Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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701Q470235 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.
✂️ c) O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.
✂️ d) A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.
✂️ e) A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

703Q407909 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo.
✂️ b) Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto sensu.
✂️ c) O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.
✂️ d) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para a administração anular atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e comprovada a má-fé.
✂️ e) Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais, ainda que não haja redução do valor total da remuneração.

704Q462980 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

No dia 22.03.2018, às 23:00 horas, João B. arrebatou de sua residência a jovem Cristina D., de 18 anos de idade, levando-a para um imóvel rural afastado da cidade e onde a manteve enclausurada. No dia seguinte, logo ao amanhecer, João B. efetuou ligação telefônica para os pais da menina, ocasião em que exigiu a quantia de R$ 100.000,00 como condição para entregá-la viva, advertindo, outrossim, que a matariam caso a polícia fosse comunicada. Ficou ajustado um encontro no período da tarde, em lugar ermo, para entrega do dinheiro, o que deveria ser feito direta e pessoalmente por Sinésio D., pai da garota. O encontro, então, foi concretizado. Entretanto, no momento do repasse da quantia, houve discussão entre João B. e Sinésio D.. Em meio ao debate, João B. disparou um tiro que atingiu Sinésio D. no peito, causando-lhe a morte. João B. fugiu com o dinheiro. Por volta de 17:00 horas do mesmo dia, Cristina B. foi encontrada por policiais e levada de volta para casa.

Avalie a situação e assinale a alternativa CORRETA no que se refere à adequação típica:

✂️ a) João responderá por roubo agravado pela restrição de liberdade em concurso com homicídio qualificado.
✂️ b) João responderá por extorsão mediante sequestro qualificada pela morte.
✂️ c) João responderá por cárcere privado em concurso com homicídio qualificado.
✂️ d) João responderá por extorsão mediante sequestro em concurso com homicídio qualificado.

705Q435846 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

✂️ a) é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.
✂️ b) é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.
✂️ c) não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
✂️ d) abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.
✂️ e) compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

706Q704425 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Os últimos 500 anos testemunharam uma série de revoluções de tirar o fôlego. A Terra foi unida em uma única esfera histórica e ecológica. A economia cresceu exponencialmente, e hoje a humanidade desfruta do tipo de riqueza que só existia nos contos de fadas. A ciência e a Revolução Industrial deram à humanidade poderes sobre-humanos e energia praticamente sem limites. A ordem social foi totalmente transformada, bem como a política, a vida cotidiana e a psicologia humana.

Mas somos mais felizes? A riqueza que a humanidade acumulou nos últimos cinco séculos se traduz em contentamento? A descoberta de fontes de energia inesgotáveis abre diante de nós depósitos inesgotáveis de felicidade? Voltando ainda mais tempo, os cerca de 70 milênios desde a Revolução Cognitiva tornaram o mundo um lugar melhor para se viver? O falecido astronauta Neil Armstrong, cuja pegada continua intacta na Lua sem vento, foi mais feliz que os caçadores-coletores anônimos que há 30 mil anos deixaram suas marcas de mão em uma parede na caverna? Se não, qual o sentido de desenvolver agricultura, cidades, escrita, moeda, impérios, ciência e indústria?

Os historiadores raramente fazem essas perguntas. Mas essas são as perguntas mais importantes que podemos fazer à história. A maioria dos programas ideológicos e políticos atuais se baseia em ideias um tanto frágeis no que concerne à fonte real de felicidade humana. Em uma visão comum, as capacidades humanas aumentaram ao longo da história. Considerando que os humanos geralmente usam suas capacidades para aliviar sofrimento e satisfazer aspirações, decorre que devemos ser mais felizes que nossos ancestrais medievais e que estes devem ter sido mais felizes que os caçadores-coletores da Idade da Pedra. Mas esse relato progressista não convence.

(Adaptado de HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 386-387)

O autor acredita que a felicidade humana

✂️ a)
desafiou de tal forma as aspirações humanas mais democráticas que hoje os homens vêm desistindo de buscá-la.
✂️ b)
constituiu-se como uma meta idealista das civilizações antigas que, no entanto, acabou por se esvaziar ao longo do tempo.
✂️ c)
tornou-se um parâmetro tão rigoroso e obsessivo para todos os povos que nenhum deles foi capaz de alcançá-la.
✂️ d)
impôs-se desde sempre como algo impalpável, razão pela qual vem merecendo a integral atenção dos humanistas.
✂️ e)
nunca se apresentou como um critério que norteasse e qualificasse as sucessivas etapas da história humana.

707Q413881 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - A confissão dos proprietários quanto à inexistência de reserva legal de 20% de imóvel rural, com comprovação da aquisição do mesmo com esse passivo ambiental, não os isenta de responsabilidade civil, administrativa e penal, por ser obrigação propter rem.

II - Os bancos financiadores de atividades potencialmente poluidoras poderão ser responsabilizados civilmente pela reparação de danos ambientais daí advindos.

III - Eventos praticados em praia, por empresas privadas, provocando poluição sonora, constatada a omissão na fiscalização, ensejarão, consoante entendimento do STJ, a responsabilidade civil objetiva do Município.

IV - Ocorrendo vazamento de tanque subterrâneo de combustível com mais de 30 anos em posto de gasolina, o Ministério Público poderá demandar por responsabilidade civil ambiental, aleatoriamente, a sua escolha, o dono do posto ou a distribuidora de combustível proprietária do tanque, ou ambos.

