Questões de Concursos Promotor de Justiça de Entrância Inicial

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82Q845367 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Tutela, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é

✂️ a) dos seus descendentes e, subsidiariamente, do seu cônjuge ou companheiro, não podendo o idoso optar pelo prestador.
✂️ b) do seu cônjuge ou companheiro e, subsidiariamente, dos seus descendentes, não podendo o idoso optar entre eles.
✂️ c) dos seus descendentes ou do seu cônjuge ou companheiro, que serão designados em juízo.
✂️ d) solidária, não podendo o idoso optar pelo prestador, que será designado em juízo.
✂️ e) solidária, podendo o idoso optar pelo prestador.

83Q853849 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.
Nessa situação hipotética,

✂️ a) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.
✂️ b) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.
✂️ c) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.
✂️ d) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.
✂️ e) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.

84Q858443 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

✂️ a) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
✂️ b) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
✂️ c) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
✂️ d) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
✂️ e) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

85Q670405 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

✂️ a) autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
✂️ b) autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor
✂️ c) proibido, em qualquer hipótese.
✂️ d) permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
✂️ e) permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

86Q676070 | Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor

✂️ a) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo
✂️ b) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
✂️ c) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo
✂️ e) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

87Q673776 | Direito Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

✂️ a) Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
✂️ b) A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
✂️ c) A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
✂️ d) A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
✂️ e) A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

88Q462385 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.

I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.

II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.

III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.

IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

90Q856485 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

✂️ a) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
✂️ b) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
✂️ c) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
✂️ d) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
✂️ e) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

91Q656891 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis

✂️ a) representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.
✂️ b) somente será legítima caso a decisão seja ratificada por maioria absoluta do órgão plenário do STJ.
✂️ c) não possui fundamento no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual a decisão é nula e a Defensoria Pública deve ser excluída do feito.
✂️ d) está eivada de nulidade relativa, por ausência de fundamento para essa forma de intervenção, e a participação da Defensoria Pública deve ser convertida em atuação como amicus curiae.
✂️ e) é adequada desde que se restrinja ao mero acompanhamento do processo, sendo vedada a prática de atos processuais pela Defensoria Pública.

92Q856418 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

✂️ a) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
✂️ b) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
✂️ c) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
✂️ d) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
✂️ e) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

93Q855036 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

✂️ a) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
✂️ b) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
✂️ c) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
✂️ d) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
✂️ e) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

98Q676954 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir, considerou que, no atual estágio do conhecimento científico, inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde. Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar, com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão ambiental está pautada no princípio

✂️ a) do limite
✂️ b) da equidade.
✂️ c) do usuário-pagador
✂️ d) da precaução.
✂️ e) da prevenção.

99Q670156 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
✂️ b) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
✂️ c) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
✂️ d) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
✂️ e) Livros e jornais gozam de isenção tributária.

100Q456842 | Direito Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os membros do MPF e dos Ministérios Públicos estaduais podem atuar livremente como promotores eleitorais, em quaisquer órgãos da justiça eleitoral, em caso de matérias referentes a eleições em geral, proporcionais ou majoritárias, em qualquer parte do território nacional.
✂️ b) O procurador-geral eleitoral integra o MPF e exerce encargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais em caso de matéria referente a eleição de presidente, de governador de estado ou do Distrito Federal, e de prefeito.
✂️ c) Procurador regional eleitoral integra Ministério Público estadual e exerce encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições estaduais, municipais e distritais.
✂️ d) O procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais eleitorais integram, respectivamente, o MPF e Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições federais, estaduais, distritais e municipais.
✂️ e) Promotores eleitorais integram os Ministérios Públicos estaduais e exercem encargos perante os juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições municipais.