Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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821Q418800 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.
✂️ b) Se alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.
✂️ c) Se o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.
✂️ d) Realizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.

822Q429836 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.
✂️ b) Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.
✂️ c) Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.
✂️ d) É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.
✂️ e) Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.

823Q733230 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Examine as alternativas abaixo, referentes à prova, assinalando a CORRETA:

✂️ a) Por força do princípio da comunhão da prova, a parte, para desistir da inquirição da testemunha que haja arrolado, deverá obter a aquiescência da parte contrária.
✂️ b) As pessoas proibidas de depor em razão do dever de guardar segredo, se dispensadas pela parte a quem isso interesse, estarão obrigadas a fazê-lo.
✂️ c) Embora não permita a lei interceptação de comunicações telefônicas para a investigação de crimes punidos com detenção, os tribunais superiores admitem, com base na teoria do encontro fortuito, que aquela legitimamente deferida seja empregada para subsidiar ação penal em crimes sujeitos a tal pena.
✂️ d) Ao Presidente e Vice-presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal se permite, na condição de testemunhas, prestar depoimento por escrito.

824Q466504 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.

✂️ a) A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
✂️ b) Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ c) Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.
✂️ d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ e) Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.

825Q418414 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
✂️ b) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
✂️ c) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus.
✂️ e) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

826Q457080 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

✂️ a) É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
✂️ b) É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.
✂️ c) A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.
✂️ d) Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.
✂️ e) Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade.

827Q808329 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

✂️ a) Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.
✂️ b) poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
✂️ c) Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.
✂️ d) É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.
✂️ e) Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

828Q733343 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS, 2018

Em relação ao procedimento no tribunal do júri, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O magistrado competente pode representar pelo desaforamento e, quando a medida não tiver sido por ele solicitada, a lei processual prescreve que será ouvido o juiz-presidente.
✂️ b) O Código de Processo Penal permite a absolvição sumária imprópria quando a inimputabilidade do réu por doença mental for a única tese defensiva.
✂️ c) Cabível a interposição de apelação contra a sentença de impronúncia ou absolvição sumária.
✂️ d) Após as alegações finais das partes, restando demonstrado que o réu agiu defendendo-se de agressão atual e iminente por parte da vítima, com os meios necessários, porém de modo imoderado, deverá o juiz efetuar a desclassificação própria, pois o tribunal do júri não julga crime culposo.
✂️ e) Não há trânsito em julgado da sentença de pronúncia, mesmo na hipótese em que inexiste recurso das partes, mas ela se sujeita ao fenômeno da preclusão.

829Q819106 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/99, a anulação dos atos administrativos

✂️ a) é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.
✂️ b) é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.
✂️ c) não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.
✂️ d) está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.
✂️ e) não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

830Q462761 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.

III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III.

831Q460760 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre a competência em matéria penal, marque a alternativa correta.

✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese de alteração legislativa da competência criminal em razão da matéria, não prevalece o princípio da aplicação imediata.
✂️ b) Competente para o processo e julgamento do crime previsto no artigo 241 do ECA (Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa) é a Justiça Estadual do local em que ocorreu o lançamento das imagens de conteúdo pornográfico, independentemente do local onde se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual.
✂️ c) Competente para o processo e julgamento de médico que cobra honorários ou despesas hospitalares de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, cometendo crime de concussão, é a Justiça Federal, porquanto o sistema é administrado pela União.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de deputado estadual denunciado por homicídio qualificado, tendo em vista o foro por prerrogativa de função estampado na Constituição Estadual.

832Q699101 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Essa norma, prevista no Código Civil,

✂️ a)
concerne ao direito à propriedade e defende a plena possibilidade de uso, fruição e disponibilidade do bem, direito real que é.
✂️ b) tem a ver com a função social da propriedade, somente, vedando atos impregnados de ilegalidade.
✂️ c)
veda o abuso do direito, que embora lícito em sua literalidade desvia-se da finalidade social da norma e gera a ineficácia do ato.
✂️ d)
diz respeito à vedação do abuso do direito, considerado ato ilícito pela legislação civil, e interpreta-se em harmonia com o princípio da função social da propriedade.
✂️ e)
diz respeito ao abuso do direito como ato emulativo, mas não se harmoniza com a função social da propriedade nem gera a invalidade do ato, somente possibilitando perdas e danos ao ofendido.

833Q737278 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Se a existência da infração penal depender da solução de controvérsia, que o Juiz de Direito repute séria e fundada, sobre o estado civil do réu, o procedimento penal poderá ser suspenso por determinação judicial.
✂️ b) Ainda quando fundada em motivo superveniente, a exceção de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, sob pena de preclusão lógica.
✂️ c) Se se verificar que a doença mental do acusado sobreveio à infração penal, deverá o Juiz de Direito dar prosseguimento ao feito e, ao final, comprovada a autoria e a materialidade do fato, aplicar medida de segurança.
✂️ d) Segundo a Lei de Execução Penal, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz de Direito não poderá substituir a pena por medida de segurança, determinando a suspensão do processo até que o condenado se restabeleça.
✂️ e) No processo penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.

834Q436553 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

✂️ a) Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.
✂️ b) O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.
✂️ c) É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.
✂️ d) Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.
✂️ e) O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

835Q814268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que:

✂️ a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários.
✂️ b) de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos.
✂️ d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister.
✂️ e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior.

836Q449993 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.

II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.

III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.

IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.

V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) F V F V V.
✂️ b) V V F V V.
✂️ c) F F V F F.
✂️ d) V V F F V.
✂️ e) V F V F F.

837Q448499 | Direito Constitucional, Municípios, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
✂️ b) Oprocesso legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
✂️ c) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

838Q430596 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

✂️ a) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
✂️ b) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.
✂️ c) Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.
✂️ d) O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.
✂️ e) A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

839Q459045 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

✂️ a) foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.
✂️ b) foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.
✂️ c) não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.
✂️ d) foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.
✂️ e) foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

840Q443705 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
✂️ b) Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ c) Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
✂️ e) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.