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102Q974606 | Direito Tributário, ITCMD, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

✂️ a) deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.
✂️ b) compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.
✂️ c) compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.
✂️ d) compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.
✂️ e) deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

103Q974617 | Direito Civil, Usucapião, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação à usucapião, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ b) Aquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ c) Em se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa-fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.
✂️ d) Adquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem.
✂️ e) O imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.

104Q974630 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a administração pública e dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) Para os fins de caracterização do furto de uso, exige-se, como um dos requisitos de demonstração da ausência de ânimo de assenhoramento, a rápida devolução da coisa subtraída, em seu estado original.
✂️ b) Não cometerá crime a testemunha que fizer afirmação falsa no âmbito de processo administrativo.
✂️ c) O brasileiro que ingressar no território nacional portando mercadoria proibida, desconhecendo seu conteúdo ilícito, e, expressamente, menciona-a em sua declaração de bagagem, cometerá o crime de contrabando em sua forma culposa.
✂️ d) A imunidade penal é causa impeditiva de procedimento criminal incidente sobre crimes patrimoniais não violentos e sem grave ameaça, a exemplo dos delitos de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico protegida por lei.
✂️ e) Não cometerá o crime de corrupção ativa o preso que oferecer vantagem pecuniária ao guarda penitenciário para que o deixe fugir, uma vez que a fuga de preso, sem uso de violência ou grave ameaça, constitui conduta atípica.

105Q968333 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base nas normas aplicáveis ao procedimento de dúvida, assinale a opção correta.

✂️ a) O procedimento em questão não comporta ampla produção probatória acerca do direito ao qual o título se refira.
✂️ b) Tal procedimento aplica-se a toda a atividade notarial e registral.
✂️ c) Se o interessado não impugnar a dúvida, deixa de ser necessária a edição de sentença para decidir o procedimento.
✂️ d) Esse procedimento presta-se apenas a situações em que o oficial de registro não tenha clareza de como registrar o título.
✂️ e) A despeito de sua denominação, o procedimento de dúvida possui natureza estritamente jurisdicional.

106Q968347 | Direito Notarial e Registral, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Maria, residente no município de Petrolina, firmou contrato de locação de imóvel situado no município de Caruaru com Joana, residente no município do Recife. A fim de produzir efeitos em relação a terceiros, Maria decidiu levar o contrato ao registro de títulos e documentos.
Considerados tão somente os dados mencionados nessa situação hipotética, é correto afirmar que o registro do contrato

✂️ a) deve ser feito no registro imobiliário e não no de títulos e documentos.
✂️ b) deve ser feito em Caruaru.
✂️ c) pode ser feito em qualquer circunscrição, a critério das partes.
✂️ d) deve ser feito em Petrolina ou em Recife.
✂️ e) pode ser feito em Petrolina, em Caruaru ou em Recife.

107Q968351 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Com base na teoria constitucionalista brasileira clássica e majoritária, assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

✂️ a) A constituição material, em sentido estrito, designa as normas constitucionais inseridas em um documento escrito que regula a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.
✂️ b) As constituições rígidas são aquelas que não admitem a alteração do seu texto.
✂️ c) As constituições promulgadas são aquelas impostas por um grupo detentor do poder, por meio de um processo autoritário.
✂️ d) As constituições dogmáticas podem ser escritas ou não escritas, tais como as históricas ou costumeiras.
✂️ e) A constituição cesarista é aprovada por meio de plebiscito popular, o qual ratifica um texto constitucional elaborado pelo detentor do poder.

108Q973754 | Direito Processual Penal, Atos processuais defeituosos e invalidade, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca de nulidades no processo penal.

✂️ a) A falta de assinatura do juiz em decisões judiciais constitui irregularidade formal, desde que não haja dúvidas da autenticidade do ato processual.
✂️ b) A falta de recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, é causa de nulidade absoluta e circunstância impeditiva para que se aperfeiçoem a preclusão e o trânsito em julgado da decisão judicial.
✂️ c) A inépcia da denúncia implica nulidade dos atos processuais posteriores a ela, razão pela qual é viável a sua arguição mesmo após prolatada a sentença condenatória.
✂️ d) No âmbito criminal, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a nulidade relativa sem que haja a devida provocação das partes nesse sentido.
✂️ e) No caso de recurso contra sentença absolutória, a nulidade absoluta deverá ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem ainda que não seja alegada pelo órgão da acusação.

109Q1056704 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, na hipótese de protesto das certidões de dívida ativa, é correto afirmar que:

✂️ a) A União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
✂️ b) A União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
✂️ c) O Estado do Acre e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, facultando-se a cobrança em relação a outros entes públicos.
✂️ d) A União e o Estado do Acre e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, facultando-se a cobrança em relação a outros entes públicos.

110Q968384 | Direito Civil, União Estável, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.

✂️ a) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.
✂️ b) É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.
✂️ c) É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.
✂️ d) É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.
✂️ e) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

111Q968395 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta a respeito do negócio jurídico simulado, à luz do disposto no Código Civil e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Uma das partes não pode alegar contra a outra a simulação do negócio jurídico sob pena de incorrer em venire contra factum proprium.
✂️ b) Tal instituto não pode ser declarado de ofício pelo juiz da causa, exigindo-se a impugnação por uma das partes.
✂️ c) O negócio jurídico simulado configura anulabilidade, não podendo ser arguida por uma das partes em desfavor da outra.
✂️ d) Na simulação relativa, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
✂️ e) Na simulação relativa e na simulação absoluta admite-se o aproveitamento do ato se for válido em sua substância e forma.

