Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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901Q703926 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Ao tratar da prova, o Código de Processo Penal estabelece que serão considerados documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Em relação aos documentos em língua estrangeira, eles

✂️ a) só poderão ser juntados aos autos, traduzidos ou não, mediante requerimento das partes.
✂️ b)
sendo originários de órgãos públicos não necessitam de tradução, enquanto que os particulares deverão sempre ser traduzidos.
✂️ c)
só poderão ser juntados aos autos após necessariamente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.
✂️ d)
poderão ser juntados aos autos, mas deverão ser posteriormente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.
✂️ e)
poderão ser juntados aos autos, mesmo sem tradução, se a crivo do julgador esta se revele desnecessária e não cause prejuízo às partes.

902Q420673 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,

✂️ a) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
✂️ b) acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.
✂️ c) só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.
✂️ d) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
✂️ e) configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.

904Q432295 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

✂️ a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ b) É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar.
✂️ c) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva.
✂️ e) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da categoria por elas representada.

905Q442549 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

✂️ a) não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.
✂️ b) da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.
✂️ d) assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.
✂️ e) da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

906Q419526 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.
✂️ b) O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.
✂️ c) Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.
✂️ d) A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.

907Q817882 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

✂️ a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
✂️ b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
✂️ c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
✂️ d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
✂️ e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

908Q413922 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a opção correta no tocante ao dever do Estado para com a educação escolar pública:

✂️ a) Será efetivado mediante a garantia, dentre outras, do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; universalização do ensino médio gratuito; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
✂️ b) Inclui, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade; e padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
✂️ c) Contempla, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade; atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
✂️ d) Abrange, dentre outras, a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 3 (três) a 7 (sete) anos de idade.

909Q430608 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Quanto à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, é correto afirmar:

✂️ a) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 186, de 09/07/2008, prevê em seu texto que será invariavelmente aplicada em detrimento da legislação ordinária preexistente.
✂️ b) A empresa que possuir de 201 a 500 empregados deverá preencher 3% (três por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
✂️ c) A reserva de percentual de cargo para as pessoas portadoras de deficiência física, nos termos do artigo 37, VIII, da CF, é impositiva e afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, porquanto requisito indispensável para o desempenho do cargo.
✂️ d) Em razão de ser protetivo o ofício ministerial, o Ministério Público oficia em todos os processos em que pessoa portadora de deficiência é parte, independentemente do pedido e da causa de pedir.

910Q419090 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Doutrinariamente, entende-se por interdição o procedimento destinado a retirar a capacidade de pessoa maior para a prática de determinados atos da vida civil, e para a regência de si mesma e de seus bens. Sobre o procedimento especial da interdição, é correto afirmar:

✂️ a) A realização de exame pericial do interditando constitui faculdade do magistrado, na empreitada de formar seu convencimento.
✂️ b) Uma vez requerida a interdição pelo órgão do Ministério Público, compete ao juiz designar audiência de justificação prévia para ouvida do interditando.
✂️ c) É vedada a constituição de advogado pelo interditando, já que o objeto litigioso diz respeito à sua capacidade para a prática dos atos da vida civil.
✂️ d) A legitimação do Ministério Público para requerer a interdição é considerada subsidiária, nos termos do art. 1.178, II, do Código de Processo Civil, quando os legitimados ordinários permanecerem inertes ou inexistirem.
✂️ e) A sentença que acolhe o pedido de interdição desafia recurso de apelação, dotado do duplo efeito (suspensivo e devolutivo), ensejando sua inscrição no Registro de Pessoas Naturais, após o trânsito em julgado.

912Q419656 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.
✂️ b) O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.
✂️ c) Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.
✂️ d) A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.

913Q733533 | Direito Processual Penal, Competência, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

A pedido do MP do Estado da Bahia, foi determinada pelo juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana a quebra do sigilo telefônico de diversos suspeitos da prática de crimes contra a administração pública. Diante do caráter interestadual dos fatos apurados, a investigação, iniciada naquela unidade da Federação, foi desmembrada e todas as informações repassadas à Seção Judiciária de Natal – RN. O mencionado juízo baiano, após proceder à remessa de todo o conjunto probatório à justiça potiguar, arquivou, em seguida, o procedimento original. Nesse passo, após analisar a documentação recebida, o MP do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia contra todos os envolvidos, sendo certo que a ação penal respectiva foi instaurada perante a 2.ª vara criminal estadual de Natal. Nessa situação hipotética, a competência para julgar habeas corpus, impetrado com a finalidade de anulação da referida interceptação telefônica, cuja irregularidade reste comprovada, será do

✂️ a) TJRN.
✂️ b) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
✂️ c) STJ
✂️ d) juízo da 1.ª vara criminal da justiça estadual da capital baiana.
✂️ e) juízo da 2.ª vara criminal da justiça estadual da capital potiguar.

