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Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

Resolva questões de Promotor de Justiça Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


761Q447635 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto. Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título II, especificou direitos denominados fundamentais de infantes e jovens. Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes direitos de defesa mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os subordina. Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de desenvolver a própria personalidade, de defender-se de agressões comprometedoras de sua condição de pessoa em face de desenvolvimento, especificamente quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei impôs o dever de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos demais membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o suporte necessário.

Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de

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762Q413106 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,
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763Q425951 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos individuais, assinale a opção correta.
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764Q463128 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos crimes contra o patrimônio e a propriedade imaterial, assinale a opção correta.
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765Q414528 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção ambiental, assinale a opção correta.

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766Q436310 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta. Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

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767Q704346 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.
É sempre tarefa difícil – no limite, impossível – compreender o outro não a partir de nós mesmos, ou seja, de nossas categorias e preocupações, mas de sua própria perspectiva e visão de mundo. “Quando os antropólogos chegam”, diz um provérbio haitiano, “os deuses vão embora”.
Os invasores coloniais europeus, com raras exceções, consideravam os povos autóctones do Novo Mundo como crianças amorais ou boçais supersticiosos – matéria escravizável. Mas como deveriam parecer aos olhos deles aqueles europeus? “Onde quer que os homens civilizados surgissem pela primeira vez”, resume o filósofo romeno Emil Cioran, “eles eram vistos pelos nativos como demônios, como fantasmas ou espectros, nunca como homens vivos! Eis uma intuição inigualável, um insight profético, se existe um”.
O líder ianomâmi Davi Kopenawa, porta-voz de um povo milenar situado no norte da Amazônia e ameaçado de extinção, oferece um raro e penetrante registro contra-antropológico do mundo branco com o qual tem convivido: “As mercadorias deixam os brancos eufóricos e esfumaçam todo o resto em suas mentes [...] Seu pensamento está tão preso a elas, são de fato apaixonados por elas! Dormem pensando nelas, como quem dorme com a lembrança saudosa de uma bela mulher. Elas ocupam seu pensamento por muito tempo, até vir o sono. Os brancos não sonham tão longe quanto nós. Dormem muito, mas só sonham consigo mesmos”. 
(Adaptado de GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 118-119)
É plenamente adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:
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768Q809064 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a ordem tributária e econômica, o consumidor e as relações de consumo e o meio ambiente, assinale opção incorreta.

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769Q413856 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Quanto ao princípio da prioridade absoluta que qualifica os direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta:

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770Q414384 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições acerca do Estatuto do Idoso e assinale a alternativa correta:

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771Q822493 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que tange aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, conforme previsão do ECA e entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
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772Q705001 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Em relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar que
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773Q460795 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Um dos temas mais delicados da dogmática criminal é o Erro. Vejamos, a propósito, o seguinte exemplo da nossa jurisprudência: “Inspetor de quarterão que, supondo injusta agressão de multidão que fugindo da policia corria em sua direção, saca revólver e atira para o alto projetil que vem acertar menor que se encontrava postado na sacada de apartamento, provocando a sua morte”. A hipótese ventilada merece ser equacionada no âmbito da figura:

I - Do erro de tipo invencível.

II - Do erro de tipo vencível.

III - Das descriminantes putativas fáticas.

IV - Do erro de proibição indireto.

V - Do erro de proibição evitável.

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774Q703525 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

No que tange às relações de parentesco e à filiação, é correto afirmar:
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775Q461627 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Com base na Criminologia contemporânea majoritária (perspectiva etiológica), assinale a alternativa incorreta:

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776Q734030 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

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777Q734319 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.

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778Q413853 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando que as políticas públicas são implementadas com o propósito de evitar danos ambientais e objetivam alcançar a aplicação de princípios ambientais, assinale a opção correta.

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779Q701609 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
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780Q701132 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Segundo prevê o art. 225 da Constituição Federal “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Nesse caso,
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