Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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861Q817806 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente

✂️ a) atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.
✂️ b) não pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.
✂️ c) pode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.
✂️ d) pode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.
✂️ e) é considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.

862Q806330 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos aspectos materiais e processuais da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

✂️ a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, para os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar após o trânsito em julgado da decisão.
✂️ b) A exemplo do que ocorre com a ação popular, qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação de improbidade administrativa, assim como o são o MP e a pessoa jurídica prejudicada pela atuação do gestor.
✂️ c) As disposições da lei, aplicáveis apenas aos agentes públicos, alcançam os que exercem cargo, emprego ou função pública, de modo efetivo ou transitório, e os que exercem, por eleição, mandato eletivo.
✂️ d) Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, não se exigindo identificação do representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliações de qualquer natureza.
✂️ e) Os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito sujeitam os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

863Q399613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

✂️ a) O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
✂️ b) A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.
✂️ c) Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.
✂️ d) A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.
✂️ e) Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

864Q439557 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Com referência às ações constitucionais e aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) é o remédio constitucional adequado para o caso de recusa de fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros, assim como para o caso de recusa de obtenção de informações de interesse particular, coletivo ou geral.
✂️ b) Se o autor da ação popular dela desistir, o MP poderá, entendendo presentes os devidos requisitos, dar-lhe prosseguimento.
✂️ c) Diferentemente das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações, os partidos políticos não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
✂️ d) Os sindicatos não têm legitimidade processual para atuar na defesa de direitos individuais da categoria que representem, mas são parte legítima para defender direitos e interesses coletivos, tanto na via judicial quanto na administrativa.
✂️ e) Os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais indicados no texto constitucional são extensíveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargo público.

865Q455726 | Direito Eleitoral, Mesas receptoras, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa correta:

✂️ a) Julgada procedente a investigação judicial, antes da proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado, cominando-lhe sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 03 (três) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando, em consequência, a remessa de cópia dos autos a Polícia Federal, para instauração de inquérito, se for o caso, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.
✂️ b) Conquanto investido do poder de polícia, tem plena legitimidade o juiz eleitoral, para, de ofício, instaurar procedimento judicial com a finalidade de impor multa e demais penalidades cabíveis pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9504/1997.
✂️ c) Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais, sendo que a força armada conservar-se-á a 100 (cem) metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem dos mesmos.
✂️ d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a mesma de forma pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

868Q428642 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.

✂️ a) Se determinada organização de classe, por intermédio de resolução, estabelecer, como condição prévia para a obtenção do registro profissional, a aprovação dos graduados em exames específicos, o MP não terá legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública contra referida resolução, ante a natureza individual dos interesses envolvidos.
✂️ b) Na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
✂️ c) A atuação do MP como substituto processual na defesa de direitos decorrentes de relação de consumo é legítima, independentemente da natureza impessoal ou coletiva dos direitos subjetivos lesados.
✂️ d) A legitimidade do MP para recorrer em processo no qual oficiou como fiscal da lei condiciona-se à efetiva apresentação de recurso pela parte interessada.
✂️ e) Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade dos denominados interesses individuais homogêneos, mas de sua origem comum, a qual viola direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas ligadas pela mesma circunstância de fato.

870Q436107 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

✂️ a) serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
✂️ b) consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
✂️ c) incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
✂️ d) conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
✂️ e) trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

873Q463542 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa que não corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
✂️ b) Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
✂️ c) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ d) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

874Q701885 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:

- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.

- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.

As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.

(Norton Camargo Pais, inédito)

No último parágrafo do texto,

✂️ a) empregam-se como ilustrações textuais diferentes níveis de comunicação.
✂️ b) corrobora-se a formulação de juízo aventada pelo amigo do autor do texto.
✂️ c) vai-se de encontro à tese predominante do texto, que supõe valores relativos.
✂️ d) elenca-se uma série de linguagens que atendem a um padrão de alta formalidade.
✂️ e) associam-se a valores característicos dos discursos valores de natureza ética.

875Q816322 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) o juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente.
✂️ b) o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta.
✂️ c) é obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.
✂️ d) o prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias.
✂️ e) a sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

876Q466411 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de São Paulo realizou, no mês de julho de 2010, operação de circulação de mercadoria, consistente em um milhão de litros de combustível líquido derivado de petróleo, adquirida por contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás. Mercadoria recebida em Goiás, foi novamente colocada em circulação, posto que revendida a outro contribuinte estabelecido em Goiás, que a consumiu em solo goiano. A nalisando os fatos supra narrados, é correto afirmar:

✂️ a) Não há incidência do Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as operações narradas, pois estão amparadas por imunidade tributária.
✂️ b) A primeira operação, ocorrida entre o contribuinte paulista e o primeiro contribuinte goiano, está sujeita a incidência de ICMS que, no caso, cabe ao Estado de São Paulo.
✂️ c) A primeira operação é amparada por imunidade tributária, porém a operação realizada em solo goiano está sujeita ao ICMS que, no caso, é devido ao Estado de Goiás.
✂️ d) As operações estão sujeitas à incidência do ICMS, porém deverá o imposto devido ao Estado de São Paulo ser compensado com o imposto devido ao Estado de Goiás (princípio da não cumulatividade).

877Q735212 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

✂️ a) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
✂️ b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
✂️ c) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.
✂️ d) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
✂️ e) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

878Q737806 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.
✂️ b) O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.
✂️ c) .
✂️ d) O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.
✂️ e) Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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861Q817806 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

862Q806330 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

863Q399613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

864Q439557 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

865Q455726 | Direito Eleitoral, Mesas receptoras, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

866Q390979 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

867Q418894 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

868Q428642 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

869Q469611 | Direito Tributário, Impostos, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

870Q436107 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

871Q428433 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

872Q459185 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018