Questões de Concursos Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Resolva questões de Promotor de Justiça de Entrância Inicial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

182Q673842 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

✂️ a) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.
✂️ b) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena
✂️ c) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
✂️ d) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
✂️ e) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.

183Q675704 | Administração Geral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

185Q675467 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

✂️ a) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.
✂️ b) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
✂️ c) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
✂️ d) STJ pelo procurador-geral da República.
✂️ e) STF pelo procurador-geral da República.

190Q851159 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

✂️ a) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
✂️ b) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
✂️ c) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
✂️ d) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
✂️ e) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.

191Q676190 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
✂️ b) O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
✂️ c) O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.
✂️ d) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
✂️ e) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

192Q674451 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

✂️ a) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
✂️ b) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
✂️ c) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
✂️ d) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.
✂️ e) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

195Q658578 | Legislação Federal, Sigilo das Operações Financeiras, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

✂️ a) a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
✂️ b) a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
✂️ c) o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
✂️ d) a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
✂️ e) a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

196Q672758 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo 45 Do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau. Nesse caso, o membro do parquet

✂️ a) poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
✂️ b) poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
✂️ c) não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
✂️ d) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
✂️ e) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público

198Q851753 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Ceará, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
✂️ b) O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
✂️ c) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.
✂️ d) O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.
✂️ e) O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.

200Q667608 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de diversas prestações mensais que, além do principal, incluíam também valor adiantado a título de valor residual garantido (VRG). Posteriormente, em razão de inadimplemento do arrendatário, a sociedade ajuizou ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ

✂️ a) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.
✂️ b) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.
✂️ c) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.
✂️ d) Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido
✂️ e) Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.

Questões de Concursos Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Resolva questões de Promotor de Justiça de Entrância Inicial comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q445137 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

182Q673842 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

183Q675704 | Administração Geral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

184Q671732 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

185Q675467 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

186Q676008 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

187Q667862 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Ordenamento Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

188Q413482 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

189Q670060 | Finanças Públicas, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

190Q851159 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

191Q676190 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

192Q674451 | Direito Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

193Q657323 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

194Q674394 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

195Q658578 | Legislação Federal, Sigilo das Operações Financeiras, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

196Q672758 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo 45 Do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

197Q670270 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

198Q851753 | Legislação Estadual, Constituição do Estado do Ceará, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

199Q670455 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

200Q667608 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020