Questões de Concursos Prova 2

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61Q1069112 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita no órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um empresário que já atua no mesmo ramo.

Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. responde de forma subsidiária por eventuais débitos existentes anteriormente à cessão apontada.
✂️ b) Para ser considerada eficaz, a cessão é indispensável à expressa autorização dos credores existentes àquela época, ainda que a sociedade possua bens suficientes para solver o seu passivo.
✂️ c) O contrato de cessão produz efeitos em relação a terceiros desde a sua averbação à margem da inscrição da sociedade no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso, a cargo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, independente de a publicação ocorrer na imprensa oficial.
✂️ d) A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. não pode fazer concorrência ao empresário adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, salvo se obtida autorização expressa.
✂️ e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, somente ficando exonerado se, de boa- fé, paga ao cedente.

62Q1069475 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Nos termos da Lei 11.101/2005, não se configura como crime falimentar:

✂️ a) praticar, antes ou depois da sentença que decreta a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
✂️ b) manter a atividade empresarial após a concessão da recuperação judicial ou a homologação da recuperação extrajudicial.
✂️ c) violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução de devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.
✂️ d) divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.
✂️ e) sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, o Comitê ou o administrador judicial.

63Q1070550 | Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Em 31 de dezembro o balancete de um determinado entefederativo apresentava as seguintes contas com seus respectivos saldos, após a apuração do resultado quecorrespondeu a um déficit patrimonial de R$ 10.680:
CONTAS SALDO (R$) Bancos 60.000
Créditos Fiscais Inscritos 13.600 Créditos a Receber – Salário Família 280 Bens Móveis 36.800
Fornecedores do Exercício 31.600
Pessoal a Pagar do Exercício 10.800
Empréstimos Concedidos 36.000
Diversos Responsáveis 2.240 Depósitos de Diversas Origens 8.400
Contratos de Serviços 58.400
Bens Imóveis 74.800
Encargos Sociais a Recolher 9.200
Operações de Créditos por Contrato - LP 94.400
Operações de Créditos por Títulos - LP 106.000
Almoxarifado – Material de Consumo 26.000 Direitos e Obrigações Contratadas 58.400

No balanço patrimonial elaborado, o valor do ativo não financeiro (ativo permanente) era igual a

✂️ a) R$ 161.200.
✂️ b) R$ 189.440.
✂️ c) R$ 247.720.
✂️ d) R$ 175.840.
✂️ e) R$ 125.200.

65Q1070360 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prova 2, SEFAZ RJ, FCC

Na iminência ou no caso de guerra

✂️ a) externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.
✂️ b) civil ou externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.
✂️ c) civil ou externa, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, para atender a despesas extraordinárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
✂️ d) externa, a União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordinária, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.
✂️ e) externa ou convulsão social de natureza grave, a União poderá instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

67Q1070570 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

No tocante à receita orçamentária pública, é correto afirmar que

✂️ a) seus estágios compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento, segundo a doutrina.
✂️ b) se classifica, quanto à fonte, em corrente e de capital.
✂️ c) a antecipação de receita orçamentária – ARO consta na Lei Orçamentária Anual, cujo montante figura no campo das receitas correntes previstas.
✂️ d) a antecipação de receita orçamentária – ARO consta na Lei Orçamentária Anual, cujo montante figura no campo das receitas de capital previstas.
✂️ e) se classifica, quanto à afetação, em correntes e de capital.

68Q1069564 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo em relação àqueles casos em que antes tenha transitado em julgado decisão judicial favorável à Fazenda Pública de que não caiba ação rescisória.
✂️ b) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc.
✂️ c) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo.
✂️ d) Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa.
✂️ e) Os contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.

69Q1069101 | Direito Civil, Parte Geral, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que

✂️ a) o Código Civil dispõe que constitui ato ilícito lesão causada à pessoa, ainda que para a remoção de perigo iminente.
✂️ b) comete ato ilícito aquele que, mesmo por omissão voluntária, cause dano a outrem, ainda que o dano seja exclusivamente moral.
✂️ c) não comete ato ilícito aquele que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, desde que seja titular de um direito e o esteja exercendo.
✂️ d) quando a destruição de coisa de outrem se der a fim de remover perigo iminente, ainda que exceda os limites do indispensável, não configurará ato ilícito.
✂️ e) atos praticados em legítima defesa, para o Direito Civil, constituem ato ilícito, sendo exigível a reparação de eventuais danos patrimoniais decorrentes.

