Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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861Q817806 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.
✂️ b) não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.
✂️ c) pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.
✂️ d) pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.
✂️ e) é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.

862Q412820 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Ao tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administração não pode ficar sujeita à vontade do particular para decretar ou não a nulidade. Mas a própria administração pode deixar de fazê-lo por razões de interesse público quando a anulação possa causar prejuízo maior do que a manutenção do ato. [...] ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial. (Direito Administrativo, 31. ed., 2018, item 7.11.2.11). Em sua obra, a autora está se referindo à

✂️ a) confirmação.
✂️ b) convalidação.
✂️ c) ratificação.
✂️ d) consolidação.
✂️ e) caducidade.

863Q808853 | Legislação Federal, Lei 12153 2009, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública.

✂️ a) As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário.
✂️ b) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
✂️ c) Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou interveninentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
✂️ d) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei.
✂️ e) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação.

864Q420245 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao direito das sucessões.

✂️ a) encontra-se previsto na CF e inserido na LICC.
✂️ b) , previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é a base do direito sucessório.
✂️ c) A abertura da sucessão e a instauração do inventário ocorrem simultaneamente, sendo que um se refere ao direito material e o outro, ao direito processual.
✂️ d) A sucessão legítima somente ocorrerá diante da inexistência de testamento.
✂️ e) Somente são chamados a suceder, na sucessão testamentária, os filhos já concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, e as pessoas jurídicas.

865Q806330 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.
✂️ c) As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.
✂️ d) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.
✂️ e) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

866Q733884 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando:

I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal.

III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado.

IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

867Q439557 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.
✂️ b) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.
✂️ c) Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
✂️ d) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.
✂️ e) Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

868Q459045 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

✂️ a) foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.
✂️ b) foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.
✂️ c) não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.
✂️ d) foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.
✂️ e) foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

869Q420690 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Isenta-se o incapaz por prejuízos causados a terceiro, se restar provado que a prestação priva o menor do necessário para sua subsistência.
✂️ b) Pago ao menor uma quantia, que a aplica em poupança, e o negócio jurídico for declarado anulado, deverá o menor devolver a quantia recebida do terceiro.
✂️ c) Se o pai do deficiente mental não tiver meios suficientes para ressarcir terceiros, o incapaz não responde pelos prejuízos que causou.
✂️ d) Os menores com 17 anos podem praticar atos da vida civil, embora contrariando seus progenitores, como testar, aceitar mandato, assumir emprego público.

870Q733072 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prova criminal.

✂️ a) Na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, indicado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
✂️ b) O juiz penal está adstrito ao laudo, não podendo rejeitar suas conclusões em face do princípio da persuasão racional.
✂️ c) O interrogatório é ato privativo do juiz, que, durante sua realização, assegurará o direito do réu ao silêncio e ao privilégio de não ser obrigado a produzir prova contra si, razão pela qual é vedada à acusação e à defesa a elaboração de perguntas.
✂️ d) De acordo com o CPP, os doentes mentais e os menores de quatorze anos de idade podem ser testemunhas não compromissadas.
✂️ e) No reconhecimento de pessoa, aquele que for submetido a reconhecimento deve ser colocado ao lado de, pelo menos, outros dois indivíduos que tenham as mesmas características físicas, sob pena de nulidade do ato.

871Q820892 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

No procedimento da Lei de drogas,

✂️ a) a sentença, absolutória ou condenatória, não se fundamentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.
✂️ b) na audiência de instrução e julgamento após a inquirição das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos.
✂️ c) o momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entretanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.
✂️ d) após a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.
✂️ e) encerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máximo de 30 dias para proferir a sentença.

872Q732576 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

✂️ a) Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
✂️ b) Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.
✂️ c) Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.
✂️ d) Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
✂️ e) Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).

873Q814268 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Em relação à concessão de medida liminar na ação civil de mandado de segurança, é incorreto afirmar que:

✂️ a) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a compensação de créditos tributários.
✂️ b) de âmbito coletivo, a medida liminar só poderá ser deferida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) É vedado deferimento de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação de servidores públicos.
✂️ d) A liminar perderá os seus efeitos se o impetrante deixar, por mais de 5(cinco) dias úteis, de promover atos processuais do seu mister.
✂️ e) É vedada a concessão de liminar na ação civil de mandado de segurança que tenha como mérito a entrega de mercadorias e bens oriundos do exterior.

874Q449993 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.

II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.

III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.

IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.

V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

✂️ a) F V F V V.
✂️ b) V V F V V.
✂️ c) F F V F F.
✂️ d) V V F F V.
✂️ e) V F V F F.

876Q466411 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de São Paulo realizou, no mês de julho de 2010, operação de circulação de mercadoria, consistente em um milhão de litros de combustível líquido derivado de petróleo, adquirida por contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás. Mercadoria recebida em Goiás, foi novamente colocada em circulação, posto que revendida a outro contribuinte estabelecido em Goiás, que a consumiu em solo goiano. A nalisando os fatos supra narrados, é correto afirmar:

✂️ a) Não há incidência do Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as operações narradas, pois estão amparadas por imunidade tributária.
✂️ b) A primeira operação, ocorrida entre o contribuinte paulista e o primeiro contribuinte goiano, está sujeita a incidência de ICMS que, no caso, cabe ao Estado de São Paulo.
✂️ c) A primeira operação é amparada por imunidade tributária, porém a operação realizada em solo goiano está sujeita ao ICMS que, no caso, é devido ao Estado de Goiás.
✂️ d) As operações estão sujeitas à incidência do ICMS, porém deverá o imposto devido ao Estado de São Paulo ser compensado com o imposto devido ao Estado de Goiás (princípio da não cumulatividade).

877Q468506 | Direito Tributário, Impostos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Comprador adquiriu imóvel residencial urbano em construção por contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de títulos e documentos e o vendeu para terceira pessoa, mediante cessão de direitos sobre o contrato de compromisso de compra e venda, o qual foi registrado no cartório de registro de imóveis. Acerca dessa situação e de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) O ITBI incide tanto no registro feito no cartório de títulos e documentos quanto no cartório de registro de imóveis.
✂️ b) O fato gerador do ITBI é a transmissão da posse feita no cartório de títulos e documentos.
✂️ c) Não há fato gerador do ITBI no caso em tela.
✂️ d) O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, o que não ocorreu quando o contrato de compromisso de compra e venda foi registrado no cartório de títulos e documentos.
✂️ e) Qualquer ato jurídico que manifeste a transmissão da propriedade é hábil para servir de fato gerador do ITBI, até mesmo uma procuração em causa própria devidamente registrada no cartório de títulos e documentos.

878Q443705 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.

✂️ a) A segurança pública é dever da União e tem como objetivo fundamental a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
✂️ b) Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ c) Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre normas de organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como sobre normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
✂️ e) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

879Q436553 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

✂️ a) Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.
✂️ b) O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.
✂️ c) É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.
✂️ d) Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.
✂️ e) O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.