Questões de Prova 1 com Gabarito (Comentado)

281Q1070131 | Português, Sintaxe, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Texto associado.

[Ponderando o julgamento]

As leis não podem deixar de ressentir-se da fraqueza dos homens. Elas são variáveis como eles.
Algumas, nas grandes nações, foram ditadas pelos poderosos com o fim de esmagar os fracos. Eram tão equívocas que mil intérpretes se apressaram a comentá-las; e, como a maioria só fez sua glosa como quem executa um ofício para ganhar algum dinheiro, acabou o comentário sendo mais obscuro que o texto. A lei transformou-se numa faca de dois gumes que degola tanto o inocente quanto o culpado. Assim, o que devia ser a salvaguarda das nações transformou-se tão amiúde em seu flagelo que alguns chegaram a perguntar se a melhor das legislações não consistiria em não se ter nenhuma.
Examinemos a questão. Se vos moverem um processo de que dependa vossa vida, e se de um lado estiverem as compilações de juristas sabidos e prepotentes, e de outro vos apresentarem vinte juízes pouco eruditos mas que, sendo anciãos isentos das paixões que corrompem o coração, estejam acima das necessidades que o aviltam, dizei-me: por quem escolheríeis ser julgados, por aquela turba de palradores orgulhosos, tão interesseiros quanto ininteligíveis, ou pelos vinte ignorantes respeitáveis?
(VOLTAIRE. O preço da justiça. Trad. Ivone Castilho Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2011. p. 7-8)

O verbo entre parênteses, para vir a integrar adequadamente a frase, deverá flexionar-se concordando com o elemento sublinhado em:

✂️ a) Ao admitir que a ignorância e a respeitabilidade são qualidades que (poder) alcançar conciliação, Voltaire revela seu lado democrático.
✂️ b) Nunca (ter) faltado a Voltaire, em relação às leis que analisava, disposição para tornar sua aplicação o mais justa possível.
✂️ c) Não se (atribuir) apenas ao pobre rábula os prejuízos que recaem sobre os mais fracos; também os eruditos sejam responsabilizados.
✂️ d) Devido à má aplicação das leis, problema que a muitos juristas (parecer) incontornável, houve quem pensasse em aboli-las por completo.
✂️ e) Voltaire entende que os anciãos, aos quais não (costumar) faltar a experiência dos anos, são mais imunes às paixões que corrompem o coração.

282Q1070152 | Informática, Segurança da Informação, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

A política de segurança da informação da Receita Estadual inclui um conjunto de diretrizes que determinam as linhas mestras que devem ser seguidas pela instituição para que sejam assegurados seus recursos computacionais e suas informações. Dentre estas diretrizes encontram-se normas que garantem

I. a fidedignidade de informações, sinalizando a conformidade dos dados armazenados com relação às inserções, alterações e processamentos autorizados efetuados. Sinalizam, ainda, a conformidade dos dados transmitidos pelo emissor com os recebidos pelo destinatário, garantindo a não violação dos dados com intuito de alteração, gravação ou exclusão, seja ela acidental ou proposital.

II. que as informações estejam acessíveis às pessoas e aos processos autorizados, a qualquer momento requerido, assegurando a prestação contínua do serviço, sem interrupções no fornecimento de informações para quem é de direito.

III. que somente pessoas autorizadas tenham acesso às informações armazenadas ou transmitidas por meio das redes de comunicação, assegurando que as pessoas não tomem conhecimento de informações, de forma acidental ou proposital, sem que possuam autorização para tal procedimento.

Em relação às informações, as normas definidas em I, II e III visam garantir

✂️ a) confidencialidade, integridade e disponibilidade.
✂️ b) fidedignidade, acessibilidade e disponibilidade.
✂️ c) integridade, disponibilidade e confidencialidade.
✂️ d) confidencialidade, integridade e autenticidade.
✂️ e) integridade, ininterruptibilidade e autenticidade.

283Q1070167 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Prova 1, SEFAZ RJ, FCC

Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º , da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade

✂️ a) objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
✂️ b) subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
✂️ c) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
✂️ d) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
✂️ e) subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

284Q1070459 | Economia, Microeconomia, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

A respeito da distribuição das competências tributárias entre os vários níveis de governo de uma federação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os impostos sobre fatores de produção de grande mobilidade são adequados tanto para o governo central quanto para o local.
✂️ b) Os impostos cobrados com base na residência ou no destino, tais como o Imposto de Renda da Pessoa Física, são mais adequados para o governo central.
✂️ c) Os impostos cobrados com base na origem, caso estrito do ICMS, são apropriados para o governo local.
✂️ d) Os mecanismos de equalização horizontal entre entes subnacionais da federação devem ser implementados pelo governo central de modo a corrigir distorções de impostos sobre recursos naturais, cuja competência deve ser dos governos subnacionais.
✂️ e) Os mecanismos de equalização vertical são necessários se os governos subnacionais arrecadam quantias insuficientes para cobrir seus gastos e o governo central arrecada mais que suas necessidades de gastos.

285Q1069451 | Economia, Microeconomia, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Considere uma estrutura de mercado oligopolista, composto por duas empresas que interagem, estrategicamente, num mercado de produtos homogêneos.

Assuma que a demanda é bem comportada e as estruturas de custos das empresas são iguais, com retornos constantes de escala.

Com relação à implicação sobre a intensidade da concorrência ao se adotar o modelo de concorrência em preço (à la Bertrand) no lugar de concorrência em quantidades (à la Cournot), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A concorrência em preços é mais suave que a concorrência em quantidades, com preços de equilíbrio iguais aos custos marginais.
✂️ b) A concorrência em preços é mais intensa que a concorrência em quantidades, com preços de equilíbrio iguais aos custos marginais.
✂️ c) Ambas as formas de interação estratégica sempre exibirão mesmo efeito sobre a intensidade da concorrência.
✂️ d) A concorrência em preços é mais suave que a concorrência em quantidades, com preços de equilíbrio superiores aos custos marginais.
✂️ e) A concorrência em preços é mais intensa que a concorrência em quantidades, com preços de equilíbrio superiores aos custos marginais.

286Q1070479 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele depende de culpa in eligendo ou in vigilando, a qual é, no entanto, presumida juris tantum.
II. O incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, recaindo sempre o dever de indenizar apenas sobre as pessoas por ele responsáveis.
III. Mesmo tendo agido licitamente, no caso de prejuízo causado para remoção de perigo iminente, o autor do dano fica obrigado a indenizar a vítima, caso esta não seja culpada pelo perigo.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ e) se somente a afirmativa III estiver correta.

287Q1069468 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização constitucional para que os Estados criassem o referido tributo.
✂️ b) O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.
✂️ c) O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação de uma emenda à Constituição dos Estados.
✂️ d) A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição.
✂️ e) O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF.

289Q1070472 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação de subsidiárias das empresas estatais depende de lei específica, sendo, porém, dispensável para a participação delas em empresas privadas.
II. O contrato de gestão pode ser utilizado por empresas estatais dependentes de recursos públicos para ampliação de sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
III. Os bens das empresas estatais afetados à prestação de serviço essencial, imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço público, não são penhoráveis.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

290Q1070473 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial.
II. É juridicamente viável a cobrança de taxa - a taxa de fiscalização - pelas agências reguladoras para destinação específica.
III. O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

293Q1069467 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prova 1, SEFAZ RJ, FGV

Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos.
✂️ b) a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.
✂️ c) a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação.
✂️ d) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.
✂️ e) a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.

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