70Q1069104 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito da prescrição e decadência, é correto afirmar que

✂️ a) os prazos prescricionais podem ser alterados de comum acordo entre as partes.
✂️ b) a prescrição que tenha sido iniciada contra alguém continuará a correr contra o seu sucessor.
✂️ c) a decadência estabelecida em lei não poderá ser conhecida ex officio pelo juiz, somente por provocação das partes.
✂️ d) a prescrição poderá ser suspensa uma única vez e se dará, entre outras hipóteses, por despacho do juiz.
✂️ e) prescreve em dez anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.

71Q1069107 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa– fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.
✂️ b) contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição.
✂️ c) é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.
✂️ d) não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.
✂️ e) a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.

72Q1069108 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo; no caso de pessoas jurídicas, o domicílio será, por exemplo, a respectiva capital para os Estados, e o Distrito Federal, no caso da União. Considerando o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil.

✂️ a) Os contratantes poderão, no caso de contrato escrito, estabelecer onde serão exercidos e cumpridos os direitos e obrigações nele discriminados.
✂️ b) Considera-se domicílio do preso o lugar onde estabeleceu sua última residência.
✂️ c) Nas obrigações concernentes às atividades profissionais da pessoa natural com domicílio certo, este será unicamente a sua residência.
✂️ d) Para todos os atos praticados em quaisquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, considera-se como domicílio a sua sede, excluindo-se qualquer outro.
✂️ e) Considera-se sem domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual. Caso tenha mais de uma residência, onde viva alternadamente, será considerado domicílio o endereço mais antigo.

73Q1069113 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir

✂️ a) do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede.
✂️ b) da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social.
✂️ c) do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.
✂️ d) do arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis.
✂️ e) da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

74Q1069116 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Flávia, Telma e Beatriz constituíram a sociedade Trio Maravilha Ltda. para operar no ramo de prestação de serviços de beleza, mas se abstiveram de inscrever o contrato social no registro competente. Mesmo assim, começaram a vender seus produtos na praça, sem o recolhimento do ISS. Diante dessa situação fática, é possível afirmar que

✂️ a) em matéria tributária, assim como em matéria cível, a solidariedade passiva pode ocorrer em virtude de lei ou de acordo de vontades.
✂️ b) caso o fisco exigisse o pagamento integral da dívida somente de Beatriz, a sócia com menor patrimônio, esta poderia invocar o benefício de ordem para redirecionar a cobrança para Flávia, detentora da maioria das quotas da sociedade.
✂️ c) caso Telma fosse beneficiada com isenção pessoal concedida pelo fisco, esta seria extensível às demais sócias, por força da solidariedade tributária legal.
✂️ d) se Flávia fosse citada em execução fiscal, a interrupção da prescrição atingiria todas as sócias da empresa.
✂️ e) o eventual pagamento total do tributo devido por Telma não aproveitaria nem a Flávia nem a Beatriz, caso o contrato social assim determinasse.

75Q1069140 | Auditoria, Processo de Auditoria, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A atividade de planejamento é fundamental em qualquer atividade, revelando-se a etapa mais importante do ciclo administrativo (planejar, organizar, coordenar e controlar), segundo Henry Fayol (Teoria Clássica da Administração). Isso ocorre em função de o planejamento considerar a definição de um objetivo, dos caminhos alternativos para atingi-lo, da escolha (processo decisório) e da formulação de um plano de ação. Sobretudo na auditoria, tendo em vista o número de transações a serem validadas, de áreas a serem testadas, de saldos a serem verificados, o planejamento bem elaborado contribui para a otimização da aplicação dos recursos materiais e humanos (evitando desperdícios) e para minimização dos riscos de auditoria. Dessa forma, embora não seja garantia de sucesso, o planejamento, quando bem elaborado, minimiza o risco de o trabalho ser ineficaz e ineficiente. O planejamento na auditoria é dinâmico, ou seja, uma vez elaborado, deve ser revisado sempre que surgirem novas circunstâncias ou os resultados apontarem para uma direção diferente da leitura feita inicialmente. Nesse sentido, o planejamento deverá ser revisto, por exemplo, quando os testes substantivos revelarem uma quantidade de erros superior àquela prevista quando do levantamento do controle interno. Quando da auditoria pela primeira vez, alguns cuidados especiais de planejamento devem ser observados, tais como os listados a seguir, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.

