Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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821Q428970 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão, desde a publicação, efeitos erga omnes.”

Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o Ministro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de

✂️ a) interpretação confome com redução de texto.
✂️ b) interpretação autêntica.
✂️ c) ponderação.
✂️ d) mutação constitucional.
✂️ e) comparação constitucional.

822Q702902 | Português, Sintaxe, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Os últimos 500 anos testemunharam uma série de revoluções de tirar o fôlego. A Terra foi unida em uma única esfera histórica e ecológica. A economia cresceu exponencialmente, e hoje a humanidade desfruta do tipo de riqueza que só existia nos contos de fadas. A ciência e a Revolução Industrial deram à humanidade poderes sobre-humanos e energia praticamente sem limites. A ordem social foi totalmente transformada, bem como a política, a vida cotidiana e a psicologia humana.

Mas somos mais felizes? A riqueza que a humanidade acumulou nos últimos cinco séculos se traduz em contentamento? A descoberta de fontes de energia inesgotáveis abre diante de nós depósitos inesgotáveis de felicidade? Voltando ainda mais tempo, os cerca de 70 milênios desde a Revolução Cognitiva tornaram o mundo um lugar melhor para se viver? O falecido astronauta Neil Armstrong, cuja pegada continua intacta na Lua sem vento, foi mais feliz que os caçadores-coletores anônimos que há 30 mil anos deixaram suas marcas de mão em uma parede na caverna? Se não, qual o sentido de desenvolver agricultura, cidades, escrita, moeda, impérios, ciência e indústria?

Os historiadores raramente fazem essas perguntas. Mas essas são as perguntas mais importantes que podemos fazer à história. A maioria dos programas ideológicos e políticos atuais se baseia em ideias um tanto frágeis no que concerne à fonte real de felicidade humana. Em uma visão comum, as capacidades humanas aumentaram ao longo da história. Considerando que os humanos geralmente usam suas capacidades para aliviar sofrimento e satisfazer aspirações, decorre que devemos ser mais felizes que nossos ancestrais medievais e que estes devem ter sido mais felizes que os caçadores-coletores da Idade da Pedra. Mas esse relato progressista não convence.

(Adaptado de HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 386-387)

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

✂️ a)
É injusto que se (atribuir) aos homens de uma época o ônus de consequências que eles não podiam prever.
✂️ b)
Nos últimos cinco séculos de nossa história (haver) revoluções que alteraram fundamentalmente os modos de produção.
✂️ c)
Não (caber) aos homens de uma época projetar as etapas seguintes do progresso, buscar prever o imprevisível.
✂️ d) Ao se (desfazer) as certezas absolutas, um improviso criativo ganha uma importância fundamental.
✂️ e)
As perguntas que não se (colocar) a um historiador tendem a ser provocadas pelo próprio curso dos fatos históricos.

823Q733269 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) É cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado.
✂️ b) A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
✂️ c) O habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
✂️ d) O habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
✂️ e) O habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.

824Q422294 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No que concerne às obrigações solidárias no direito civil brasileiro, na solidariedade passiva,

✂️ a) o devedor exonerado da solidariedade pelo credor após o pagamento da sua parte na dívida, responderá pelo rateio da quota parte do insolvente, independentemente se a insolvência for anterior ou posterior ao pagamento da dívida.
✂️ b) se a ação for proposta pelo credor contra um dos devedores solidários, os outros não demandados não respondem pelos juros da mora.
✂️ c) com a renúncia da solidariedade quanto a apenas um dos devedores solidários, o credor só poderá cobrar do beneficiado a sua quota na dívida; permanecendo a solidariedade quanto aos demais devedores, abatida do débito a parte correspondente aos beneficiados pela renúncia.
✂️ d) a remissão obtida por um dos devedores solidários não aproveita aos outros devedores e o credor poderá cobrar destes últimos a integralidade do débito.
✂️ e) tratando-se de obrigação divisível, se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, estes assumirão imediatamente a posição do falecido e responderão pela totalidade da dívida perante o credor, mantida a solidariedade.

825Q445079 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas, da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ d) O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

826Q462761 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.

III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e III.

827Q820398 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

✂️ a) No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.
✂️ b) A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.
✂️ c) Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.
✂️ d) O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.
✂️ e) Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

828Q430596 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

✂️ a) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
✂️ b) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.
✂️ c) Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.
✂️ d) O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.
✂️ e) A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

829Q413747 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a opção correta referente aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF/FUNDEB:

✂️ a) Em âmbito municipal os membros serão, dentre outros, 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 2 (dois) representante dos professores da educação básica pública e privada; e 2 (dois ) representante dos diretores das escolas básicas públicas e privadas.
✂️ b) Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados quanto a composição, em âmbito federal, por no mínimo 14 (quatorze) membros, em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros e no âmbito do Distrito Federal e dos Municípios por no mínimo 09 (nove) membros.
✂️ c) Em âmbito estadual os membros serão, dentre outros, 2 (dois) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica; 3 (três) representantes dos Poderes Executivos Municipais; e 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação.
✂️ d) Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 2 (dois) representantes do respectivo Conselho Municipal de Educação e 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.

