Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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881Q436553 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Sobre mandado de segurança, em razão da lei ou da jurisprudência, é correto afirmar que:

✂️ a) Cabe mandado de segurança para debelar lesão decorrente de lei em tese.
✂️ b) O mandado de segurança é meio hábil para impugnar atos de estabelecimentos particulares de ensino.
✂️ c) É cabível mandado de segurança para garantir o acesso do impetrante a informações relativas a terceiros.
✂️ d) Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo é possível a impetração do mandado de segurança.
✂️ e) O mandado de segurança é cabível para atacar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

884Q809878 | Legislação Federal, Lei 9096 1995, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Os partidos políticos, no sistema constitucional brasileiro e nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) e da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/1997), constituem pessoa jurídica de direito privado e são elementos fundamentais da democracia brasileira. Com relação à disciplina do funcionamento dessas organizações, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme imposição da Lei dos Partidos, o diretório nacional de partido político é composto por 101 pessoas.
✂️ b) Não se permitem coligações partidárias na eleição majoritária para senador.
✂️ c) Na mesma eleição, pode um partido fazer coligações distintas para governador e para deputado estadual.
✂️ d) A verticalização é imposta pela lei partidária e se aplica, no que couber, às eleições municipais.
✂️ e) Compete aos partidos políticos organizar estrutura paramilitar para a proteção de seus candidatos.

885Q418458 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne à obrigação alimentícia, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de o ex-cônjuge ter renunciado aos alimentos na separação homologada, por dispor de meios próprios para o seu sustento, não o impede de pretender receber alimentos do outro no futuro.
✂️ b) Em caso de separação do casal, se o filho menor possuir patrimônio e rendimentos próprios, os pais ficam desobrigados de contribuir com alimentos necessários ao seu sustento.
✂️ c) Sendo solidária a obrigação alimentar, caso o pai e o avô do alimentando sejam obrigados à prestação de alimentos, o credor poderá cobrar o valor integral de um só deles.
✂️ d) Entre parentes, o dever de prestar alimentos àquele que comprovar a necessidade pode durar por toda a vida do alimentando.
✂️ e) Os alimentos pagos deverão ser restituídos se for desconstituído judicialmente o título que serviu de base para o pagamento.

886Q737974 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre o interrogatório judicial, marque a alternativa correta:

✂️ a) O acusado que comparecer na presença da autoridade judiciária será interrogado e, ao final do ato, será nomeado defensor dativo caso não tenha constituído advogado.
✂️ b) O interrogatório do acusado preso só será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar.
✂️ c) Antes da realização do interrogatório, se for o caso de defensor dativo, o juiz poderá assegurar ao acusado o direito de entrevista reservada com o referido defensor.
✂️ d) Excepcionalmente o interrogatório será realizado por videoconferência ou outro recurso tecnológico, por decisão fundamentada do juiz, de ofício ou por requerimento das partes.

887Q701885 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:

- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.

- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.

As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.

(Norton Camargo Pais, inédito)

No último parágrafo do texto,

✂️ a) empregam-se como ilustrações textuais diferentes níveis de comunicação.
✂️ b) corrobora-se a formulação de juízo aventada pelo amigo do autor do texto.
✂️ c) vai-se de encontro à tese predominante do texto, que supõe valores relativos.
✂️ d) elenca-se uma série de linguagens que atendem a um padrão de alta formalidade.
✂️ e) associam-se a valores característicos dos discursos valores de natureza ética.

888Q455881 | Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios nos termos constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O eleitor que não votar em duas eleições consecutivas terá cancelada a sua inscrição.
✂️ b) O óbito do eleitor deve ser comunicado à justiça eleitoral pelos herdeiros necessários.
✂️ c) A pluralidade de inscrições eleitorais é resolvida mediante o cancelamento de ofício das inscrições mais antigas.
✂️ d) Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justiça eleitoral a exclusão de eleitor que tiver suspensos os direitos políticos.
✂️ e) Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem a sua inscrição suspensa cautelarmente

889Q460760 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre a competência em matéria penal, marque a alternativa correta.

✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese de alteração legislativa da competência criminal em razão da matéria, não prevalece o princípio da aplicação imediata.
✂️ b) Competente para o processo e julgamento do crime previsto no artigo 241 do ECA (Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa) é a Justiça Estadual do local em que ocorreu o lançamento das imagens de conteúdo pornográfico, independentemente do local onde se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual.
✂️ c) Competente para o processo e julgamento de médico que cobra honorários ou despesas hospitalares de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, cometendo crime de concussão, é a Justiça Federal, porquanto o sistema é administrado pela União.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de deputado estadual denunciado por homicídio qualificado, tendo em vista o foro por prerrogativa de função estampado na Constituição Estadual.

