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Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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841Q809878 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Os partidos políticos, no sistema constitucional brasileiro e nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) e da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997), constituem pessoa jurídica de direito privado e são elementos fundamentais da democracia brasileira. Com relação à disciplina do funcionamento dessas organizações, assinale a opção correta.

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842Q813993 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições acerca do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003):

I- Verificada hipótese de ameaça ou violação a direito do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar o abrigamento temporário ou em entidade.

II- As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

III- O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

IV- Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

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843Q735667 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca do desaforamento e de outras regras relativas ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.
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844Q462539 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que

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845Q819149 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,

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846Q735212 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.
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847Q735725 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

No que se refere ao tratamento dado às provas ilícitas e às limitações da teoria da ilicitude por derivação, analise os enunciados e marque a alternativa correta.

I- Provas obtidas a partir de escuta telefônica legalmente autorizada pela autoridade judicial não podem subsidiar denúncia por crime apenado com detenção, tendo em vista a restrição imposta pela Lei n. 9.296/96 (Lei de Escuta Telefônica), em relação aos requisitos para o deferimento da medida.

II- Inviável a utilização na esfera extrapenal da prova obtida com a interceptação telefônica.

III- Não é possível a utilização da prova obtida contra terceiro em interceptação telemática, quando no curso da medida se verificar a prática delituosa por agente estranho ao pedido originário da interceptação.

IV- Pelo critério da limitação da fonte independente entende-se válida a prova produzida com base em fator dissociado da ilicitude de prova anteriormente obtida.

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848Q445677 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Embora o ICMS seja um dos impostos mais minuciosamente disciplinados no texto constitucional, a própria Constituição Federal estabeleceu que algumas matérias deveriam ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Em razão disso, no âmbito do ICMS, cabe à lei complementar
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849Q407328 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um
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850Q818827 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

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851Q462492 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Em relação à monitorização eletrônica é correto afirmar que o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando:

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852Q437438 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina constitucional relativa aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

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853Q813511 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Acerca dos procedimentos administrativos para apuração de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

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854Q418289 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instituto particular, registrada no Serviço de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito
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855Q820465 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei que regula a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e as normas emitidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
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856Q704559 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.
É sempre tarefa difícil – no limite, impossível – compreender o outro não a partir de nós mesmos, ou seja, de nossas categorias e preocupações, mas de sua própria perspectiva e visão de mundo. “Quando os antropólogos chegam”, diz um provérbio haitiano, “os deuses vão embora”.
Os invasores coloniais europeus, com raras exceções, consideravam os povos autóctones do Novo Mundo como crianças amorais ou boçais supersticiosos – matéria escravizável. Mas como deveriam parecer aos olhos deles aqueles europeus? “Onde quer que os homens civilizados surgissem pela primeira vez”, resume o filósofo romeno Emil Cioran, “eles eram vistos pelos nativos como demônios, como fantasmas ou espectros, nunca como homens vivos! Eis uma intuição inigualável, um insight profético, se existe um”.
O líder ianomâmi Davi Kopenawa, porta-voz de um povo milenar situado no norte da Amazônia e ameaçado de extinção, oferece um raro e penetrante registro contra-antropológico do mundo branco com o qual tem convivido: “As mercadorias deixam os brancos eufóricos e esfumaçam todo o resto em suas mentes [...] Seu pensamento está tão preso a elas, são de fato apaixonados por elas! Dormem pensando nelas, como quem dorme com a lembrança saudosa de uma bela mulher. Elas ocupam seu pensamento por muito tempo, até vir o sono. Os brancos não sonham tão longe quanto nós. Dormem muito, mas só sonham consigo mesmos”. 
(Adaptado de GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 118-119)
O raro e penetrante registro contra-antropológico do líder Davi Kopenawa
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857Q460097 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa correta.

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858Q420673 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,
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859Q428642 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.

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860Q426675 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do devido processo legal.
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