830Q733525 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre a prisão, medidas cautelares diversas da prisão, fiança e procedimento em geral, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta

✂️ a) O juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando se tratar de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
✂️ b) Pode ser imposta medida cautelar cumulativamente com a fiança e o descumprimento daquela pode gerar o quebramento desta.
✂️ c) Se o autor do fato criminoso, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor da prisão em flagrante poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
✂️ d) A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, assim, findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
✂️ e) Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

831Q737278 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Se a existência da infração penal depender da solução de controvérsia, que o Juiz de Direito repute séria e fundada, sobre o estado civil do réu, o procedimento penal poderá ser suspenso por determinação judicial.
✂️ b) Ainda quando fundada em motivo superveniente, a exceção de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, sob pena de preclusão lógica.
✂️ c) Se se verificar que a doença mental do acusado sobreveio à infração penal, deverá o Juiz de Direito dar prosseguimento ao feito e, ao final, comprovada a autoria e a materialidade do fato, aplicar medida de segurança.
✂️ d) Segundo a Lei de Execução Penal, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz de Direito não poderá substituir a pena por medida de segurança, determinando a suspensão do processo até que o condenado se restabeleça.
✂️ e) No processo penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.

832Q411920 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.

I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conforme o caso.

II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.

III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de confiança em órgão da administração pública direta ou indireta, a pena imposta será acrescida da terça parte.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens III e IV estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I, II e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

835Q392555 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Contrato administrativo significa a realização de ajustes celebrados entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e pessoas físicas ou jurídicas para a realização de objetivos públicos ou particulares.

II- Uma diferença fundamental entre a permissão e a concessão, formas de delegação de serviços públicos, reside no fato de que a concessão decorre de ato unilateral, discricionário e precário do Poder Público, enquanto a permissão decorre de ajuste de vontades entre o particular e o Poder Público.

III– A inexigibilidade de licitação ocorre quando a lei faculta ao administrador público realizar o procedimento, de acordo com sua competência discricionária. A dispensa de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição.

IV- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas I, II e III são falsas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I, III e IV são falsas.

836Q418414 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.
✂️ b) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.
✂️ c) Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando-se eventual lei pessoal do de cujus.
✂️ e) Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

837Q422768 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Nem todos os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o titular requerer que cesse a ameaça ou a lesão a qualquer deles.
✂️ b) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, o juiz nomear-lhe-á curador, com poderes específicos, se o desaparecido não deixar procurador para administrar seus bens.
✂️ c) Os frutos dos bens dos ausentes poderão ser desfrutados pelos descendentes, ascendentes e colaterais sucessíveis na totalidade, sem reclamar o ausente retornando.
✂️ d) A força da herança significa que o monte garante os credores na solução das dívidas deixadas pelo falecido, não, porém, dívidas de um herdeiro, em prejuízo dos demais.

838Q457080 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades.

✂️ a) É inelegível para qualquer cargo estadual o cônjuge de prefeito municipal, salvo se já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
✂️ b) É inelegível o vereador que renunciar ao mandato após o oferecimento de representação da qual possa resultar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município, ainda que ele renuncie para atender a desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo.
✂️ c) A hipótese de cancelamento da inscrição profissional do candidato pelo órgão profissional competente, em decisão sancionatória ao cometimento de infração ético-profissional, se não houver provimento judicial suspendendo ou anulando esse ato, configura inelegibilidade.
✂️ d) Presentes os requisitos próprios para fins de registro de candidatura, a justiça eleitoral pode suspender os efeitos do ato de aposentadoria de magistrado aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, afastando, assim, a inelegibilidade.
✂️ e) Titular de secretaria do governo do Distrito Federal que desejar concorrer ao cargo de prefeito municipal deverá afastar-se da secretaria até quatro meses antes do pleito, sob pena de inelegibilidade.

839Q808329 | Legislação Federal, Lei 9504 1997, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.o 9.504/1997, assinale a opção correta.

✂️ a) Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.
✂️ b) poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
✂️ c) Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.
✂️ d) É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.
✂️ e) Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

840Q734603 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.
✂️ b) Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
✂️ c) A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados.
✂️ d) O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.
✂️ e) Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia.