Questões de Concursos Prova 2

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o IPVA é tributo de competência estadual e 50% de sua receita deve ser repassada aos municípios, observados os critérios constitucionais para isso.

Nesse sentido, considere:

I. As atribuições do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crédito tributário do IPVA e para fiscalizá-lo são delegáveis aos municípios fluminenses, relativamente aos veículos neles licenciados.

II. A competência do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA é delegável aos municípios fluminenses, em cujos territórios os proprietários de veículos tenham seus domicílios.

III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por não exercer sua competência tributária, tal fato só deferirá essa competência aos municípios fluminenses que tiverem veículos licenciados em seus territórios.

IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competência legislativa plena, em relação ao IPVA, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual Fluminense.

V. O fato de os municípios fluminenses terem direito a receber 50% da receita do IPVA não retira a competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento da atividade legislativa, em relação às obrigações tributárias acessórias.

Com base no CTN, está correto o que se afirma APENAS em:

Em 31/12/2008, a Cia. Itu tinha em seu estoque 8 unidades da mercadoria k, sendo seu estoque avaliado por $ 640.

Durante o mês de janeiro de 2009, a Cia. Itu realizou as seguintes operações:

I. Compra de 12 unidades de k pelo valor total de $ 1.020. O frete de $ 200 é pago pelo fornecedor.

II. Compra de 15 unidades de k pelo valor total de $ 1.350. O frete de $ 150 é pago pelo comprador.

III. Venda de 25 unidades de k por $100 cada.

IV. Compra de 10 unidades de k pelo valor total de $ 850. O frete de $ 100 é pago pelo comprador.

V. Venda de 13 unidades de k por $ 110 cada.

Em 31/01/2009, os valores aproximados de estoque final, de acordo com os métodos PEPS e Custo Médio Ponderado Móvel, foram respectivamente:

A Cia. Turquesa realizou as seguintes operações em 2009:

I. Compra de estoques a prazo: $ 100.000, tributada pelo ICMS em 18%;

II. Venda de 80% das unidades compradas. A receita de vendas somou $ 150.000, a prazo. Em 31.12.2009, o lucro líquido e o ICMS a recolher serão, respectivamente:

Obs.: considere a alíquota do ICMS em 18% e ignore o IR.

O contador da Cia. Quartzo Rosa incorreu em um erro no reconhecimento da apropriação da receita de juros sobre o investimento em debêntures, deixando de contabilizar a receita de juros no ano corrente.

Antes que qualquer ajuste seja efetuado, esse erro gera o seguinte efeito no patrimônio da empresa:

No que diz respeito à auditoria geral e pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Na Lei Orçamentária de 2010 um determinado órgão foicontemplado com um crédito orçamentário de R$ 240.000.No final do exercício foram levantadas as seguintesinformações sobre a sua execução:
total de empenhos emitidosno período R$ 228.000 empenhos anulados porimpropriedades na suaemissão R$ 6.000 despesas pagas R$ 162.000 empenhos não liquidados até 31/12 R$ 38.400 despesas liquidadas e nãopagas em 31/12 R$ 18.600 empenhos consideradosinsubsistentes em 31/12 R$ 3.000


Sabe-se que as disponibilidades financeiras existentes saldarão todas as obrigações assumidas e registradas.

No encerramento do exercício financeiro, em 31/dez, a economia orçamentária do crédito distribuído correspondeu a

Uma determinada despesa realizada durante o exercício financeiro de 2010 foi classificada por ocasião do seu pagamento com a seguinte codificação numérica: 4.4.90.52. Na estrutura da natureza da despesa utilizada atualmente em cumprimento às normas legais, o 5° e o 6° dígitos, formando o número 52, indica

Em janeiro de X0, a editora Contábil vendeu 20 assinaturas anuais da revista Eu amo Contabilidade por R$ 120,00 cada. As revistas serão entregues a partir de 01 de fevereiro de X0. Considerando que o recebimento será em 6 parcelas iguais e mensais a serem recebidas de janeiro a junho de X0 e que a revista é quinzenal, determine o valor da receita apurada em janeiro de X0 pela editora Contábil.

No que tange à matéria orçamentária, é correto afirmar que as emendas

Em relação a débito de tributo ainda não objeto de lançamento, o contribuinte pode:

I. conseguir uma liminar em mandado de segurança.

II. obter parcelamento.

III. vê-lo abrangido por decadência.

IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento.