915Q734854 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Quando o acusado é citado por hora certa e não comparece ao processo, na fase seguinte,

✂️ a) se não for apresentada defesa no prazo legal, será decretada a revelia do acusado e nomeado defensor dativo para representá-lo na audiência de instrução e julgamento.
✂️ b) será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional e não será praticado qualquer ato processual até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído.
✂️ c) será suspenso o processo e o curso do prazo prescricional até que o acusado se faça presente, quer pessoalmente, quer por meio de seu defensor constituído, e será produzida prova antecipada a pedido do Ministério Público.
✂️ d) se não for apresentada defesa no prazo legal, será nomeado defensor para oferecer defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.
✂️ e) o acusado será citado por edital e, se não for oferecida defesa no prazo legal, será nomeado defensor dativo para apresentar defesa escrita e o processo seguirá à revelia do acusado.

916Q449939 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora tenha a atribuição constitucional de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, o MP não tem legitimidade para propor ação coletiva (ação civil pública) na defesa de interesses individuais homogêneos.
✂️ b) O prazo de trinta dias para que o fornecedor promova o saneamento do vício do produto ou serviço aplica-se aos denominados vícios de qualidade e quantidade, bem como ao vício decorrente de disparidade com a oferta ou publicidade.
✂️ c) Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença será certa e específica para cada vítima, ressaltando-se que sua execução poderá ser promovida pela própria vítima, seus sucessores e demais legitimados previstos no CDC.
✂️ d) O CDC adota, como regra, a responsabilidade civil objetiva e solidária, e a subjetiva em relação aos fornecedores profissionais liberais, não havendo previsão legal no aludido diploma da responsabilidade subsidiária.
✂️ e) A isenção de custas processuais prevista no artigo do CDC, referente à defesa coletiva do consumidor em juízo, não abrange as execuções individuais decorrentes de pedidos julgados procedentes em ações coletivas.

917Q420245 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência ao direito das sucessões.

✂️ a) encontra-se previsto na CF e inserido na LICC.
✂️ b) , previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é a base do direito sucessório.
✂️ c) A abertura da sucessão e a instauração do inventário ocorrem simultaneamente, sendo que um se refere ao direito material e o outro, ao direito processual.
✂️ d) A sucessão legítima somente ocorrerá diante da inexistência de testamento.
✂️ e) Somente são chamados a suceder, na sucessão testamentária, os filhos já concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, e as pessoas jurídicas.

918Q419534 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa falsa, considerando o regime de bens da comunhão universal ou parcial:

✂️ a) A ação de adjudicação compulsória depende da citação de ambos os cônjuges em litisconsórcio necessário, ainda que um deles não tenha manifestado outorga conjugal.
✂️ b) Não depende de outorga conjugal o aval.
✂️ c) A cessão de bens hereditários não depende de outorga conjugal.
✂️ d) Na ocorrência de evicção na dação em pagamento em razão da ação anulatória movida pelo cônjuge que não consentiu na entrega do bem imóvel, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, tornando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

919Q733682 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

A respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o CPP, a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, ele deve ser recolhido em cela distinta em estabelecimento prisional comum.
✂️ b) Não havendo autoridade policial no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deve ser imediatamente apresentado ao promotor ou ao juiz competente, vedada sua apresentação a autoridade policial de localidade próxima, por falta de atribuição.
✂️ c) Nas hipóteses em que se livre solto, o réu deverá ser posto em liberdade, não havendo necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante, mas somente do boletim de ocorrência policial.
✂️ d) Quando verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato em legítima defesa, o juiz deve conceder ao réu liberdade provisória imediata e desvinculada, independentemente de oitiva do MP.
✂️ e) Com a reforma parcial do CPP, ocorrida em 2008, foi expressamente revogado o dispositivo que possibilitava ao juiz a decretação de prisão preventiva de ofício, em homenagem à adoção irrestrita do sistema acusatório.

920Q417839 | Direito Civil, Propriedade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito das coisas, ao de família, ao das sucessões bem como à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) A usucapião é modo originário de aquisição do direito de habitação.
✂️ b) Conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro, tornam-se núbeis os homens de 18 anos de idade e as mulheres de 16 anos de idade.
✂️ c) Será anulável o casamento contraído com infringência aos impedimentos dirimentes.
✂️ d) .
✂️ e) Para a validade e eficácia da aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no que concerne ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, é imprescindível a demonstração do estado de insolvência da pessoa jurídica.