Questões de Concursos Prova 2

De acordo com o Código Tributário Nacional a lei aplica-se a ato ou fato pretérito.

A esse respeito analise as afirmativas que apresentam as situações em que a lei se aplica.

I. Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

II. Quando reduza a alíquota de tributo cujo fato gerador já foi praticado, desde que a defesa ofertada pelo contribuinte, administrativa ou judicial, ainda não tenha sido definitivamente julgada.

III. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.

Assinale:

De acordo com o preceito estabelecido no art. 35 da Lei 4.320/64 e em consonância com o conceito dos estágios da receita e despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A receita orçamentária deverá ser registrada a partir da efetiva arrecadação de recursos financeiros.

II. A despesa orçamentária deverá ser apropriada quando for verificado que bens e serviços foram entregues, conforme determinado pelo regime de competência.

III. A despesa orçamentária deverá ser apropriada a partir da emissão do empenho, independentemente do recebimento de bens e serviços no decorrer do exercício financeiro.

Assinale

Na Lei Orçamentária de 2010 de um ente federativo, foiprevista a arrecadação de receitas e a fixação de despesas nomontante de R$ 485.000.
O resumo da execução orçamentária do exercício com osdados computados até 31/12 está indicado nos demonstrativos abaixo:

Receitas Arrecadadas (em R$)

Impostos 300.000
Operações de Créditos 3.000
Cobrança da Dívida Ativa 3.000
Alienação de Bens Imóveis 2.000
Aluguéis 50.000
Serviços 100.000
Transferências Correntes 18.000
Total 476.000

Despesas (em R$)
Elementos Liquidadase Pagas Liquidadas

Vencimentos 350.000 ---
Encargos Sociais 19.400 ---
Juros da Dívida 13.000 ---
Material de Consumo 46.200 9.800
Serviços de Terceiros 25.000 16.000
Material Permanente 380 20
Amortização da Dívida 2.700 ---
Total 456.680 25.820

A Economia da Execução Orçamentária foi de

No tocante às despesas com seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.

No tocante às transferências voluntárias, é correto afirmar que

NÃO integra o relatório de execução orçamentária, em nenhuma hipótese,

Na iminência ou no caso de guerra

Considerando o que determina o Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa correta.

No ano de 2008, a Cia. Cotia produziu 248 unidades do produto C a um custo total de $ 124.000. Considerando o custo unitário variável de $ 420 e o preço de venda unitário de $ 580, indique a quantidade do produto C que a empresa deve produzir e vender por ano, antes do Imposto de Renda e Contribuição Social, para que seja alcançado seu Ponto de Equilíbrio Contábil.

NÃO estão sujeitos ao Controle Interno

Durante o exercício de 2010 ocorreram as seguintesoperações (valores em R$), que foram registradas nacontabilidade de um determinado ente federativo:

Arrecadação de Tributos 14.000

Venda de Veículos 4.000

Operações de Créditos (Contrato) 4.400

Pagamento de Restos a Pagar 6.000

Recebimentos de Aluguéis 2.000

Amortização de Empréstimos obtidos 6.400

Pagamento de Pessoal 11.200

Depósitos Diversos Origens 8.000

Pagamento de Juros de empréstimos 6.200

Restituição de Depósitos Recebidos 4.000

Retenções sobre folha de pagamento 2.500

Transferências para Consignatários 3.000

Sabendo-se que, em 31/12/2010, o razão da conta “Despesas Empenhadas e Liquidadas” indicava um saldo de R$ 3.200, é correto afirmar que o resultado financeiro apurado no exercício foi

Tendo em vista os princípios orçamentários em vigor, descritos a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA.

No tocante à receita orçamentária pública, é correto afirmar que

Com relação à receita orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

O sr. RJB firmou contrato de abertura de crédito com determinado banco comercial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por exigência do banco, foi emitida uma nota promissória em branco, vinculada à avença, sendo que, nesse título de crédito, apôs sua assinatura o sr. Antônio, na condição de avalista. Dez meses depois, o banco ingressa com uma execução com base naquela nota promissória no valor de R$ 28.472,00, decorrente da abertura da linha de crédito, ocorrida em favor do avalizado, que não possuía capacidade econômica para pagar aquele débito. A respeito da possibilidade de o avalista argüir a iliquidez da dívida, assinale a afirmativa correta.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e que indique o período a que se refere o pedido.

O contribuinte pode, ainda, obter a chamada certidão positiva com efeito de negativa, nas seguintes situações, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei Complementar nº 104/01 inseriu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional, tendo por objetivo restringir a prática do planejamento tributário, ainda que este fosse conduzido mediante o uso de estruturas e procedimentos perfeitamente lícitos - a chamada elisão tributária. A redação do referido dispositivo gerou grande polêmica ao condicionar a desconsideração dos atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte à hipótese de "dissimulação", pois, para parte expressiva da doutrina jurídica, dissimulação é forma de simulação relativa, figura que se relaciona com a chamada evasão tributária (ilícita) e não com a elisão.

Na tentativa de regulamentar a aplicação da cláusula antielisiva (pretensamente contida no parágrafo único do artigo 116 do CTN), foi editada a Medida Provisória nº 66, que acabou, nesta parte, não sendo convertida em lei (Lei 10.637).

A esse respeito, é correto afirmar que:

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira de Inclusão, julgue o item a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

No final de cada exercício financeiro, os entes federativos devem elaborar suas demonstrações contábeis e, entre elas, a Demonstração das Variações Patrimoniais, que na sua estrutura deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, indicando também o resultado patrimonial do exercício. Integram as variações passivas, independentes da execução orçamentária,

Em 31 de dezembro o balancete de um determinado entefederativo apresentava as seguintes contas com seus respectivos saldos, após a apuração do resultado quecorrespondeu a um déficit patrimonial de R$ 10.680:

CONTAS SALDO (R$) Bancos 60.000
Créditos Fiscais Inscritos 13.600 Créditos a Receber – Salário Família 280 Bens Móveis 36.800
Fornecedores do Exercício 31.600
Pessoal a Pagar do Exercício 10.800
Empréstimos Concedidos 36.000
Diversos Responsáveis 2.240 Depósitos de Diversas Origens 8.400
Contratos de Serviços 58.400
Bens Imóveis 74.800
Encargos Sociais a Recolher 9.200
Operações de Créditos por Contrato - LP 94.400
Operações de Créditos por Títulos - LP 106.000
Almoxarifado – Material de Consumo 26.000 Direitos e Obrigações Contratadas 58.400


No balanço, o montante demonstrado da dívida pública flutuante era igual a