Questões de Concursos Promotor de Justiça Substituto

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921Q418612 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Sobre a medida cautelar de alimentos provisionais, é INCORRETO afirmar

✂️ a) que a competência para o aforamento do pedido será sempre do juiz de primeiro grau, ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal.
✂️ b) que, por ser exigida prova pré-constituída da relação de parentesco como pressuposto para o deferimento de alimentos provisionais, não há possibilidade de cumulação desse pedido com a ação de reconhecimento de paternidade.
✂️ c) que os alimentos provisionais deferidos e não pagos podem ser executados mesmo depois de proferida sentença de improcedência na ação principal.
✂️ d) que, não obtidos os alimentos provisionais, sobrevém, ulteriormente, sentença concessiva de alimentos definitivos. Nesse caso, em razão do caráter ex tunc do direito a alimentos, expresso no artigo 13, § 2o, da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), os efeitos da sentença devem retroagir à data da citação na medida de alimentos provisionais e, não, à citação na ação principal.

922Q393538 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.
✂️ b) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.
✂️ c) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
✂️ d) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.
✂️ e) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

923Q436334 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

No que tange à organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.
✂️ b) A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de contas da administração pública são consideradas princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento autoriza a intervenção federal nos estados.
✂️ c) Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário estadual de educação, exceto nos casos em que houver autorização da câmara municipal.
✂️ d) Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
✂️ e) O princípio geral que norteia a repartição de competência entre os entes federativos é o da predominância do interesse, em decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

924Q820892 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

No procedimento da Lei de drogas,

✂️ a) a sentença, absolutória ou condenatória, não se fundamentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.
✂️ b) na audiência de instrução e julgamento após a inquirição das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos.
✂️ c) o momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entretanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.
✂️ d) após a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.
✂️ e) encerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máximo de 30 dias para proferir a sentença.

925Q732576 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível:

✂️ a) Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
✂️ b) Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.
✂️ c) Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente.
✂️ d) Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
✂️ e) Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).

926Q459461 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

✂️ a) a participação ou auxílio posterior ao crime, não prometido ou prestado antes ou durante a subtração, é suficiente para configurar o concurso de pessoas no furto.
✂️ b) o roubo qualificado pela lesão grave é crime hediondo.
✂️ c) a ação penal é pública incondicionada se o estelionato é cometido em prejuízo de irmão maior de sessenta anos.
✂️ d) impunível a receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.
✂️ e) possível a aplicação somente da pena de multa na apropriação indébita culposa, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

927Q816113 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/97), inclui as seguintes condutas, EXCETO,

✂️ a) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei n. 8.629/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
✂️ b) permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.
✂️ c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

928Q431374 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Federação.

✂️ a) As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.
✂️ b) São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.
✂️ c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
✂️ d) do Estado Federal.
✂️ e) Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

929Q437027 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Do ponto de vista teórico, uma Carta Constitucional analítica, prolixa e casuística, que faça incorporação extensa de direito supra legal pode ensejar a ocorrência de contradições entre o direito constitucional positivo com os valores, diretrizes e/ou critérios que sustentaram a positivação destes, indicando a existência de normas constitucionais originárias inconstitucionais.
✂️ b) A atuação prática da norma traduz efetividade, prevalecendo no mundo dos fatos os valores por ela tutelados, sendo que, sob o aspecto subjetivo, efetiva é a norma que concretiza o direito nela substanciado, garantindo gozo real do direito assegurado.
✂️ c) A vedação de retrocesso, como princípio fundamental implícito, importa em impedir que uma lei, regulamentadora de dispositivo constitucional de segunda dimensão e garantidora de direito que se incorpora ao patrimônio jurídico de cidadania, seja arbitrariamente suprimida por outra norma de igual hierarquia.
✂️ d) A cidadania, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, aliada à soberania popular, a qual é exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, nos termos da lei, impõem limites para que o desrespeito aos objetivos constitucionais não legitime a exclusão social, prescindindo, contudo, a participação social na análise dos conteúdos axiológicos que permeiam os diversos discursos políticos.

930Q403539 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

✂️ a) A administração pública pode obrigar determinado contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em valor correspondente a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ b) A criação e a alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, não implicarão a revisão dos preços para mais, ainda que comprovada a repercussão nos preços contratados originariamente, por se tratar de risco previsível para a atividade econômica.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o atraso igual ou superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento de bens assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ d) A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultante da execução do contrato é da empresa contratada, de forma que a administração pública não possui qualquer responsabilidade solidária em caso de inadimplência.
✂️ e) Segundo dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a inadimplência do contratado, referente aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

932Q737152 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Sobre a competência penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Compete ao foro local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, salvo quando conhecido o lugar da emissão do título cambial.
✂️ b) É competente para a ação penal no crime falimentar o Juiz de Direito criminal da jurisdição onde tenha sido homologado o plano de recuperação extrajudicial, ainda que outro tenha sido o lugar da consumação do delito.
✂️ c) É competente para processar e julgar um Secretário de Estado da Bahia o Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime doloso contra a vida.
✂️ d) O Tribunal de Justiça é competente para julgar um Prefeito nos crimes da competência da Justiça Comum Estadual, salvo no crime doloso contra a vida, quando então, prevalecerá a competência constitucional do Tribunal do Júri.
✂️ e) A extinção do mandato do Prefeito impede a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, devendo, neste caso, ser observado o tipo penal previsto no Código Penal.