V - O lançamento de substância tóxica na atmosfera por várias empresas, não sendo possível determinar a contribuição de cada uma delas para o resultado danoso, leva a responsabilização civil ambiental da empresa com maior participação no mercado, consoante sistema de causalidade alternativa adotado pelo STJ.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) V V F F F.
✂️ b) V V F V F.
✂️ c) F V F V V.
✂️ d) V F V F V.
✂️ e) F V F V F.

708Q418800 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.
✂️ b) Se alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.
✂️ c) Se o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.
✂️ d) Realizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.

709Q448499 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
✂️ b) Oprocesso legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
✂️ c) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

710Q442875 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Segundo dicção expressa da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

I. o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;

II. rever mediante provocação, exclusivamente, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

III. receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, apenas no caso de omissão do órgão correicional da instituição;

IV. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Está CORRETO o que se afirma

✂️ a) apenas em I e III.
✂️ b) apenas em II.
✂️ c) apenas em I e IV.
✂️ d) apenas em II e III.

712Q418697 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Reconhecida a paternidade por sentença judicial, o herdeiro declarado requer o rompimento do testamento deixado por seu pai, que não o conhecia.
✂️ b) A meação do cônjuge, no regime de participação final nos aquestos, pode ser objeto de renúncia ou cedida a beneficiário na vigência do casamento.
✂️ c) Pais e filhos podem requerer a prestação de alimentos, reciprocamente, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.
✂️ d) Emancipado o tutelado, deverá o tutor ter as contas aprovadas pelo juiz, não produzindo efeitos a quitação exarada pelo menor.

713Q449691 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Costureira que adquire máquina de bordar para fins de trabalho, tendo como fornecedor empresa especializada, havendo cláusulas abusivas no contrato de compra e venda pode suscitar aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.

II - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para aplicação da desconsideração da pessoa jurídica basta a demonstração da insolvência para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

III - O fato do fornecedor, mediante correspondências e anúncios publicitários, comunicar o vício no produto, para possibilitar o conserto (recall), é excludente de responsabilidade civil pertinente aos consumidores que não atenderam ao chamado, apesar de cientificados.

IV - A publicidade deve ser veiculada de maneira que o consumidor a identifique, imediatamente, como uma mensagem publicitária, já que é vedada a publicidade clandestina, dissimulada e/ou subliminar.

V - Para a devolução em dobro, nas hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços públicos, é necessária a demonstração da má-fé e culpa da concessionária, já que é indevida nas hipóteses de “engano justificado”.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) F F V V F.
✂️ b) V V F V V.
✂️ c) F V F F V.
✂️ d) V V F V F.
✂️ e) V V V V V.

714Q449955 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e reclamou formalmente ao fornecedor do serviço.

Essa situação hipotética mostra um caso de

✂️ a) vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a prescrição.
✂️ b) vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a decadência.
✂️ c) vício oculto, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo decadencial.
✂️ d) vício de fácil constatação, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo prescricional.

716Q821433 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta conforme a Lei de Execução Penal.

✂️ a) A concessão da progressão de regime prisional depende da satisfação dos requisitos objetivo — decurso do lapso temporal — e subjetivo — atestado de bom comportamento carcerário — e da existência de exame criminológico favorável ao sentenciado.
✂️ b) A gravidade abstrata do delito praticado e a extensão da pena ainda a ser cumprida não são suficientes, por si sós, para fundamentar a exigência de realização de exame criminológico.
✂️ c) A transferência para regime menos rigoroso poderá ser determinada pelo diretor do estabelecimento prisional se o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e apresentar bom comportamento carcerário.
✂️ d) A denominada progressão por salto é admitida desde que o condenado tenha cumprido tempo exigido para progredir para o regime aberto.
✂️ e) O sentenciado tem que cumprir 2/3 da pena no regime em que se encontra antes que possa ser concedida a progressão para o regime subsequente.

717Q820154 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que se refere à atuação do MP no processo de falência e recuperação judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores.
✂️ b) A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.
✂️ c) É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.
✂️ d) O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.
✂️ e) O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial.

718Q461050 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere à classificação dos crimes de acordo com o CP, é correto afirmar que

✂️ a) o crime de extorsão mediante sequestro configura crime de ímpeto.
✂️ b) o crime de evasão mediante violência contra a pessoa é classificado como crime de resultado cortado.
✂️ c) o crime de simulação de autoridade para celebração de casamento caracteriza-se como crime de empreendimento.
✂️ d) o crime de homicídio em sua forma simples classifica-se como crime subsidiário.
✂️ e) o crime de apropriação de coisa achada caracteriza-se como crime a prazo.

719Q703525 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

No que tange às relações de parentesco e à filiação, é correto afirmar:

✂️ a)
Em nenhuma hipótese pode alguém vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
✂️ b) Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
✂️ c)
É suficiente o adultério da mulher, desde que por ela confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
✂️ d)
Na linha colateral, a afinidade entre parentes não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
✂️ e)
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, salvo se falecido o marido.

720Q414305 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições acerca dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I- A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal. II- Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão não necessita ser averbada na matrícula dos imóveis envolvidos. III- o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente IV- A limitação à exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal,

✂️ a) Corretos apenas os itens III e IV.
✂️ b) Corretos apenas os itens I, III e IV.
✂️ c) Corretos apenas o itens I e II.
✂️ d) Todos os itens são corretos.