695Q734710 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No tocante ao procedimento do Júri, é correto afirmar que

✂️ a) o pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri é cabível quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do defensor do acusado.
✂️ b) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, absolverá sumariamente o acusado.
✂️ c) a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.
✂️ d) contra a decisão de impronúncia caberá apelação.
✂️ e) na audiência de instrução, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

696Q455726 | Direito Eleitoral, Mesas receptoras, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa correta:

✂️ a) Julgada procedente a investigação judicial, antes da proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado, cominando-lhe sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 03 (três) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando, em consequência, a remessa de cópia dos autos a Polícia Federal, para instauração de inquérito, se for o caso, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.
✂️ b) Conquanto investido do poder de polícia, tem plena legitimidade o juiz eleitoral, para, de ofício, instaurar procedimento judicial com a finalidade de impor multa e demais penalidades cabíveis pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9504/1997.
✂️ c) Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais, sendo que a força armada conservar-se-á a 100 (cem) metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem dos mesmos.
✂️ d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a mesma de forma pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

697Q439103 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao conceito e à classificação das constituições.

✂️ a) Para a teoria da força normativa da constituição — desenvolvida, principalmente, pelo jurista alemão Konrad Hesse —, a constituição tem força ativa para alterar a realidade, sendo relevante a reflexão dos valores essenciais da comunidade política submetida.
✂️ b) De acordo com a classificação quanto à extensão, no Brasil, a Constituição de 1988 é sintética, pois constitucionaliza aspectos além do núcleo duro das constituições, estabelecendo matérias que poderiam ser tratadas mediante legislação infraconstitucional.
✂️ c) As constituições denominadas rígidas são aquelas que não admitem alteração e que, por isso mesmo, são consideradas permanentes.
✂️ d) Para o jurista alemão Peter Härbele, a constituição de um país consiste na soma dos fatores reais de poder que regulamentam a vida nessa sociedade.
✂️ e) O legado de Carl Schmitt, considerado expoente da acepção jurídica da constituição, consistiu na afirmação de que há, nesse conceito, um plano lógico-jurídico, em que estaria situada a norma hipotética fundamental, e um plano jurídicopositivo, ou seja, a norma positivada.

698Q414305 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições acerca dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I- A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal. II- Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão não necessita ser averbada na matrícula dos imóveis envolvidos. III- o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente IV- A limitação à exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal,

✂️ a) Corretos apenas os itens III e IV.
✂️ b) Corretos apenas os itens I, III e IV.
✂️ c) Corretos apenas o itens I e II.
✂️ d) Todos os itens são corretos.

699Q420717 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência.
✂️ b) Sendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escola.
✂️ c) Para a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos pais.
✂️ d) Não havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículo.
✂️ e) A responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros.

700Q413881 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - A confissão dos proprietários quanto à inexistência de reserva legal de 20% de imóvel rural, com comprovação da aquisição do mesmo com esse passivo ambiental, não os isenta de responsabilidade civil, administrativa e penal, por ser obrigação propter rem.

II - Os bancos financiadores de atividades potencialmente poluidoras poderão ser responsabilizados civilmente pela reparação de danos ambientais daí advindos.

III - Eventos praticados em praia, por empresas privadas, provocando poluição sonora, constatada a omissão na fiscalização, ensejarão, consoante entendimento do STJ, a responsabilidade civil objetiva do Município.

IV - Ocorrendo vazamento de tanque subterrâneo de combustível com mais de 30 anos em posto de gasolina, o Ministério Público poderá demandar por responsabilidade civil ambiental, aleatoriamente, a sua escolha, o dono do posto ou a distribuidora de combustível proprietária do tanque, ou ambos.

V - O lançamento de substância tóxica na atmosfera por várias empresas, não sendo possível determinar a contribuição de cada uma delas para o resultado danoso, leva a responsabilização civil ambiental da empresa com maior participação no mercado, consoante sistema de causalidade alternativa adotado pelo STJ.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) V V F F F.
✂️ b) V V F V F.
✂️ c) F V F V V.
✂️ d) V F V F V.
✂️ e) F V F V F.