Em tais hipóteses, o crédito tributário, respectivamente, terá sido objeto de:

Diante dessa situação hipotética, considerando que o contribuinte não pagou o crédito tributário constituído, nem pediu o seu parcelamento, nem propôs qualquer ação judicial visando desconstituir esse crédito, e com fundamento no CTN, a

Considerando as regras constantes da Constituição Federal, o ICMS.

I. terá seu regime de compensação do imposto disciplinado por lei complementar.

II. incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de telecomunicação.

III. incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

IV. será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

V. terá seu valor calculado, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, mediante a aplicação da alíquota interestadual, quando o destinatário estiver inscrito na repartição fiscal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Os sócios de uma sociedade em nome coletivo, em situação de flagrante insolvabilidade, aprovam sua transformação em sociedade anônima, denominada Companhia de Tecidos Tauá, tentando com isso evitar que os efeitos da falência pudessem atingilos, já que não se pagou a mais de três credores anteriores à aprovação da mudança do tipo societário nos vencimentos de seus títulos, mas também outros posteriores à alteração de tipo societário. Todavia, dois deles, João e Gustavo, notificaram a sociedade, no sentido de obter uma maior proteção para seus créditos anteriores à transformação. Mas somente um deles, Caio, titular de crédito posterior à transformação, requereu à proteção ao juiz da falência antes de proferida a sentença. Todos os credores anteriores à transformação teriam o benefício de fazer com que a decretação da falência produzisse efeitos em relação aos sócios da sociedade transformada, ou somente aqueles que notificaram a sociedade, ou apenas Caio?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

Na Lei Orçamentária de 2010 de um ente federativo, foiprevista a arrecadação de receitas e a fixação de despesas nomontante de R$ 485.000. O resumo da execução orçamentária do exercício com osdados computados até 31/12 está indicado nosdemonstrativos abaixo:
Receitas Arrecadadas (em R$)
Impostos 300.000 Operações de Créditos 3.000 Cobrança da Dívida Ativa 3.000 Alienação de Bens Imóveis 2.000 Aluguéis 50.000 Serviços 100.000 Transferências Correntes 18.000
Total 476.000
Despesas (em R$) Elementos Liquidadas e Pagas Liquidadas Vencimentos 350.000 --- Encargos Sociais 19.400 ---
Juros da Dívida 13.000 ---
Material de Consumo 46.200 9.800 Serviços de Terceiros 25.000 16.000 Material Permanente 380 20 Amortização da Dívida 2.700 --- Total 456.680 25.820

No exercício financeiro de 2010, o montante arrecadado referente às Receitas Efetivas foi igual a

As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas como ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução 78/1988, do Senado da República, sujeitam-se à da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa PROIBIDA na mencionada lei, com relação à ARO.

Determinada companhia produtora de vinhos vendeu cinqüenta caixas de vinho tinto e cinqüenta de vinho branco. O comerciante recebeu os vinhos, tendo lançado o aceite na duplicata, mas, ao conferir a mercadoria recebida, percebeu que metade dos vinhos brancos estava com o rótulo trocado. Antes da restituição da duplicata, o sacado cancelou o aceite. Nessa hipótese, seria possível o cancelamento do aceite antes da restituição da duplicata?

Assinale a alternativa que responda corretamente à pergunta acima.

Existem ressalvas previstas na Lei Complementar 116/03 com relação a imposto incidente, conjuntamente com o ISS, em algumas operações. Essas ressalvas dizem respeito ao

Na Lei Orçamentária de 2010 um determinado órgão foicontemplado com um crédito orçamentário de R$ 240.000.No final do exercício foram levantadas as seguintesinformações sobre a sua execução:

total de empenhos emitidosno período R$ 228.000 empenhos anulados porimpropriedades na suaemissão R$ 6.000 despesas pagas R$ 162.000 empenhos não liquidados até31/12 R$ 38.400 despesas liquidadas e nãopagas em 31/12 R$ 18.600 empenhos consideradosinsubsistentes em 31/12 R$ 3.000


Sabe-se que as disponibilidades financeiras existentes saldarão todas as obrigações assumidas e registradas.

O montante dos Restos a Pagar inscrito no exercício financeiro foi igual a