✂️ a) leitura dos relatórios de auditoria anteriores (como mecanismo de “conhecimento” da auditada)
✂️ b) uniformidade de critérios contábeis (uma vez que pode ter havido alterações de um exercício para o outro, tais como mudança no método de avaliação de estoques, uso de reavaliação, mudança no critério de tributação – lucro presumido para real, por exemplo)
✂️ c) valor da cotação da ação investida na bolsa de valores, se companhia aberta
✂️ d) identificação de relevantes eventos subsequentes ocorridos após a data-base do exercício, revelados ou não
✂️ e) levantamento das principais alterações ocorridas no sistema de controle interno

76Q1069141 | Auditoria, Processo de Auditoria, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Tendo em vista o que prevê o Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No que tange ao planejamento, é necessário que o auditor planeje a auditoria de modo que ela seja executada de maneira eficaz e dirija o esforço de auditoria às áreas com menor expectativa de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou a erro, com esforço correspondentemente maior dirigido a outras áreas. O plano de auditoria não precisa incluir a descrição da natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação.
✂️ b) O envolvimento do sócio do trabalho e de outros membros-chave da equipe de trabalho no planejamento da auditoria não deve resultar em incorporação de seus pontos de vista, podendo prejudicar a eficiência e independência do processo de planejamento.
✂️ c) Em auditoria de entidade de pequeno porte, todo o processo pode ser conduzido por equipe pequena de auditoria. Muitas auditorias de entidades de pequeno porte envolvem o sócio do trabalho trabalhando com um membro da equipe de trabalho ou sozinho. Com uma equipe menor, a coordenação e a comunicação entre membros da equipe ficam facilitadas. A definição da estratégia global para a auditoria de entidade de pequeno porte precisa ser igualmente complexa.
✂️ d) O CFC, quando trata da responsabilidade do auditor no contexto da auditoria de demonstrações, explicita que o auditor se preocupa com a fraude que causa distorção relevante. Dois tipos de distorções intencionais são pertinentes para o auditor: (1) distorções decorrentes de informações contábeis fraudulentas e (2) da apropriação indébita de ativos.
✂️ e) O planejamento adequado ajuda a tornar suficientes o tempo e os recursos disponíveis para a condução da auditoria. A dificuldade, falta de tempo ou custo envolvido são, por si só, base válida para que o auditor omita um procedimento de auditoria para o qual não há alternativa ou que deva ser satisfeito com evidências de auditoria menos que persuasivas.

77Q1069514 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

De acordo com a redação do Código Tributário Nacional (artigo 156), analise as afirmativas a seguir:

I. Novação: extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira.

II. Confusão: desde que, na mesma pessoa, se confundam as qualidades de credor e devedor.

III. Anistia: dispensa o pagamento das multas provenientes da desobediência à legislação tributária.

Não podem ser mencionada(s), expressamente, como modalidade(s) de extinção do crédito tributário:

✂️ a) as afirmativas I, II e III.
✂️ b) somente as afirmativas II e III.
✂️ c) somente as afirmativas I e III.
✂️ d) somente as afirmativas I e II.
✂️ e) somente a afirmativa II.

78Q1069516 | Direito Tributário, Administração Tributária, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e que indique o período a que se refere o pedido.

O contribuinte pode, ainda, obter a chamada certidão positiva com efeito de negativa, nas seguintes situações, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Ajuizar ação anulatória acompanhada do depósito do montante integral do crédito tributário.
✂️ b) Ser considerado devedor de créditos ainda não vencidos.
✂️ c) Ser credor da Fazenda Pública.
✂️ d) Ter contra si ajuizada execução fiscal na qual tenha sido efetivada penhora.
✂️ e) Celebrar parcelamento da dívida.