Questões de Concursos

11 Q973794 | Direito Notarial e Registral, Noções Gerais, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para fins de pesquisa científica.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a inscrição registral

a) é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.
b) não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não caracteriza finalidade apta a constituir fundação.
c) deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica consta entre as hipóteses de constituição de fundação.
d) não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas jurídicas não é o órgão competente para registro da constituição de fundação.
e) não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício de atividades ilícitas.

12 Q968374 | Direito Notarial e Registral, Registro de Títulos e Documentos, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Caso um cartório de notas seja demandado a lavrar uma escritura que contenha, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento e envolvendo as mesmas partes, os custos dessa escritura corresponderão ao valor

a) do pacto principal acrescido do menor valor para escritura multiplicado pelo número de pactos adjetos.
b) do pacto principal multiplicado pelo número de pactos adjetos.
c) do pacto principal acrescido de um valor mínimo de escritura, para cada um dos demais pactos.
d) do pacto principal, apenas.
e) do pacto principal acrescido de um quarto do valor correspondente a cada um dos demais.

13 Q968342 | Direito Notarial e Registral, Registro Civil de Pessoas Naturais, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação ao assento de nascimento das pessoas indígenas, julgue os itens que se seguem.

I O assento de nascimento das pessoas indígenas não integradas no RCPN não é obrigatório.

II Se um oficial de registro civil grafar erradamente o nome da etnia de registrando indígena, esse erro pode ser corrigido posteriormente, mediante simples requerimento administrativo.

III O oficial de registro civil deve registrar, como local de nascimento de pessoa indígena, apenas o município onde se localize a aldeia de procedência daquela, se for o caso.

IV O registro civil tardio de pessoa indígena somente pode ser realizado mediante autorização judicial ou da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI).

Estão corretos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

15 Q968348 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Sílvia pactuou a compra de um imóvel de Pedro, por meio de compromisso particular de compra e venda. Cumpridas as obrigações que lhe cabiam, Pedro recusou-se a adotar as medidas de sua responsabilidade para a conclusão do negócio.

Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),

a) Sílvia poderia pedir adjudicação compulsória do imóvel em face da mora de Pedro, tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.
b) Sílvia poderia pleitear a adjudicação compulsória do imóvel apenas pela via judicial.
c) a medida possível para Sílvia consistiria em ajuizar ação para compelir Pedro a outorgar-lhe a escritura de venda do imóvel.
d) Sílvia somente poderia exigir de Pedro a outorga de escritura se o compromisso particular estivesse registrado.
e) os direitos de Sílvia se resolveriam apenas em obter perdas e danos.

17 Q968386 | Direito Civil, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Segundo entendimento do STJ, na hipótese de ser formalizado, por escritura pública, pacto antenupcial que não seja seguido pelo casamento, permanecendo o casal a conviver sob a forma de união estável, esse pacto

a) poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável desde que os conviventes expressamente manifestem vontade nesse sentido.
b) não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser considerado inexistente.
c) poderá ser aproveitado na sua eficácia como contrato de convivência, devendo reger a união estável.
d) não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser ineficaz.
e) não poderá ser aproveitado como contrato de convivência por ser inválido.

18 Q973779 | Direito Notarial e Registral, Responsabilidade dos Notários e Registradores, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

Um tabelião lavrou escritura pública de doação de bens, mesmo ciente de que nela constavam informações falsas, o que causou prejuízos a Pedro.

À luz da Lei n.º 8.935/1994, o prazo para que Pedro exerça a sua pretensão de responsabilização cível do tabelião é de

a) três anos, a contar da data de lavratura da escritura pública.
b) cinco anos, a contar da data de lavratura da escritura pública.
c) três anos, a contar da data da configuração do dano.
d) cinco anos, a contar da data do trânsito em julgado do processo criminal que responsabilizar o tabelião.
e) três anos, a contar da data do trânsito em julgado do processo criminal que responsabilizar o tabelião.

19 Q968404 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.

Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

a) crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal.
b) crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.
c) crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.
d) crime de estelionato, previsto no Código Penal.
e) crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

20 Q968420 | Direito Empresarial e Comercial, Operações societárias, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Julgue os próximos itens, referentes às operações societárias.

I O ato de transformação está condicionado à liquidação ou dissolução da sociedade transformada.
II Uma vez aprovada a incorporação, a incorporada será extinta, devendo a incorporadora promover a respectiva averbação no registro próprio.
III A fusão pressupõe extinção das sociedades que se unem, para dar origem a uma sociedade nova.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

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