Questões de Concursos Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

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22Q428531 | Direito Constitucional, Saúde, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens.

Conforme o texto constitucional, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: atendimento integral, priorizando-se as atividades assistenciais; descentralização, com dupla direção na esfera municipal, a partir de parcerias estabelecidas entre estados e municípios; participação da comunidade.

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24Q440131 | Direito Constitucional, Administração Pública, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.

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25Q794211 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 37 a 40 em harmonia com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui regra que deve ser seguida, sob pena de comprometimento ético contra o bem comum.
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26Q815570 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, MC, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.

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27Q812461 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, na instrução do processo administrativo, em caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, desde que haja prévia manifestação do interessado.

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28Q432100 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Os direitos de caráter penal, processual e processual penal cumprem papel fundamental na concretização do moderno estado democrático de direito. A aplicação escorreita ou não dessas garantias é que permite avaliar a real observância dos elementos materiais do estado de direito.

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29Q794246 | Ética na Administração Pública, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor público em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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30Q562914 | Informática, Outros, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, MC, CESPE CEBRASPE

Acerca de conceitos do sistema operacional Windows XP/Vista, julgue os itens a seguir.

A opção Impressora e Aparelhos de Fax existente na opção Configuração do menu Iniciar do Windows XP permite definir a impressora padrão.

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31Q557378 | Informática, Correio Eletronico E mail, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, MC, CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos de Internet, intranet e correio eletrônico, julgue os próximos itens.

Para se garantir que o computador não seja infectado com vírus enviado por e-mail, é suficiente, no momento da configuração, instalar antivírus.

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32Q393318 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Na hipótese de a União necessitar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será inexigível.

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33Q437246 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Com relação ao que dispõe a CF acerca da assistência à saúde, julgue os seguintes itens.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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34Q404861 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração autorize o estacionamento de veículos particulares em terreno público, tal autorização pode ser classificada, quanto ao seu efeito, como ato enunciativo.

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35Q794086 | Ética na Administração Pública, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso um servidor público deixe os administrados à espera de solução que compita ao setor em que exerce suas funções, permitindo a formação de longas filas, tal atitude caracterizarse- á contrária à ética ou como ato de desumanidade, mas não se poderá falar em grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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36Q430813 | Direito Constitucional, Orçamentos, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de um estado vincular a receita de uma taxa a determinado órgão, fundo ou despesa, haverá violação da cláusula constitucional da não-afetação da receita oriunda de impostos.

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37Q428913 | Direito Constitucional, Saúde, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

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38Q400959 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública Federal; da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; e da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

O servidor público que sofrer limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica, deverá ser reconduzido para cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.

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39Q793957 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 37 a 40 em harmonia com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Não apenas a preocupação acerca do legal e do ilegal, do justo e do injusto, do conveniente e do inconveniente deve nortear as decisões do servidor público, mas, principalmente, a preocupação com o honesto e o desonesto, de acordo com os parâmetros constitucionais.
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40Q793962 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 37 a 40 em harmonia com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, que pode instaurar procedimento do qual, ao seu fim, pode resultar pena de censura ou suspensão.
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