Questões de Promotor de Justiça Substituto Anulada com Gabarito (Comentado)

61Q688971 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Assinale a alternativa incorreta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) Em relação à natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras onde tenha sido localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas, a expropriação prevista no artigo 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.
✂️ b) Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção aos presos previsto no artigo 5°, XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.
✂️ d) Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, excluído o moral, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

62Q682623 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre a vítima e seu consentimento em matéria penal, analise as afirmações abaixo:

I - Para a doutrina, nos delitos de relação, basta que a vítima deixe de tomar as medidas de autoproteção normais para que desapareça a necessidade de proteção. Nos delitos de intervenção, em que o tipo delitivo não pressupõe que a vítima participe no comportamento do autor, a necessidade de proteção permanece enquanto não seja a vítima mesma responsável pelo risco gerado.

II - A doutrina clássica de forma majoritária admite o consentimento da vítima como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Entre outras condições, devem estar presentes a permissão do ordenamento jurídico para disposição pessoal do interesse, a capacidade pessoal do consenciente (capacidade natural de compreensão e discernimento) e ausência do vício da vontade.

III - Pode-se dizer que não há crime sem sujeito passivo, já que todo crime lesa ou expõe a perigo de lesão o bem jurídico de alguém. Os sujeitos passivos do crime podem ser divididos em formal ou genérico, que é o Estado, ou material, que é o titular do bem jurídico protegido.

IV - Segundo a doutrina, pode-se afirmar que o consentimento presumido da vítima constitui liberdade de ação do portador do bem jurídico disponível, que exclui a tipicidade da ação, mas o consentimento real é construção normativa do psiquismo do autor sobre a existência objetiva de consentimento do titular do bem jurídico, que funciona como causa supralegal de justificação da ação típica. O consentimento presumido é subsidiário em relação ao consentimento real.

Sobre as afirmações, assinale:

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Apenas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas II, III e IV estão corretas.

63Q683092 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A respeito do procedimento administrativo e do compromisso de ajustamento de conduta, disciplinados na Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que dispõe sobre a tramitação dos autos extrajudiciais, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A decisão de arquivamento do procedimento administrativo nem sempre requer a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) O compromisso de ajustamento de conduta decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, consideradas a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, poderá prever a perda da função pública do agente ímprobo.
✂️ c) Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público, responsável por sua assinatura, deve proceder a publicação do acordo no Diário Oficial do Ministério Público e remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) O órgão do Ministério Público pode tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas parciais do objeto da investigação.

64Q684347 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Conforme a Lei Orgânica número 25 de 6 de julho de 1998 do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
✂️ b) Ao Procurador-Geral de Justiça compete afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.
✂️ c) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.
✂️ d) O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, que será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após a autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

65Q681399 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre a recomendação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A recomendação é instrumento colocado à disposição do Ministério Público pela Lei n. 8.625/98, pela Lei Complementar n. 25/98 de amplo espectro, o qual poderá ser aviado, inclusive, para instar a autoridade detentora do poder de legislar a editar normas ou alterar a legislação em vigor, para a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.
✂️ b) Os Promotores de Justiça não podem expedir recomendações ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa e ao Presidente do Tribunal de Justiça porquanto a atribuição para investigar atos por estes praticados é do Procurador-Geral de Justiça.
✂️ c) A recomendação não tem caráter vinculativo e seu descumprimento, por si só, não enseja a responsabilização do gestor por crime de desobediência ou por improbidade administrativa.
✂️ d) É admitido ao membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, expedir recomendações mesmo em situações em que não haja pretensão a ser formulada em juízo.

66Q689958 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

De acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não constituem despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

✂️ a) Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.
✂️ b) Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
✂️ c) Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
✂️ d) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

67Q684770 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011 - traz normas gerais, de caráter nacional, cujas disposições obrigam todos os entes federados. Desde que observadas as normas gerais da Lei n. 12.527/2011, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para definir regras específicas.
✂️ b) A Lei n. 12.527/2011 não permite a restrição eterna de uma informação possuída pelo poder público, salvo quando tais dados configuram informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Nesse sentido, o acesso a essas informações pessoais por terceiros só pode ocorrer mediante a autorização da pessoa a que elas se referirem, ou de seu representante legal.
✂️ c) Embora a Lei n. 12.527/2011 não possua expressa disposição que imponha à Administração Pública o dever de divulgação, nominalmente identificada, das remunerações de seus agentes públicos, o STF considera legítima a publicação dos nomes dos servidores e do valor dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que ela ocorra por meio de sítio eletrônico mantido pela Administração Pública.
✂️ d) A Lei n. 12.527/2011 consagra a chamada transparência ativa, uma vez que a divulgação de informações de interesse público deve ser providenciada independentemente de solicitações.

68Q683935 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

No tocante à legislação federal que versa sobre direitos da pessoa com deficiência, é incorreto afirmar:

✂️ a) Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.
✂️ b) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas 2% (dois por cento) do total de vagas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
✂️ c) Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.
✂️ d) Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferência e similares com capacidade de lotação de até mil lugares, serão reservados dois por cento de espaços para pessoas em cadeiras de rodas, com garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com garantia de, no mínimo, um assento.

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