Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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801Q445079 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas, da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

802Q702902 | Português, Sintaxe, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Os últimos 500 anos testemunharam uma série de revoluções de tirar o fôlego. A Terra foi unida em uma única esfera histórica e ecológica. A economia cresceu exponencialmente, e hoje a humanidade desfruta do tipo de riqueza que só existia nos contos de fadas. A ciência e a Revolução Industrial deram à humanidade poderes sobre-humanos e energia praticamente sem limites. A ordem social foi totalmente transformada, bem como a política, a vida cotidiana e a psicologia humana.

Mas somos mais felizes? A riqueza que a humanidade acumulou nos últimos cinco séculos se traduz em contentamento? A descoberta de fontes de energia inesgotáveis abre diante de nós depósitos inesgotáveis de felicidade? Voltando ainda mais tempo, os cerca de 70 milênios desde a Revolução Cognitiva tornaram o mundo um lugar melhor para se viver? O falecido astronauta Neil Armstrong, cuja pegada continua intacta na Lua sem vento, foi mais feliz que os caçadores-coletores anônimos que há 30 mil anos deixaram suas marcas de mão em uma parede na caverna? Se não, qual o sentido de desenvolver agricultura, cidades, escrita, moeda, impérios, ciência e indústria?

Os historiadores raramente fazem essas perguntas. Mas essas são as perguntas mais importantes que podemos fazer à história. A maioria dos programas ideológicos e políticos atuais se baseia em ideias um tanto frágeis no que concerne à fonte real de felicidade humana. Em uma visão comum, as capacidades humanas aumentaram ao longo da história. Considerando que os humanos geralmente usam suas capacidades para aliviar sofrimento e satisfazer aspirações, decorre que devemos ser mais felizes que nossos ancestrais medievais e que estes devem ter sido mais felizes que os caçadores-coletores da Idade da Pedra. Mas esse relato progressista não convence.

(Adaptado de HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 386-387)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

✂️ a)
É injusto que se (atribuir) aos homens de uma época o ônus de consequências que eles não podiam prever.
✂️ b)
Nos últimos cinco séculos de nossa história (haver) revoluções que alteraram fundamentalmente os modos de produção.
✂️ c)
Não (caber) aos homens de uma época projetar as etapas seguintes do progresso, buscar prever o imprevisível.
✂️ d) Ao se (desfazer) as certezas absolutas, um improviso criativo ganha uma importância fundamental.
✂️ e)
As perguntas que não se (colocar) a um historiador tendem a ser provocadas pelo próprio curso dos fatos históricos.

803Q397052 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Goiás tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria contínua dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades desenvolvidas pela Instituição, por meio de seus órgãos, membros e serviços auxiliares, além do fortalecimento da cidadania, com a criação de canais permanentes de comunicação e interlocução com a sociedade.

II- Compete à Ouvidoria apresentar, quando pertinente, as matérias que lhe forem dirigidas ao Procurador- Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Conselho Superior, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, sugerindo medidas e providências a serem adotadas, visando o adequado atendimento da sociedade e da execução das atribuições institucionais.

III- As cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo, bem como recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de ajuste e transações firmados pelo Ministério Público, excetuados aqueles que contenham previsão legal específica, constituem receitas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO.

IV- O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.

✂️ a) Todas as afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas a afirmativa I é verdadeira
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

804Q413972 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilização penal em matéria ambiental.

✂️ a) Em caso de responsabilidade penal ambiental, não se aplica a pena de prestação social alternativa.
✂️ b) Uma madeireira sem licença ambiental que, com o conhecimento de seu representante legal, devaste a floresta na região amazônica, para cumprir contrato de fornecimento de madeira a cliente, cometerá crime contra a flora, podendo ser responsabilizada com o pagamento de multa ou mesmo ser condenada a pena restritiva de direito.
✂️ c) Não caberá imputação de responsabilidade penal a estrangeiro residente em área ribeirinha nas imediações da cidade de Manaus que cometa crime de poluição tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
✂️ d) Um residente de cidade marginal a um igarapé, afluente do rio Negro, preso portando espécimes de animais selvagens em extinção, aprisionados em gaiolas e prontos para serem transportados para fora do território nacional, não pode alegar arrependimento como circunstância atenuante em seu favor.
✂️ e) A ação de proteção da floresta amazônica deve ser realizada de forma fragmentada, conforme orientação constitucional.

805Q819021 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,

✂️ a) conceder remissão unicamente como forma de exclusão do processo.
✂️ b) aplicar sanções penais nos casos de crimes contra a criança ou o adolescente.
✂️ c) disciplinar, através de portaria, a entrada de crianças e adolescentes, acompanhados de seus pais, em estádio, ginásio e campo desportivo.
✂️ d) atestar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido por programas de acolhimento institucional para fins de renovação da autorização de funcionamento.
✂️ e) fiscalizar entidades de atendimento não governamentais que executem programas de internação psiquiátrica de adolescentes dependentes de droga ou álcool.