890Q735212 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

✂️ a) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
✂️ b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
✂️ c) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.
✂️ d) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
✂️ e) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

891Q806183 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) No sistema de transporte coletivo interestadual, para ter acesso às vagas gratuitas reservadas por veículo, em atendimento à Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
✂️ b) A Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos em favor de idosos.
✂️ c) Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, constitui crime apenado com reclusão de 6(seis) meses a 1(um) ano e multa.
✂️ d) O idoso tem direito a descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
✂️ e) Compete ao Ministério Público oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

892Q733533 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A pedido do MP do Estado da Bahia, foi determinada pelo juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana a quebra do sigilo telefônico de diversos suspeitos da prática de crimes contra a administração pública. Diante do caráter interestadual dos fatos apurados, a investigação, iniciada naquela unidade da Federação, foi desmembrada e todas as informações repassadas à Seção Judiciária de Natal – RN. O mencionado juízo baiano, após proceder à remessa de todo o conjunto probatório à justiça potiguar, arquivou, em seguida, o procedimento original. Nesse passo, após analisar a documentação recebida, o MP do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra todos os envolvidos, sendo certo que a ação penal respectiva foi instaurada perante a 2.ª vara criminal estadual de Natal. Nessa situação hipotética, a competência para julgar habeas corpus, impetrado com a finalidade de anulação da referida interceptação telefônica, cuja irregularidade reste comprovada, será do

✂️ a) TJRN.
✂️ b) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
✂️ c) STJ
✂️ d) juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.
✂️ e) juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.

893Q459365 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Acerca da natureza das circunstâncias jurídico-penais, de acordo com o nosso direito positivo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) No roubo, o concurso de pessoas será circunstância majorante, incidente na terceira fase de aplicação da pena.
✂️ b) No furto, o concurso de pessoas sempre será circunstância qualificadora, com reflexo na primeira fase de aplicação da pena.
✂️ c) A instigação de pessoa não-punível ao cometimento de crime agrava a pena, incidindo na terceira fase de sua fixação.
✂️ d) A reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução da pena, incidindo na segunda ou na terceira fase de sua fixação, conforme o caso.

894Q460905 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

A nova redação do CP, decorrente da Lei 11.923/2009, no que pertine à “colaboração”da vítima, e de acordo com os comentadores do novo diploma legal, seria correto afirmar:

I - No roubo, a colaboração da vítima é dispensável.

II - No roubo, a colaboração da vítima é indispensável.

III - Na extorsão, é indispensável.

IV - Na extorsão mediante sequestro, é dispensável.

V - Na extorsão mediante sequestro, é indispensável.

✂️ a) As alternativas I, III e IV são verdadeiras.
✂️ b) As alternativas II, III e IV são verdadeiras.
✂️ c) Somente a alternativa III é falsa.
✂️ d) As alternativas I, II e V são verdadeiras.
✂️ e) As alternativas II, III e V são verdadeiras.

895Q438922 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a função de defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, é submetida à votação em dois turnos, no Senado Federal, obtendo 52 e 47 votos em favor da aprovação, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

Nessa situação, a referida proposta de emenda à Constituição

✂️ a) é incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, que funciona como limite material ao poder constituinte derivado.
✂️ b) padece de vício de iniciativa, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas para apresentação de propostas de emenda à Constituição por parlamentares.
✂️ c) deverá ser discutida e votada pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
✂️ d) foi rejeitada em segundo turno de votação no Senado Federal, razão pela qual a matéria de que trata não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação, por versar sobre direitos fundamentais, matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder constituinte derivado.

896Q436107 | Direito Constitucional, Família, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

✂️ a) serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.
✂️ b) consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.
✂️ c) incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.
✂️ d) conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.
✂️ e) trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.

897Q459405 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE RR, CESPE CEBRASPE

No direito penal, o princípio da

✂️ a) fragmentariedade informa que o direito penal é autônomo e cuida das condutas tidas por ilícitas penalmente, sendo aplicável a lei penal independentemente da solução do problema por outros ramos do direito.
✂️ b) irretroatividade da lei se aplica absolutamente.
✂️ c) insignificância, segundo o entendimento do STF, pressupõe apenas três requisitos para a sua configuração: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
✂️ d) proporcionalidade fundamenta a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei Antidrogas, que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas.

898Q435904 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
✂️ b) Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas auditorias militares.
✂️ c) Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de prefeito, de competência da justiça comum estadual, será realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a previsão constitucional específica, que prevalece sobre a competência geral do tribunal do júri.
✂️ d) As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) Constituição estadual pode prever representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de justiça.

899Q418289 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instituto particular, registrada no Serviço de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito

✂️ a) pessoal à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação do imóvel se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
✂️ b) real à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação, se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
✂️ c) apenas pessoal à aquisição, mas pode, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente sentença declaratória de domínio, se o promitente vendedor se recusar à outorga de escritura de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória só admissível quando se tratar de aquisição de lote decorrente do parcelamento de solo para fins urbanos.
✂️ d) real de aquisição, todavia só se poderá adquirir a propriedade pela usucapião urbana, após cinco anos do término do pagamento das prestações.
✂️ e) real à aquisição, mas se o promitente comprador recusar-se à outorga da escritura de compra e venda, só terá direito à restituição em dobro do que pagou, com juros e correção monetária, rescindindo-se o contrato.

900Q399613 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

✂️ a) O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
✂️ b) A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.
✂️ c) Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.
✂️ d) A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.
✂️ e) Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.