933Q735105 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação às nulidades e aos recursos no âmbito do processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo penal, a falta e a deficiência da defesa técnica constituem nulidade absoluta.
✂️ b) É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou a queixa.
✂️ c) O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de cinco dias.
✂️ d) Ao MP é concedido prazo em dobro para a interposição dos recursos criminais.
✂️ e) Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável à acusação, admitem-se embargos infringentes e de nulidade a serem interpostos pelo MP.

934Q818606 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

No pertinente à recuperação extrajudicial pode-se afirmar o seguinte:

✂️ a) O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 5 (cinco) anos;
✂️ b) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários;
✂️ c) Os credores terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito;
✂️ d) O plano de recuperação extrajudicial também se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

935Q426675 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do devido processo legal.

✂️ a) Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores.
✂️ b) Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de interesses individuais pode dispensar a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) A denúncia genérica, que não descreve de maneira adequada os fatos imputados ao denunciado, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.
✂️ e) A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

936Q418280 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Augusto, então casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Bianca, na constância da sociedade conjugal, em 10 de setembro de 2008 fez a doação de um bem particular a Débora, sua concubina. Consta que Augusto faleceu em 11 de abril de 2009.

I - O Ministério Público, na condição de fiscal da lei, respeitado o prazo decadencial de 2(dois) anos, a partir da doação, poderá ingressar com a ação questionando a validade do ato de liberalidade.

II - Por se tratar de ato nulo, o negócio jurídico mencionado não convalesce pelo decurso do tempo.

III - Em situações dessa ordem, prevê o Código que o cônjuge prejudicado pode propor ação declaratória de nulidade, a qualquer tempo.

IV - Na constância da sociedade conjugal, a legitimidade para questionar a validade da doação é exclusiva do cônjuge prejudicado.

V - Poderão os herdeiros do doador, respeitado o prazo de 2(dois) anos do falecimento deste, propor ação de anulação do negócio jurídico. Assinale a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas acima.

✂️ a) V F V F V.
✂️ b) V V F V F.
✂️ c) F V V F F.
✂️ d) F F F V V.
✂️ e) V F V F F.

937Q437240 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
✂️ b) Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.
✂️ c) Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ d) O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
✂️ e) Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

938Q437522 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação civil pública é instrumento hábil conferido ao MP contra a cobrança excessiva de taxas que alcancem expressivo número de contribuintes.
✂️ b) Ao MP não se permite a utilização de ação civil pública com o escopo de impedir aumento abusivo de mensalidades escolares por estabelecimentos privados de ensino fundamental de certo município brasileiro.
✂️ c) O MP tem legitimação para, mediante ação civil pública, compelir o poder público a adquirir e fornecer medicação de uso contínuo, de alto custo, não disponibilizada pelo SUS, mas indispensável e comprovadamente necessária e eficiente para a sobrevivência de um único cidadão desprovido de recursos financeiros.
✂️ d) A proteção da moralidade administrativa, objeto precípuo da ação popular, somente tem lugar em ação civil pública movida pelo MP em caráter subsidiário.
✂️ e) O MP está legitimado a agir, por meio de ação civil pública, em defesa de condôminos de edifício de apartamentos contra o síndico, objetivando o ressarcimento de parcelas de financiamento pagas para reformas afinal não efetivadas.

939Q462900 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

A maioria dos casos de co-participação encontra satisfatória resposta nos limites do artigo 29 do CP. Ocorre, todavia, que existem casos-limite nos quais o legislador não pensou. Assim, cumpriria decidir sobre a aplicabilidade da norma proibitiva do artigo 29, em cada situação concreta. Logo, para a solução prática desses casos penais, poderíamos apoiar a respectiva decisão:

I - Na utilização do princípio da idoneidade, no caso concreto.

II - No princípio da proibição de regresso.

III - Na utilização desfuncional da teoria da imputação objetiva.

IV - Na simples observância da co-culpabilidade, em matéria de crime omissivo.

V - Na observância do critério da melhora relevante da situação do bem jurídico concreto.

✂️ a) Somente a alternativa I está correta.
✂️ b) Somente a alternativa II está correta.
✂️ c) As alternativas I e V estão corretas.
✂️ d) As alternativas II e V estão corretas.
✂️ e) As alternativas III e V estão corretas.

940Q414018 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
✂️ b) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios e Estados, será destinado, em sessenta por cento, no mínimo, aos Municípios, ficando o restante destinado aos Estados.
✂️ c) O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e não estejam em situação de internação.
✂️ d) Após laudo médico pericial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o benefício de prestação continuada só será revisto em caso de morte do beneficiário.