806Q733269 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.
✂️ b) A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
✂️ c) O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
✂️ d) O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
✂️ e) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

807Q810625 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.
✂️ b) Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.
✂️ c) Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.
✂️ d) Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.
✂️ e) Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

809Q422294 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No que concerne às obrigações solidárias no direito civil brasileiro, na solidariedade passiva,

✂️ a) o devedor exonerado da solidariedade pelo credor após o pagamento da sua parte na dívida, responderá pelo rateio da quota parte do insolvente, independentemente se a insolvência for anterior ou posterior ao pagamento da dívida.
✂️ b) se a ação for proposta pelo credor contra um dos devedores solidários, os outros não demandados não respondem pelos juros da mora.
✂️ c) com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.
✂️ d) a remissão obtida por um dos devedores solidários não aproveita aos outros devedores e o credor poderá cobrar destes últimos a integralidade do débito.
✂️ e) tratando-se de obrigação divisível, se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, estes assumirão imediatamente a posição do falecido e responderão pela totalidade da dívida perante o credor, mantida a solidariedade.

810Q810912 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) é órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.
✂️ b) é composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.
✂️ c) deve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.
✂️ d) tem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ e) pode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.

811Q813993 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições acerca do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003):

I- Verificada hipótese de ameaça ou violação a direito do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar o abrigamento temporário ou em entidade.

II- As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

III- O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

IV- Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

✂️ a) Corretos apenas os itens I, II e III.
✂️ b) Corretos apenas os itens II, III e IV.
✂️ c) Corretos apenas os itens III e IV.
✂️ d) Todos os itens são corretos.

812Q428970 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão, desde a publicação, efeitos erga omnes.”

Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de

✂️ a) interpretação confome com redução de texto.
✂️ b) interpretação autêntica.
✂️ c) ponderação.
✂️ d) mutação constitucional.
✂️ e) comparação constitucional.

813Q820398 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.
✂️ b) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.
✂️ c) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.
✂️ d) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.
✂️ e) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

814Q437438 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF veda expressamente a extradição do brasileiro, seja ele nato ou naturalizado.
✂️ b) Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa adquirirão a nacionalidade brasileira se mantiverem residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização.
✂️ c) Mesmo que já sejam detentores de mandato eletivo ou candidatos à reeleição, são absolutamente inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, do governador de estado, do prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
✂️ d) O militar somente pode ser candidato a cargo eletivo se possuir mais de dez anos de serviço.
✂️ e) Para concorrer à reeleição, os detentores de cargos eletivos no Poder Executivo não precisam renunciar ao mandato.

815Q462539 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

✂️ a) a reparação do dano no peculato culposo sempre conduz à extinção da punibilidade.
✂️ b) pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ c) inadmissível o concurso de pessoas no crime de falso testemunho, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) o funcionário público, fora do exercício de suas funções, pode ser sujeito ativo do delito de desobediência.
✂️ e) a pena deve ser reduzida no delito de favorecimento pessoal se quem presta auxílio é ascendente do criminoso.

816Q429836 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.
✂️ b) Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
✂️ c) Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
✂️ d) É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.
✂️ e) Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.

818Q817980 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Segundo a Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), marque a alternativa correta:

✂️ a) A educação física e a educação religiosa, apesar de serem componentes curriculares obrigatórios da educação básica e práticas facultativas para todos os alunos, independentemente de condições, devem atentar, respectivamente, para a promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais e para o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.
✂️ b) O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
✂️ c) Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir do terceiro ano, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
✂️ d) Por ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o ensino é livre à iniciativa privada, sem necessidade de autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
✂️ e) A educação superior, excluídos os cursos e programas de especialização, mestrado e doutorado, integra a educação básica, posto que tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

819Q733525 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta

✂️ a) O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
✂️ b) Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.
✂️ c) Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
✂️ d) A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

820Q733786 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

É correto afirmar que:

✂️ a) Indício, no Código de Processo Penal, possui, exclusivamente, o significado de prova indireta, como elemento de prova.
✂️ b) O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a necessidade de maior elasticidade na admissão da prova da acusação, nos delitos de poder, o que em absoluto se confunde com a flexibilização das garantias legais.
✂️ c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, para o oferecimento da denúncia por crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/1998), não é necessário que o crime antecedente esteja tipificado ao tempo da ação, uma vez que independe do julgamento do crime antecedente, exigindo-se apenas que este tenha previsão normativa ao tempo do oferecimento da denúncia.
✂️ d) A indicação de direito municipal, segundo o Código de Processo Penal, obriga a parte que o invocou a fazer prova do teor e da vigência dessa categoria de legislação, independentemente de determinação judicial.
✂️ e) Segundo a doutrina, o fenômeno da limitação da conexão atenuada não possui o condão de afastar a ilegalidade da situação que deu origem a determinado meio de prova, não se permitindo o aproveitamento da prova.