112Q1056718 | Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Os serviços concernentes ao protesto de títulos, que garantem a autenticidade, a publicidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são regidos pela Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. No que diz respeito ao horário de atendimento ao público nos Cartórios de Protesto de Títulos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Será, no mínimo, de seis horas diárias.
✂️ b) Será, no mínimo, de oito horas diárias.
✂️ c) Será, no mínimo, de quatro horas diárias.
✂️ d) Ficará a critério da decisão discricionária do delegatário do cartório.

113Q1056727 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. No que diz respeito às responsabilidades civil e penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro independe da criminal.

II. A absolvição dos notários e oficiais de registro por falta de provas na espera criminal repercute na esfera civil, o que significa que notários e oficiais de registro que sejam absolvidos na esfera criminal não serão passíveis de responsabilização na esfera cível.

III. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

IV. A individualização criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.

114Q968414 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento empresarial, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Em relação aos bens imateriais envolvidos na atividade empresarial, julgue os itens que se seguem, conforme a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A anterioridade do registro do nome empresarial no órgão competente confere a seu titular o direito a exigir abstenção, em face de outras empresas, do uso do nome de domínio na rede mundial de computadores, uma vez que o nome de domínio integra o estabelecimento empresarial para todos os fins.

II O contrato de trespasse somente produz efeito perante terceiros após o registro na junta comercial e a publicação na imprensa oficial.

III Os perfis em redes sociais explorados com finalidade empresarial podem ser caracterizados como estabelecimentos virtuais.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

115Q974579 | Direito Notarial e Registral, Regime Jurídico dos Notários, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições da Lei dos Cartórios, assinale a opção correta.

✂️ a) Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.
✂️ b) O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.
✂️ c) Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.
✂️ d) O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.
✂️ e) A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

116Q1056763 | Direito Notarial e Registral, Serviços Notariais e de Registro e a Lei N 8 935 1994, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.

✂️ a) Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
✂️ b) Encaminhar ao Poder Judiciário, através de Ação de Impugnação de Registro, as dúvidas que sejam levantadas pelos interessados.
✂️ c) Guardar sigilo sobre toda e qualquer documentação que venham a ter contato, nunca fornecendo qualquer informação ou cópia sobre estes.
✂️ d) Cobrar valores que sejam condizentes com a realidade local, para os atos do seu ofício; uma vez que inexiste tabelamento dos emolumentos, cabe a cada tabelião ou registrador cobrar os serviços dentro da realidade econômica do município onde esteja sediado.

117Q1056765 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Acre, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

O poder disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça será exercido sobre os titulares e interinos das delegações extrajudiciais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A instauração de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em face de notário ou registrador é atribuição do Ministério Público do Estado do Acre.
✂️ b) Os notários e os oficiais de registros públicos respondem pelas infrações praticadas pessoalmente. Entretanto, não respondem pelas infrações praticadas por seus prepostos.
✂️ c) O procedimento administrativo disciplinar pode ser aplicado tanto ao interino, quanto ao titular de serventia. Bem como, a cessação da delegação, seja ela interina, seja ela decorrente de concurso, pode ser realizada por decisão administrativa motivada e individualizada, exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, ainda que não promovido qualquer processo disciplinar.
✂️ d) Instaurado o pedido de providências ou apuração preliminar pelo juiz corregedor permanente, do qual o requerido será notificado para apresentar informações em cinco dias, incumbe ao magistrado remeter, desde logo, cópia do ato inaugural à Corregedoria-Geral da Justiça, seguindo-se o mesmo procedimento em relação a todos os atos decisórios subsequentes. Sendo que, de decisão exarada pelo juiz corregedor permanente caberá recurso, no prazo de cinco dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, contados da intimação/ciência da decisão.

119Q974618 | Direito Civil, Usufruto, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos direitos reais de gozo, fruição e garantia, assinale a opção correta.

✂️ a) É defeso ao oficial do cartório de registro de imóveis o registro de venda de imóvel quando a hipoteca que recair sobre o bem instituir cláusula de inalienabilidade.
✂️ b) Bem imóvel dado em anticrese não pode ser objeto de hipoteca, exceto em favor do credor anticrético.
✂️ c) Por ser vinculada à propriedade do imóvel, a propriedade superficiária não pode ser autonomamente objeto de direitos reais de garantia, ao contrário da hipoteca.
✂️ d) Conforme entendimento do STJ, o usufruto é inalienável e impenhorável, admitindo-se, todavia, a penhora dos frutos decorrentes do instituto.
✂️ e) Definido o local destinado à passagem forçada (servidão legal), o dono do prédio dominante não poderá removê-la para outro local, salvo mediante autorização expressa do proprietário do prédio serviente.

120Q974620 | Direito Civil, Regime de Bens nas Relações Familiares, Provimento, TJBA, CESPE CEBRASPE

Considerando que um casal com dois filhos possua diversos imóveis residenciais e comerciais e resida no imóvel residencial de maior valor, assinale a opção correta, em relação à impenhorabilidade do referido imóvel.

✂️ a) O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, não sendo possível a penhora por dívidas decorrentes de fiança em contrato de locação.
✂️ b) Mediante escritura pública, o casal poderá instituir o imóvel como bem de família e incluir quantia monetária aplicada em poupança, cuja renda será utilizada na sua conservação e no sustento da família, desde que esses valores não ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição do bem de família.
✂️ c) A impenhorabilidade do referido imóvel somente poderá ser constituída mediante doação do imóvel aos filhos com cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade.
✂️ d) Não é possível estabelecer a impenhorabilidade do imóvel de maior valor, pois, para tanto, seria necessário considerá-lo bem de família, o que só é permitido em relação ao imóvel residencial de menor valor.
✂️ e) Caso o imóvel de maior valor seja instituído como bem de família, o casal deverá residir no imóvel para que ele seja impenhorável, não sendo mantida tal condição no caso de locação do imóvel a terceiros, mesmo que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família.